surpresa a defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Júri. Novo julgamento. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. CPP, art. 479. CF/88, art. 5º, LV.

«Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no CPP, art. 479, dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de três dias úteis, a fim de que a parte contrária tenha ciência. Forma é garantia e como tal autoriza a declaração de nulidade do julgamento; do contrário de nada vale a forma se não há garantia. Processo que tem a natureza de procedimento em contraditório. Nulidade que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição por ser absoluta. O afã acusatório não pode retirar do Ministério Público o seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica. Perfeita compatibilidade entre as garantias constitucionais e a possibilidade de condenação do réu. Princípio da lealdade processual ou da boa-fé que fora violado. Novo julgamento que se determina a fim de que as regras do contraditório e da ampla defesa possam ser asseguradas. Recurso que se conhece e se dá provimento por maioria de votos para submeter o réu David Lobato Cardoso a novo júri.... (Continua)

2 - TRT2 Decisão surpresa. Cerceamento de defesa.

«Não há, no caso, que se falar em decisão surpresa, nos termos em que explicitada na Instrução Normativa 39, do TST, quando o juízo sentenciante não se utilizou de fundamento jurídico ou embasou-se em fato novo, mas sim indeferiu a produção de prova oportunamente requerida pela parte e julgou o pedido correspondente contra a mesma parte, alegando ausência de comprovação, o que, na realidade, implica em cerceamento do direito de prova.... (Continua)

3 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Nulidade do julgamento - Afronta ao CPP, art. 479 - Rejeição - Juntada de documentos cujo teor já constava dos autos - Hipótese que não configura surpresa à Defesa - Não demonstrado o prejuízo concreto - Mérito - Homicídio qualificado por motivo torpe e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima - Consistentes depoimentos do ofendido, das testemunhas e do policial militar - Laudos periciais que bastaram a demonstrar as lesões sofridas pela vítima e os vestígios de disparos de arma de fogo e de sangue no local do crime - Confissão do acusado quanto à imputação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 - Qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base do crime contra a vida adequadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento na segunda qualificadora - Circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Soma das penas, em razão do concurso material de delitos - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta e à gravidade concreta dos crimes - Recurso desprovido

4 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384. NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA QUE ENTENDEU CONFIGURADOS OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO Lei 9437/1997, art. 10, CAPUT - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO, TAMPOUCO SOBRE MUNIÇÃO, CALIBRE, NUMERAÇÃO E RESTRIÇÃO DE USO OU PORTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOS TERMOS DO CPP, art. 384 - DECISÃO QUE CAUSA SURPRESA À DEFESA - SENTENÇAS ANULADAS, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DENTRO DOS LIMITES DA DENÚNCIA, OU COM DETERMINAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA FORMA DA LEI.

5 - TJSP Júri. Sessão. Acolhimento da impugnação da promotoria de justiça contra a inovação da defesa, que alegou a legítima defesa putativa na tréplica. Descabimento. Ofensa à plenitude de defesa. Inocorrência de ofensa ao contraditório ou cerceamento de acusação. Impossibilidade de inovação ou surpresa que se dá em relação à prova, e não aos argumentos sustentados, tendo inclusive o próprio réu aventado a legítima defesa putativa quando interrogado em plenário. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso provido para anular o julgamento perante o tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado.

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, deferindo o levantamento do produto da arrematação em seu favor, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada de ofício - Agravo provido"... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, suspendendo o feito em relação aos coexecutados, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Júri. Sessão de julgamento. Oitiva. Vítima. Arrolamento prévio. Necessidade. Defensor. Prejuízo à defesa. Elemento surpresa. Nulidade. Apelação. Homicídio qualificado. Oitiva da vítima em plenário, sem que tenha sido arrolada. Nulidade. Julgamento desconstituído. Recurso provido.por maioria.

9 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado-qualificado. Injusta provocação da vítima. Surpresa que impossibilitou a defesa. Incompatibilidade. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Recurso do exequente - II - Oportunizada, a ambas as partes, a manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, ante a falta de comprovação de sua desídia - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada". ... (Continua)

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Descaracterização. Relação traumática e violenta entre o réu e a vítima, que havia tentado matá-lo a tiros anteriormente. Reação do agente que já era esperada, exigindo do ofendido estado de atenção permanente. Elemento surpresa não configurado. Recurso parcialmente provido para excluir a referida qualificadora.

