sumula 7 stj interpretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Inviabilidade.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à legitimidade ativa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Compensação de obrigações. Reexame de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação do contrato. Súmula 5/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem, com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, decidido que o critério de reembolso estava correto, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Seguro de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

5 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Poluição. Materialidade e autoria não comprovadas. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma infralegal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, de modo que a inversão do julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Pagamento de horas extras. Comprovação. Análise provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de Origem, no sentido de que restou comprovado o labor extraordinário, demandaria, incursão no conjunto probatório doa autos, bem como, na interpretação de direito local (Lei Complementar nr. 18/2003), a atrair o teor das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A tese de que a parte adversária não teria demonstrado a liquidez e a certeza do direito alegado, por demandar análise de matéria fático-probatória, não admite exame na via do recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela SUSEP. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sfh. Tabela price. Capitalização de juros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez decorrente de doença ou acidente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cadeia de fornecedores. Revisão. Vedado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Adicional de insalubridade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, entendeu pela realização de trabalho em condições insalubres. Deste modo, a inversão do julgado, a fim de atender a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, bem como, interpretação de direito local (Lei Municipal 274/2009), sendo vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Inadimplemento da obrigação. Princípio exceptio non adimpleti contractus. Afastamento dos encargos moratórios. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A reforma do julgado, que entendeu que os embargantes não demonstraram o pagamento do empréstimo efetuado e que houve excesso de execução, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Limite. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação da progressão funcional vindicada à data da reestruturação de carreira - feita com base na interpretação do direito local (Decreto 44.139 e Lei 15.462/05) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prejuízo. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores demanda não só imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, mas também o exame da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade do agravado e extrapolação dos limites da lide. Súmula 7/STJ. Interpretação lógico e sistemática da inicial. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Não renovação. Ofensa à boa fé objetiva e à função social do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal e a teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1 - O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c indenização por dano moral. Contrato bancário. Pedido de gratuidade da justiça e de diferimento das custas. Requisitos não preenchidos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Tide. Prescrição. Reconhecimento tácito do direito pela administração pública. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à não ocorrência da renúncia tácita da prescrição, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ), bem como a interpretação do direito local (circunstância obstada pela Súmula 280/STF). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

1 - Ao apontar transgressão à Lei 7.713/88, sem especificar os preceitos dessa norma que teriam sido objeto de maltrato, o recurso evidencia deficiência em sua fundamentação, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Acidente. Sinistro coberto. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação extensiva. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Sucumbência. Repartição. Reexame. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 632/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de negócio jurídico. Arras desproporcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação de dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Alegada ocorrência de prescrição de pretensão punitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, sob pena de não conhecimento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.

«1. Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão contratual. Imóvel. Superfaturamento. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Prequestionamento. Ausência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - A falta de prequestionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido que conclui pela natureza financeira do benefício com base em Lei local e elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Incorporação do índice de 11,98%. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores, demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta última aplicável por analogia. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos a menor. Ressarcimento de diferenças. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Incorporação do índice de 11,98%. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, mas também o exame da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta última aplicável por analogia. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que a Administração deve pagar o adicional de insalubridade ao servidor estadual - realizada com fulcro na interpretação do direito local (Lei Complementar 528/2009, Lei 413/2007 e Lei 2.165/2009) - é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (cf. AgRg no AREsp 430.738/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Incorporação do índice de 11,98%. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da efetiva reestruturação da carreira dos servidores, demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, esta última aplicável por analogia. Precedente: AgInt no AREsp 1.318.602/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2018. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Impontualidade. Protesto do título. Reexame. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a existência do protesto do título, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)