titulos executivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

2 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Títulos executivos diversos. Imóvel penhorado repetidamente. Litispendência. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação de que os títulos executivos apresentados nas execuções são idênticos e que ensejam a litispendência das ações, implica no indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - 2TACSP Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Compensação de créditos. Titulos executivos judiciais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.

«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem. ... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. «contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida e nota promissória alusiva ao débito consolidado. Títulos executivos. Interesse de agir. CPC/2015, art. 785.

«- «O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória (REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Execução. Cambial. Triplicatas. Ausência de documento hábil à comprovação da entrega e recebimento de mercadorias. Nulidade dos títulos executivos. Lei 5.474/68, art. 15, II. CPC/1973, art. 618, I.

«Perde a força executiva as triplicatas desacompanhadas de documento hábil a comprovar a entrega e recebimento de mercadorias, pelo que devem ser descontados seus respectivos valores, da cobrança.... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Pretensão de indeferimento porque acompanhada somente por cópia dos títulos executivos. Desacolhimento. Títulos originais acostados aos autos (apenso). Dispensabilidade de apresentação do documento original. Admissibilidade. Precedente do STJ. Preliminar afastada.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Títulos executivos. Apreensão policial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 284. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.

«1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Nulidade dos títulos executivos. Ausência de defensor. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.

«1. Na via estreita do habeas corpus não é possível o exame aprofundado de provas com a finalidade de averiguar a suposta nulidade do título executivo ou a impossibilidade de pagamento do débito. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Títulos executivos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

14 - TJPR Apelação cível. Medida cautelar atípica incidental. Pedido de suspensão de processo de execução de título extrajudicial, até final julgamento de ação de conhecimento destinada a desconstituir os títulos executivos (duplicatas). Matéria que não foi objeto de embargos do devedor. Inexistência de preclusão. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Procedência. Sentença reformada. Recurso provido (por maioria de votos - vencido o relator).

«O fato do executado não ter proposto embargos à execução não constitui óbice ao manejo de ação autônoma em que busque a desconstituição dos títulos executivos, em razão da inexistência de preclusão. Sendo assim, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799, possível a concessão de medida cautelar para a suspensão do processo de execução.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Notas promissórias. Renegociação de dívida proveniente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Legitimidade dos títulos executivos. Precedentes. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 616. CPC/2015, art. 784.

«1 - A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. ... (Continua)

17 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação fundada na vinculação das notas promissórias aos contratos de câmbio não protestados. Execução lastreada em notas promissórias. Suficiência. Possível vinculação ao contrato de câmbio que não as desnaturam como títulos executivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Embargos à execução. Necessidade de apresentação dos títulos executivos originais em cartório, a fim de possibilitar o trabalho pericial anteriormente designado. Embargado que desatendeu à determinação judicial, sem qualquer justificativa. Sentença mantida. Recurso improvido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Falta de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a reforma do julgado quanto à certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos, sob o argumento de que não há prova de concessão dos créditos a que se vinculam as cédulas de crédito bancário em execução, demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionavam individualmente cada uma das taxas e os respectivos valores. Substituição dos títulos executivos para correção dos vícios. Admissibilidade. Erros formais passíveis de emenda. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

21 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA APÓS SUA DISSOLUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMISSIBILIDADE - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - DISSOLUÇÃO QUE SE PRESUME IRREGULAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Segundo dispõe o Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado. E, ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar a liquidação de ativos e passivos. Distrato registrado na Junta Comercial antes da formação do título. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vício insanável nas CDA. Extinção da execução mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Certidões relativas ao arbitramento judicial de honorários devidos à advogada dativa. Reconhecimento como títulos executivos. Artigo 24 do Estatuto do Advogado, c.c. o artigo 585, V e VII, do Estatuto dos Ritos. Pretensão deduzida contra a Fazenda. Possibilidade. Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. NULIDADE RECONHECIDA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESS

24 - TJSP Embargos à execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto e comprovante de entrega das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência de causa para emissão dos títulos - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

28 - TJSP Execução. Cumprimento de sentença. Alimentos fixado em sentença. Decisão que determinou a citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo da agravante, que requer o prosseguimento da execução peio rito dos artigos 475-I a 475-R do CPC/1973. Razões recursais acolhidas, tendo em vista o novo tratamento dado aos títulos executivos judiciais após a Lei 11.232/2005. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.

«... Com efeito, a Lei 11.232/2005 veio trazer maior celeridade à execução dos títulos executivos judiciais. Desta forma, não se faz mais necessária nova ação, nova citação, tampouco comporta embargos. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ausência dos títulos executivos. Nulidade. Inocorrência. Apresentação do boleto bancário, protesto por indicações e comprovante da entrega das mercadorias. Suficiência. Embargos do devedor rejeitados. Ressalte-se, ainda, a injustificada resistência da recorrente, protelando o feito. Recurso não provido, com imposição de pena por Iitigância de má-fé.

30 - STJ Execução. Cambial. Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques). Determinação judicial de devolução dos originais ao credor em face da inexistência de cofre no cartório. Apresentação dos mesmos em audiência. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 614, I.

