1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
Decisão que converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Ministério Público que se manifestou pelo relaxamento da prisão. Inteligência do CPP, art. 311, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019. Precedentes. De todo modo, mostra-se adequada, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP), reforçando-se as medidas protetivas já fixadas. Ordem concedida, com advertência, confirmando-se liminar anteriormente deferida... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito de devolução de arma apreendida pelo juízo. Inadequação da via eleita. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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4 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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5 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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6 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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7 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recursos em sentido estrito julgados. Ausência de desídia do poder judiciário. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 282 e CPP art. 319. Binômio proporcionalidade e adequaçao. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Impugnação específica da argumentação do decisum. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - No que diz respeito às medidas alternativas impostas ao acusado, vale ressaltar que, segundo dispõem os CPP, art. 282 e CPP art. 319, há um rol de medidas cautelares que podem ser aplicadas pelo Magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação, como ocorreu na hipótese. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prazo nonagesimal. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inovação recursal. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Agente associado aos corréus para distribuir grande quantidade de drogas sintéticas e maconha colombiana em araxá/MG e região. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação.quantidade de pena imposta na sentença. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relacionada à necessidade de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, à ausência de contemporaneidade da medida e ao excesso de prazo no julgamento da apelação, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado (4 vezes). Roubo majorado (nove vezes). Corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidade do caso concreto. Trâmite regular do feito. Complexidade e pluralidade de acusados. Apuração de de diversos crimes em face de várias vítimas. Necessidade de atendimento a intercorrências processuais no curso da instrução. Ouvida de testemunhas em outras comarcas. Expedição de cartas precatórias. Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria necessidade de avaliação do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do réu. Modus operandi. Agravo desprovido.
1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Réu foragido. Revolvimento fático probatório. Inadequação na estreita via do writ. Feito complexo. Expedição de precatória. Transferência do custodiado. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da Covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Prazo que não possui fatalidade. Reiteração delitiva. Quantidade de drogas aprendidas necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, VI e VI, c/c o § 2º-A, I. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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15 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Proximidade do encerramento da instrução processual. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito de revogação. Idoneidade da fundamentação. Necessidade e adequação da medida. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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16 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Feminicídio praticado por promotor de justiça. 1. Indicação de nulidades. Prejuízo que deve ser demonstrado. Pas de nulitté sans grief. CPP, art. 563. 2. Busca e apreensão. Recolhimento de objetos não constantes do mandado. Possibilidade. Decisão fundamentada no art. 240, § 1º, «e, «f e «h, do CPP. 3. Detalhamento dos objetos a serem apreendidos. Requisito não indicado no CPP, art. 243. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ e do STF. 4. Distinção com o mandado dos corréus. Circunstância que não induz à conclusão pretendida. Interpretação contrária à razoabilidade. 5. Prejuízo não demonstrado. Documentos que revelam aspecto meramente circunstancial. 6. Extração de dados de celulares. Obtenção de senha de forma intimidatória. Ausência de suporte probatório. Existência de autorização expressa. Ausência de ilegalidade. 7. Ofensa ao princípio do promotor natural. Atuação do procurador-geral de justiça. Função de investigar e de acusar. Previsão da lonmp. Re 593.727/MG. 8. Prática de atos por promotores e delegado. Possibilidade de indicação de auxiliares. 9. Foro por prerrogativa de função. Investigação não precedida de autorização. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Existência de norma específica. Lonmp. Supervisão judicial presente.
