taxa v tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA 810 DO C. STF - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDEM JUROS PELA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ QUANDO HAVERÁ CORREÇÃO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA 810 DO C. STF - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDEM JUROS PELA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ QUANDO HAVERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ESSE FIM, ALTERANDO-SE O V. ACÓRDÃO DE FLS. 155/161 APENAS NESTE PONTO, PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) PIS/COFINS, demanda de potência e outros encargos nas faturas e notas fiscais sobre o consumo de energia com efeito ex nunc independente da suspensão das demandas por IRDR objeto do Tema 984 pelo STJ e Tema 9 do Egrégio TJ SP - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

5 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.

6 - TJMG Tributário. Taxa. Criação por portaria. Inadmissibilidade. Necessidade de lei. Considerações sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 150, I.

«... Além do mais, a ilegalidade da cobrança da tal taxa assenta-se no fato de a mesma só poder ser instituída em face de lei e não de portaria, como no caso dos autos, como bem salientou o d. Magistrado «a quo, ao afirmar que «Outro argumento a demonstrar a ilegalidade da referida taxa é que sendo esta uma prestação pecuniária, decorrente de um serviço, portanto, de natureza tributária, conforme os CTN, art. 77 e CTN, art. 78, só por lei é que poderia ser criada e não por ato normativo infralegal.
Conforme o entendimento de Ives Gandra da Silva Martins («in verbis):
«Submete-se a criação de taxa, também, ao princípio da legalidade. A instituição de taxa é matéria sob reserva de lei, seja em razão do princípio genericamente exposto no inciso II do art. 5º, seja porque o relevo que o legislador constituinte atribuiu à matéria tributária fê-lo dispor explicitamente sobre a estrita legalidade em face do tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 150. (Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 1, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 539). ... (Des. Pedro Henriques).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Taxa de fiscalização e anúncios do exercício de 2024. Crédito tributário inexigível, nos termos do CTN, art. 151, V. Inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. Dimensão do anúncio publicitário. Critério que não reflete o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os juros de mora e a entrada em vigor do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«... c) Juros de mora de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/16) e entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 406 do CC/02). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao apelo da FESP e manteve a r. sentença, observando-se que a partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC na atualização do crédito tributário - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 1062/STF foi observada - Manutenção do julgado... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença para Localização de Funcionamento de Estabelecimento de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do exercício de 1997. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária. Execução fiscal proposta em dezembro de 2002, pretendendo a cobrança de crédito tributário vencido entre abril e julho de 1997. Propositura que se deu após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

12 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa Selic.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos 5 anos, excluindo a parcela relacionada à taxa Selic recebida nos casos supracitados e (c) a declaração do direito à repetição do indébito tributário, por meio de compensação.. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos 5 anos, excluindo a parcela relacionada à taxa Selic recebida nos casos supracitados e (c) a declaração do direito à repetição do indébito tributário, por meio de compensação. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuinte do IPTU. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Inexistência de previsão legal. CTN, art. 32, § 1º, I a V.

«Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas.... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, do seguro prestamista e do título de capitalização por venda casada, com determinação para restituição simples dos valores. Recurso do réu. Acolhimento parcial quanto à tarifa de avaliação do bem, posto que demonstrada a realização do laudo. Mantida a ordem de restituição da tarifa de registro do contrato por ausência de demonstração da prestação do serviço. Seguro prestamista contratado não indica a livre opção do consumidor em aderir, tampouco em escolher outra seguradora. Título de capitalização - venda casada configurada. Serviço que não guarda relação com o financiamento e foi cobrado juntamente com as parcelas. Devolução devida. Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic. Descabimento. Inexistência de discussão sobre débito judicial tributário, mas débito civil Inaplicabilidade da Selic. Recurso parcialmente acolhido.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que trata da incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.

acórdãos proferidos em 07.02.2024, 01.03.2024 e 26.03.2024. ... (Continua)

18 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.

acórdão proferido em 18.02.2009.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Renúncia à prescrição. Possibilidade. Taxa de ocupação.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a eficácia da renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 191, mesmo em se tratando de relação jurídica regida pelo Direito Público (RMS 41.870/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015; REsp 1.451.798/PB, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

20 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.

