reducao de honorarios periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pagamento de honorários periciais - O arbitramento dos honorários periciais deve levar em consideração da causa ou da condenação, as condições financeiras das partes, a complexidade ou dificuldade do objeto da perícia e o tem po despendido pelo profissional - Redução de honorários periciais em conformidade com os critérios estabelecidos pela Resolução 232/2016 c/c art. 95, §3º, II, CPC - Recurso provido.

2 - TJSP Perito. Salário. Realização de perícia contábil. Arbitramento. A fixação da quantia deve levar em conta a natureza e complexidade dos trabalhos. Fatores determinantes que admitem, na hipótese, a redução de honorários periciais definitivos, mantidas as demais condições estipuladas no «decisum. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TRT2 Perito em geral agravo de petição. Redução de honorários periciais. A valoração do trabalho pericial deve ser fixada de acordo com a relevância do trabalho técnico realizado, observada a sua qualidade e complexidade. Quando arbitrado em conformidade com o estipulado para trabalhos de igual qualidade e complexidade devem ser mantidos. Agravo de petição a que se nega provimento.

4 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Pedido de redução de honorários. No que se refere ao pedido de redução de honorários periciais, tem-se que estes foram arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo razões para sua redução. Embargos de Declaração REJEITADOS

5 - TJSP Agravo Interno. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais arbitrados. Recurso da parte ré. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Redução de honorários periciais. Decisão não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Ausência dos requisitos necessários para relativização do rol do art. 1.015, nos termos do decidido por meio do Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Provas. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido da autora, ora agravante, para realização de perícia na área dos fundos do imóvel e indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais. Perícia que visa aferir a localização correta das divisas, medidas, confrontações e áreas de titularidade dos envolvidos, devendo a análise se dar na forma global, sem prejuízo de interpretação diversa, de acordo com a sugestão técnica. O pedido de perícia na área dos fundos deverá ser analisada ao final, de acordo com o deliberado pelo i. Juízo a quo. Redução de honorários periciais. Inviabilidade. A estimativa dos honorários periciais se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de redução só comportaria acolhimento quando manifestamente excedidos os limites do razoável, o que não ocorre no caso em questão. Dizer que o trabalho não possui grandes complexidades é desvalorizar e desmerecer o labor alheio. O valor estimado dos honorários periciais foram fixados de modo adequado e proporcional, assegurando a qualidade do trabalho e a dignidade do profissional dele incumbido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVID

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de redução de honorários periciais arbitrados. Experto que demonstrou capacitação para realização da perícia. Honorários periciais arbitrados em montante adequado, levando-se em consideração o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além do valor da causa. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Adicional de Insalubridade - Agente Operacional - Sentença de procedência, reconhecendo a exposição do autor a agentes insalubres de grau máximo - Insurgência - Redução de honorários periciais - Preclusão - Grau de insalubridade reconhecido por laudo pericial no seu grau máximo que deve prevalecer - Termo inicial é a data que o autor alterou o posto de trabalho - Honorários Sucumbenciais - Redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com extensão à REMESSA NECESSÁRIA... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de Trânsito. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de redução de honorários periciais em R$ 6.270,00. Prova pericial pleiteada pela ré. Valor dos honorários excessivo por se tratar de arbitramento provisório que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. Honorários provisórios fixados em 50% do valor da causa para possibilitar o início dos trabalhos e a elaboração do laudo. Fixação definitiva que será feita após a realização dos trabalhos. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra a decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no CPC, art. 1.015 possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Deferimento de produção de prova pericial. Atribuição ao agravante do custeio dos honorários periciais. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do Estado, por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído pela Lei 16.428/2017. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou os honorários periciais, a serem custeados pela Fazenda do Estado, em R$ 29.700,00 - Pretensão à redução da verba honorária, fixando-a em R$ 370,00 - Parcial provimento - Honorário periciais desproporcionais - Necessidade de redução do valor fixado, com fulcro na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.150,00. ... (Continua)

13 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contraprestação financeira que somente é possível após a apresentação do trabalho técnico definitivo, bem como dos esclarecimentos pertinentes. Necessidade de arbitramento provisório em R$ 15.120,00, que poderá ser majorado ou reduzido ao final da produção da prova pericial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO NO VALOR DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no CPC, art. 1.015 possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 6.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO NO VALOR DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no CPC, art. 1.015 possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. Recurso provido... (Continua)

16 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.

