vestimenta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR INSUBORDINAÇÃO A ORDEM PRISIONAL. RECUSA EM CUMPRIR ORDEM DE RETIRADA DE VESTIMENTA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA PERDA DE DIAS REMIDOS.

Agravo em execução penal interposto por Rodrigo Marcos Sampaio contra decisão que reconheceu falta grave e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos, em razão de o sentenciado recusar-se a cumprir ordem de retirada de vestimenta fora do padrão permitido na unidade prisional. A defesa requereu absolvição por atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação para falta leve ou média. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionário que vem a óbito após efetuar limpeza em tanque de posto de combustíveis. Ausência de comprovação de eventual contaminação pela aspiração de gases. Existência de dúvidas a respeito do uso ou não de vestimenta adequada e máscara fornecidas pela empresa. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Comercialização, sem autorização, de produtos com emprego de emblemas, símbolos ou outros sinais distintivos da propriedade da apelante. Inexpressivo comércio de uma peça para vestimenta em animal. Nome da agremiação que está muito acima do fato discutido no processo. Dano inexistente. Indenização incabível. Recurso improvido.

4 - TST Indenização pela lavagem do uniforme indevida. Vestimenta de padrão comum, que pode ser lavada em conjunto com outras roupas de uso diário da pessoa.

«A jurisprudência atual desta Corte vem se firmando no sentido de que a indenização pela lavagem de uniforme só se justifica quando se tratar de traje especial, vinculado ao tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, que não se equipara com o vestuário de uso comum ou cotidiano. Assim, a reparação pecuniária pela lavagem de uniforme comum, a qual pode ser feita em casa junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não encontra respaldo na CLT, art. 2º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Inexistência. Sessão do tribunal do Júri. Uso da vestimenta própria da penitenciária. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Nos termos do CPP, art. 563, a declaração de nulidade do ato condiciona-se a dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, comprovadamente. Por seu turno, a comprovação do prejuízo é ônus processual que a impetrante deve cumprir. Necessário, pois, indicar, de modo concreto e preciso, como e em que medida o ato inquinado de nulo foi ou é efetivamente prejudicial ao paciente.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Alegação de cobrança indevida de diária e de retenção de peça de roupa. Vestimenta esquecida na pousada e que se encontrava à disposição dos autores, que não foram buscá-la, devolvida em audiência. Obrigação de pagamento da diária relativa ao terceiro hóspede reconhecida. Ausência de comprovação do direito invocado pelos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TST Vendedor. Despesas com vestuário. Vestimenta. Uniforme. Indenização. Descabimento.

«Não se pode confundir a exigência de utilização de uniforme, vestuário definido segundo modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores aplicados a determinada atividade, com a recomendação do uso de traje compatível com o nível de atuação do trabalhador, dentro da estrutura empresarial. Embora não se cuide de restabelecer normas suntuárias, o fato é que não escapa ao observador do que normalmente acontece que o convívio social estabelece padrões de vestuário específicos para certos locais, épocas ou momentos. No que diz respeito ao ambiente de trabalho, essas convenções, certamente, não passarão desapercebidas àqueles que compõem a categoria profissional correlata. Trabalhar com roupas de razoável solenidade, é «standard que não destoa do que se costuma ver entre os vendedores publicitários. Se assim o é, está claro que a recomendação patronal em tal sentido não ultrapassa os poderes de gestão, nem impõe despesa ilícita para o empregado. A concluir-se de forma diversa, estar-se-ia defendendo a obrigação genérica do empregador, sempre, pagar pelas roupas usadas pelos trabalhadores que admite. O quadro não revela o inadimplemento de qualquer regra legal ou convencional, não se podendo compelir o empregador a responder por obrigação não protegida por lei ou a indenizar dano que não causou, ausente qualquer comportamento ilícito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva. Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Consumidor, ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de constrangimento por parte de coordenadora de curso de dança ao exigir vestimenta (uniforme) do tipo top a adolescente. Violação dos arts. 489 do CPC. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 373, II. Ônus da prova. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

