danos morais financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Desrespeito, chacotas e prejuízo financeiro intencional. Procedência.

«A cobrança de metas de produção por si só não enseja o dano moral, pois decorre do legítimo exercício do poder diretivo pelo empregador, mas quando o limite do razoável é extrapolado, invadindo a esfera privada dos direitos de personalidade do empregado o dano se concretiza. Está provado o dano moral da autora, em virtude da conduta lesiva perpetrada pelo superior hierárquico que, sendo pessoa irritadiça e grosseira, a todos destratava rotineiramente, e em especial à reclamante, que foi por ele excluída de uma reunião em Juiz de Fora, e, a despeito de não falar palavrões, fazia piadinha com o nome da reclamante, e, por ocasião da gravidez desta, subtraiu os três maiores clientes da sua carteira de clientes, sem qualquer justificativa, já que a reclamante vinha cumprindo todas as metas estabelecidas, pelo mero prazer de acarretar-lhe prejuízos financeiros.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação Cível. Corretagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO PRESENTE". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA DE SEGURANÇA À VISTA DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO INDEVIDAMENTE E REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude envolvendo a retirada indevida de R$ 5.000,00 de sua conta corrente, após ter sido induzida a fornecer seu cartão bancário a terceiros, em um esquema conhecido como «Golpe do Falso Presente". Pede a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação (sfh). Vicio de construção. Ação de reparação ajuizada pelo condomínio. Alegados danos morais experimentados pelo ente despersonalizado. Impossibilidade. Afastamento dos danos morais.

«1. Os danos morais estão intrinsecamente ligados aos direitos da personalidade, mas neles não se esgotam, dizendo, pois, especialmente, com a esfera existencial do ser humano, com a sua dignidade. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Contrato complexo envolvendo concessionária, vendedora do automóvel e financeira. Garantia de financiamento, alardeada pela propaganda, que atraiu a autora. Equívoco no contrato quanto ao início do pagamento da obrigação, que levou a ser negativada em órgão de proteção ao crédito, alcançando o lançamento dela nesse cadastro. Transferência do erro ao agente financeiro. Inclusão do agente financeiro na responsabilidade por dano moral. Extensão, assim, da responsabilidade solidária ao banco no pagamento dos danos morais. Cabimento às duas rés, financeira e concessionária, repartir os ônus da sucumbência. Condenação, ainda da concessionária, também, em danos patrimoniais, mantidas as rubricas acessórias, com exclusão da sucumbência à autora. Recurso provido em parte para estes fins.

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.

12 - STJ Recurso especial. Programa minha casa minha vida. Pedido de indenização. Danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da cef. Ausência. Agente financeiro.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo do autor buscando a majoração de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado pelo abalo emocional e financeiro causado. Indenização por danos morais inicialmente fixada em R$5.000,00. Autor idoso, quase 80 anos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provid

14 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Compra de curso de intercambio. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré no reembolso dos valores pagos pela autora. Apelo da autora.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DA CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, BUSCANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO NA CONTA DA PARTE AUTORA, CUJA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE PELA CORRENTISTA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCIDENTE. CONSUMIDORA QUE NÃO PODE ACESSAR SEUS RECURSOS FINANCEIROS DEVIDO AO BLOQUEIO EFETIVADO PELO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Apelante que é parte legítima e que realizou a conduta de registrar indevidamente o gravame. Agente que causou o dano ao prestar serviço de forma defeituosa ao anotar o gravame em veículo de terceiro cujo bem integrava outra relação jurídica. Documentos apresentados nos autos que demonstram o equívoco na anotação da restrição veicular, prejudicando a autora. ... (Continua)

17 - TJSP "Consumidor. Bancário. Fraude de cartão de crédito. Compra não reconhecida. Falha na prestação do serviço. Descaso da instituição financeira na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico dos autores. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP CONSUMIDOR. Quitação de contrato de empréstimo consignado demonstrada. Negativação do nome e CPF do consumidor mesmo depois do pagamento de todas as prestações. Ausência de prova acerca da regularidade da conduta da recorrente, instituição financeira, em especial porque eventual falha do órgão pagador em relação a repasse não pode prejudicar o consumidor. Danos morais configurados.

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Minha casa minha vida. Responsabilidade da cef. Ausência. Mero agente financeiro. Dano mora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva da cef. Atuação como mero agente financeiro. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que a legitimidade passiva da CEF nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além dos poderes de mero agente financiador da obra, ou seja, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente em programa de habitação popular. ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços de educação. «UNIESP Paga, contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES. Contrato não pago. Negativação do aluno pelo operador financeiro. Condenação do banco a pagar o Fies e quanto aos danos morais. Inexistência de obrigação contratual e de ato ilícito pelo Banco do Brasil. Recurso provido para excluí-lo da condenação Ementa: Prestação de serviços de educação. «UNIESP Paga, contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com o FIES. Contrato não pago. Negativação do aluno pelo operador financeiro. Condenação do banco a pagar o Fies e quanto aos danos morais. Inexistência de obrigação contratual e de ato ilícito pelo Banco do Brasil. Recurso provido para excluí-lo da condenação obrigacional ao contrato e quanto aos danos morais. Mantida a inexigibilidade do contrato Fies da autora e exclusão da negativação.  

