remuneracao do sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Preferências. Crédito fiscal. Remuneração do síndico. Honorários do perito.

«A remuneração do síndico, os honorários do perito e as despesas com a Imprensa Oficial efetuadas no curso do processo de falência devem ser pagos com preferência ao crédito tributário proveniente de fato gerador anterior à quebra.... (Continua)

2 - STJ Falência. Remuneração do síndico. Preferência inclusive em relação aos créditos tributários. Súmula 219/STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 102, «caput e 124, § 1º, III. CTN, art. 186.

«A remuneração do síndico por estar inserida dentro dos encargos da massa goza de preferência até mesmo relativamente aos créditos tributários. Súmula 219/STJ.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Falência. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravado.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - REMUNERAÇÃO PAGA A SUBSÍNDICO -

Previsão na convenção quanto à possibilidade de remuneração exclusiva do síndico - Assembleia - Aprovação de remuneração do síndico, o qual, por liberalidade, aceitou repassar parte do valor para o subsíndico - Pagamento que foi realizado a ambos diretamente pelo condomínio, sem contudo, tenha havido prejuízo ou pagamento indevido - Improcedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Falência. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravado.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO DO SÍNDICO - PREVISÃO EM ASSEMBLEIAS ANTERIORES - NULIDADE DA REMUNERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA

Não se vislumbra urgência no provimento, considerando que a remuneração do síndico já foi deliberada em outras assembleias passadas e o valor estipulado (3 salários-mínimos) não se mostra, a priori, desproporcional, ou que permita causar verdadeiro impacto nas contas do condomínio e, consequentemente, de todos os condôminos; ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Remuneração do síndico. Impossibilidade de arbitramento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore e sobre a isenção da quota condominial dos síndicos. Condomínio. Caracterização. Pessoa jurídica. Lei 9.876/99. Incidência. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, V, «f.

«É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei 9.876/99, a qual alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f, com as posteriores modificações advindas da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. (...) Destarte, não há mais discussão acerca da legalidade da cobrança da contribuição social a partir da vigência da citada norma, o qual determinou expressamente como contribuinte o síndico eleito para desempenhar serviços em condomínios, passando a ser devido no percentual de 20% da remuneração. Conclui-se, assim, que devida a citada contribuição no percentual de 15%, a vigorar a partir de 01/05/96 até 28/02/2000, quando a Lei Complementar 84/1996 foi revogada pela Lei 9.876/99, passando o percentual para 20% sobre a remuneração do síndico, com as alterações posteriores da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

10 - STJ Falência. Crédito trabalhista. Remuneração do síndico. Juros.

«Na forma de precedente do STJ, após «as Leis 3.726/60 e 6.449/77, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os relativos a custas e encargos da massa. Na categoria daqueles, entretanto, se haverão se incluir os oriundos da prestação de serviços à massa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Massa falida. Prequestionamento ficto. Não atendimento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Prazo para interposição de recurso na Lei de falências. Data da intimação. Súmula 25/STJ. Remuneração do síndico. Adequação. Observância dos limites legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).... (Continua)

12 - STJ Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.

«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

13 - TJSP CONDOMÍNIO.

Autor que pretende o pagamento de remuneração referente a período em que atuou como síndico. Apenas duas assembleias, realizadas em 2015 e 2016, previram desconto na taxa mensal e/ou remuneração durante o mandato. Convenção condominial que estabelece, como regra, ser gratuita a função de síndico. Vigência de contraprestação fora dos períodos autorizados que não se demonstrou. Remuneração incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TRT3 Recuperação judicial. Devedor subsidiário. Empresa em recuperação judicial. Execução do devedor subsidiário.

