restabelecimento de energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Indenização por danos morais e materiais - Demora no restabelecimento de energia elétrica - Indenização prudentemente arbitrada - Recurso improvido.

2 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Faturas pagas. Restabelecimento de energia. Art. 42 CDC. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

3 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Faturas pagas. Restabelecimento de energia. Impossibilidade de constrangimento. Art. 42 codigo consumidor. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida para restabelecimento de energia elétrica. Autora inadimplente confessa. Ausência de impugnação específica dos valores cobrados. Conduta regular. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Queima do medidor de energia e cessação do fornecimento de energia - Inércia da ré em realizar visita técnica para restabelecimento da energia - Indenização por danos morais - Incompetência do Juizado Especial afastada - Desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas - Falha na prestação de serviços da ré configurada - Autora solicitou visita técnica para substituição do relógio medidor e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em 09/08/22 - A requerida não demonstrou que seu preposto tenha visitado a residência da autora - O restabelecimento da energia elétrica ocorreu somente em virtude do cumprimento da liminar após 01/09/22 - Autora permaneceu cerca de 20 dias sem o fornecimento de energia em sua residência.- Danos morais caracterizados - O atraso injustificado no restabelecimento de energia elétrica gera dano moral indenizável - Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Fornecimento de energia elétrica. Corte por irregularidade do medidor. Concessão para restabelecimento de energia. Ação principal não ajuizada no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Irrelevância. Natureza definitiva da liminar em virtude da revelia. Reconhecimento. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Energia Elétrica. Eletropaulo Metropolitana. Eletricidade de São Paulo, S/A. Prestação de serviços. Ação cautelar. Medida liminar concedida para restabelecimento de energia elétrica. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Redução do valor arbitrado ao proveito econômico obtido na ação principal. Agravo parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço por tempo demasiado extenso (dois anos) em razão de débito indevidamente cobrado pela concessionária ré. Inadmissibilidade. Restabelecimento de energia no imóvel da autora efetivado somente por ordem judicial. Indenização cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJPE Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Inutilização do imóvel para fins comerciais. Dano moral evidente. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Por ser um bem essencial à população a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, salvo nos casos de inadimplementos, todavia, faz-se imprescindível o restabelecimento em tempo oportuno. 2 - Verifica-se diante do cenário fático que houve demasiada demora no restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, prejudicando, assim, a continuação da negociação em alugar seu imóvel. 3 - A negligência no restabelecimento de energia elétrica, ocasionando numa demora de 4 meses, causou, por conseqüência, o pedido de indenização de cunho moral, pelo que acato tal pleito, condenando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que ostenta o caráter pedagógico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação proferido por esta relatoria. 5 - Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por prefeitura municipal visando o restabelecimento de energia elétrica em seus prédios. Questão em apreço que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Matéria que se insere na esfera de competência da Seção de Direito Privado, independentemente do fato de ser a Municipalidade uma das partes. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito da usuária dos serviços declarado inexigível. Interrupção do fornecimento. Dano moral não evidenciado. Empresa que firmou acordo com a ré para o restabelecimento de energia elétrica no mesmo dia em que houve o corte, evitando, assim, a paralização das atividades comerciais. Ausência de abalo à imagem da pessoa jurídica que pudesse acarretar o dano pretendido. Indenização indevida. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Restabelecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Cabimento. Intuito de inibir o descumprimento da ordem judicial e impedir o desgaste da imagem do poder judiciário. Inexistência de motivo para minoração da multa, pois, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação mantida. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

15 - TJSP Repetição do indébito. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Irregularidades não constatadas. Apuração unilateral. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Inadmissibilidade. Débito relacionado a consumo pretérito, cuja cobrança deveria ser buscada pela concessionária pelas vias ordinárias. Ilegalidade da suspensão do serviço. Cobrança indevida. Direito à repetição de indébito. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré improvido neste aspecto.

