reincidencia direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 3/5.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto em favor de Wellington Felipe da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo que homologou o cálculo de penas, exigindo o resgate de 3/5 da pena. A Defesa alega que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo, pleiteando a aplicação da fração de 2/5 da pena, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM UR8 - São José do Rio Preto) que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos legais. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos para o benefício do indulto, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

Agravante cumpre privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, iniciada em 24/12/2014, no regime fechado, decorrente da condenação pelos crimes de roubo com causa especial de aumento, incêndio qualificado e ato obsceno, cujo término está previsto para 24/1/2027, tendo descontado 75,738% da pena. Reincidente, portanto. Foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto em duas oportunidades, mas tais benefícios foram revogados em razão da prática de infrações disciplinares de natureza grave. Envolveu-se em atividades laborterápicas e educacionais - Requisito objetivo preenchido. Mérito aferido por meio de exame criminológico. Conclusão da equipe técnica favorável ao benefício pela maioria. Relatório psicológico com importantes aspectos negativos que indicam a inaptidão para o retorno, embora gradual, ao convívio social. Circunstância que ao ser cotejada com o conturbado histórico prisional, a reincidência, a gravidade concreta dos crimes, um deles praticado com ameaça a pessoa, suplantam o envolvimento em atividades laborterápica e educacional, assim como o pouco tempo de pena a ser cumprida. Progressão que resultaria em risco à sociedade. Indeferimento mantido - Agravo desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Reincidencia. Concessão de sursis na condenação anterior. Período depurador não superado. Termo inicial. Audiência admonitória. Ausência de ilegalidade. Acórdão em cononância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, iniciada em 8/8/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por tráfico de drogas e roubo com causa especial de aumento, cujo término está previsto para 19/4/2030, tendo resgatado 62,579% da pena. Reincidente, portanto. Envolveu-se em atividades laborterápicas e usufruiu de algumas saídas temporárias. Não praticou infrações disciplinares - Ministério Público considera imprescindível a realização do exame criminológico, diante da gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, sua reincidência e o razoável tempo de pena a ser cumprida - Decisão objurgada que considerou preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade da prévia realização do exame criminológico. Bom comportamento carcerário certificado em duas oportunidades. Engajamento do agravado no processo de ressocialização e na terapêutica de reabilitação - Gravidade dos crimes, equiparação aos hediondos e o período de pena por cumprir, por si sós, não são elementos aptos ao indeferimento do benefício, devendo ser considerados, em acréscimo, outros aspectos concretos sobre as práticas delitivas, sua reiteração, assim como a vida e o comportamento prisional do sentenciado - Antiga redação dada aa LEP, art. 112 vigente para o caso concreto. Faculdade ao magistrado para determinar a realização do exame criminológico ou outra providência que considerar necessária - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO DECRETO 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto por Guilherme Augusto Mischur Lima contra decisão do Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ, da Comarca de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto fundamentado no Decreto 11.846/2023, sob alegação de ausência do requisito objetivo de cumprimento de metade da pena até a data estipulada no decreto. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime prisional ao agravado, condenado por tráfico de drogas, roubo majorado e crime contra a dignidade sexual. O Ministério Público requer a realização de exame criminológico, com participação de psiquiatra, para aferição do requisito subjetivo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por crimes graves de roubo majorado e com pena superior a 50 anos. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Posterior condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado, durante execução da primeira. Impossibilidade de cumprimento concomitante das penas. Reconversão amparada pelos arts. 44, § 5º, do CP e 181, «e, da LEP, e Tema 1.106, do STJ. Cumprimento simultâneo inviável devido à distinção nas naturezas das sanções. Insuficiência da pena restritiva de direitos na prevenção e repressão do delito, evidenciada pela reincidência da agravante. Jurisprudência e doutrina aplicáveis. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Falta grave homologada. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO.

O agravo é improcedente - ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o cativo ao regime semiaberto. O Ministério Público argumenta que a decisão deve ser cassada devido à ausência do requisito subjetivo e pleiteia a realização de exame criminológico. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INDEFERIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto por André Almeida de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro delitos de roubo, argumentando que caberia a unificação dos crimes. O Tribunal de Justiça manteve a decisão de indeferimento, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS TERMOS DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, condenado por tráfico de drogas, pleiteando a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto por Luiz Fernando Silveira contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de que o agravante preenchia os requisitos legais, incluindo lapso temporal, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. O agravante cumpre pena de 5 anos, 8 meses e 7 dias por roubo e tráfico, com término previsto para 25/01/2028, sendo reincidente. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo condenado contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão de regime prisional. O sentenciado alega ter preenchido todos os requisitos legais e argumenta que o exame criminológico foi abolido pela Lei 10.792/03. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional.  Recurso defensivo visando a retificação do cálculo de penas para que conste lapso temporal de 2/3 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Não acolhimento. Reincidência específica em delito hediondo. Impossibilidade de concessão da benesse por expressa previsão legal. Inteligência do CP, art. 83, V.  LEP, art. 112 que se refere à progressão de regime. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Revogação do Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, pela Lei 13.964/2019, que não retira do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ausência de ilegalidade no cálculo da pena. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na decisão. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. Irresignação da defesa. 1. Correto o percentual fixado para fins de progressão de regime e livramento condicional. Réu que ostenta reincidência específica em crime hediondo. 2. Embora a defesa peça a exclusão das penas que já foram extintas pelo cumprimento, o cálculo em questão não levou em consideração tais reprimendas, razão pela qual não há nada a se corrigir nesse aspecto. 3. Data-base para fins de livramento condicional. Cometimento de novo crime, durante a execução, que não interrompe a contagem do prazo de livramento condicional. Entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. Cálculo da pena que comporta ajuste. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

