imputacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Precedentes.

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso d'água, enquanto a imputação penal foi de destruir floresta considerada de preservação permanente. ... (Continua)

2 - STJ Denúncia genérica. CPP, art. 41.

«A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação.... (Continua)

3 - TJMG Ação penal. Denúncia. Requisitos mínimos.

«A imputação penal não pode ser um ato de arbítrio do Promotor de Justiça, muito menos resultado de sua maquinação mental ou de sua vontade pessoal. A formulação de denúncia deve ter sempre suporte numa base empírica, naquele mínimo ético de provas capaz de justificá-la, sob pena de se transformar o processo criminal em instrumento de injusta perseguição do indivíduo. Uma denúncia criminal, pelas graves repercussões e conseqüências que acarreta, não pode ser produto de ficção literária.... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Inevidência de ilegalidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Violação ao CPP, art. 381, III. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão condenatória fundamentada nos mesmos fatos apresentados initio litis. Inexistência de vício.

«Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do CPP, art. 381, III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação, em primeira instância, por homicídio qualificado. Feito anulado, em segundo grau, desde a intimação do réu, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Negativa de vigência do CPP, art. 420, parágrafo único. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença condenatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O acusado constituiu advogado para atuar no feito, pelo que tinha, portanto, plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois, realizada a prisão em flagrante, assinada a nota de culpa e recebida a denúncia, constituiu advogado particular em busca da sua soltura, após o que se evadiu. ... (Continua)

7 - STF Crime eleitoral. Suposta prática do delito de corrupção eleitoral (CE, art. 299). Formulação de denúncia sem apoio em elementos probatórios mínimos. Imputação criminal desvestida de suporte material idôneo. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional prévio da peça acusatória. Necessidade da existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a abertura do procedimento penal em juízo. Ausência, no caso, de base empírica que dê consistência à acusação criminal. Denúncia rejeitada. Lei 8.038/1990, art. 4º.

«- A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da persecutio criminis, sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Constituição de advogado particular. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Alegação de que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública. Inovação de matéria nos embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - A questão deduzida apenas em embargos de declaração configura inovação recursal, razão pela qual inexiste violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - STF Denúncia. Requisitos legais.

«A teor do disposto nos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, a denúncia há de revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas, devendo estar presentes os pressupostos processuais e condições da ação bem como a prova mínima de materialidade e autoria, viabilizando-se, a partir da imputação penal, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal seguida de morte. Alegado não enfrentamento de tese da defesa de imputação penal objetiva no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A única tese defensiva apresentada - atipicidade da conduta pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Paciente e o resultado morte - foi rechaçada diretamente, sendo a condenação de primeiro grau mantida com apoio no material probatório colhido na instrução processual.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição. Carência de interesse recursal. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pretendida extensão dos efeitos da absolvição obtida pelo co-réu em grau de recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«- São bastante estritos os pressupostos de aplicabilidade da norma inscrita no CPP, art. 580, que somente se estende ao réu - que não recorreu - em quatro situações específicas: (a) ausência de materialidade do fato; (b) atipicidade do comportamento do agente; (c) descaracterização da natureza infracional do ato objeto da imputação penal; e (d) configuração de causa extintiva de punibilidade.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Contravenção. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Ausência de descrição adequada do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

1 - Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para «ostensivamente vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Destaque-se que a ausência do elemento subjetivo específico torna atípica a conduta e indevida a imputação penal, pois contrária à teoria da responsabilidade penal subjetiva. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.

«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da vítima. ... (Continua)

15 - STF Denúncia. A pessoa sob investigação penal tem o direito de não ser acusada com base em denúncia inepta. Precedentes do STF. CPP, art. 41

«A - denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria «res in judicio deducta. A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se como denúncia inepta.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Cheque pré-datado. Estelionato. Inocorrência. HC 70.029.487.519 HC/m 1.040. S 30.04.2009. P 07 (m) habeas corpus. writ para trancamento de ação penal. Estelionato modal (art. 171, § 2º. VI, do c.p.b.). Cheque prédatado. Desnaturação da ordem cambiária de pagamento à vista para simples promessa quirografária de pagamento a termo certo, pouco importando, para a desfiguração da cártula, que o adimplemento da promessa tenha se frustrado por insuficiência de fundos na conta-corrente, emissão de contra-ordem de pagamento, encerramento da conta-corrente ou qualquer outra causa eficiente aplicável à espécie. Imputação penal atípica. Ausência de justa causa para o prosseguimento do processo-crime originário. Ratificação da liminar de suspensão do procedimento no juízo a quo e concessão da ordem definitiva de trancamento da ação penal. Ordem concedida.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia restabelecida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, na qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia restabelecida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.