12 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Elemento surpresa que, em tese, se faz presente. Decisão que compete ao conselho de sentença.

1 - Como é do sistema processual, e nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. ... (Continua)

13 - STJ Homicídio privilegiado e qualificado pela surpresa. Indeferimento de produção de provas. Diligências requeridas a destempo. Silêncio da defesa na fase do CPP, art. 422. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio (surpresa) que impossibilite a defesa da vítima. Descaracterização. Afastamento do julgamento em plenário daquelas qualificadoras, considerando-se que ciúmes, bebedeira, discussão acalorada com ofensas de parte a parte e provocações da vítima constituem circunstâncias que não autorizam falar-se em agressão surpreendente e em motivo fútil. Cabimento. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia as referidas qualificadoras.

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no CPC, art. 10 e § 4º do CTN, art. 40. Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Autora que teve a oportunidade de se manifestar após a manifestação do réu e não o fez, deixando de apresentar réplica. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Surpresa. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Exclusão da qualificadora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

«1 - Não é manifestamente improcedente a incidência da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima na hipótese em que há indícios de que esta foi surpreendida pela intercepção do seu veículo em via pública, seguida de disparos de arma de fogo contra si. ... (Continua)

18 - TJSP Júri. Quesitos. Homicídio. Inserção do quesito referente à qualificadora da surpresa antes do chamado quesito individualizador (participação). Nulidade. Inocorrência. Inversão dos quesitos que só determinaria a nulidade do julgamento se houvesse protesto oportuno das partes ou, por sua gravidade, levasse os jurados a erro ou perplexidade. Silêncio da defesa e ausência de prejuízo que importa no saneamento do defeito apontado. Pedido revisional indeferido nessa parte.

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

20 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

21 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

22 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Agravante relativa ao abuso de autoridade (CP, art. 61, II, «f). Pronúncia escorreita. Circunstância descrita na denúncia e na sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em razão da vedação ao excesso de linguagem, a fundamentação da sentença de pronúncia deve ser limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (CPP, art. 413, § 1º). ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV. Preliminar de nulidade em razão da utilização de «slides pelo Ministério Público, sem conhecimento da defesa. Mídia obtida exclusivamente mediante escaneamento de peças processuais originais constantes dos autos, devidamente comprovados o que inibe o reconhecimento de surpresa para a defesa. Preliminar rejeitada, à unanimidade. Preliminar de nulidade por utilização pelo representante do Ministério Público de termo pejorativo. Argüida tal matéria na sessão de julgamento e sobre a mesma haver sido oportunizado a defesa opor contrariedade. Prejuízo não demonstrado, até porque nem mesmo a defesa deixou explicitado em que consistiu o termo pejorativo utilizado.

«Preliminar que, de forma unânime, se rejeita. Preliminar de nulidade do julgamento em razão do Ministério Público haver utilizado arma de policial que se encontrava no recinto para demonstrar como o crime fora praticado, sem disso a defesa haver sido intimada previamente. Insatisfação defensiva não consignada na ata de julgamento. Preclusão operada. Preliminar que, unanimemente, se rejeita. Preliminar de nulidade do julgamento em razão do assistente ministerial haver utilizado da palavra antes do representante do Ministério Público, que se ausentou do recinto e a ele não mais haver retornado. Ata do julgamento que registra haver o representante do Ministério Público se ausentado do recinto, por problemas de saúde, no momento da tréplica defensiva, continuando a acusação sendo assistida pelo assistente ministerial, tendo o Senhor Promotor Público retornado ao Plenário no momento em que se ia iniciar o julgamento. Prejuízo não comprovado. Nenhum ato será declarado nulo se não ficar comprovado prejuízo a quem o alega. Inteligência do CPP, art. 563. Preliminar de nulidade do julgamento que, de forma unânime, se rejeita. MÉRITO: Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência, em virtude da decisão proferida pelos Senhores Membros do Conselho de Sentença encontrar respaldo numa das versões aos autos trazidas, no caso, a produzida pelo representante do órgão ministerial. Garantia constitucional que é assegurada aos julgamentos do Tribunal do Júri. Exacerbação das penas-bases individualmente aplicadas aos respectivos apelantes em desacordo com às disposições do CP, art. 59. Não sendo de todas desfavoráveis às circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não se há manter as penas-bases aplicadas a cada um dos apelantes em patamares próximos do máximo legal. Reduções que se impõem. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento parcial em relação aos respectivos apelantes Monique Ramos de Lima, Jorge Eduardo Bezerra de Oliveira, Antonio Vamberto Gonçalves e Lenivaldo Pessoa de Lima.... (Continua)