38 - TJSP Execução penal - Cálculo de penas - Sentenciado condenado por roubo qualificado em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação não caracterizada - Delito mais antigo praticado antes da inclusão de tal tipo penal no rol de crimes hediondos pela Lei 13.963/1919 - Prazo para progressão de regime - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência decorrente da prática de crime hediondo anterior- Cabimento- Recurso provido

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO DEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Ederson Luis Laguna, sem a realização de exame criminológico, alegando a inconstitucionalidade da nova redação da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Participação em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada e estelionatos consumados, tentados e privilegiado (arts. 308, caput, do CTB; 171, caput; 171, caput, c/c 14, II; e 171, § 1º, do CP). Penas máximas em abstrato não superiores a cinco anos. Irrelevância da unificação de sanções. Precedentes do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Criminal - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Requisitos satisfeitos em relação aos PECs 0002076-09.2024.8.26.0502 e 0002078-76.2024.8.26.0502. Extinção da punibilidade que se impõe - Vedação decorrente da reincidência reconhecida nas r. sentenças penais condenatórias em relação aos processos 0036499-81.2012.8.13.0112 (PEmenda Constitucional 0002068-32.2024.8.26.0502); 0154441-69.2016.8.13.0056 (PEmenda Constitucional 0002066-62.2024.8.26.0502); 0009611-72.2012.8.26.0481 (PEmenda Constitucional 0002075-24.2024.8.26.0502); e 0014140-64.2014.8.13.0049 (PEmenda Constitucional 0002079-61.2024.8.26.0502). Incidência do art. 12 do édito presidencial. Jurisprudência atual da E. Corte Superior - Agravo provido em parte para conceder o indulto exclusivamente em relação às penas privativas de liberdade oriundas dos PECs 0002076-09.2024.8.26.0502 e 0002078-76.2024.8.26.0502... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedentes.

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime - Necessidade - Reincidência pela prática de crime equiparado a hediondo não verificada - Crime anterior, de tráfico privilegiado, que não caracteriza a reincidência específica em crime equiparado a hediondo - Ausência de expressa previsão legal - Tema 1.169 do STF - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime prevendo a necessidade do cumprimento da fração de 3/5 da pena - Insurgência defensiva - Reincidência em crime hediondo - Pleito de aplicação de novatio legis in mellius, com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes, para progressão de regime prisional - Descabimento - Reincidente especifico em crime hediondo - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime - Impossibilidade - Cálculo correto, tendo em vista a comprovada reincidência na prática de crime equiparado a hediondo - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão proferida em 24/05/2024 que indeferiu o pedido de progressão por entender que não houve cumprimento do requisito objetivo. Possibilidade. Agravante que foi condenado à pena total de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão pela prática do delito do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pelo delito do art. 33 «caput do mesmo diploma. Reincidência específica na prática de crime hediondo não verificada. Tráfico privilegiado que não é equiparado a hediondo (Tema 600 do STJ). Fração de cumprimento de pena em relação ao segundo delito (art. 33 «caput da Lei 11.343/06) que atrai a aplicação da tese firmada pelo colendo STJ no Tema 1084 (40% do cumprimento da pena para fins de progressão). Cumprimento do requisito objetivo verificado. Decisão que deve ser parcialmente reformada para que conste o cumprimento do requisito objetivo. Determinação de retificação do cálculo de penas e análise do requisito subjetivo pelo juiz da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo de pena - Agravante reincidente que pleiteia progressão com porcentagem de cumprimento de pena em desacordo com a legislação - Decisão de Primeiro Grau acertada - Condenações que devem ser analisadas em conjunto e não separadamente para reconhecimento da primariedade conforme pleiteado - Lei º 13.964/2019 (pacote anticrime) que não faz distinção entre reincidência comum ou específica. Agravo desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pedido de retificação dos cálculos das penas, com previsão de progressão após o cumprimento de 40% da reprimenda. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1084. Decisão mantida. Recurso não provido.