10 - TJSP Serviços de assistência funeral vinculado ao seguro de vida. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços. Escolha do caixão e entrega de vestimenta realizadas pelos familiares. Preparação do corpo (tanatopraxia) executada pela Prefeitura Municipal. Inexistência de ato ilícito imputável à ré, tanto que foi realizado o transporte aéreo do corpo, para o qual se exige a observância de normas rigorosas estabelecidas pela ANVISA. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a usuário ocorrida nas dependências do metrô. Ato praticado por grêmio de torcida organizada contra o autor porque utilizava vestimenta de time adversário. Dever exclusivo da transportadora pela segurança dos passageiros transportados. Nítida omissão do metropolitano no dever de fiscalizar. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Determinação, apenas, para redução da verba indenizatória para duzentos salários mínimos uma vez que os atos lesivos foram praticados por terceiros e a responsabilidade do metrô pauta-se apenas na omissão do dever de fiscalização. Recurso parcialmente provido.

12 - TRT2 Uniforme. Indenização pela aquisição de uniformes. Vestimentas comuns e não destinadas exclusivamente ao serviço. Descabimento.

«O fato de a empregadora requerer o uso de determinados padrões de vestimenta, de uso comum e simples, como calça e sapatos pretos, não gera qualquer direito à indenização ou restituição, eis que são peças básicas do vestuário, podendo a obreira, inclusive, utilizá-las fora do ambiente de trabalho.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em informação prévia e descrição da vestimenta. Fundada suspeita. Inexistência de nulidade da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TST Higienização do uniforme.

«As despesas com a lavagem de uniforme de uso obrigatório só constituem encargo da empresa quando a natureza da atividade exercida demande o necessário asseio da vestimenta, em atenção aos interesses do empregador e do serviço desempenhado. Na presente hipótese, a higienização da vestimenta não decorre da necessidade da empresa e da sua atividade econômica, tampouco se constata qualquer cuidado extraordinário ou mais oneroso do que aquele despendido com as roupas de uso cotidiano, comum a qualquer pessoa ou trabalhador. Assim, não há como se atribuir ao empregador o ônus pela lavagem do uniforme, sendo indevida a indenização perseguida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE ENTORPECENTE e RESISTÊNCIA - Condenação por tráfico de drogas - Conjunto probatório amplamente desfavorável. Prova testemunhal - Apreensão de drogas em poder do réu. Circunstâncias da prisão. Local conhecido como ponto de venda. Duas centenas de porções de droga e balança de precisão - RESISTÊNCIA. Absolvição. Necessidade. Insuficiência de provas no sentido de que o acusado se opôs à execução de ato legal. Policial militar que não sinalizou ou comunicou ao réu sua intenção dizendo que assim que avistou o réu na via pública já o puxou pela vestimenta. Reação do réu ao tentar se desvencilhar pode ser fruto do susto - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Pequena quantidade de droga - Regime prisional. Adequação - Apelo parcialmente provido

16 - TRT3 Uniforme. Indenização. Ementa. Higienização de uniformes. Indenização.

«Se a empresa exige apenas que os uniformes se apresentem limpos e passados, cuidados ordinários dispensáveis a qualquer vestimenta, não há falar em indenização por tal motivo.... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Pedido de anulação do julgamento em razão do uso de algemas e de vestimenta própria do estabelecimento prisional, pelo peticionário, durante o julgamento, quando não o reconhecimento da atenuante da confissão. Procedência em parte.

18 - TRT3 Vigilante. Tempo à disposição. Vigilante. Minutos anteriores. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

«O tempo gasto pelo vigilante na vestimenta do uniforme, por ordem superior, antes do início da jornada e sem registro, considera-se à disposição do empregador deve ser remunerado como extraordinário.... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Concurso público - Exclusão por inadequação do traje - Concessão da segurança - Subjetividade quanto à vestimenta - Exclusão desprovida de razoabilidade e motivação - Direito líquido e certo reconhecido - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TRT4 Indenização dos gastos com a lavagem de uniforme.

«Caso em que o uniforme utilizado pelo empregado se constitui em vestimenta comum, que pode ser lavada com as demais roupas, sequer importando em custo adicional relacionado à atividade prestada. Descabimento da indenização dos gastos com a lavagem de uniforme suportados pelo empregado. [...]... (Continua)

21 - TRT4 Lavagem de uniforme.