25 - TJMG Homicídio. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Preliminares. Ausência de vista a documentos juntados aos autos. Documentos extraoficiais que apenas atestam a conclusão de dados oficiais. Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade. Não ocorrência. Respostas a quesitos. Qualificadora da surpresa. Afirmação em relação a um dos réus e negativa quanto aos outros. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Decisão dita manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto com apoio na prova dos autos. Condenação mantida. Qualificadora da surpresa. Manutenção

«- Não há falar em nulidade quando não é oportunizada vista ao réu de documentos juntados por um corréu, quando estes forem extraoficiais e apenas atestarem a conclusão alcançada por documentos oficiais, sem trazer informação nova aos autos e sem prejudicar a defesa do acusado que a eles não teve vista. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Reembolso por tratamento médico. Sentença de improcedência, proferida após contestação sem oportunizar ao autor fala nos termos do art. 350 CPC, violação do devido processo legal - error in procedendo. Nulidade de atos posteriores a contestação reconhecida. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos para oportunizar ao autor manifestação nos termos do art. 350 CPC, prosseguindo-se daí a fase saneadora onde será sim oportunizada a análise pelo Juiz da Causa sobre a necessidade ou não da dilação probatória para que se dirimam os pontos controvertidos, tudo a critério do Juiz Presidente do processo, a quem a prova é dirigida para análise e ponderação quando da decisão terminativa do feito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência do elemento surpresa. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença que repeliu a tese da legítima defesa e condenou o agravante pela prática de homicídio qualificado, teceu considerações acerca da materialidade e autoria do delito, transcrevendo trechos do laudo pericial e depoimentos de testemunhas, ressaltando que a vítima encontrava-se deitada quando foi alvejada repentinamente. ... (Continua)

30 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio por motivo fútil. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. A alegada legítima defesa, articulada pela ré, não restou devidamente demonstrada. Materialidade do crime. Comprovação. Indícios da autoria. Suficiência. A justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Matéria preclusa. Indeferimento do aditamento da denúncia. Promotor de Justiça oficiante que deveria ter interposto recurso em sentido estrito e não, simplesmente, reiterar o pedido de aditamento em sede de alegações finais. Não conhecimento da matéria preclusa. Reconhecimento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento. Não há porque falar-se que a vítima, em meio ao acirrado desentendimento, tenha sido colhida de surpresa, impossibilitada sua defesa. Afastada parcialmente a matéria prejudicial suscitada pela Defesa, conheceram em parte do recurso ministerial e negaram provimento aos recursos.

31 - STJ Homicídio. Motivo fútil. Surpresa.

«Em princípio, não pode ser considerado fútil, o motivo do homicídio, se o violento desentendimento decorreu de pretensão contestada da vítima em relação à filha do réu. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ser cobrado indevidamente. Dever de reparar o dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Desvio de função. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, de acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor se limitou a realizar meros cálculos aritméticos, que não exigem formação universitária de Contadoria. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, não houve violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