«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Denúncia. Requisitos mínimos. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Deficiência de sua redação. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 13, § 1º do para que a causa relativamente independente superveniente exclua a imputação penal, é necessário que ela, por si só, tenha produzido o resultado. Na hipótese, os jurados, ao serem indagados no quesito 2, deliberaram que as lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo deram causa à morte da vítima, situação que afasta não só a concausa alegada mas também a nulidade arguída por falta de quesito obrigatório. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Racionalização de seu uso. Concessão de ordem em favor de corréu da mesma ação penal. Condição objetiva de punibilidade de crime tributário. Ilegalidade das provas produzidas em seu desfavor. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação processual absolutamente diversa.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo do recurso ordinário. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro e favorecimento da prostituição. Alegada ausência de citação. Premissa fática em sentido diverso. Acusado que constituiu advogado nos autos. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, o Relator na Corte de origem expressamente consignou que o paciente foi devidamente citado nos autos, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Modificar tal premissa fática demandaria o revolvimento de todo o mateiral probatório dos autos, expediente vedado na sede mandamental. ... (Continua)

24 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditanda que, embora possuindo nacionalidade portuguesa, não é beneficiária do estatuto de igualdade (CF/88, art. 12, § 1º). Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente. Validade. Imputação penal por suposta prática de crimes de «tentativa de homicídio ou tentativa de assassinato, sequestro e roubo de uso. Delitos que, ressalvado o «roubo de uso çrectius. Furto de uso), encontram correspondência típica no CP Brasileiro. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a suíça. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditanda que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pleito extradicional. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua para um dos delitos. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLvii, «b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos a pena de prisão perpétua. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Extradição deferida em parte e com restrição.

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1. A questão trazida a desate no recurso especial é exclusivamente de direito, estando adstrita à análise da possibilidade, ou não, de desclassificação da conduta na hipótese em que não há exclusão, extreme de dúvidas, acerca da presença do elemento subjetivo dolo, ainda que na modalidade eventual. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo simples tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Modalidade qualificada. Incidência. Utilização pelo acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A tese de suposta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise dela diretamente por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 184, § 2º, e 186, II, ambos do CP, e 530-C e 530-D, ambos do CPP. Ocorrência. Venda de cd's e dvd's «piratas. Materialidade comprovada. Perícia realizada. Desnecessidade de excessivo formalismo. Prescindibilidade de identificação das vítimas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal (AgRg nos EDcl no REsp. 1.387.261/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Pedido de desclassificação para o delito de roubo qualificado. Disparo de arma de fogo. Animus necandi atestado pela corte de origem. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal local. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Delitos de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Insuficiente descrição constante na denúncia em relação ao sugerido elemento subjetivo dos crimes. Emprego de velocidade excessiva ou incompatível com o local, bem como alterações nas características originais do veículo do acusado. Fatos que não têm o condão de transmudar um crime eminentemente culposo em doloso, ainda que considerada a possibilidade da figura do dolo eventual no crime de trânsito. Assunção do risco que adquire dimensão maior do que a mera consciência de correr o risco, representando algo como consentir por antecipação no resultado, acaso este ocorra no mundo fenomênico. Desclassificação da imputação penal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, desclassificando-se as imputações para os fatos típicos subsumidos nos arts. 302, ««caput, e 303, ««caput, da Lei 9503/97, com ordem de posterior remessa dos autos ao juízo competente para conhecer da questão de mérito, restando declarada, quanto à segunda incriminação, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 217. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. (AgRg no AREsp 693.045/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). ... (Continua)

32 - STF Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente.

«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do aditamento da denúncia e prazo para juntada do laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Imputação penal por suposta prática do delito consistente em ferir ou causar lesão corporal grave de modo doloso e malicioso. Pedido que se apoia em tratado de extradição celebrado entre o Brasil e o reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Inexistência, nos autos, de prova documental que consubstancie, para fins de aferição da tipicidade penal, a acusação do crime de lesão corporal grave. Impossibilidade de presumir-se a ocorrência de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Consequente análise do fato delituoso sob a perspectiva do crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, ««caput). Inaplicabilidade da cláusula vedatória, fundada no estatuto do estrangeiro (art. 77, iv), que torna inextraditáveis os crimes considerados de mínima ofensividade. Critério diverso adotado no âmbito do tratado de extradição Brasil/reino unido. Natureza jurídica do tratado de extradição (lex specialis). Precedência jurídica, quanto à sua aplicabilidade, em razão do critério da especialidade, sobre o ordenamento positivo interno do Brasil. «pacta sunt servanda. Precedentes. Consumação da prescrição penal em face da legislação Brasileira (CP, art. 129, ««caput, c/c o art. 109, v). Circunstância que obsta o deferimento do pleito extradicional, por inobservância do critério da dupla punibilidade. Extradição indeferida.