«Não se tratando de lavagem diferenciada, com uso de produtos químicos, quantidade de água e energia que gerem dispêndio extraordinário, não há como repassar ao empregador os custos pela lavagem do uniforme, já que o reclamante teria os mesmos gastos caso utilizasse vestimenta pessoal para trabalhar. [...]... (Continua)

22 - TRT4 Recurso do reclamante. Lavagem de uniforme. Indenização.

«[...] Não se constatando qualquer dispêndio extraordinário para a higienização do uniforme, quer seja com produtos químicos, quer seja com água e luz, não há como este ser repassado ao empregador, na medida em que o reclamante teria os mesmos gastos caso utilizasse vestimenta pessoal para trabalhar. Provimento negado. [...]... (Continua)

23 - TRT4 Indenização pela lavagem de uniforme.

«[...]. Hipótese em que não é devida a indenização pela lavagem de uniforme, pois não há nos autos notícia de utilização de uniforme especial a exigir também especial lavagem. Trata-se, assim, de uniforme comum, hipótese em que a vestimenta pode ser higienizada conjuntamente com as demais. Além disto, se o reclamante, ao invés do uniforme, utilizasse vestes pessoais em serviço, deveria igualmente realizar a sua lavagem. Recurso provido. [...]... (Continua)

24 - TST Uniforme. Uso obrigatório. Indenização.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu, de acordo com as provas testemunhais produzidas, que restou comprovada a exigência de utilização obrigatória de determinadas vestimentas, sem o devido fornecimento pela ré. Ademais, consignou expressamente que havia norma coletiva que estipulava que a exigência de uso de uniformes e de acessórios pelo empregado acarreta o seu fornecimento pela empregadora, sem qualquer ônus ao empregado. Assim sendo, baseado tão somente em divergência jurisprudencial, recurso não merece prosseguimento. Com efeito, o aresto trazido à fls. 304-308 é inservível ao cotejo de teses, porquanto proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desacordo com os termos do CLT, art. 896, «a (Lei 9.756/98) . Os demais arestos colacionados são inespecíficos, porquanto tratam de hipóteses em que não havia propriamente a exigência obrigatória de uso do uniforme, mas apenas uma orientação de vestimenta para trabalhar na empresa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Tribunal do Júri. Requerimento de diligências. Indeferimento. Possibilidade. Pedido de uso de vestes civis. Indeferimento. Fundamentação genérica. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 423.

Configura constrangimento ilegal a decisão que indefere genericamente o pedido de utilização de roupas civis pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Despesas com lavagem de uniforme. Ressarcimento.

«O empregado não faz jus ao recebimento de indenização pela lavagem do uniforme utilizado em suas atividades laborais, quando não há notícia de que a vestimenta utilizada guarde qualquer peculiaridade relacionada à atividade desempenhada que a diferencie das suas roupas de uso cotidiano, especialmente por se considerar que, nestes casos, o reclamante não terá qualquer gasto extraordinário. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano moral. Uso indevido da imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do trabalhador para fins comerciais, consubstanciado na utilização de vestimenta com logomarcas de fornecedores, afronta o direito de imagem, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TRT4 Recursos ordinários da reclamada e do reclamante. Troca de uniforme.

«Considera-se à disposição do empregador, o tempo despendido pelo empregado com a troca de uniforme, quando decorre de exigência ligada à atividade desenvolvida na empresa, devendo ser computado para o efeito de cálculo de horas extras, ainda que não registrado no cartão-ponto, nos exatos termos do CLT, art. 4º. O tempo arbitrado a tal título deve ser arbitrado de acordo com a complexidade da vestimenta a ser utilizada. Recursos desprovidos. [...]... (Continua)

29 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Indenização pela lavagem de uniforme.

«Hipótese em que é indevida a indenização postulada pelo reclamante atinente às despesas realizadas com a lavagem de uniforme, pois não há nos autos notícia de utilização de uniforme especial a exigir também especial lavagem. Trata-se, assim, de uniforme comum, hipótese em que a vestimenta pode ser higienizada conjuntamente com as demais. Além disto, se o reclamante, ao invés do uniforme, utilizasse vestes pessoais em serviço, deveria igualmente realizar a sua lavagem. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

30 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Uniforme. Higienização. Indenização. Horas extras. Não cabimento.