35 - STJ Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora referente à impossibilidade de defesa da vítima. Ausência de provas de que o ofendido teria sido alvejado de surpresa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ação de rescisão contratual. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo quanto a não ocorrência do alegado cerceamento de defesa e no que se refere à inexistência de decisão surpresa, exigiria a reapreciação do co njunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido. CPP, art. 594.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, «e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Elemento surpresa que, em tese, se faz presente. Decisão que compete ao conselho de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Entende esta Corte que para configurar a qualificadora referente ao recurso que dificulte a defesa da vítima, a surpresa é o fator diferencial que se deve buscar (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 3/4/2018)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência do elemento surpresa. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença que condenou o agravante pela prática de homicídio qualificado, teceu considerações acerca da materialidade e autoria do delito, transcrevendo trechos do interrogatório e dos depoimentos de testemunhas, ressaltando que a vítima foi perseguida e encurralada pelo recorrente e por terceiros, e assassinada com múltiplos disparos de arma de fogo. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. No caso concreto, os réus apresentaram comprovação suficiente para demonstrar a regular contratação do cartão de crédito pela autora. Ausência de violação ao princípio da não surpresa. Autora que teve a oportunidade de se manifestar após a manifestação do réu, tanto que o fez, mediante apresentação de réplica. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Alegação rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Revisão. Momento processual adequado. Regra de instrução. Inversão do ônus probatório que deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória. Possibilitando atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, sob pena de ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória, ficaria a mercê das provas até ali produzidas. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora da surpresa (impossibilidade de defesa da vítima). Pleito de afastamento. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Nulidade por cerceamento de defesa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Princípio da não surpresa. Necessidade de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à violação ao princípio da não surpresa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos para afasta r a nulidade reconhecida, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ocorrência. Participação efetiva das partes. Necessidade. Nulidade processual. Acolhimento. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento. Demais controvérsias. Prejudicialidade.

1 - É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. ... (Continua)

45 - TJMG Homicídio qualificado. Surpresa. Ataque pelas costas. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Demonstrado que o agente atacou a vítima pelas costas, colhendo-a de forma inesperada, impossibilitando-lhe a defesa, deve-se pronunciar o réu pela qualificadora da surpresa (CP, art. 121, § 2º, IV), a fim de que o Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes contra a vida, decida. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Decisão que reconheceu corretos os cálculos apresentados pelo Ministério Público sem a oitiva da parte contrária. Violação ao disposto no CPC, art. 10. Necessidade de oportunizar manifestação do particular a fim de permitir a impugnação dos cálculos. Existência de nulidade. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão-surpresa. Princípio. Hipótese. Desdobramento natural da causa. Dano moral. Ilícito. Não configuração. Má- fé. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Homicídio. Dolo eventual e surpresa. Coexistência. CP, art. 121.

«O dolo eventual pode coexistir com a forma pela qual o crime é executado. Assim, nada impede que o agente, embora prevendo o resultado morte, o aceite e pratique o ato usando de meio que surpreenda a vítima, dificultando ou impossibilitando a defesa, tal o quadro que entremostra nos autos. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de introdução de fundamento pela quinta turma. Decisão surpresa. Tese nova levantada pela defesa. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o exame de tese jurídica lançada pela defesa apenas por ocasião da interposição do agravo regimental, no sentido de que o acórdão da Quinta Turma utilizara fundamento que a parte não teve oportunidade de se manifestar (configurando decisão surpresa, vedada pelo CPC/2015, art. 10), porquanto operada a preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O juízo sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão da reclamante, sob o fundamento de que a autora não comprovou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional. O TRT manteve a sentença por entender que a comprovação da causa interruptiva do prazo prescricional, no caso o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista pretérita à ação ora em julgamento, não ocorreu em momento oportuno. Nesse sentido, consta do acórdão recorrido: « a recorrente sustentou que havia ajuizada reclamação trabalhista anterior perante a 22ª VT / RJ sob o 0011095-2014.5.01.0022, mas não acostou aos autos cópia da aludida reclamatória, o que seria necessário para comprovação da alegada interrupção, propiciar a contagem do prazo prescricional e identidade de pedidos, só o fazendo agora na fase recursal, o que é inadmissível, por não se tratar de documento novo «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério políticode exame da transcendência, que a decisão regional encontra-se em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual a identidade de pedidos entre a ação já arquivada e aquela em curso configura fato constitutivo do direito do reclamante (CPC, art. 373, I), logo, àquele incumbe a sua oportuna comprovação, durante a instrução processual, nos termos do CPC, art. 434, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)