ministerio publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Legitimidade do Ministério Pública para propositura da execução.

«O Ministério Público tem legitimidade para executar multa aplicada em autos de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, por ser o titular da referida ação.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.

«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae, a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do CPP, arts. 114 a 116.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

«Legitimidade ativa do Ministerio Publico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao Ministerio Publico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a CF/88, art. 129, III, ampliou o campo de atuação do Ministério Público, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.

Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, VIII e 182, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Recurso do ministerio público do estado de São Paulo. Mpsp. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade incidental rejeitada. Possibilidade de reconhecimento do indulto ao crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... (Continua)

13 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/1973. Recesso forense. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil publica. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Litisconsórcio desnecessário. Poder-dever de fiscalização e regularização.

«1 - que atine à suscitada contrariedade aos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115, nulidade do processo em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação aos adquirentes e moradores da área em litígio, tem-se que a participação dos adquirentes de boa-fé e dos invasores relação jurídico-processual é de somenos importância, porquanto o que se está a definir é se a desafetação e a ocupação da área institucional, por iniciativa dos corréus demanda coletiva, afrontaram, ou não, a norma de regência. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Contratação de servidores sem concurso público. Violação aos princípios da administração publica. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação de servidores sem concurso público. ... (Continua)

17 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Publica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no Lei 8429/1992, art. 5º. Atributo institucional do Ministério Público. CF/88, art. 129. Preliminar rejeitada.

18 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Investigação criminal. Atividade não exclusiva da polícia. Competência do ministério pública para investigar a prática de ilícitos penais, desde que observadas as garantias constitucionais asseguradas aos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados. Violação à separação dos poderes. Inexistência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 1593.727/MG - reafirmação da jurisprudência no exame dessa controvérsia. Alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa (CF/88, art. 109, iv). Necessidade de lesão a interesse direto e específico da União. Inocorrência. Transgressão aos preceitos inscritos no art. 5º, XXXIX, LIII LIV e LV, da CF/88. Ausência de ofensa direta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Não verificação. Agravo interno improvido.

19 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsias suscitadas no AI 1742.460/RJ rg e no ARE 1639.228/RJ rg matérias a cujo respeito não foi reconhecida a existência de repercussão geral. Investigação criminal. Atividade não exclusiva da polícia. Competência do ministério pública para investigar a prática de ilícitos penais, desde que observadas as garantias constitucionais asseguradas aos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados. Violação à separação dos poderes. Inexistência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 1593.727/MG. Reafirmação da jurisprudência no exame dessa controvérsia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

20 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação civil publica. Dano ambiental. Observância dos criterios legais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo ministerio público perante o STJ. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Decretação da custódia preventiva. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministerio Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

24 - TJSP Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo. Não reconhecimento. Ausência de fé publica.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Alegação de violação a norma constitucional. Acórdão que reconhece a ilegitimidade passiva da aneel e a legitimidade ativa do ministério pública. Fundamento legal e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão afastou a competência federal para o julgamento do feito por não reconhecer a legitimidade passiva da ANEEL, fazendo-o com arrimo em preceito legal e, também, constitucional, procedendo da mesma forma em relação à legitimidade ativa do Ministério Público para a causa. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem publica. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de agilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STF Mandado de segurança. Promotora de justiça do Ministério Público da Bahia. Processo disciplinar. Condenação. Colégio de procuradores. Decadência do processo disciplinar. Anulação da pena de advertência. Pedido de revisão. Conselho nacional do Ministério Público. Recurso sem previsão legal. Extrapolação do prazo. Ausência de nulidade. Restabelecimento da pena.

«1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do CF/88, art. 103-A, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministerio Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 1968.646(tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

30 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Ausência. Programa de arrendamento residencial (par). Ação de reintegração de posse de imóvel. Arrendatária que residia no imóvel com filhos menores. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I. Hipótese não configurada. Interesse meramente reflexo dos incapazes.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se na ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação do bem em que a autora reside com filhos menores, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a fim de salvaguardar o interesse de incapazes, e consequentemente apta a ensejar a desconstituição da sentença rescindenda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem publica. Considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Na origem. Impugnaçao ao cumprimento de sentença. Execução contra a fazenda publica. Obrigavçao de pagar e fazer. Mandado, de segurança coletivo. Piso salarial do magistério. Legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei

8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Insurgência contra decisão, na parte que concedeu a liminar para (I) decretar a indisponibilidade de bens que integrem o patrimônio da corré/agravante Forty Construções e Engenharia Ltda. até a quantia de R$48.266.529,84, através dos sistemas SIBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB; e (II) a proibição, cautelar e provisória, da empresa corré/agravante de participar de qualquer licitação pública, oficiando-se os órgãos de controle - ADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA - Medidas restritivas que sequer foram postuladas pelo Ministério Pública na inicial da Ação Civil Pública 1003454-17.2024.8.26.0038 (Improbidade Administrativa) - Indisponibilidade de bens já decretada contra a empresa/corré pelo juízo a quo, nos autos da Ação Civil Pública 1003449-92.2024.8.26.0038Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), com fundamento nos mesmos fatos elencados nos autos principais - Risco de bis in idem caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) - DESCABIMENTO DA PROIBIÇÃO LIMINAR DE PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER LICITAÇÃO PÚBLICA - Impossibilidade de aplicação de pena antecipada - Sanção típica de improbidade que a Lei 8.429/1992 prevê a aplicação somente na sentença condenatória, após a devida instrução (art. 12, §§ 8º e 9º, da Lei de Improbidade Administrativa-Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) - INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA AGRAVANTE VIA RENAJUD, porquanto indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial, sendo certo que a indisponibilidade deve se restringir à impossibilidade de transferência de referidos bens, o que já se mostra suficiente para assegurar a efetividade da medida - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Tarifa cobrada segundo critérios considerados indevidos. Engano justificável. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Poderes jurisdicionais do relator. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de imóvel da extinta rffsa. Regularidade reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, os autos são oriundos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Novo Recife Empreendimentos Ltda, IPHAN e União, visando, em suma, o reconhecimento da importância história do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado em Recife, «e, consequentemente, a declaração de nulidade do procedimento que autorizou a sua alienação, para a execução do projeto chamado «Novo Recife, destinado a realizar intervenções urbanísticas e edilícias naquele local. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de sustentação oral. Discricionariedade do Relator. Ausência de omissão. 3. Magistratura. Regime remunerat6rio. Simetria com o Ministerio Público. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Materia debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 1.059.466 (tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

