revogacao prisao estelionato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO

2 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de «salvo conduto. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de «salvo conduto". ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA.

Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Maus antecedentes que denotam periculosidade dos agentes e recomendam a mantença da prisão. Ordem denegada. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pacientes primários e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença que manteve a segregação cautelar pelas mesmas razões do Decreto prisional primevo. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO:

pleito visando seja concedida a liberdade provisória ao paciente, para que se faça a extensão de benefícios concedidos em favor do corréu Luiz Fernando; seja reconhecido que o Juízo de 1º grau emanou decisão contrária ao próprio ordenamento jurídico; subsidiariamente, seja revogada a prisão, haja vista que as medidas cautelares diversas da prisão são capazes de acautelar os autos - inocorrência - situações jurídicas diversas - necessidade de segregação cautelar do paciente objeto de análise no HC 2348412-49.2023.8.26.0000 - reiteração de pedido - DENEGAÇÃO na parte conhecida... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Estelionato e estelionato tentado. Liberdade provisória concedida. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Ré que permanece em local incerto e não sabido. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Revogação. Impossibilidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial tentado e uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade reconhecida em relação ao estelionato. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - O recurso em habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato tentado.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Estelionato. H abeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Demora no encerramento da instrução não decorre de desídia estatal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EXTORSÃO, DENTRE OUTROS. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida anulação/revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. Legítima a decretação da medida, haja vista presentes os requisitos legais (art. 312, 313, I do CPP). Paciente que integraria perigosa organização criminosa armada, com participação de adolescente, denunciado pelos crimes de organização criminosa, estelionato, adulteração de sinal identificador de veículo, extorsão, bem como os crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV e Lei 10.826/03, art. 12, caput, crimes gravíssimos que colocam em grave risco a Sociedade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a existência de crime e de indícios suficientes de autoria, destacando a gravidade específica da conduta, bem como ousadia e elevada periculosidade do agente, com risco de dano à Sociedade na soltura dele, exigindo-se a garantia da ordem pública e social com o encarceramento provisório, nenhuma outra medida menos rigorosa surgindo suficiente para tanto. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO - ESTELIONATO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO - CONCEDIDO À RÉ LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

17 - TJSP Habeas corpus. Estelionato. Prisão Preventiva. Contemporaneidade. Ausentes fatos novos a justificar a prisão preventiva, deve ser revogada por falta do requisito do art. 312, parágrafo 2º do CPP

18 - TJSP Habeas Corpus -  Organização criminosa e estelionato - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso, estelionato simples e associação criminosa. Excesso d e prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Agravantes passavam-se por funcionários de instituições financeiras para aplicarem golpes. Diversas vítimas, inclusive, idosos. Revisão nonagesimal da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Persistência dos motivos da decretação da prisão. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. «golpe do pix". Gravidade concreta da conduta. Paciente que responde a inquéritos policiais pela prática de delitos de mesma natureza. Crimes praticados em diversos estados da federação. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crimes dolosos com penas máximas somadas superiores a quatro anos. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente e risco que a liberdade dele traz à persecução penal e ao meio social. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública, especialmente pelo fato do mandado prisional ter sido cumprido em razão da segregação em flagrante do paciente pela suposta prática de outros crimes. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Sendo a prisão preventiva decretada com estrita observância da sistemática processual vigente, não há que se cogitar em ofensa aos princípios constitucionais da Presunção de Inocência ou da Dignidade da Pessoa Humana. Denegada a ordem... (Continua)

23 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Presença de constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Revogação da constrição.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas. Manutenção em âmbito de apelação. Pretendida revogação. Impossibilidade.

1 - Inexiste disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do CPP, art. 282, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato (por seis vezes) e organização criminosa. Fraudes no seguro DPVAT. Interceptação telefônica indicando atuação em novas fraudes. Atuação desde 2011. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de origem. Pretendida a revogação. Admissibilidade. Constrição cautelar não requerida pela acusação. Ofensa ao CPP, art. 311. Revogação de rigor. Necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, convalidando a liminar deferida, com imposição de medidas cautelares ao paciente

28 - STJ Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Tempo de prisão provisória. Detração. Fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Ordem denegada. CP, art. 42.

A aplicação do CP, art. 113 é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta diversos antecedentes criminais garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

30 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

31 - TJSP Prisão. Preventiva. Clonagem de cartão de crédito. Revogação. Inadmissibilidade. Formação de quadrilha para reiteradas práticas de estelionato. Organização criminosa com divisão de tarefas e hierarquia. Delito cometido em três municípios. Insensibilidade moral demonstrada pelos acusados. Excepcionalidade da medida necessária para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

32 - TJSP Prisão. Preventiva. Prática do delito de estelionato, por duas vezes, na forma tentada. Existência de histórico desabonador marcado pelo descumprimento de medidas cautelares não segregativas, e de recente condenação criminal. Impossibilidade de revogação da prisão. Agente que representa risco à ordem pública, mormente pela existência de recente condenação por idêntico delito. Ordem denegada.

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estelionato e associação criminosa. Revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas cautelares. Acórdão devidamente fundamentado. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.

«1 - O pleito de absolvição demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. ... (Continua)

34 - STJ Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Estelionato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Estelionato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições precárias de saúde. Matéria não analisada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

38 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tentantiva de estelionato e formação de quadrilha. Pedido de extensão da liberdade concedida a coacusado. Impossibilidade. Situações subjetivas distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não pode ser estendida ao paciente a revogação da prisão preventiva, mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I, IV e VIII, concedida a coacusados quando se encontram em situações distintas, em razão de diferentes circunstâncias pessoais, vez que o paciente já fora condenado pelo crime de roubo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Revogação da prisão do corréu. Extensão de efeitos. Inviabilidade. Ausência de similitude fático processual.

1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Estelionato. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Estelionato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

42 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar para a garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - No caso, o Magistrado singular indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do réu, com fundamento no fato de que ele se encontra foragido, portanto, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é elemento concreto que demonstra a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

44 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Prisão preventiva.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Estelionato. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inexistência de nulidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Estelionato contra idosos. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso - Revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Concessão de prisão domiciliar - Pleito que, ainda, não foi apreciado pelo Juízo de origem - Supressão de instância - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

48 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos req uisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)