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao autor. Insurgência. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos a infirmá-la. Assistência judiciária concedida. Agravo provido

28 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança de honorários cumulada com danos morais. Prestação de serviços de planejamento financeiro. Profissional liberal. Relação de trabalho não caracterizada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OPERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - ENTREGA INDEVIDA DA TARJETA E VULNERAÇÃO DA SENHA PESSOAL - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, ORA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Instituição financeira deve responder solidariamente pela repetição do indébito. Danos morais caracterizados. Apenas o beneficiário da movimentação deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais. Indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a hipótese em apreço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

31 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

32 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor. Baixa da hipoteca. Negativa. Duplicidade de financiamento. Imóveis na mesma localidade. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Controvérsia originada na recusa da Caixa Econômica Federal em proceder à baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude de a autora já ter sido beneficiada em outro contrato de mútuo habitacional sobre imóvel situado na mesma localidade, sendo determinada, nas instâncias ordinárias, a liberação do gravame e desacolhido o pedido de dano moral. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor parcialmente provido.

34 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Entretanto, a não apresentação dos documentos e informações determinados nesta instância para avaliar a condição financeira dos recorrentes enseja o não provimento do agravo. Agravo desprovido, com determinação

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Seguro de veículo facultativo. Bem segurado arrendado («leasing financeiro). A coautora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não é consumidora. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado «Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479/STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ. Ressarcimento de valores devido. Danos morais não configurados. Dados do autor que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes e não há comprovação de cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO PROVIDOS... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de transferências fraudulentas de sua conta corrente e acesso não autorizado a dados pessoais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de provas suficientes para estabelecer danos morais. Identificação e estorno das transferências pela instituição financeira, restabelecendo o status quo ante. Falta de evidência de constrangimento ou sofrimento psíquico significativo capaz de configurar dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

40 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Negativa de cobertura de procedimento médico em razão de o profissional não pertencer à rede credenciada - Descabimento - Beneficiária que pode escolher o médico de sua preferência, ainda que fora da rede credenciada, desde que suporte seus honorários - Ausência de desequilíbrio financeiro-atuarial do contrato - Danos morais não verificados - Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual - Recursos improvidos.

41 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos morais. Legitimidade passiva, em concreto, configurada. Compra de móveis planejados. Descumprimento. Negócio jurídico ao qual se achava associado pacto financeiro na modalidade cessão de crédito. Desfazimento daquele que tornava naturalmente exigível a devolução dos valores também pela cessionária do crédito. Danos morais caracterizados. Negativação. Indenização que não comporta redução ante as particularidades da causa. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora em razão de fraudes bancárias. A sentença declarou a inexistência de empréstimo não reconhecido, determinou a restituição das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Pedido de indenização. Danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da cef. Ausência. Agente financeiro. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a atuação da CEF na relação jurídica sub judice ocorre exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, como no caso em apreço, não detém ela legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). ... (Continua)

44 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Indevida apreensão de veículo financiado - Ação de busca e apreensão definitivamente julgada improcedente, porque o mutuário não estava inadimplente com o pagamento das parcelas - Agente financeiro que ainda promoveu a venda do carro em leilão - Danos morais caracterizados pela privação injusta e indevida do carro - Ilícito praticado pelo aqui réu, autor da busca e apreensão - Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização moral no importe de R$7.000,00 e dos encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorária sucumbencial elevada de 10% para 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19. Danos morais não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico da autora. Sentença mantida. Recurso Improvido.

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que condenou o réu no cancelamento de contrato de empréstimo, devolução do valor de R$ 40.500,00 a título de dano material e ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autor que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Vedação. CDC, art. 88. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Fraude verificada. Aplicação do CDC. Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Consumidor lesado por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto do réu, que demonstrava conhecimento de dados pessoais referentes à pessoa e conta do autor. Aprovação de operação manifestamente fraudulenta, que deveria ter despertado a atenção da instituição financeira. Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Cobertura securitária por invalidez permanente. Prescrição ânua. Não consumação. Doença preexistente. Não comprovação. Danos morais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese (de doença preexistente e não ocorrência de danos morais) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais com tutela de urgência. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, prestada por pessoa física, afastada pela omissão da parte em prestar informações mais detalhadas acerca de sua situação financeira. Agravo desprovido, com determinação

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do corréu.

50 - TJSP Serviços bancários - Utilização de cartão para gasto elevado - Procedência para declarar a inexistência do débito e marcar indenização por danos morais em 3 mil reais - Recurso do réu, para dizer ausência de falha no serviço, e inexistência de danos morais - Admissibilidade parcial - Utilização para compra parcelada no valor total de 34.499 reais, fora do perfil de consumo da parte autora de Ementa: Serviços bancários - Utilização de cartão para gasto elevado - Procedência para declarar a inexistência do débito e marcar indenização por danos morais em 3 mil reais - Recurso do réu, para dizer ausência de falha no serviço, e inexistência de danos morais - Admissibilidade parcial - Utilização para compra parcelada no valor total de 34.499 reais, fora do perfil de consumo da parte autora de forma latente, a demandar dever do banco réu em bloquear a operação - Precedente do Egr. STJ - Inexistência, todavia, de danos morais, ante ausência de qualquer negativação ou desfalque financeiro - Recurso provido em parte, para afastar danos morais.