«Como assentado pela decisão de primeira instância, a atividade de lavar, secar e passar uniforme está fora do âmbito de responsabilidade do empregador (art. 4º, CLT), porquanto não se trata de tarefa realizada em tempo à disposição ou de efetivo labor. Demais, não fosse o uniforme, o autor deveria providenciar, de qualquer forma, a higienização e o asseio da vestimenta adquirida às próprias expensas para utilizar em suas atividades profissionais. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - STM Apelação. Crime de uso indevido de uniforme. Delito configurado e provado. Improvimento do Apelo da Defesa. CPM, art. 172.

«Hipótese em que o Apelante foi preso em flagrante, trajando vestimenta que, no seu aspecto geral, o identificava visivelmente como militar. Para a ocorrência do crime previsto no CPM, art. 172 não é necessário que o uniforme trajado esteja irreparavelmente completo, bastando, pois, que, na sua aparência geral, se desvele capaz de enganar terceiros (que, na hipótese, eram até mesmo militares). Improvimento do Apelo da Defesa. Decisão unânime.... (Continua)

32 - TRT18 Ressarcimento de despesas. Higienização de uniformes. Indevido.

«Tratando-se de uniforme que não demanda cuidado especializado, mas apenas a lavagem simples executada cotidianamente por qualquer pessoa em relação às roupas que utiliza, não tem o empregador o dever de arcar com despesas de higienização do uniforme apenas por tê-lo fornecido ao empregado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito que teve como vítima fatal o filho da autora. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II (por três vezes). Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Réu preso com as mesmas vestimentas utilizadas na prática do crime. Vítima que teve a arma apontada contra si. Apreensão de arma semelhante à por ela descrita. Prova testemunhal coesa e uníssona. Álibi afastado pela corte de origem. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Verificada a inobservância do CPP, art. 226, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova produzida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de fundadas razões. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - O simples fato de o agravado estar na rua, em local onde supostamente ocorreria venda de drogas, não justifica o ingresso no domicílio do réu. ... (Continua)

36 - TRT3 Tempo à disposição. Vigilante. Minutos residuais. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

«O tempo gasto pelo empregado, em atividade essencial à produção da empresa, deve ser considerado como à disposição do empregador. No caso em apreço, o uso de uniforme, pelo reclamante, era obrigatório, já que a ré atua na área de vigilância e transporte de valores, sendo certo, ainda, que não poderia o obreiro se deslocar para o trabalho ou para a sua residência trajando a vestimenta de trabalho, por expressa proibição convencional. Assim, deveria o autor chegar antes do início da jornada e permanecer após o seu término para realizar a troca de roupa. Esse período, portanto, deve lhe ser pago como hora extra, com fundamento no CLT, art. 4º.... (Continua)

37 - TRT3 Troca de uniforme não obrigatória. Tempo à disposição não caracterizado.

«O tempo gasto pelo empregado fazendo lanche ou em troca de uniforme não obrigatória, não caracteriza atividade essencial à produção da empresa e, portanto, não deve ser considerado como à disposição do empregador. No caso em apreço, apesar de utilizar de uniforme da empresa, o reclamante poderia se deslocar para o trabalho ou para a sua residência trajando a vestimenta de trabalho. Assim, ele não precisava chegar antes do início da jornada ou permanecer após o seu término para realizar a troca de roupa, sendo que sua situação era, em suma, a mesma de qualquer trabalhador. Esse período, portanto, não caracteriza tempo à disposição do empregador de que fala o CLT, art. 4º.... (Continua)