«Tese - Afronta o princípio da legalidade tributária o dispositivo de decreto municipal que institui e quantifica taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, ainda que exista previsão legal anterior para cobrança do tributo em questão.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Não incidência dos tributos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de acréscimos pela incidência da taxa SELIC sobre indébitos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que o valor a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, não constituindo receita tributável. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1997 a 2000 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

23 - STJ Embargos de declaração. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Majoração por ato infralegal. Matéria eminentemente constitucional. Omissão. Não ocorrência.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/1973, art. 535. Com efeito, a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. ISSQN e taxa de regularização. Prescrição configurada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Ajuizada por Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. contra a Prefeitura do Município de Campinas objetivando seja reconhecida a inexistência de débitos de ISSQN e Taxa de Regularização, do exercício de 1996, visto que prescrita tal cobrança, nos termos do CTN, art. 156, V, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

25 - STJ processo civil. Tributário. Taxa. Tff. Competência tributária. Ente municipal. Poder de polícia. Recurso especial. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com anulatória e de repetição de indébito tributário ajuizada contra ente municipal tendo por causa de pedir a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), incidente sobre torres, antenas e demais instalações de Estações Rádio Base (ERBs). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

26 - STJ Processual. Tributário. Nulidade das CDAs. Súmula 07/STJ. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa Selic. Legalidade. Multa. Caráter confiscatório. Competência da Suprema Corte.

«1. Tendo em vista que as três petição de agravo regimental são idênticas, conforme certidão (e/STJ fl. 730), analisa-se apenas a de 345.974/2012. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1997 a 2000 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

28 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1997 a 2000 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

29 - STJ Tributário. Taxa selic. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. A agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de licenciamento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Osasco, referente à cobrança de taxas de licença e funcionamento, exercício de 2015. Na sentença, rejeitaram-se liminarmente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual adequação (CPC/2015, art. 1.040, II) ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.084 - Discussão travada nos autos que trata da legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio ou sinistros e não propriamente de anulação de lançamentos tributários de IPTU relativos a imóvel que não Ementa: Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual adequação (CPC/2015, art. 1.040, II) ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.084 - Discussão travada nos autos que trata da legalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio ou sinistros e não propriamente de anulação de lançamentos tributários de IPTU relativos a imóvel que não constava na planta genérica de valores (objeto do Tema 1.084). Ausência de antinomia ou desconformidade entre a tese jurídica assentada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e o v. acórdão recorrido. Logo, não há falar em retratação. Determinação de retorno do autos a E. Presidência do Colégio Recursal para juízo de admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário.

32 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa de controle e fiscalização ambiental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Pro labore. Compensação. Alegação de fato superveniente no juízo de segundo grau. Possibilidade. Correção monetária. Taxa selic. Expurgos inflacionários. Súmula 211/STJ.

«I - Não foi prequestionado o Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º, visto que não foi examinada pelo v. aresto hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema suscitado. Assim, não há, pois, como apreciar o dispositivo legal sob pena de supressão de instância. Portanto, incide, na espécie, a Súmula 211 deste Tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábrica de Móveis Florense Ltda. contra a União objetivando o reconhecimento do direito de não se submeter às apurações para o PIS e à COFINS sobre a Taxa SELIC, no recebimento/devolução de tributos indevidos, seja por meio de restituição, compensação e/ou levantamento de depósitos judiciais. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade da CDA e indevida cumulação de juros moratórios de 1% e taxa selic não reconhecidas na origem. Acórdão fundamentado em elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização da taxa selic sobre os débitos para com a Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Multa moratória. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Requisitos de validade da CDA. Revisão. Súmula 7 deste tribunal. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Tema decidido pela primeira seção, sob o rito do CPC, art. 543-C. 1. Agravo regimental interposto contra decisão aperfeiçoada por embargos declaratórios. Demanda executiva fiscal movida para fins de cobrança de débito de ICMS. 2. Inexistiu violação do CPC, art. 535, II. No caso em foco, objetivamente decidiu o julgado recorrido sobre os questionamentos apresentados como omissos nos aclaratórios de piso, conforme os seguintes fundamentos. A) a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre quando da entrega da guia competente, pelo que é dispensada qualquer outra providência por parte do fisco para constituir o crédito; b) a CDA preenche os requisitos de validade, à luz da interpretação dos arts. 202 e 204, do CTN, 2º e § 5º, da lef; c) é legal a incidência da taxa selic e da multa moratória, conforme legislação de regência. 3. A questão vertente à incidência da multa moratória, foi definida pela corte de origem com fundamento nos arts. 87, V e 98, da Lei paulista 6.374/89. A revisão do tema encontra óbice na Súmula 280/STF.