16 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Restabelecimento de energia na residência da requerente que delongou doze dias após a quitação do débito em aberto - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto ao valor da condenação ao pagamento dos danos morais - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que, diante da jurisprudência deste Tribunal, deve ser majorado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, por suposta fraude no relógio medidor de consumo. Perícia judicial. Irregularidades não constatadas. Termo de confissão de dívida firmado como condição de restabelecimento de energia no imóvel. Coação evidenciada, a teor do CCB, art. 151. Existência de nexo de causalidade entre a conduta abusiva da concessionária e o constrangimento ocasionado ao autor. Indenização. Cabimento. Fixação do valor em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso. Redução. Possibilidade. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

18 - TJSP «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC, CPC, art. 282, III. Incidência da Súmula 211/STJ. . Ação de restabelecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Reconvenção. Cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Recurso especial provido. Prescrição decenal. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência: Cancelamento do débito e do protesto - Determinação de restabelecimento de energia e levantamento do nome do autor - Improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Execução provisória de «astreintes". Descumprimento da obrigação de fazer imposta na origem para restabelecimento do serviço de energia elétrica no prazo de 24 horas. Ré que noticiou o cumprimento da ordem depois de cinco dias. Ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e da multa fixada. Circunstância que tornava desnecessária a intimação pessoal da parte. Higidez da cobrança. Pretendida redução do valor da penalidade. Descabimento. Caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão preservada. Recurso improvido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO MÉRITO. Trata-se de insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal para que a ré fosse compelida a manter os serviços de fornecimento de energia elétrica. Verifico que já houve a prolação de sentença declarando inexigíveis o débito oriundo do TOI e condenando a ré a restituição dos valores comprovadamente pagos em razão do referido tempo. Uma vez que a sentença foi julgada parcialmente procedente e, ainda, tendo em vista que a sentença produz efeitos imediatos, é caso de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal. Visto que o objetivo do presente agravo de instrumento era o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, verifica-se a perda do seu objeto.

24 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Débito do antigo usuário da energia elétrica no imóvel. Possibilidade do novo proprietário pleitear o restabelecimento do serviço. Recurso improvido. Agravo regimental. Perda do objeto.

«1. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a energia elétrica, inviável pensar-se em corte no seu fornecimento. ... (Continua)

25 - TJSP Suspensão no fornecimento de energia elétrica - Débito efetivamente existente - Partes que celebraram ajuste de parcelamento do débito - Serviço essencial que deveria ter sido prontamente restabelecido, não havendo justificativa, nenhuma, a demora que superasse quarenta e oito horas, conforme acordado entre as partes - Requerida, ora recorrente, que não esclareceu e nem, tampouco, comprovou nos autos a data em que efetivamente promoveu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao autor - Ausência, ainda, de demonstração da atualidade ou não do débito em relação o corte empreendido, mesmo tendo a requerida sido provada nos autos a tanto - Atento à inércia da ré em fazer prova da regularidade de sua conduta, tudo estando a indicar que não houve oportuno corte, bem como, de que houve demora significativa na reimplantação do fornecimento, o direito do autor foi bem reconhecido em sentença - Destaque-se que se trata de prestação essencial, não havendo dúvidas no sentido de que a falta de eletricidade no domicílio do autor, pior, persistindo por quase uma semana após as partes celebrarem parcelamento da dívida, é causa determinante de dano moral indenizável - Valor da indenização fixado dentro de parâmetros de razoabilidade, não havendo nenhum reparo a se fazser quanto ao montante estabelecido na origem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

26 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Inexistência de conclusão lógica entre a decisão apontada pela parte agravante como sendo a decisão agravada e o respectivo pedido recursal. Ausência de correlação entre a decsão interlocutória e a certidão de intimação presentes nos autos. Inadmissibilidade que se impõe. Recurso improvido. Decisão mantida à unanimidade.