«Na execução trabalhista o devedor subsidiário figura como garantia do integral cumprimento do comando exequendo, tal como o fiador ou o avalista nas dívidas de natureza civil e cambiária. Neste compasso, somente escapa dos efeitos da execução quando indica bens do devedor principal, «sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 827 do CC, aplicável à espécie por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. Fluem no mesmo sentido o CPC/1973, art. 595 e o § 3º do Lei 6.830/1980, art. 4º. Basta o inadimplemento do devedor principal para que se inicie imediatamente a execução do devedor subsidiário, que existe exatamente para evitar que se protele ou inviabilize a satisfação célere dos créditos de natureza alimentar, dos quais retira o trabalhador a digna sobrevivência. Assim, e embora se encontre em recuperação judicial a principal devedora, nada justifica submeter o exequente à morosidade da execução perante o Juízo Concursal, quando figura nos autos o devedor subsidiário, pelo que deve responder aos efeitos da execução.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 30.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de Ementa: Recurso inominado interposto com o fim de impugnar correção monetária e juros de mora fixados na sentença recorrida. Tema 810 do STF. Correção monetária devida desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE Acórdão/STF. Juros moratórios se dá a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança tudo nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, com a consignação de que a partir do advento da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ). DADO PROVIMENTO ao recurso.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.? 

19 - TJSC Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

21 - TJMG (Monocrática) Recuperação judicial. Pedido de falência frustrado. Remuneração ao Síndico. Descabimento. Ausência de base de cálculo para seu arbitramento. Sentença. Extinção do processo. Lei 11.101/2005, art. 156.

«Trecho do voto: [...] a despeito do trabalho prestado, sendo a falência frustrada, restou frustrada também a remuneração que ao Síndico caberia, seja ante a ausência de base de cálculo para seu arbitramento, seja porque a responsável pelo respectivo pagamento é a massa falida, que não dispõe de recursos para tanto. III - Dispositivo: Posto isso, JULGO ENCERRADA A FALÊNCIA de MINAS INKJET LTDA - ME, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 156 decretando a extinção do processo, com a ressalva de que remanesce a responsabilidade da falida pelos créditos e encargos não quitados.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Pretensão da Autarquia SEMASA à retificação e sujeição de créditos na recuperação judicial - Decisão Singular que indica a necessidade de discussão por vias próprias - Superveniente manifestação pela reconsideração não atendida - Minuta recursal na qual se alega ilegalidade na exigência da instauração de incidente próprio - Descabimento - Decorrido há muito o prazo para interposição de impugnação - Hipótese na qual, não havendo notícia de homologação do quadro geral de credores, resta promover impugnação retardatária para deliberação acerca do valor e natureza do crédito pretendido pela Autarquia - Decisão mantida - Agravo desprovido.

23 - TJSP RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA.

Reexame da matéria para o juízo de conformidade. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Saldo remanescente de precatório - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - CF/88, art. 100, § 5º - Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança - Observância - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - Prosseguimento da execução com o refazimento do cálculo pelo autor, ora agravado - Recurso provido em parte.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO .

A parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão e no seu, IV não foram satisfeitas. Agravo desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 374 . Cinge-se a controvérsia ao enquadramento sindical do autor, vendedor externo, para o fim de submissão às convenções coletivas celebradas com o Sindicato dos Vendedores e Viajantes do Estado do Rio Grande do Sul ou com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivas e Similares de Campinas e Região. O entendimento desta Corte é de que o enquadramento sindical deve considerar o local da prestação de serviços, após o que deverá ser observada a atividade preponderante do empregador para fins de incidência das normas coletivas correspondentes, exceto no caso de empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, conforme disposição do CLT, art. 511, § 3º, quando incidirão as normas próprias. Logo, ao contrato de trabalho de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical, em estrita observância ao critério da territorialidade. Desse modo, considerando que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e prestou serviços no Estado do Rio Grande do Sul, ao seu contrato de emprego devem incidir as normas coletivas juntadas com a inicial, em detrimento daquelas da localidade da sede da empresa, como corolário do que dispõe o CF/88, art. 8º, II. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017. BONIFICAÇÃO TRIMESTRAL PELO ATINGIMENTO DE METAS. MAJORAÇÃO DA META PELA RECLAMADA EM PREJUÍZO AO DESEMPENHO DO AUTOR. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Cinge-se a controvérsia ao direito do autor à remuneração variável (bonificação trimestral) relativa ao primeiro trimestre de 2017 em razão da alegação de ter atingido metas e não ter sido remunerado de acordo. O Regional registrou que «o demonstrativo de id 254792c indica que o autor cumpriu as metas estabelecidas no primeiro trimestre de 2017 . Tendo o Regional registrado expressamente, na decisão guerreada, que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o escorreito pagamento da remuneração variável, não há que se falar em reforma da decisão em que se manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças relativas ao primeiro trimestre de 2017. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. CÁLCULO DO REEMBOLSO PELOS QUILÔMETROS RODADOS REALIZADO COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS COM A INICIAL . Cinge-se a controvérsia à legalidade da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por quilômetros rodados ao autor. O Regional registrou que, «considerando que são aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, são devidas as diferenças de quilômetros rodados deferidas na origem. Tendo em vista que não foram consideradas as normas coletivas aplicáveis, as diferenças são presumidas, bem como que «a documentação relativa ao quantitativo de quilômetros rodados deve ser observada, porquanto a condenação fundamenta-se no fato de a reclamada ter aplicado normas coletivas inaplicáveis ao caso dos autos. Assim, eventuais documentos que comprovem a quilometragem efetivamente percorrida devem ser considerados na liquidação". A revisão da conclusão a que o Regional chegou acerca das normas coletivas que devem ser observadas para a condenação da reclamada ao pagamento dos quilômetros rodados necessariamente ensejaria a revisão dos fatos e provas do processo, diligência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula 126. Agravo desprovido. PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 791-A, § 2º (LEI 13.467/2017) . No caso dos autos, o Regional manteve o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Dessa forma, ao contrário do alegado pela reclamada, foi devidamente observado o CLT, art. 791-A, § 2º quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ademais, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, na forma em que estabelece a Súmula 126/STJ, as circunstâncias fático probatórias que amparam a decisão relativa à fixação do percentual de honorários advocatícios. Agravo desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Jose do Rio Preto - Controvérsia acerca da forma de atualização do valor da execução fiscal para fins de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal - O valor da execução, que constitui a base de cálculo da verba honorária, deve ser atualizado pelo INPC, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e não pelo índice adotado pelo banco na remuneração do depósito judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TRT4 Sindicato. Membro do conselho fiscal. Requisições. Responsabilidade pela remuneração e pelas parcelas acessórias do contrato de emprego.

«Não havendo disposição em sentido contrário, durante o exercício do mandato sindical o contrato de trabalho fica suspenso, não sendo computado para fins de tempo de serviço. Nesse período cessa o dever do empregador de remunerar o empregado. Esse ônus passa a ser do sindicato, que também passa a ser responsável pelo pagamento e cumprimento de obrigações contratuais acessórias, tais como férias, décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS. ... (Continua)

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES OCUPACIONAIS NOS OMBROS. ATIVIDADES HABITUAIS DE OPERADOR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Natureza. Titularidade. Retenção pelo Estado empregador. Ilicitude. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição sindical retirada do salário do servidor público, não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas contribuição feita pelo trabalhador, diretamente à entidade a que se filiou. Assim, a parcela retida no pagamento do salário, incorpora-se automaticamente ao patrimônio do sindicato e deve ser imediatamente repassada a ele. Quando afirma que paga o «valor líquido do vencimento devido ao servidor, a Administração está dizendo que reteve de tal remuneração, parcela que não lhe pertence, mas a terceiro (o Sindicato). Deixando de transferir, sem demora, a parcela descontada ao patrimônio de seu dono, a Administração está praticando apropriação indébita - ato ilícito, agressor de direito líquido e certo do sindicato.... (Continua)

30 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do CE, art. 34/MG, introduzido pela Emenda Constitucional 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, arts. 8º, I, 37, VI.

«CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II - de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes; IV - acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes. ... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Comercial. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 212. Honorários do perito contador. Compatibilidade com o serviço a ser realizado. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. Falência. Síndico. Auxiliar do juízo. Remuneração mensal. Possibilidade. Encargo da massa falida. Desconto, ao final do processo falimentar, dos valores recebidos. Necessidade. Atividade de sindicatura. Preservação. Interesse dos credores. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Ausência de impugnação a fundamento por si só suficiente para manter o acórdão, qual seja, a compatibilidade da remuneração do contador ao serviço prestado. Incidência da Súmula 283-STF.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (FUNDEF). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). Delimitação dos encargos de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. Reconhecimento do pedido recursal em relação ao município de potengi. Incidência do entendimento firmado no STJ em repetitivo. Tema 905/STJ. Lei 11.960/2009. Norma de natureza eminentemente processual. Aplicação de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. Não ocorrência de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno da união provido em relação ao município de potengi, diante do reconhecimento do pedido recursal. Agravo interno da união desprovido em relação aos demais municípios.

1 - Trazem os autos agravo interno interposto pela União contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Município de Acaraú e outros, a fim de determinar a incidência dos índices de correção monetária e juros moratórios sobre a complementação do FUNDEF da seguinte forma: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, em conformidade com o que havia sido decidido pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques - Tema 905/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

40 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

41 - TRT2 Portuário. Sindicato. Operadores portuários do Estado de São Paulo (SOPESP). Solidariedade. Responsabilidade solidária inexistente. Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º.

«O SOPESP constitui entidade sindical que representa os operadores portuários e, nessa condição, não pode ser responsabilizado por obrigações que são inerentes aos operadores portuários, que exploram a atividade de natureza econômica. O § 2º do Lei 8.630/1993, art. 19 e o § 4º do Lei 9.719/1998, art. 2º determinam que a remuneração, bem como demais encargos trabalhistas e sociais do trabalhador avulso são de responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e do operador portuário. Não há regra legal que confira tal responsabilidade ao sindicato da categoria econômica.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente,... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de tutela cautelar de urgência. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista de aplicativo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Motorista que alega ter sido descredenciado em maio/2022 sem aviso prévio. Checagem rotineira de segurança que indicou a existência de processo criminal e cumprimento de pena em regime aberto pelo autor. Pedido administrativo em que foi mantido descredenciamento. Autor que, em réplica, optou pelo silêncio em relação a ação criminal. Contrato que prevê a rescisão imediata em caso de descumprimento das regras contratuais, entre elas, que precisa cumprir as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações aplicáveis, bem como que estava sujeito a checagem de rotineira de segurança e de antecedentes criminais. Constatada a existência de antecedentes criminais na época do descredenciamento, a Ré poderia proceder ao descredenciamento sem aviso prévio, pois o autor não preenchia os requisitos necessários para exercer a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros prevista em lei (art. 11-B, IV, acrescido pela Lei 13.640 de 26/03/2018 à Lei 12.587/2012) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Servidor público municipal. Licença remunerada. Município de Biritiba Mirim. Servidora empossada como diretora executiva de Sindicato representativo de sua categoria. Impossibilidade do afastamento remunerado. Concessão apenas para servidores que sejam eleitos para Presidente e Primeiro Secretário, no termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... (Continua)

48 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Entidade privada. Fundação banrisul de seguridade social. Benefício. Revisão. Aposentadoria. Complementação. Inativos. Extensão. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Auxílio cesta alimentação. Cesta alimentação adicional. Abono salarial único. Agravo retido. Preliminares rejeitadas. Competência da justiça comum

«1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abrange apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do chamamento ao processo ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURAS DOS CALCÂNEOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO (QUEDA DE ANDAIME). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO INSS. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Funções habituais de montador de elevadores. Fratura bilateral de calcâneo. Acidente do trabalho típico (queda de andaime de 2 metros de altura). Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca existência de sequelas incapacitantes, conforme teor conclusivo de laudo médico pericial do INSS. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Atividades habituais de motorista de caminhão. Acidente do trabalho típico com sequelas de epilepsia, decorrente de traumatismo craniano. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Desnecessidade de enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99. Jurisprudência das Egrégias 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público, especializadas em acidentes do trabalho. Nexo causal comprovado. Sentença de procedência mantida, ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)