38 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa em que apreciados os embargos de declaração, ambos transcritos na íntegra, terem sido satisfatoriamente expostos os fundamentos que embasaram as conclusões do TRT no que diz respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa da Ré e à indigitada omissão acerca do pedido de se excluir, do rol de beneficiários desta ação coletiva, aqueles empregados que ajuizaram reclamações trabalhistas individuais com o mesmo objeto. Logo, nos termos registrados na decisão de admissibilidade regional, o acórdão atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sendo certo que o fato de o TRT valorar os elementos constantes dos autos de forma diversa da interpretação conferida pelas partes ou de não corroborar suas conclusões acerca do debate proposto não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Todavia, quanto à responsabilidade pela lavagem dos uniformes, deixa-se de apreciar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º c/c o art. 796, «a, da CLT, diante da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO OFÍCIO EXPEDIDO POR OUTRO JUÍZO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/2015, art. 139 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). 2. O indeferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, automaticamente, causa de nulidade processual, sendo necessário, para tanto, que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 3. No caso, o indeferimento da oitiva da testemunha indicada pela ora Recorrente, bem como o indeferimento do pedido no sentido de se aguardar a resposta a ser dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao ofício expedido pela 12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, nos autos do processo 0011577-35.2017.5.15.0131, -- em que se pretendeu esclarecimentos acerca da interpretação conferida pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), responsável pelos estudos da NR 10, acerca dos procedimentos de lavagem ou higienização dos uniformes utilizados pelos empregados da Reclamada --, não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que presentes outros elementos probatórios (a exemplo dos laudos periciais) aptos a firmar a convicção do Juízo de origem acerca do debate proposto. Agravo de instrumento não provido . 3. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Hipótese em que o Tribunal Regional adotou tese no sentido de que «as ações coletivas não geram litispendência em relação às individuais. Na ação coletiva, o autor, ao defender interesse individual homogêneo, exerce legitimidade extraordinária, assim, tal ação objetiva a condenação genérica em favor dos representados. Já na ação individual, a parte possui legitimidade concorrente e tem por escopo o alcance de um bem divisível. E o CDC, art. 104 dispõe de forma expressa que as ações coletivas, previstas nos, I e II, parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais . E a consequência lógica da inocorrência de litispendência entre as ações coletiva e individual vai de encontro à pretensão deduzida pela Recorrente, de exclusão, nesta ação coletiva, daqueles substituídos que ajuizaram reclamações trabalhistas individuais em face do mesmo empregador e com o mesmo objeto. Como se sabe, constitui prerrogativa do autor da ação individual que tramita na fase de conhecimento e na qual requerido pedido idêntico ao pleiteado por sindicato - substituído processual - em demanda coletiva, requerer a suspensão daquele feito, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, sob pena de não se beneficiar dos efeitos da coisa julgada produzida na ação coletiva (CDC, art. 81 e CDC art. 104). Iniciado o cumprimento de sentença da ação coletiva, no entanto, competirá ao substituído que também ajuizou ação individual apenas a opção pelo provimento jurisdicional obtido nesta ou naquela ação, com a consequente extinção do feito, questão que deve ser dirimida pelo juízo competente e no momento oportuno. Nesse sentido, aliás, a sentença proferida nestes autos e mantida pela Corte Regional, na qual restou assentado que a presente ação coletiva «obviamente que não beneficiará em duplicidade os trabalhadores que alcançaram o mesmo direito individualmente, o que será apurado em liquidação, por possuir esta decisão efeito genérico, nos termos do art. 95 da mesma Lei 8.078/1990 . Em outras palavras, caberá ao juízo natural da causa, quando do trânsito em julgado da presente ação coletiva, dirimir as questões relacionadas aos efeitos da coisa julgada quanto àqueles substituídos que também promoveram ações individuais, sem que se cogite, neste momento, de vulneração direta dos arts. 104 do CDC e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido . 4. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. VESTIMENTA DE PROTEÇÃO CONTRA FOGO REPENTINO E ARCO ELÉTRICO. LAVAGEM DOMÉSTICA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, afigura-se possível a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 296/TST, I, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento conhecido e provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. VESTIMENTA DE PROTEÇÃO CONTRA FOGO REPENTINO E ARCO ELÉTRICO. LAVAGEM DOMÉSTICA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que, para fins de se determinar a quem incumbe arcar com os gastos da lavagem de uniforme de uso obrigatório -- no caso, vestimenta de proteção contra fogo repentino e arco elétrico --, é imprescindível saber se referidos uniformes dispensam cuidados especiais na lavagem para manterem o seu grau protetivo, com o uso de técnicas ou métodos específicos de lavagem, utilizando-se produtos químicos para desinfecção ou descontaminação. No caso, a Corte Regional registrou que as vestimentas de proteção contra arco elétrico e fogo repentino «fornecidos pela ré podem ser lavados em casa, na máquina de lavar ou à mão (tanque), sem necessidade de cuidados especiais, além dos corriqueiros para qualquer roupa, com a finalidade de proteger cor e durabilidade da peça, inexistindo «procedimento de lavagem conhecido que elimine a resistência às chamas da DuPont Nomex e DuPonte Protetora, o que leva ao entendimento de que a lavagem realizada em casa não prejudica a eficácia da vestimenta de proteção . Registrou, apenas, haver expressa proibição quanto ao uso de alvejantes à base de cloro e de amaciante na lavagem dos uniformes fabricados por duas das fornecedoras, fatores que, além de acarretarem economia no processo de lavagem doméstica das vestimentas pelo próprio empregado, não se enquadram como cuidados especiais que demandem uso de métodos específicos ou de produtos químicos para desinfecção ou descontaminação. Assim, diante do quadro delineado pelo Tribunal Regional (Súmula 126/TST), constata-se que não restou comprovada a necessidade de higienização do uniforme de forma diferenciada, a ponto de demandar gastos extraordinários, inexistindo, pois, custo a ser transferido ao empregado. Indevida a indenização postulada. Julgados da SbDI-1 e das oito Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imagem. De uso indevido, por imitação, de uniforme e distintivo de propriedade da CBF/autora da ação (seleção brasileira de futebol). Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Pedido procedente na hipótese. Dano moral indevido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Propaganda utilizando os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da Seleção Brasileira, constando o número sete na camisa do jogador Bebeto. Propaganda que induz o expectador a levar em consideração a ideia de sucesso da seleção para a bebida Coca-cola. Obrigação de indenizar da primeira apelante, pelo uso indevido, por imitação. Lucros Cessantes que se reconhecem e que necessitam ser liquidados por arbitramento. Danos emergentes não comprovados, descabendo reconhecê-los por presunção. Inocorrência de dano moral.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR OUTRA QUE NÃO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos. ... (Continua)