4 - O exame dos requisitos de validade da CDA, que embasa o feito executivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: Ag 903.455/SP, DJ de 16/10/2008, AgREsp. 1.058.947, DJ de 25/8/2008, REsp. 699.406, DJ de 3/3/2008; REsp. 603.380, DJ de 16/3/2007. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa Selic para fins tributários. 6. Agravo regimental não provido.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 924, V, CPC/2015 - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FASE EXECUTIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - PRETENSÃO AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO PERTINENTE À REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA NECESSIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS ADVOGADOS E REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO COM A DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Correção do r. pronunciamento jurisdicional, ora impugnado, que determinou a prévia demonstração da possibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, pertinente à fase executiva, ao momento posterior à satisfação do crédito exequendo, reconhecida. 2. Comportamento contraditório da parte agravante, ante a apresentação efetiva, na origem, de documentação comprobatória da alegada dificuldade, ou então, a impossibilidade financeira. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) condicionamento para o diferimento do recolhimento da Taxa Judiciária, pertinente à fase executiva, à comprovação da efetiva necessidade, pela parte credora, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03; b) determinação, à mesma parte litigante, da apresentação de documentos compatíveis à referida demonstração (Declarações de Imposto de Renda, relacionadas a últimos dois exercícios; outros idôneos). 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Ricardo Soares Bergonso e outros Advogados e representantes legais da parte exequente, I.C.B.C. - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. desprovido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Taxa sudic. Ilegalidade. P retensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Kordsa Brasil S/A. contra o Superintendente da Superintendência de Administração Tributária - SAT do Estado da Bahia objetivando a declaração de ilegalidade da Taxa Sudic. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Créditos estruturais. Atualização. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que a empresa contribuinte pleiteia seja declarado o direito de atualizar os créditos de ICMS pela taxa Selic, durante todo o período em que ficou impedida de utilizar o saldo credor. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, por maioria, deu-se provimento parcial ao recurso interposto pela empresa contribuinte para determinar a incidência de correção monetária sobre os créditos estruturais pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e negou-se provimento ao recurso adesivo do ente estatal. ... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a CF/88, art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Incidência da taxa selic após o esgotamento do prazo de 360 dias. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, pretendendo seja a autoridade coatora compelida a analisar os pedidos administrativos de ressarcimento, no prazo de 60 dias, corrigindo-os pela SELIC, desde a data do protocolo, bem como impossibilitando a impetrada de realizar a compensação de ofício com débito cuja exigibilidade esteja suspensa. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso especial. Decretação da prescrição intercorrente. Requerimento do Ministério Público. Interpretação dos Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e CPC/1973, art. 219, § 4º, e CTN, art. 174, parágrafo único. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. Recurso especial oposto contra acórdão que, em execução fiscal referente a serviço de fornecimento de água, entendeu possível a decretação, ex officio, da prescrição intercorrente. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS.

45 - STJ Juros moratórios. Taxa legal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB/2002, art. 406. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB/1916, art. 1.062.

«... 1. Há identidade fática entre as teses confrontadas. Enquanto no acórdão embargado reconheceu-se que, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, os juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação civil são calculados na razão de 1% ao mês, nos paradigmas decidiu-se pela aplicação da taxa SELIC. Conheço, pois, dos embargos de divergência. ... (Continua)

46 - STJ Juros moratórios. Taxa legal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB/2002, art. 406. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB/1916, art. 1.062.

