sumula 418 stj extemporaneidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Interposição de embargos declaratórios antes do julgamento do acórdão embargado. Súmula 418/STJ. Extemporaneidade dos recursos subsequentes.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Processual civil. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não ratificados. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Processual civil. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não ratificado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Extemporaneidade do recurso especial. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 411-415, e/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 557 atribui competência ao relator de recurso para, monocraticamente, negar-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, justamente o caso dos autos, a considerar o óbice de verbete sumular à pretensão recursal. ... (Continua)

10 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«Conforme consignado na análise monocrática, é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos. Precedentes.

«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os embargos de declaração quando opostos antes da publicação do aresto embargado sem posterior ratificação. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos. Precedentes.

«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os aclaratórios quando opostos antes da publicação do aresto embargado sem posterior ratificação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Incidência das disposições do CPC/1973. Súmula 418/STJ superior. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É extemporâneo o recurso especial cuja ratificação ocorreu fora do prazo de quinze dias. Incide, na espécie, a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«A Súmula 418/STJ é aplicada, por analogia, ao agravo regimental, de modo que opostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, necessário se faz a ratificação do regimental após a intimação do agravante sobre a decisão integrativa, ainda que sejam os aclaratórios rejeitados. In casu, a parte agravante não procedeu à ratificação de suas razões recursais. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 9/3/10 e o recurso especial foi interposto em 4/12/09, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação subsequente. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Compete à recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial (CPC, art. 544, § 4º, I). Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos.

«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os embargos de declaração quando opostos antes da publicação do acórdão embargado sem posterior ratificação. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

1 - «A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão (Precedente da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. 877.640, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 5.5.2010).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Extemporaneidade. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Súmula 418/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do decisum recorrido, sem a posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração cujas razões não restaram ratificadas, ainda que os aclaratórios tenham sido sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ e da firme jurisprudência desta Corte à espécie. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial foi interposto em 15/3/2013 (fl. 514), antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrido em 11/6/2013 (fl. 546), bem como da publicação do acórdão respectivo, que se deu em 20/6/2013 (fl. 553), não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial foi interposto em 3/9/2010 (fl. 376), antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrido (28/6/2011 - fl. 403), bem como da publicação do acórdão respectivo, que se deu em 20/7/2011 (fl. 404), não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade. Caracterização. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. A interposição de embargos de divergência antes da publicação do acórdão que julga os embargos de declaração, sem ulterior ratificação das razões recursais, implica na incidência por analogia da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. CPC/1973. Extemporaneidade do recurso especial. Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 3/11/2015). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação subsequente. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem ratificação subsequente (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é extemporâneo, vez que o acórdão do agravo interno interposto contra a decisão monocrática dos embargos declaratórios foi publicado em 12/11/2007 e o especial foi protocolizado em 29/3/2007, sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Assim, aplica-se a Súmula 418/STJ à espécie, segundo a qual: «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Oposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade evidenciada. Aplicação da súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Extemporaneidade do apelo nobre. Súmula 418/STJ. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem nos autos do REsp 1.129.215/DF, firmou entendimento que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior e, mesmo assim, apenas na parte em que houve alteração do julgado, o que não é a hipótese dos autos. Extemporaneidade afastada. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de ratificação subsequente. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ, por analogia.

«1. A ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos infringentes, ainda que opostos pela parte contrária, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Regimental desprovido.

«1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem a sua posterior ratificação, ainda que os aclaratórios tenham sido opostos pela parte contrária e rejeitados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. No exame da tempestividade recursal, verifica-se, de plano, a extemporaneidade dos Embargos Declaratórios. Isso porque o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 26/11/2014, considerando-se publicado em 27/11/2014 (fl. 391, e/STJ). O presente recurso, no entanto, foi interposto em 5.11.2014 (fl. 380, e/STJ), sem posterior ratificação. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Inexistência. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é intempestivo porque interposto anteriormente à publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que opostos por corréu. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo em apelação. Decisão terminativa. Interposição da apelação anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Recurso de agravo não provido.

«1. A Súmula 418/STJ também se aplica às instâncias ordinárias e por consequência também ao recurso de apelação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração acolhidos com modificação do acórdão de apelação. Ausência de ratificação posterior do recurso especial anteriormente interposto. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)