38 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -

Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, primeira manifestação nos autos após o encerramento da instrução processual, e nada tratou da ausência de colheita de prova oral. Assim, houve preclusão do direito de alegar a referida nulidade. 4 - Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO NÃO SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA EM ANÁLISE. CONTROVÉRSIA SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. 1 - A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é de que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos negociados restringe-se ao MPT, conforme Lei Complementar 75/93, art. 83, IV; e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. 2 - Registra-se, também, que esta Seção Especializada entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria profissional ou econômica. A SDC admite, contudo, a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado . 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - A controvérsia cinge-se sobre qual sindicato detém a legítima representação « Empregados das Empresas que prestem serviço Terceirizados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais Mistos, Shopping Centeres, Horizontal ou Vertical, Administradoras de Condomínio e Associações Civis com abrangência territorial em todo o Estado de Mato Grosso «. 2 - A representação sindical define-se pelos princípios da especificidade e da unicidade sindical. A respeito do princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula 677, de que « até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade «. 3 - Na esteira do entendimento do STF, esta Corte firmou diretriz jurisprudencial de que « a comprovação da legitimidade «ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 «. (Orientação Jurisprudencial 15 da SDC) 4 - A propósito, apreciando demanda idêntica e com as mesmas partes, esta SDC proferiu decisão no sentido de manter o acórdão oriundo da Corte regional, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade parcial da cláusula impugnada, uma vez que a redação da regra extrapolava os limites de representação do SEAC/MT (ROT - 351-74.2021.5.23.0000, de relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado na sessão de 11/12/2023). 5 - Portanto, correta a decisão do TRT proferida nos presentes autos, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade da convenção coletiva firmada entre os réus SEEAC/MT e SEAC/MT, com registro MT000080/2022, de 17/02/2022, uma vez que a abrangência da norma extrapolava os limites de representação do SEAC/MT, invadindo a esfera de atuação do sindicato autor. 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de pacientes da rede pública de saúde. Configuração de desvio de finalidade. Sentença de procedência em relação ao vereador, mas improcedente quanto aos seus assessores, demais corréus. Inadmissibilidade. Subordinação hierárquica somente obriga ao cumprimento de ordens legais, não compelindo o agente público à obediência mecânica de toda e qualquer ordem superior. Cumprimento de ordem ilegal que igualmente caracteriza ato de improbidade. Recurso do Ministério Público provido, para julgar a ação procedente também em relação aos demais corréus.

41 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Necessidade de exigência do estudo de impacto ambiental e a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o meio ambiente. Inovação recursal. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - A questão sobre a necessidade de exigência do estudo de impacto ambiental e a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o meio ambiente sequer foi mencionada nas razões do Recurso Especial, sendo suscitada somente em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do ministerio público. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Possibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a agravada se dedica a atividades criminosas. Recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade elevada e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Manutenção da decisão agravada.

I - A atual jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser necessariamente considerado na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 3º, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de sustentação oral. Discricionariedade do Relator. Ausência de omissão. 3. Magistratura. Regime remunerat6rio. Simetria com o Ministerio Público. 4. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 5. Materia debatida na ADI 4.822/PE e RE-RG 11.059.466(tema 966/STJ) e RE-RG 968.646 (tema 976/STJ). Necessária suspensão dos feitos ate o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Troca de testemunhas. Regularidade do procedimento. Alegação de suspeição de testemunha. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, e CPC/2015, art. 1.022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Ausência de nulidade da fundamentação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modo de execução. Garantia da ordem publica. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Concordância da vítima com medidas protetivas. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificado o risco que a liberdade do Paciente representa para a manutenção da integridade física da Vítima e ausente a desconstrução desse cenário, aplicou-se a solução jurídica encampada pelo STJ, conforme demonstram os precedentes colacionados à decisão monocrática, no sentido de se reputar adequada a custódia preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público estadual. Ação civil publica. Pensão por morte. Majoração. Habilitação em execução de sentença. Prescrição. Alegada violação ao CCB/2002, art. 194 do Código Civil e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DO ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DIRECIONADA A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento do recurso de revista da parte, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar equívoco na conclusão apresentada.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa e de prequestionamento a dispositivos constitucionais. Análise de teses não ventiladas nas razões do recurso especial e tão-somente suscitadas nos embargos declaração. Impossibilidade. Ação civil publica por improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do parquet. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizados pelo Ministério Público do Estado de Goiás para cobrança de valor relativo à condenação imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, alegando, em suma, a ilegitimidade ativa do Parquet, bem assim a ausência de eficácia do título e de sua nulidade. ... (Continua)