«... 1. Há identidade fática entre as teses confrontadas. Enquanto no acórdão embargado reconheceu-se que, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, os juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação civil são calculados na razão de 1% ao mês, nos paradigmas decidiu-se pela aplicação da taxa SELIC. Conheço, pois, dos embargos de divergência. ... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO 2022 - MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara - Ademais, o v. acórdão entendeu que o Município realizou a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento com base no poder de polícia, de acordo com o disposto no art. 67, II, e art. 164 da Lei Complementar Municipal 01/1998 (CTN do Município de Registro) - Inexistência de fiscalização do funcionamento da atividade de telecomunicação - Inocorrência de ofensa ao pacto federativo - Legitimidade da cobrança da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

48 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar Municipal 314, de 16 de setembro de 2021, do Município de Cotia. As normas impugnadas instituem a chamada «taxa de custeio ambiental, em âmbito local, apontando como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição obrigatória em regime público. Taxa referente a serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. Não há inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que nos moldes estabelecidos pela jurisprudência do STF nas Súmulas Vinculantes 19 e 29 e pelo art. 160, II da Constituição Estadual. Base de cálculo deve se relacionar com o custo da atividade estatal e não pode considerar apenas elementos estranhos ao custo dos serviços efetivamente prestador. Hipótese em que a taxa do está atrelada ao consumo do serviço de água e, para terrenos não edificados, à metragem dos imóveis. O consumo de água é elemento estranho ao custo dos serviços relacionados à coleta, remoção, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. E quanto à adoção da metragem dos terrenos, há na espécie ladeamento do princípio da isonomia, o que impede se adote orientação sobre o tema registrada no STF. Violação aos princípios da isonomia tributária e da proporcionalidade. A lei ainda estabelece obrigações a empresa prestadora de serviço público cuja gestão é controlada pelo Estado de São Paulo. Violação ao pacto federativo. Violação aos arts. 160, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo pelos parágrafos 3º e 4º do art. 4º, o art. 8º e os Anexos I a V da referida lei local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO Da Lei 8.177/91, art. 39, CAPUT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela aplicação da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias . II. A parte recorrente insurge-se contra esse posicionamento, sob o argumento de que a legislação aplicável é a Lei 8.177/91, especificamente o seu art. 39, caput, que estabelece « Os débitos trabalhistas de qualquer natureza (...) sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". III . Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal se sustenta na aplicação de regulação específica aos « débitos de natureza trabalhista . No entanto, é cediço, na doutrina e na jurisprudência, que a contribuição previdenciária é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social. No aspecto, ressalte-se, há inúmeros julgados da Suprema Corte que fixaram ser entendimento pacífico o caráter tributário dessa verba, a exemplo dos AI 680353 AgR-ED, AI 659112 AgR, RE 138284 RE Acórdão/STF. IV. De tal modo, o recurso não comporta processamento. Isso porque, sendo as contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza, submetidas ao regime jurídico-tributário, a Lei 8.177/91, suscitada pela parte, não resta violada, pois trata de débitos de caráter trabalhista. Assim, o apelo não merece trânsito. V. Transcendência não reconhecida. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

50 - TJRS Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (CF/88, art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, a), da anualidade (CF/88, art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (CF/88, art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe a CF/88, art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (CF/88, art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (CF/88, art. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e CF/88, art. 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso, o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Nem se diga, por último, que cometida infração à reserva de plenário prevista para a declaração de inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97). É que não se está aqui declarando a inconstitucionalidade daquelas disposições legais, mas apenas afastando em parte sua incidência ao caso concreto por aplicação dos princípios da Constituição ao efeito de lhe dar a melhor interpretação, o que perfeitamente possível. Nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas a regra é que ao Estado cumpre pagar os emolumentos por metade e a exceção é a isenção quando se trata de servidor que dele recebe vencimentos. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)