36 - TJPE Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Prequestionamento implícito. Habeas corpus. Legitimidade do mp. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dolo eventual. Acidente automobilístico. Infecção hospitalar. Concausa relativamente independente superveniente. Agravo desprovido.

«1. «Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito. (EDcl nos EDcl no REsp 1.457.131/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Fragilidade probatória a justificar a alegada ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Impossibilidade de revolvimento de material fático-probatório. Reconhecimento de conexão entre processos na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Réu não encontrado. Citação editalícia. Prosseguimento do feito. Crise de instância. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Recurso especial não provido.

«1. Não obstante a regra inscrita no CPP, art. 420 - Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 11.686/2008, possuir aplicabilidade imediata aos feitos em que a instrução criminal se encontra em curso, a novel legislação não atende à situação reportada nos autos, uma vez que o acusado não teve sequer conhecimento da imputação penal, pois a citação pessoal foi frustrada e o réu, citado por edital, nunca foi localizado. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Pedido prejudicado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Precedentes desta corte. Inexistência de provas da autoria. Comprovação do dolo. Pretensão de desclassificação da conduta. Exclusão de qualificadoras. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. Havendo grau de certeza razoável, isso é fator o bastante para que seja remetido o feito ao Conselho de Sentença, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Incomprovado. Desclassificação. Uso próprio. Menor potencial ofensivo. Competência. Juizado especial criminal. Oferecimento de tóxicos. Entorpecente. Pessoa de relacionamento. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Denúncia. Aditamento. Necessidade. Princípio da correlação. Violação. Cerceamento de defesa. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do jecrim. Desclassificação para o crime de oferecimento de entorpecente para pessoa de sua relação para consumo conjunto. Ofensa ao princípio da correlação.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial não traduz indícios mínimos da traficância imputada na denúncia. Depoimentos dos réus e dos policiais uníssonos a indicar que a droga apreendida se destinava ao consumo pessoal dos acusados. Contexto probatório que impõe a desclassificação da imputação penal para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

43 - STF Extradição passiva de caráter executório. Imputação penal pela prática de actividade de narcotráfico- delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica na legislação Brasileira vigente no momento em que praticado o crime subjacente ao pleito extradicional (Lei 6.368/76, art. 12). Pedido que se apoia em convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Súdito estrangeiro condenado, também, no território Brasileiro (CP, art. 304 c/c o art. 299). Execução da ordem extradicional dependente, em princípio, do prévio cumprimento da condenação penal imposta pela justiça Brasileira (CP, art. 304 c/c o art. 299). Imediata efetivação da entrega extradicional. Possibilidade. Matéria que se submete, no entanto, à competência discricionária do chefe do poder executivo da União. Inteligência do art. 89 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao presidente da república, enquanto chefe de estado. Exigência de detração penal. Parecer da procuradoria-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição (exigência de detração penal).

44 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 304, c/c 298, ambos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Tese defensiva de irregularidade da custódia cautelar, que se confunde com o mérito da imputação penal. Necessidade de cognição profunda sobre a autoria. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contumácia delitiva. Inquéritos e termos circunstanciados. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para revogar a prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Imputação penal por suposta prática de conduta sexual criminosa de primeiro grau e de terceiro grau. Delitos comuns, desvestidos de caráter político, que encontram correspondência típica no CP Brasileiro (CP, arts. 213 e 217-a), não obstante a incoincidência nominal entre os tipos penais mencionados. Precedentes. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e os estados unidos da américa. Documentos que instruem o pedido extradicional devidamente certificados nos termos do tratado de extradição Brasil/eua. Autenticidade dessas peças documentais, inclusive das respectivas traduções, que resulta do seu trânsito por via diplomática (estatuto do estrangeiro, art. 80, § 2º). Precedentes. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face da legislação do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado ao processo de imposição penal no estado requerente, caso eventualmente condenado o extraditando. Precedentes. Alegação de inocência e exame do conjunto probatório. Inadmissibilidade em face do sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo extradicional. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Alegada impossibilidade de extradição em virtude de inexistir condenação judicial contra o extraditando. Objeção que se rejeita pelo fato de revelar-se cabível a extradição de caráter instrutório. Precedentes. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos as penas privativas de liberdade eventualmente imponíveis no caso. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição.

