validade procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Regularidade de representação. Procuração ad negocia com prazo de validade. Procuração ad judicia com prazo indeterminado

«A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao subscritor do recurso e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação pronunciada, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado. ... (Continua)

2 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... (Continua)

3 - TRT3 Mandato. Representação. Regularidade. Procuração. Ausência de indicação dos dados do processo. Validade.

«Não contendo os instrumentos de mandato quaisquer das causas de invalidade constantes da Súmula 456/TST - nome do outorgante e do signatário da procuração - não há falar em irregularidade de representação, mormente em casos como o dos autos, em que há procuração apresentada mediante instrumento público conferindo aos mandatários poderes para o foro em geral, sendo, assim, dispensada a individualização de cada processo.... (Continua)

4 - TST Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.

«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

5 - STJ Doação. Mandato. Procuração. Validade. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.295, § 1º.

«Não é nula a procuração que outorga poderes especiais para doar, sem ofender o art. 1.295, § 1º, CCB/1916.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intimação. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído. Nova procuração. Prazo de validade vencido. Ausência de mandato judicial. Intimação válida.

1 - Discute-se nos autos acerca da nulidade das intimações direcionadas aos procuradores até então constituídos, em virtude de ter sido apresentada nova procuração com prazo de validade vencido para substituição dos patronos.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.

«O artigo 12,VI, do CPC/1973 não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou o contrato social. O referido dispositivo de lei estabelece apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Portanto, é dispensável essa providência, a não ser que haja impugnação da parte contrária (Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 desta Corte). Assim, não há como se imputar como irregular a representação, uma vez que juntada aos autos a procuração com a devida qualificação jurídica do representante da empresa, na qualidade de seu presidente. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação por edital. Validade na hipótese. CPP, arts. 392, IV e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. Inexistência de nulidade da intimação editalícia do réu para ciência da sentença condenatória, uma vez que, procurado para intimação pessoal, não foi encontrado.... (Continua)

9 - TJMG Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

10 - TRT2 Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. Afasto.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Preliminar de irregularidade de representação arguida em contrarrazões. Interposição após o prazo de validade da procuração.

«Verifica-se que os advogados subscritores do recurso de revista obtiveram poderes para atuar na causa por meio de procuração que não possuía mais validade na data de interposição do recurso. Registre-se, ainda, que não restou configurada, no caso, a hipótese de mandato tácito. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso de revista, por inexistente, nos termos da Súmula 383, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado por ocasião da interposição do apelo.

«A executada não demonstrou a regularidade de representação à época da interposição do recurso de revista, porquanto a procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso estava com prazo de validade expirado. Com efeito, não caracterizada a hipótese de mandato tácito, verifica-se que efetivamente o recurso de revista não merecia seguimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP Representação processual. Regularidade. Mandato. Apresentação de substabelecimento decorrente de procuração. Validade. Alegação de irregularidade rejeitada. Preliminar afastada.

14 - 2TACSP Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Mandado. Procuração. Validade como prova escrita da obrigação. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se há prova escrita na qual se funda a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios, a obrigação reconhecida pelo cliente na procuração outorgada ao advogado, o que não chega a caracterizar contrato do mesmo nome e, por isso, não constitui título executivo, cabe a monitória.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica petição de recurso especial assinada por advogado constituído por procuração cujo prazo de validade expirou. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso especial subscrito por causídico constituído nos autos por procuração cujo prazo de validade expirou. Precedentes.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração, portanto descabida a intimação prevista no CPC, art. 76. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Validade do título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do embargante.

«1. Incidência o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

19 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum, a fé de ofício do tabelião.... (Continua)

20 - STJ Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Expiração da validade do mandato dos diretores da empresa.

«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação de sua subscritora, porquanto expirado o mandato dos diretores outorgantes da procuração. Faz-se necessário que a pessoa jurídica, por meio de seu representante, munido de procuração, outorgue poderes a advogados, não havendo falar em expiração do mandato dos diretores, sob pena da obrigação de validar atos processuais a cada mudança de diretoria na empresa. O Tribunal de origem, ao assim proceder, perpetrou desobediência ao princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Procuração ad judicia outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia.

«1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que. no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 395, I e II, do TST, porque não trata da hipótese dos autos em que a procuração ad judicia foi outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 390.

«... I - A procuração. Violação dos CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. ... (Continua)

26 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência. Validade. CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 422.

«É válida a inserção de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, desde que restrita a determinado segmento de mercado e estabelecida por tempo razoável, além de prever indenização compensatória. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em que as normas contratuais decorreram de mútuo consentimento e não acarretaram prejuízo ao Reclamante, observando os princípios e normas legais. Referida cláusula tem como justo objetivo proteger segredos industriais entre empresas concorrentes, procurando evitar a quebra de sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual visa preservar os princípios da lealdade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), inexistindo mácula a respaldar a pretendida nulidade.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça e validade de procuração. Matérias não decididas pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado (ausência de violação legal).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade. Ausência de pressuposto de existência e validade da relação processual. Embargos não conhecidos.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Art. 236, § 1º do CPC. Parte assistida por duas patronas. Publicação no nome de apenas uma delas. Validade. Precedentes.