«... 2.5. Honorários periciais. ... (Continua)

17 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação anulatória de testamento - Indeferimento do pedido de substituição de perito e de redução do valor da perícia - Agravo não admitido no tocante a essa pretensão, nos termos do despacho que analisou o pleito de tutela recursal - Honorários arbitrados em R$ 5.000,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Agravo desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 e atribuiu à ré a responsabilidade pelo adiantamento integral deste valor. Insurgência da operadora. Acolhimento. Responsabilidade pelo custeio dos honorários. Consoante a jurisprudência do E. STJ, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. Aplicabilidade, assim, da norma contida no CPC, art. 95. Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova técnica, os honorários periciais devem ser rateados entre elas. Perícia que se destina a aferir a legalidade dos índices aplicados após setembro de 2023. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral Contratos de empréstimo com pacto adjacente de cessão fiduciária de saque aniversário de saldo do FGTS - Perícia determinada para aferir o local e o equipamento utilizado para a celebração eletrônica da avença impugnada pelo autor - Fixação de honorários periciais em R$13.959,00 - Pretensão de rateamento ou redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Alegada necessidade de observância das regras relativas ao onus probandi para a imposição do pagamento dos honorários periciais - Pleito não formulado na impugnação que ensejou a r. decisão agravada - Matéria que foi objeto de análise no despacho saneador, contra o qual a agravante não se insurgiu - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 10.000,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

21 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o CPC, art. 95. ... (Continua)

23 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Critérios para arbitramento.

«O arbitramento do montante devido a título de honorários periciais deve tomar por base o princípio da razoabilidade, sendo necessário que haja proporção entre a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido para a realização da perícia e sua natureza. Verificando-se que o valor fixado, em primeiro grau, não observou tais fatores, mostrando-se excessivo, impõe-se a sua redução, a fim de que atinja patamar razoável e proporcional.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 2.000,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 25.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 12.500,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado. Inteligência do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. No caso, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento de honorários periciais, não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido de estabilidade acidentária, cuja matéria foi objeto da perícia. Assim, independente da sucumbência parcial na lide, o que define o ônus de arcar com a remuneração do perito é a derrota na pretensão posta na prova pericial. O fato de os reclamados terem sido vencidos parcialmente na pretensão cognitiva do autor não significa que deverão arcar com o pagamento da produção da prova pericial. Desse modo, deve-se afastar a responsabilização dos reclamados pelo pagamento de tais honorários e determinar que ele seja efetuado pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

27 - TRT2 Honorários periciais. Prova pericial. A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial. CLT, art. 790-B.

«Pouco importa se não deu causa à realização da perícia, uma vez que não foi esse o critério eleito pela lei como responsabilizador pelo seu pagamento. A Recorrente entende que o valor arbitrado a título de honorários periciais é exagerado, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 3.200,00) não se revela excessivo, diante do trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, que não pode ser remunerado de maneira irrisória. Os honorários periciais foram arbitrados de forma razoável e proporcional ao labor e à complexidade da causa. Rejeita-se o apelo.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO.

Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito judicial e determinou que apenas a requerida efetuasse o pagamento dos honorários. Pretensão da agravante de determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da autora, bem como à redução do valor arbitrado em primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido. Aplicação do Tema de recurso repetitivo 988 do STJ. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Verificada a urgência decorrente da inutilidade da discussão sobre a questão em recurso de apelação. Mérito. Hipótese na qual ambas as partes requereram a prova pericial. Necessidade de realização da referida prova para solução da controvérsia. Acolhido parcialmente o pedido da agravante, para determinar o rateio entre as partes das despesas decorrentes da perícia judicial. Inteligência do CPC, art. 95. Pretensão à redução dos honorários periciais. Admissibilidade. Desproporcionalidade da estimativa apresentada pelo perito, por superar o valor patrimonial em discussão na demanda, considerados, ainda, a complexidade e o tempo necessário para a elaboração da prova técnica. Determinada a redução do valor dos honorários periciais para 30% do valor da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1.Irresignação contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial contábil, carreando o ônus do pagamento dos honorários periciais à executada. ... (Continua)

30 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Execução por título extrajudicial - Avaliação de imóvel - Fixação dos honorários periciais em R$6.650,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS.

O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão - Ônus do adiantamento dos honorários periciais - Decisão agravada que determinou de ofício a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada no Tema 3871/STJ - Exegese da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HONORÁRIOS PERICIAIS:

Arbitramento em R$ 184.000,00 que, de fato, mostrou-se excessivo - Prova pericial que tem como objeto a aferição dos vícios construtivos existentes nas unidades do empreendimento (especificamente com relação às peças de cerâmica em que ocorreu desplacamento) - Embora tenha o Expert admitido a possibilidade de vistoria em metade das unidades (681), plausível a argumentação da agravante, no sentido de que a avaliação pode ser feita por amostragem (seja diante da realização de laudo anterior, em sede de produção antecipada de provas, seja porque já houve a substituição das peças) - Circunstâncias que, aliadas ao valor da condenação objeto da pretensão indenizatória, tornam excessiva a estimativa - Redução para 30% sobre o montante arbitrado que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a recorrente que custeará tal meio de prova (reiterando a possibilidade de realização da perícia por amostragem) - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação revisional em fase de cumprimento de sentença - Contratos de abertura de crédito rotativo - Fixação dos honorários periciais em R$11.500,00 - Pretensão de redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00. 2.- A agravante alega que a verba honorária é exorbitante, considerando o trabalho pericial simples a ser realizado, e requer a redução para R$ 3.000,00. 3.- Os honorários periciais de R$ 7.000,00 são considerados excessivos, destoando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.- A complexidade do trabalho pericial, que se restringe a constatar a natureza dos procedimentos cirúrgicos prescritos (estéticos ou reparadores), não justifica o tempo estimado de quatorze horas para sua realização. A redução dos honorários para R$ 5.000,00 é adequada e razoável, considerando-se a natureza do trabalho a ser realizado. Honorários periciais reduzidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada.

36 - 2TACSP Prova pericial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Fixação em valor exagerado. Redução para R$ 2.500,00. CPC/1973, art. 33.

«Os honorários periciais não devem guardar relação com a capacidade econômica das partes e sim levar em conta a parte efetivamente útil para o deslinde da causa contida no laudo.... (Continua)

37 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de obrigação de fazer - Prova pericial destinada à apuração de mensalidade devida em plano de saúde - Honorários arbitrados em R$ 4.000,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Agravo desprovido... (Continua)

38 - TJMG Honorários periciais. Agravo de instrumento. Ação acidentária do trabalho. Perícia médica. Fixação do valor dos honorários periciais. Redução inviável. Agravo improvido

«- Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Exequente beneficiário da justiça gratuita - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, determinando o respectivo depósito no prazo de 15 dias - Pretensão à redução do montante fixado, bem como ao afastamento da determinação de depósito prévio pela Fazenda Municipal, com fulcro no CPC, art. 91, que prevê o pagamento dos honorários ao final, pelo vencido - Inaplicabilidade do art. 91, «caput, do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, e não a requerimento do Município - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95, sujeitando-se à Fazenda Pública ao adiamento do honorários periciais - Súmula 232/STJ - Necessidade, contudo, de redução do valor dos honorários, com fulcro no disposto na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada em parte, apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 1.500,00, observado o art. 95, «caput, parte final, do CPC. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que determinou o pagamento da quantia apresentada pelo expert judicial em R$ 5.000,00 - Estimativa apresentada pelo perito que não contou com detalhamento adequado sobre o trabalho que será realizado - Remuneração que não pode ser excessivamente onerosa, sob pena de violação ao princípio da colaboração que deve nortear todos aqueles que participam do processo - Atividade pericial, outrossim, que constitui munus público, não sendo equiparável a remuneração do perito à de um profissional liberal - Necessidade de sua redução para o caso concreto que ora se determina para R$ 1.500,00. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 7.500,00 -

Agravante que pretende a redução dos honorários periciais - Arbitramento dos honorários periciais que ainda é provisório e comportará futura majoração, quando da entrega do laudo - Excessividade configurada - Perícia que será realizada para aferir a autenticidade da assinatura digital aposta em contrato - Perito que, ao estimar seus honorários, não teceu esclarecimentos sobre eventual complexidade da perícia, tampouco informou a quantidade de horas necessárias para a realização dos trabalhos - Honorários periciais que, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a provisoriedade da fixação, comportam redução, para R$ 4.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão de primeiro grau que arbitrou os honorários periciais em R$8.950,00, imputando à Fazenda o depósito. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora, deve a recorrente recolher a quantia de R$ 875,00 para que o trabalho pericial possa ser iniciado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM DEFINITIVO EM R$ R$40.635,55. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGADA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Pedido de extinção do feito em razão da recuperação judicial das agravantes. Recurso não conhecido nesta parte, pois a questão não foi apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de caracterizar supressão de instância. ... (Continua)

45 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«A condenação da executada na fase de conhecimento é insuficiente para obrigá-la a arcar com os honorários da perícia contábil da liquidação. As fases do processo são distintas. Se, em relação ao débito exeqüendo, for demonstrada a necessidade da perícia por erro em que incorreu de forma mais aguda o exeqüente, a este caberá arcar com a perícia.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Irresignação da Fazenda Pública em face de decisão que determinou a realização de estudo social de ofício, a ser custeada por ambas as partes, com antecipação das despesas. Decisão que determinou produção de prova pericial foi proferida em 09/08/2023 e não foi objeto de recurso. Recurso que faz menção expressa à decisão proferida em 2023 e razões recursais que rebatem o conteúdo dessa decisão. Preclusão configurada. Posterior decisão que apenas arbitra os honorários e detalha alguns aspectos já decididos anteriormente. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Pedido de redução do valor da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo, em razão do disposto na Resolução 910/2023 do Órgão Especial desse E. Tribunal. Impossibilidade. O valor não destoa do parâmetro estabelecido pela Resolução, atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

47 - TST Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

48 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Perícia contábil. Honorários fixados em R$. 24.100,00. Exame cujo objeto é a análise de contratos, extratos bancários e títulos de crédito atinentes à relação negocial entre as partes, mantida por, aproximadamente, nove anos. Análise de considerável complexidade que, todavia, não justifica, em princípio, a estimativa de que serão necessárias 86 horas de trabalho. Redução dos honorários provisórios para R$. 5.000,00. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Verba provisória que se presta à antecipação do montante despendido pelo expert para realização das diligências. Efetiva remuneração da análise técnica a ser fixada posteriormente, admitida a majoração, se necessário. Decisão reformada. ... (Continua)

49 - TST Honorários periciais.

«Mantida a condenação em relação ao adicional de insalubridade, permanece a obrigação da reclamada no tocante aos honorários periciais, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Honorários periciais. Afastamento. Redução.

«Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, é de se manter a condenação em honorários periciais. Também não há que se falar em redução do valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o único aresto colacionado contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de modo compatível com o trabalho realizado e sua complexidade. Incidência do óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)