41 - TST Despesas com vestuário. Indenização. Ônus da prova (arguição de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelas despesas com vestuário, em face da comprovação de que a ré exigia da trabalhadora o uso de roupas sociais, tais como sapatos e ternos, conforme manual de vestimenta «Dress Code. Nesse contexto, é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a Turma decidiu a matéria a partir da análise do acervo probatório dos autos. Intactos os dispositivos invocados. A ementa apresentada ao cotejo é imprestável à demonstração do dissenso, a teor da alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto do mandamus. Anulação do item 12.13 do Edital 01/2023, com a habilitação do impetrante no certame, para garantir a disponibilização e correção de seu cartão de respostas da prova objetiva. Pedidos sucessivos. Participação nas demais fases do concurso, sendo asseguradas sua nomeação e posse, de acordo com a classificação obtida. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Relatório de ocorrência que não foi devidamente preenchido. Ausência da descrição da vestimenta do candidato no dia da prova e da assinatura do coordenador ou fiscal responsável. Falta de motivação e razoabilidade do ato configuradas. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo candidato. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de penhora de parte do salário da devedora - Acolhimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Cabimento - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que a devedora aufere remuneração mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc.  - A constrição, no caso concreto, deixaria a recorrente desprovida de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C. Câmara - Decisão de primeiro grau reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO art. 20 DO CÓDIGO CIVIL . A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos, conforme se extrai da Súmula 403/STJ, segundo a qual «independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais . Assim, a empresa, ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, extrapolou o direito de empregador, incorrendo em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. Por outro lado, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Nesse passo, uma vez que a Corte Regional manteve o indeferimento do pagamento da indenização por dano extrapatrimonial em face do uso indevido da imagem da empregada, tem-se que a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do Código Civil e provido .

45 - TJSP Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo sem aviso prévio. Atraso de mais de 24 horas até o destino pretendido. Ausência de assistência material. Dano moral e material configurados. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de majoração dos danos morais. Cabimento.

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, VII (por duas vezes), c/c o art. 70, caput, ambos do CP. Roubos majorados em concurso formal. Ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. ... (Continua)

47 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão, de reconhecimento de objeto e de reconhecimento de pessoa e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Verificada a transcendência política da causa e demonstrada a possível violação do art. 5º, V, da CF, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. Trata o caso dos autos de situação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, em face do princípio da irretroatividade, não se aplica o comando inserido do art. 456-A na CLT. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. Ao obrigar o reclamante a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao empregador, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa recorrida extrapolou o direito de empregadora, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187, segundo o qual «Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CF/88e provido para, reconhecendo a responsabilidade civil da empresa, condená-la ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.

«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)