1 - «Publicação em que não consta o nome de todos os advogados da parte. Súmula 286/STF. Ambas as Turmas do STF têm decidido que, quando da mesma procuração consta o nome de vários advogados, basta que a intimação seja feita a um deles. (RE 94685, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira).... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Procuração com prazo de validade expirado é tida por inexistente. Deficiência de instrução. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

32 - STJ Execução. Transação. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Validade. Homologação do acordo. Cabimento. Arrependimento. Impossibilidade. Rescisão da transação. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.

«1.- A circunstância de constar no instrumento de mandato apenas a designação de «procuração ad judicia, não lhe retira a validade de poderes especiais constantes expressamente do corpo do instrumento (CPC, art. 38). 2.- É impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CCB/2002, art. 849; CCB/1916, art. 1.030). 3.- Recurso Especial provido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383/TST, II.

1. O recurso de revista de Id df52bde, interposto em 10/7/2023, foi subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe outorgou poderes deriva de procuração firmada em 8/9/2021, com o registro de validade pelo prazo de 1 (um) ano a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do recurso de revista, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383/TST, II, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do CPC, art. 76, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395/TST, I). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... (Continua)

36 - TJSP Mandato. Procuração. Xerocópia. Validade. Inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13, II se juntada aos autos procuração, mesmo por cópia reprográfica, circunstância não impeditiva ao conhecimento da contestação. Recurso provido para anular o processo a partir da sentença.

37 - TJRJ Mandato. Procuração. A ausência de provas quanto à incapacidade do mandante para os atos da vida civil. Validade do mandato. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 654.

«... Ao contrário, o réu trouxe atestados de março de 2001 e agosto do mesmo ano (fls. 648-649), positivando a lucidez do falecido. Ora, não existindo nos autos prova da incapacidade de Ociola Martinelli para outorgar a procuração ao réu, o instrumento é válido e eficaz, o que convalida os atos praticados no seu exercício, conforme CCB/2002, art. 654, reproduzido, in verbis: «Todas as pessoas capazes são aptas pra dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. ... (Des. Elton M. C. Leme).... (Continua)

38 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Irregularidade de representação no apelo ordinário apresentado no processo matriz. Procuração com prazo de validade expirado. Ausência de cláusula prevendo permanência para atuação até o final da demanda. Erro de fato. Congiguração.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face do acórdão do TRT da 24ª Região em que dado parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir determinadas parcelas da condenação imposta pela Vara do Trabalho, ao argumento de que, ao se declarar a presença do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo à representação, incorreu-se em erro de fato, pois a procuração que amparava o substabelecimento conferido à signatária do recurso ordinário não mais vigorava no momento da interposição do apelo ordinário. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Juntada da cópia da certidão de intimação e procuração. Validade. Ausência de cópia do instrumento do substabelecimento. Irrelevância. Apresentação de resposta pelo agravado. Instrução, ademais, do recurso, com procuração outorgada a um dos subscritores da minuta. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Citação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procuração recíproca entre locatário e fiadores. Ato judicial que se consumou na pessoa da corré. Validade. Recurso não provido.

41 - STJ Mandato. Cambial. Nota promissória. Mandato. Carece de validade a nota promissória emitida mediante procuração outorgada pelo devedor, ao contrair o empréstimo, a integrante do mesmo grupo econômico a que pertence o credor.

42 - 2TACSP Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum não elidida. CPC/1973, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 364, o instrumento público goza da presunção «juris tantum que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração com prazo de validade. Prazo expirado anteriormente à interposição do recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade à instância extraordinária.

«1. Aplica-se a Súmula 115/STJ ao recurso especial subscrito por advogado constituído nos autos por procuração com prazo de validade expirado. Precedentes da Corte. ... (Continua)

44 - TJSP Representação processual. Regularidade. Procuração outorgada a Sociedade de advogados. Substabelecimento a advogado. Validade. Desnecessidade de instrumento conferindo poderes diretamente do autor ao causídico. Afastada a extinção para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

45 - TST Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.

«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na medida em que cerceia o direito de defesa da ora recorrente, impedindo-lhe de ter acesso à justiça. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia irregularidade de representação do recurso de revista. Procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes ao subscritor do apelo. Prazo de validade vencido.

«Não obstante conste da procuração a validade até 31/12/2009, verifica-se que possui cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes dos procuradores para atuar até o final da demanda. Nos termos do entendimento desta Corte preconizado na Súmula 395/TST item I, é «válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Diante do exposto, afasta-se o óbice apontado no despacho agravado, por força da Orientação Jurisprudencial 282/SDI-I.desta Corte superior e passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos do recurso de revista interposto pela Valia.... (Continua)

47 - STJ Agravo de instrumento. Instrução. Documentos. Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

«1 - A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, «com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (CPC/2015, art. 1.017, I). ... (Continua)

48 - STJ Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.

«A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no CF/88, art. 5º, X. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a examinar o processo.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Procuração. Poderes especiais e expressos. Aplicação da teoria da aparência. Negócio jurídico. Validade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Autor que comprovou renda mensal de um salário-mínimo. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Procuração assinada pela plataforma ZapSign. Validade. Petição inicial ora recebida. Recurso provido