10 - NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. OFENSA À SV 14/STF. CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NO HC 674.292/MG. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NA RCL 42.178/MG. 11. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NÃO AUTORIZADA. FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 12. OITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. CPP, art. 570. 13. OITIVA DOS FILHOS DO PACIENTE. PRESENÇA DE REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. 15. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO AUTORIZADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 16. LEGALIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 670.634/MG. REVISÃO APÓS 90 DIAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. 17. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. 18. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE 5 FILHOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. GUARDA REGULAMENTADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. FEMINICÍDIO CONTRA A GENITORA DOS FILHOS. 19. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência designada. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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18 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante da organização criminosa comando vermelho. Cv. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravante que possui anotações penais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação.quantidade de pena imposta na sentença. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, ainda tendo sido oportunizada, no caso, a realização de sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Foragido por um mês após os fatos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Compatibilidade entre o tratamento médico e a unidade penitenciária. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Decisão de pronúncia proferida e anulada posteriormente. Recursos interpostos pela defesa. Atividades presenciais suspensas. Pandemia da Covid-19. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo agente, ante o modus operandi, em que o agravante alvejou a vítima com dois tiros, em razão de desavenças por conta de barulhos gerados por festas promovidas pela vítima, vizinha do acusado, sendo destacado que o agravante já havia ameaçado a vítima e seu irmão por diversas vezes, inclusive com uma arma, o que demonstra risco ao meio social e a adequação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Some-se a isso o fato de garantir a aplicação da lei penal, haja vista que foi destacado que o agravante empreendeu fuga após a prática do delito, sendo preso somente um mês depois de decretada a prisão preventiva. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Apelo interposto há menos de um ano. Razoabilidade. Pena total de 16 anos e 4 meses de reclusão. Detração. Pena a cumprir de 15 anos, 6 meses e 8 dias. Regime fechado. Cumprimento de pena provisória. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração criminosa. Agravante reincidente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Acréscimo de fundamento no Decreto cautelar pela corte a quo. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1 - Cautelares diversas da prisão. Pedido de revogação. Adequação e necessidade firmadas pelo STF. HC 173.160. Impossibilidade de contraposição ao que decidido pelo STF. Pleito prejudicado. 2. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STF. Possibilidade de aferição pelo STJ. 3. Cautelares pessoais. Medidas que já duram quase 3 anos. Instrução processual sem previsão de início. Procedimento migratório para pje. Mora que não pode ser imputada à defesa. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
1 - Não obstante a insurgência do agravante, tem-se que o julgamento do HC 173.160 efetivamente esvaziou parcela da matéria tratada no presente recurso. De fato, apesar da alteração fática e jurídica ocorrida entre o deferimento do pedido liminar, em 23/7/2019, e o efetivo julgamento do mérito pelo STF, em 13/9/2021, tem-se que, diante das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, foi analisada a situação fática atual do recorrente, com relação à adequação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão, não podendo o STJ se contrapor ao que decidido pelo STF. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Pandemia. Paciente diabético. Não comprovada vulnerabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Existência de excludente de ilicitude. Legitima defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Homicídios qualificados. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Grande número de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento designada. Pedido de revogação da custódia cautelar analisado recentemente. Ausência de desídia do magistrado. Pleito de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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27 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido..
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação na organização criminosa denominada «comboio do cão» dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Extensão dos efeitos da prisão domiciliar concedida às corrés. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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29 - STJ Recurso em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação na organização criminosa denominada «comboio do cão» dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Ditames do CPP, art. 316, parágrafo único. Alegações não enfrentada pelo aresto recorrido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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30 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a sentença de pronúncia. Réu preso há mais de 2 anos e 5 meses. Parecer ministerial favorável. Possibilidade de relaxamento da prisão. Substituição por medidas cautelares. Retorno à prisão em caso de descumprimento.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes). Insuficiência de indícios de autoria. Inadequação da via eleita. Avaliação do contexto fático probatório incompatível com a via estreita do mandamus. Anulação da ação penal por ausência de justa causa e nulidade da acusação por inobservância dos parâmetros delineados no RE Acórdão/STF. Questões não analisadas pelo tribunal de origem no julgamento do acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade réus patrocinados por diversos advogados. Várias diligências e testemunhas. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação.
