revisao de clausula contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade.

«- A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não é permitida na ação de prestação de contas a revisão de cláusula contratual. Precedente do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.... (Continua)

3 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento

«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

5 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Revisão de cláusula contratual. Imóvel adquirido em licitação. Violação a CF/88, art. 1º, III. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - Ação de revisão de cláusula contratual c/c compensação por danos materiais e morais. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Ação de revisão de cláusula contratual. Relação jurídica nitidamente consumerista. Honorários periciais imputados à ré. Insurgência. Efeito suspensivo deferido. Critério de julgamento, na correta intelecção do CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido.

14 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Compra e venda de imóvel. Data de entrega alterada. Rescisão contratual. Mora não verificada. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Pedido de apresentação de contratos não observado pelo magistrado. Documentos que deveriam instruir a inicial. Inviável pretender, em sede recursal, a intimação do demandado para exibição de documento. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma determinação que viola o princípio da unirrecorribilidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - 

Financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Imóvel não entregue no prazo. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. CDC. Agravo não provido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato ou revisar cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que à autora foi dada a liberdade de contratar ou não. ... (Continua)

24 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Pretensão da autora para que o réu não insira seu nome em órgãos de proteção ao crédito até decisão final, de consignação de parcelas de financiamento de imóvel por valor que entende devido e manutenção na posse do imóvel. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Inovação recursal. Impossibilidade. Tabela price. Revisão de cláusula contratual e de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONSIDERANDO QUE O PREPARO CONSTITUI UM REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 932.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Revisão de cláusula contratual. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Obra. Direito de não receber coisa diversa da contratada e suspensão do pagamento até o adimplemento total das obrigações. Reexame fático probatório e revisão de cláusula contratual. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

29 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revisão de cláusula contratual inserida em contrato de transporte. Resilição contratual como ponto incontroverso. A discussão cinge-se à cobrança do valor de R$ 12.000,00 decorrente do descumprimento do aviso prévio pela autora. Encerramento das atividades empresariais pela autora. Previsão de aviso prévio de 60 dias antes da resilição (clausula 5.2, fl. 46) e de pagamento de valores referentes aos mínimos pactuados (cláusula 5.4.1. fls. 47 e 54). Ausência de abusividade. Contrato paritário, de natureza empresarial, que tornava lícito o condicionamento da resilição contratual a determinado comportamento. Incidência do art. 473, parágrafo único, do CC. Ausência de indícios que permitissem a conclusão pela abusividade das cláusulas ou até mesmo circunstâncias que implicassem defeito do negócio jurídico. A irresignação se limitou a apontar a discordância e o suposto desconhecimento acerca do acordado, sem maiores aprofundamentos. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa configurada.

«1 - Ação de revisão de cláusula contratual. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rescisão contratual. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL FIRMADO EM 1999 - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É ILEGAL -

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.016 e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 952 E IRDR 0043940.25.2017.8.26.000, TEMA 11 TJ/SP ) - TABELA ESCALONADA EM SEIS FAIXAS ETÁRIAS EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO REGULADOR - ILEGALIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial enviada por cartório de títulos e documentos de outra comarca. Validade. Discussão acerca da cobrança dos valores convencionados no contrato. Descabimento. Questão a ser levantada em ação de revisão de cláusula contratual. Recurso não provido.

34 - TJSP Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual c/c exibição de documentos. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

35 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATO QUE PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - STJ Competência. Conexão. Juízes com competência territorial diferente. Prevenção do juízo de acordo com a anterioridade da citação válida. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Revisão de cláusula contratual. CPC/1973, arts. 103, 114 e 219, «caput.

«Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, se o réu, citado, não argüir, tempestivamente, a incompetência, prorroga-se a do juízo onde foi realizada primeiramente a citação, pois esse ato torna prevento o juízo, na forma do art. 219 «caput do CPC/1973.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual, repetição do indébito e reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mediação. Corretagem. Participação na celebração do negócio. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Apelo da autora contra sentença que julgou improcedente o seu pleito em razão da inadimplência contratual. Julgamento baseado em premissa equivocada, qual seja, de que a adquirente / consumidora estaria em mora com o pagamento das prestações. Mora inexistente. Não somente a autora demonstrou o pagamento das parcelas como a própria construtora admitiu inexistir mora, razão pela qual a sentença deve ser ANULADA a fim de que outra seja proferida, com enfrentamento das questões colocadas na petição inicial no momento oportuno. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

42 - TJSP Contrato bancário. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da ação. Inconformismo da autora. Ação de revisão de cláusula contratual é de natureza pessoal, contando com prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, a contar da celebração do contrato. Precedentes STJ - Sentença reformada - Recurso provido

43 - TJSP Contrato bancário. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da ação. Inconformismo da autora. Ação de revisão de cláusula contratual é de natureza pessoal, contando com prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, a contar da celebração do contrato. Precedentes STJ - Sentença reformada - Recurso provido

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória e de obrigação de fazer. Aquisição de cota social. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rescisão contratual. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Alegação, em contra-razões ao recurso, de descabimento do recurso, por se tratar de despacho de mero expediente e não decisão interlocutória. Desacolhimento. Decisão referente à forma de processamento dos embargos à execução em seu regular efeito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento solicitado pelo médico. Revisão de cláusula contratual abusiva. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... (Continua)

47 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade na cobrança de spread bancário não verificada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incidência de multa. Revisão de cláusula contratual. Reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redimensionamento da sucumbência. Honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA.

Irresignação. Descabimento. Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Súmula 380/STJ. Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Desacolhimento. Mera propositura de ação revisional que não tem o condão de suspender a execução. Prejudicialidade externa descaracterizada. Caso, ademais, de questão que envolve execução definitiva, e não provisória, que deve prosseguir por conta e risco do credor. Recurso desprovido.