«1 - A decisão apontada pela recorrente como sendo a recorrida (que acolheu uma exceção de incompetência) está totalmente dissociada das razões de recurso, bem como dos pedidos constantes no agravo de instrumento, os quais versam sobre restabelecimento de fornecimento de energia. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obter o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica - Acolhimento - Não se admite que o fornecimento de energia elétrica seja interrompido em virtude de débitos pretéritos - Decisão reformada - Recurso provido.

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. Sentença que considera corte injusto e retardo no restabelecimento dos serviços de energia da requerida, a qual resta condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. Sentença que considera corte injusto e retardo no restabelecimento dos serviços de energia da requerida, a qual resta condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de energia e posterior retardo não justificado no restabelecimento dos serviços. Danos morais caracterizados. Interrupção injusta de serviço essencial. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade em primeiro grau. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

30 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida unilateralmente, e insuficiente, diante de contraprova juntada pela autora. Obrigação de indenizar configurada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP CDC. Fornecimento serviço de energia elétrica. Interrupção. Demora para restabelecimento. Sentença alterada em parte. Dano moral verificado. Recurso provido.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

35 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

36 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DOS IMPETRANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o conserto da rede elétrica com o restabelecimento do serviço, em 24 horas, sob pena de nova multa de R$ 50.000,00, por interrupção comprovada do fornecimento de energia, sem prejuízo da sanção anteriormente cominada. Observação de que houve restabelecimento do fornecimento de energia. Possibilidade de revisão de ofício da multa cominatória, quanto ao seu montante ou mesmo sua exclusão, consoante o art. 537, §1º e incisos, do CPC. Inocorrência da necessária intimação pessoal (Súmula 410/STJ), por isso a multa não pode ser cobrada. Recurso provido

38 - TJSP Recurso inominado - Energia elétrica - Interrupção no fornecimento decorrente de furto da fiação - Demora por parte da concessionária no restabelecimento do serviço, resultando na falta do fornecimento de energia à residência da parte autora por mais de 40 dias - Sentença de parcial procedência - Ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados - Danos morais configurados e bem Ementa: Recurso inominado - Energia elétrica - Interrupção no fornecimento decorrente de furto da fiação - Demora por parte da concessionária no restabelecimento do serviço, resultando na falta do fornecimento de energia à residência da parte autora por mais de 40 dias - Sentença de parcial procedência - Ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados - Danos morais configurados e bem mensurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção prolongada. Demora no restabelecimento. Excludente de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 401-402/e/STJ) que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão ou não presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, levando-se em consideração, em especial, que o Tribunal de origem consignou não haver justificativa plausível para a demora no restabelecimento da energia elétrica. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção prolongada. Demora no restabelecimento. Excludente de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 381-383/e/STJ) que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão ou não presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, levando-se em consideração, em especial, que o Tribunal de origem consignou não haver justificativa plausível para a demora no restabelecimento da energia elétrica. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção prolongada. Demora no restabelecimento. Excludente de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 392-394/e/STJ) que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão ou não presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, levando-se em consideração, em especial, que o Tribunal de origem consignou não haver justificativa plausível para a demora no restabelecimento da energia elétrica. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA EMBARGADA NO ESTANCAMENTO DO SERVIÇO - REATIVAÇÃO - IMPOSIÇÃO.

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

44 - TJSP RI. Direito do consumidor. Interrupção fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Inteligência dos artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor. Determinação de restabelecimento do fornecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de energia. Admissibilidade. Inexistência de débito atual. Dívida referente a período pretérito e definido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

47 - TJSP Energia elétrica. Retirada de medidor. Pretensão de restabelecimento do fornecimento inviável diante da existência de faturas não pagas de responsabilidade da autora. Recurso improvido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Restabelecimento do serviço. Possibilidade. Autorização que é dada ao consumidor que comprova tratarse de novo titular do domínio da unidade consumidora. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Prestação de caução real ou fidejussória. Necessidade. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Recurso provido.

50 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - DANOS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA