provas apelacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. ESCAVAÇÃO DE BURACO EM PAREDE DE CELA COM INTUITO DE EVASÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDIVIDUALIZADAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de execução penal interposto por Fernando Luís Gomes contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por tentativa de evasão (escavação de buraco na cela), declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação da data-base para progressão de regime. A Defesa alega que a sanção foi aplicada de forma coletiva, sem prova individualizada da participação do agravante, violando o princípio da intranscendência da pena. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJPE Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de insuficiência de provas. Não configuração. Dosagem da pena realizada de forma aceitável. Apelo desprovido, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Thiago Ferreira do Carmo contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arujá, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 667 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas e parcialidade nos depoimentos dos policiais; subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO PROCESSUAL (CP, art. 344). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Visa o recurso a absolvição da ré, por fragilidade probatória por quanto não restou comprovada que a autoria. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal apelação criminal. Roubo qualificado. Alegação de insuficiência de provas. Não caracterização. Condenação baseada na palavra da vítima, que guarda harmonia com as demais provas dos autos. Meio idôneo de prova. Absolvição. Impossibilidade. Pedido de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. Incabimento. Inteligência da Súmula 231/STJ. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma e conseqüente absolvição do réu, a sentença cuja condenação se ampara nas declarações da vítima, que se encontram em sintonia com o conjunto probante, afigurando-se como meio idôneo de prova, merecendo maior credibilidade. Precedentes do TJPE (Súmula 88) e do STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDA.

1.Recurso que visa a anulação da sentença condenatória por ser contrária a evidência dos autos com a determinação da realização de novo júri. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESACORDO COM O CPP, art. 226. PROVAS CORROBORATIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Jhonny Weslley de Souza Silva contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Em preliminar, o apelante pleiteia a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma privilegiada; ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Alegação de ausência de provas suficientes, inidoneidade de testemunhos policiais, reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração da fração utilizada para exasperação da pena-Base. Provas suficientes corroboradas por depoimentos dos policiais. Tráfico privilegiado afastado por dedicação a atividades criminosas. Critério de exasperação da pena-Base em 1/8 corretamente aplicado. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca exercício da traficância por parte do apelante, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado. A defesa alegou preliminar de prova ilícita, afirmando que o ingresso dos policiais no domicílio do réu foi forçado e sem justa causa, requerendo a nulidade da prova e a absolvição. No mérito, pleiteou a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, além de regime prisional mais brando?. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Inocorrência. Conduta revestida de licitude, constatando-se, além de autorização escrita do próprio apelante, razões fundadas para ingresso em domicílio. Precedentes do STJ e do STF. Crime permanente ademais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de absolvição ou redução de pena. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado cumulativamente à pena de multa por tráfico de drogas (crime impeditivo). Requisitos legais não preenchidos. Interpretação sistemática do Decreto que inclui a pena de multa nas restrições do art. 1º. Valor da multa superior ao mínimo estabelecido para execuções fiscais. Ademais, mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de provas concretas insuficiente para afastar a exigência. Precedentes. Incapacidade econômica não pode ser presumida pelo simples fato de estar assistido pela Defensoria Pública. Requisitos legais não preenchidos. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO APÓS DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto, previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a isenção da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica do réu. ... (Continua)

23 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.

«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PROVAS EVIDENCIANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO. PENAS BEM APLICADAS. REGIME SEMIABERTO FIXADO. APELO IMPROVIDO.