48 - TJRJ Habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor imputado a três acusados que estavam no interior do automóvel. Imputação incerta que não pode ser confundida com imputação penal alternativa subjetiva também inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, salvo para justificar o injustificável: a falta de investigação acerca da autoria e o açodamento da imputação pelo órgão acusador. Precedentes do STF e do STJ. Irmãos gêmeos e o pai acusados de se «descuidarem da manutenção preventiva do automóvel, agindo, assim, por negligência, mas ao mesmo imputa crime culposo por imprudência ao dizer que «com sua conduta imprudente o condutor do veículo causou lesões corporais na vítima. Denúncia que expressamente afirma que se tratou de um acidente: «o descuido da manutenção preventiva foi causa determinante de um acidente automobilístico. Se foi acidente não é crime. Se foi crime não é acidente. Ministério Púbico que por não saber o que fazer e quem dirigia o veículo resolveu fazer uma imputação incerta: ou Cristiano ou Cristiander cometeram o crime, sem descrever qualquer conduta ao acusado Adiramar Galvão, pai dos acusados. Imputação penal incerta e indeterminada que impede o exercício da ampla defesa. Denúncia inepta. Teratologia jurídica que acarreta graves consequências aos acusados que não sabem do que e nem como vão se defender. Recebimento abusivo da denúncia. O despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado e apontar a presença dos requisitos essências do CPP, art. 41 c/c CPP, art. 395, a contrário sensu, c/c CF/88, art. 93, IX. Liminar concedida para sustar o curso do processo diante da gravidade da injustiça da imputação. CP, art. 13, § 2º.

Coautor nada mais é do que autor e autor é quem tem o domínio final do fato e não se pode ter o domínio final do fato em um crime culposo: ou o indivíduo tem o dolo e dirige sua conduta a um determinado fim ou ele age com inobservância do dever objetivo de cuidado e acarreta um resultado lesivo por negligência, imprudência ou imperícia, mas isso, no caso em tela, somente pode ser imputado a quem dirigia o automóvel. Crime omissivo próprio ou impróprio que acarreta a impossibilidade de coautoria diante do dever geral de atuação de cada indivíduo. Nos crimes omissivos cada qual responde pela omissão individualmente, com base no dever que lhe é imposto, diante da situação típica de perigo ou diante de sua posição de garantidor. Concurso de agentes que exige requisitos objetivos: 1. Pluralidades de condutas mesmo que idênticas; 2. Relevância causal de cada uma das ações para com o resultado e a identidade de resultado; e requisito subjetivo: união de vontades entre os agentes. Logo, se cada conduta foi isoladamente perpetrada não se está falando de concurso de agentes. Coautores que não tinham qualquer interferência sobre o «se e o «como do fato concreto. Denúncia que ao imputar um crime culposo aos três acusados sem determinar quem é o motorista, estabelece, em verdade, a responsabilidade penal objetiva, inadmissível no Direito Penal moderno. Crime culposo que não admite, nem poderia, o acordo prévio de vontades típico do concurso de agentes. Se autor (e consequentemente coautor) é quem detém o domínio final do fato como dizer que os acusados, todos, tinham o domínio da resolução comum do fato em suas mãos se não dirigiam o automóvel (ao menos dois não dirigiam)? Cabe ao Ministério Público diligenciar, proficuamente, a fim de determinar quem era o condutor do veículo e não colocar nas mãos dos acusados esse dever de se auto acusar produzindo prova contra si mesmo. Ônus da prova que cabe a acusação não aos acusados. Denúncia ao total arrepio do CPP, art. 41. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Circunstância atenuante. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Não ocorrência. Sumula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez verificada, na fase de pronúncia, a presença de elemento indiciário, por menor que seja, da existência de dolo eventual, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual X culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Incidência da Lei 12.971/2014. Impossibilidade. Circunstância atenuante. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d, do CP. Não ocorrência. Sumula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez verificada, na fase de pronúncia, a presença de elemento indiciário, por menor que seja, da existência de dolo eventual, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal de Júri. ... (Continua)