1 - STJ Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na CF/88, art. 8º, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação subjetiva na aludida ação coletiva». ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - TST Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada subjetiva.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, inciso III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa menção, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos aos reclamantes, ou seja, aos empregados inseridos no rol de substituídos informados pelo sindicato. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Representação processual regularizada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença exarada após a vigência do CCB/2002. Coisa julgada. Alteração do percentual de juros moratórios e correção monetária. Não cabimento. Coisa julgada. Agravo interno provido.
1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). ... ()
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5 - TST Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos ao integrante do rol de substituídos informados pelo sindicato. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo indenizatório prévio. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Responsabilidade civil solidária e objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente.
«1 - A coisa julgada «inter partes é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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7 - TST Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada subjetiva.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos ao integrante do rol de substituídos informados pelo sindicato. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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8 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Ademais, o que se, observa que os agravantes querem rediscutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria já discutida nos embargos de terceiro 2004/80/00007311-7 transitado em julgado no dia 02 de setembro de 2013, f. 111. Reitero o posicionamento do douto juízo a quo: assim, noto, sistematicamente, a existência de penhoras diversas decorrentes de diferentes execuções fiscais, surgindo, consequentemente, causas de pedir diversas. Desta forma, mesmo havendo julgamentos diferentes entre os embargos, o fato, de estarem ligados a processos distintos caracteriza a inexistência de conflito entre coisas julgadas, observando, assim; a autonomia de cada processo; f. 134 [f: 194, dos autos originários]. Se assim não fosse, bastaria a apresentação de um só embargos de terceiros, em qualquer execução fiscal; para que houvesse litispendência. desta forma, não ocorreu; tendo os terceiros apresentado os embargos em execuções e juízos distintos. Em consequência, a desconstituição de sentença transitada em julgado deve ser realizada através de ação rescisória, desde que se respeite o prazo de dois anos para o ajuizamento. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes contemporâneos à fase cognitiva da demanda deferida na fase executiva. Violação à coisa julgada. REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Em razão do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não é possível rever o entendimento firmado pelo acórdão impugnado quanto à ocorrência de coisa julgada. ... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.
«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão inexistente. Apresentação de cálculos. Coisa julgada verificada pelo tribunal a quo. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da alegada violação do CPC, art. 535, (REsp 1.458.880/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/6/2017, e REsp 1.209.918/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017). ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Rural. Aposentadoria. Coisa julgada. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 361/e/STJ): «(...) Verifico no documento 4058101.1487733 a existência de ação 0500435-62.2012/4/05.8101, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, cujo autor, ENOS NUNES DE ABREU, pleiteava a concessão de aposentadoria rural por idade. No documento 4058101.1487724, porém, constato novo requerimento administrativo, com apresentação de novos documentos em 03/02/2016, isto é, após a baixa do processo que deu razão a extinção do feito sem julgamento do mérito pelo MM. Juiz originário. Assim, não há que se falar em coisa julgada, porquanto a presente ação foi proposta tendo em conta a negativa de novo requerimento administrativo. Diferentes causas de pedir (...) ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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15 - TRT3 Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.
«Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.º 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é impertinente, pois visa a modificação ou inovação da coisa julgada, o que não se admite.... ()
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16 - STJ Família. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Ausência de comprovação de filiação. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «No caso dos autos, não restou comprovada a filiação da exequente na ASDNER. Em conclusão, aplicando-se a segunda tese formulada no julgamento do RE 573.232 (Tema 82), isto é, considerando-se a representação processual na ação coletiva em execução (2006/34/00.006627-7), deve ser reconhecido que a coisa julgada alcança o associado e que, portanto, o exequente, não tendo comprovado a filiação, não detém legitimidade ativa. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito procesual civil. Ação declaratória c/c indenização. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de Justiça de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela rejeição da alegação de coisa julgada. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução. Erro material. Saneamento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Indenização de representação no exterior. Irex. Valor pago em moeda estrangeira. Correção monetária. Não incidência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.
«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... ()
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21 - TST Ação rescisória. Execução trabalhista. Coisa julgada material e sua eficácia preclusiva (CPC, art. 474). Institutos de larga distinção. Causa extintiva da obrigação manejada após o último momento útil. Imutabilidade do núcleo do comando exequendo. Ausência de ofensa à coisa julgada. Hipótese de rescindibilidade disciplinada no inc. V do CPC/1973, art. 485. Não caracterização. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 469. CLT, art. 836.
«2.1. A complexidade das pretensões deduzidas em juízo, aliada à dinâmica processual decorrente da atuação das partes, materializa a via do processo judicial, atribuindo ao julgador a tarefa de garantir a correspondência entre o objeto da demanda e a decisão final, sobre a qual recai a autoridade da coisa julgada. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.
«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.
«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.
«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC, de 1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado (AgRg no REsp. 1.370.209/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2013). ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Coisa julgada. Eficácia inter partes. Efeitos da sentença. Eficácia erga omnes. Terceiro adquirente de boa. Fé.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Apresentação de documentos necessários à conferência dos cálculos. Ônus atribuído à devedora. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a questão atinente ao dever de apresentação dos documentos e/ou informes necessários à verificação do acerto do quantum executado já foi resolvida por acórdão desta C. Câmara, transitado em julgado, certo que, naquela oportunidade, expressamente restou consignado caber à Fazenda Pública tal obrigação. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa o CPC/2015, art. 1022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência.
1 - No tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa o CPC/2015, art. 1022 inexistente. Ausência de litisconsórcio passivo. Horas extras incorporadas. Coisa julgada. Absorção. Decadência.
1 - No tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.243.887/PR. Limitação subjetiva.
1 - A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental.... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA.
Pleito do autor pela anulação de procedimento administrativo disciplinar, o qual respondeu por representação para perda da graduação de subtenente da Polícia Militar, e culminou na cassação de seus proventos de inatividade. Pleiteia o restabelecimento do pagamento dos proventos de inatividade vencidos e vincendos a contar da data de cassação/interrupção, com valores corrigidos. Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento por danos morais. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Coisa julgada formada em representação estadual de inconstitucionalidade. Terceiro interessado afetado pela declaração de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade manifesta da ação mandamental.
«1. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória, muito menos quando a coisa julgada é resultante de representação estadual de inconstitucionalidade e o impetrante sequer figura como legitimado para o controle concentrado. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp paradigma 1.243.887/PR. Limitação subjetiva.
«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. ... ()
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34 - TST Reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário interposto, por irregularidade de representação processual dos embargos de declaração opostos à sentença. Novo exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos pelo trt. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada.
«Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da Reclamada não foi conhecido por intempestividade, tendo o TRT de origem entendido que a contagem do prazo recursal não foi interrompida, em razão da irregularidade de representação verificada quanto aos embargos de declaração opostos à sentença e que foram conhecidos no primeiro grau. Ressalte-se que, embora o acórdão recorrido tenha entendido que os embargos de declaração opostos à sentença são inexistentes, ante a irregularidade de representação, nota-se que os referidos embargos foram conhecidos e providos parcialmente pelo Juízo de primeira instância e, portanto, a Reclamada, de boa-fé, interpôs o recurso ordinário considerando esse fato. Além do mais, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que não cabe ao TRT reexaminar, de ofício, os pressupostos de admissibilidade de embargos declaratórios opostos à sentença, em virtude da preclusão operada e da coisa julgada. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Ofensa à coisa julgada caracterizada.
1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, não se desconhece a jurisprudência desta Corte segundo a qual « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/3/2023). ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Pedido de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1 - As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, devendo ser observado, contudo, o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Extensão da coisa julgada.
1 - O Mandado de Segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante - no caso, a Associação agravada - atua em nome próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Dessa forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - A matéria referente aos dispositivos tidos por contrariados - violação da coisa julgada - não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de liquidação de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Correção de erro material. Desnecessidade de oitiva da parte contrária. Ocorrência de violação à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Em petição acostada às fls. 4148-4327, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título exequendo. Exclusão dessa rubrica, sob pena de violação da coisa julgada. CPC/1973, art. 469, I. Fundamentação. Parte dispositiva do julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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42 - TRT3 Ação coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Rol de substituídos
«A questão consiste em definir se a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual alcança e produz efeitos apenas e tão somente em relação aos substituídos especificamente listados ou se alcança toda a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Os direitos individuais homogêneos não perdem a característica da sua individualidade, no entanto, por serem uniformes, possuírem a mesma natureza e decorrerem de uma origem comum, adquirem considerável dimensão social, revelando a importância do seu tratamento molecular, mormente em prol da segurança e da celeridades das decisões judiciais. Busca-se, com o tratamento com a tutela coletiva, evitar o tratamento desigual de situações iguais, com decisões conflitantes. A condenação em caso de procedência dos pedidos (secundum eventum litis ou segundo a sorte da lide), em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, será genérica, com a fixação da responsabilidade do reclamado pelo pagamento (Lei 8.078/1990, art. 95), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários ou em liquidação individual, indicada para os casos como os destes autos, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 98). Será na liquidação, que cada um dos substituídos, poderá provar, por artigos, a existência da lesão pessoal e do nexo etiológico com o dano reconhecido na ação coletiva, evitando-se, dessa forma, a necessidade de novos processos de conhecimento, com renovação da mesma lide perante o Poder Judiciário. Assim, a rigor e genericamente, as ações coletivas ajuizadas pelo ente legalmente com mesmo pedido e causa de pedir, ainda que em uma delas conste rol de substituídos, configurará a litispendência. Todavia, verifica-se, especificamente no caso dos autos, que a própria entidade sindical impõe limites aos efeitos subjetivos da coisa julgada aos substituídos apontados, o que se reproduz na r. sentença, que também limita a condenação aos substituídos ali expressamente discriminados. Nesse contexto, não se pode reconhecer a litispendência, sob pena impedir o acesso à efetiva prestação jurisdicional dos demais integrantes da categoria não discriminados no rol que acompanha a inicial.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Royalties. CPC/1973, art. 535, II do. Inexistência de vícios. CPC/1973, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Juízo firmado com fundamento no contexto fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A manifestação de maneira clara e fundamentada pelo órgão julgador a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia afasta a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II do. Na espécie, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não ensejando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a mera insatisfação com o resultado desfavorável à pretensão da parte. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Mp 2.150-39/2001. Fato superveniente. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Omissão. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ Embargos de divergência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação processual. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Violação. Dilação probatória. Inadmissibilidade.
«1. Em relação aos EREsp 212.138/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, EREsp 868.800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, e AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 25/02/2010, verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não foi procedido. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Erro de fato. Violação a coisa julgada. Prescrição. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Advogado subscritor. Falta de procuração. Recurso inexistente. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Coisa julgada. Verba honorária. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada formal. Inexistência. Questões decididas de natureza processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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49 - STJ processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação. Índice de 28.86%. Coisa julgada. Precedente do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Inaplicabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Arestos paradigmas. Ausência de similitude.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem bem esclareceu que «As entidades autoras da ação coletiva não representaram, em juízo, todos os servidores do IBAMA, mas somente aqueles que, estatutariamente, poderiam representar, sendo tal limitação reconhecida por decisão já transitada em julgada. (fls. 306-307/STJ). ... ()