«A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. Devolvidos, no entanto, os originais dos cheques ao credor por decisão judicial, tendo em vista inexistência de cofre no cartório, e reapresentados em audiência, sem qualquer impugnação à autenticidade da cópia apresentada, não há falar em nulidade.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Tac e acp. Obrigação. Mandado de segurança. Equívoco na via eleita. Títulos executivos.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório. Neste sentido: AgInt no RMS 51.940/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no RMS 54.350/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no RMS 53.879/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017. ... (Continua)

32 - TJSP Monitória. Embargos. Locação de imóveis. Contratos celebrados entre as partes sem eficácia de títulos executivos. Meio processual adequado. Prova pericial. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos para apuração dos débitos reclamados. «Res sperata. Eventual desequilíbrio de cláusulas contratuais. Não cabimento. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Impossibilidade de reconhecer que o cheque fora entregue à apelante para pagamento de dívida de jogo (bingo), pois se encontra nominal à terceira pessoa. Ilegitimidade constatada da simples análise das provas produzidas nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Expurgos inflacionários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Reforma. Nulidade das intimações dirigidas ao executado. Pendência de recurso de Apelação. Recurso que agrega efeito suspensivo ex vi legis. Ausência de [pelo menos] um dos atributos imanentes aos títulos executivos. Extinção anômala da fase executiva.

35 - TJSP Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Competência. Conflito. Julgamento de apelação de respeitável sentença proferida em ação de nulidade e inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais e cautelar de sustação de protesto cuja origem foi contrato decorrente de licitação. Matéria de direito público. Competente a Terceira Câmara de Direito Público. Ação procedente.

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulatória. Duplicatas e sustação de protesto. Violação do art. 535. Omissão. Inexistência. Regularidade emissão dos títulos executivos. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à arrematação. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Carência de ação. Nulidade da execução. Possibilidade de alegação em sede de embargos da segunda fase. Inexistência de preclusão. Precedentes.

«1 - Na forma dos CPC, art. 746 e CPC, art. 618, de 1973 e da jurisprudência desta Corte Superior, estão inseridas, no âmbito de cognição dos embargos à arrematação, as questões de ordem pública, notadamente a ilegitimidade passiva dos embargantes à arrematação para a presente execução. Plena possibilidade de suscitação do tema sobre o qual não se formara preclusão. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos à execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto e comprovante de entrega das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - pagamentos realizados a terceiro que não têm efeito liberatório de quitação - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

40 - TJSP Monitória. Cambial. Realização de perícia contábil. Notas fiscais e escrituração que comprovam de forma segura a prestação do serviço. Ausência de recebimento dos valores correspondentes. Conversão das notas fiscais em títulos executivos judiciais. Cabimento. Incidência de juros e correção monetária pela inadimplência. Recurso da ré não provido e da autora provido.

41 - TJSP Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida, à luz dos elementos dos autos. nada há a derribar a higidez dos títulos executivos (nota promissória e instrumento de confissão de dívida). inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. ônus da prova que era da devedora (art. 373, ii, do C.P.C.) e que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 e 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Desacerto. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso provido

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 11382/2006 que, ao dar nova redação ao inciso III do CPC/1973, art. 585, excluiu do rol dos títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de acidentes pessoais. Força executiva limitada aos contratos de seguro de vida. Rol taxativo que deve ser observado. Execução julgada extinta, sendo indeferida a petição inicial com fundamento no CPC/1973, art. 295, V. Recurso da exequente improvido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não especificam quais as taxas cobradas. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões antes da extinção do feito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a conversão da execução ao processo de conhecimento. Ata de assembleia ou convenção condominial que deve permitir aferir a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Hipótese não verificada. Boletos de cobrança que não são títulos executivos extrajudiciais. Exigibilidade do título não comprovada para o manejo da via executória. Inteligência dos arts. 783 e 784, X, do CPC. Ausência de título executivo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

46 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Alvará de demolição. Exercício de 2013. Alegação de nulidade dos títulos executivos. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de levantamento de indisponibilidade de bens efetuado nos autos da execução fiscal. Acerto. Acórdão anterior que, sobre reconhecer nulos os títulos executivos, determinou concessão de oportunidade ao exequente para sanear os vícios e prosseguir a cobrança. Recurso denegado

48 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Impugnando, ainda que de forma excessivamente sucinta, a higidez de títulos executivos, apontando vícios que em tese lhes retirariam a força executiva, inadmissível o indeferimento de inicial em embargos do devedor sem que seja dada oportunidade de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Decisão reformada. Recurso provido para que delibere, o magistrado, sobre a emenda da petição inicial.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos formalmente perfeitos, com os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Os cálculos têm critérios definidos em lei e são claros, possibilitando ampla verificação. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Falência da empresa executada decretada anteriormente ao ajuizamento da ação. Pretensão de reconhecimento de nulidade dos títulos executivos. Extinção do feito. Impossibilidade. Não impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em fundamento que não foi impugnado pelo recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)