1 - O pleito de revogação da custódia com base na insuficiência de indícios de autoria dos crimes imputados ao recorrente não pode ser apreciado por esta Corte, visto que «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Precedentes. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Inviabilidade. Não comprovação de estar o paciente no grupo de risco. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Violação do CPP, art. 316, parágrafo único. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Denúncia. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Modus operandi. Cessar atividade criminosa. Recorrente apontado como um dos líderes da organização. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Motivo de força maior. Protocolos de segurança sanitária adotados. Pandemia. Covid-19. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Matérias quanto à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram debatidas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do processo. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente não comprovou estar inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária. Prática de crime violento. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo de primeiro grau. Processo com trâmite regular. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente permaneceu foragido por um ano. Risco concreto à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Receio de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Tese de legítima defesa da honra. Ciúme configura possibilidade de exasperação da pena e não de mitigação da conduta violenta do recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado STJ, que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, conforme se verifica das informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, o processo tem seguido tramitação regular até o momento. Saliente-se que apesar de o decreto prisional ter sido exarado em 20/11/2018, o respectivo mandado foi cumprido apenas em 26/11/2019. Foi proferida sentença de pronúncia em 31/5/2019, contra a qual se insurgiu a defesa, encontrando-se os autos com a Corte estadual para julgamento de recurso em sentido estrito, incidindo, no caso, a Súmula 21/STJ. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de estar no grupo de risco. Inviabilidade da custódia domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão. Questões que foram analisadas em recurso em habeas corpus anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação/relaxamento da prisão apresentado pelo recorrente e demais corréus. Ausência de manifestação do Ministério Público nos pedidos de revogação da prisão preventiva. Anterior manifestação do parquet desfavorável ao pleito defensivo. Prejuízo não demonstrado. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco e crime violento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não observância do CPP, art. 316, parágrafo único. Inovação recursal. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Inviabilidade. Paciente que apresenta bom estado de saúde. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Questões pertinentes à inidoneidade da prisão cautelar, pedido de substituição da custódia por medidas alternativas e excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único). Temas não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito tramitando regularmente. Ausência de desídia do poder judiciário. Situação excepcional da pandemia. Writ não conhecido, com recomendação de celeridade ao juízo de origem, para o julgamento da ação penal originária.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Concurso de agentes com uso de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Pluralidade de apelantes. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa - o recorrente, juntamente com outros 4 corréus, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, abordaram duas vítimas em veículo automotor e restringiram a liberdade das mesmas por uma hora, levando posteriormente o automóvel e seus bens - demonstrando que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Concurso de agentes com uso de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Pluralidade de apelantes. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa - o recorrente, juntamente com outros 4 corréus, mediante grave ameaça, exercida pelo emprego de arma de fogo, abordaram duas vítimas em veículo automotor e restringiram a liberdade das mesmas por uma hora, levando posteriormente o automóvel e seus bens - demonstrando que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação CNJ 62/2020, que não implica automática substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Precedentes desta corte. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recurso conhecido, mas não provido. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva, de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 10, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. ... ()
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43 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de colocação em prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Suspensão dos atos processuais em virtude da pandemia. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido, com recomendação.
1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de cocaína em ônibus interestadual. Elementos dos autos indicadores de ser a paciente mera «mula do tráfico. Primariedade. Ausência de evidências de periculosidade ou vinculação com a traficância. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de colocação em prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Suspensão dos atos processuais em virtude da pandemia. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido, com recomendação.
1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de cocaína em ônibus interestadual. Elementos dos autos indicadores de ser a paciente mera «mula do tráfico. Primariedade. Ausência de evidências de periculosidade ou vinculação com a traficância. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Razoabilidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva. CPP, art. 316. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Quanto à petição em que a defesa alega a falta de fundamentação da decisão que reavaliou a prisão preventiva em 2/9/2020, observa-se que o pedido não foi submetido à análise da Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Nulidades. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. «operação marajá". Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus (11) e complexidade da causa. «operação marajá". Ausência de desídia do magistrado. Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