Apelação criminal de sentença condenatória por furto qualificado, em concurso material, um na modalidade tentada e outro na modalidade consumada. O recorrente foi flagrado tentando furtar fios elétricos de um educandário, após ter furtado 40 metros de fios da mesma instituição na noite anterior. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) as penas foram devidamente aplicadas; (iii) se a imposição do regime inicial aberto é adequada. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de furto qualificado. Relato do funcionário coerente e seguro, em harmonia com os depoimentos do guarda civil e do representante da empresa de segurança. Penas bem aplicadas. O regime semiaberto está adequado em face do volume das penas e dos maus antecedentes. Provimento negado. Jurisprudência relevante citada: HC 175945 AgR / PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 27/04/2020... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. PROVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu a ré da imputação de prática de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A sentença condenou os corréus, cada qual, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no piso. A acusação recorreu, pleiteando a condenação da ré, nos termos da denúncia, e o aumento das penas e recrudescimento do regime prisional dos corréus. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS. FLAGRANTE FORJADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE LUIZ AUGUSTO. PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO A CLEITON.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo. Anulação. Sentença de absolvição no processo penal por ausência de provas da existência do fato. Impossibilidade. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A premissa assentada pela Corte de origem é a de que a absolvição no processo penal se deu por falta de provas da existência do fato. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Insuficiência de provas para condenar o réu. Ocorrência. Apelação provida.

«I - Impossível a condenação do denunciado em face da ausência de elemento constitutivo do tipo imputado ao mesmo, mormente quando não há prova de que o acusado tenha praticado qualquer das ações delituosas. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor.2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente se a elevação da sanção foi feita em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Temas não debatidos no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações trazid as na inicial do habeas corpus, referentes à nulidade das provas, não foram levadas para apreciação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, que se limitou a analisar somente a matéria referente à dosimetria da pena, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

31 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição do apelante, por suposta ausência de provas que comprovem a prática da infração. Improcedência. Provas robustas o suficiente para a manutenção da condenação. Dosimetria. Devolutividade ampla. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

32 - STJ Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.

1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Lucas Matos de Brito e Graciane Canalles Gonçalves da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, II, devido a contradições no depoimento do policial e à ilicitude das provas colhidas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. CLEVERTON CAMPOS ALVES foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, por tráfico de drogas, com a negativa de apelo em liberdade. 2. Inconformado, recorreu alegando ilicitude das provas em razão de invasão de domicílio, pleiteando a absolvição. 3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (a) saber se houve ilicitude das provas em razão da invasão de domicílio; e (b) se a condenação deve ser mantida. III. Razões de decidir 5. A confissão do apelante e a narrativa dos policiais demonstram a prática do tráfico de drogas. 6. A entrada dos policiais foi legítima, diante da fundada suspeita de crime permanente. 7. A condenação deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 8. A pena foi fixada de forma adequada, considerando a reincidência e a confissão espontânea. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «1. A ilicitude das provas não se verifica. 2. A condenação é mantida em razão da evidência do tráfico de drogas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CF/88, art. 5º, XI... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Vander Wilson Cavalcanti Alves contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do processo devido à ilegalidade da busca e apreensão, além da absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Alegada tortura. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. PENAS TORNADAS AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 28 e arts. 329 e 331, do CP à pena de 10 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além de advertência. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Excesso das penas. Admissível exclusivamente em relação ao delito de posse ilegal de munição de uso prmitido. Recurso provido parcialmente.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do envolvimento do acusado com o tráfico, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS DOIS CRIMES. RESIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS SEM REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1Apelação interposta contra sentença condenatória tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput e) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, c/c CP, art. 69). O réu foi flagrado em posse de 176 porções de crack e conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Concussão. Crime previsto no CP, art. 316. CP. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Das questões preliminares

«1. 1 - Investigações motivadas por inimizade com o Juiz Federal Helder Girão Barreto: A alegação já foi afastada pela Corte Especial, na ocasião do recebimento da denúncia, razão pela qual está preclusa. ... (Continua)

42 - TJMG Penal. Furto. Apelação. Absolvição. Impossibilidade. Provas bastantes para a condenação. Reincidência. Considerações. CP, art. 63. CP, art. 59.

«1 - A palavra segura da vítima, aliada a outros elementos de prova, entre eles, as palavras coerentes e precisas dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, é prova bastante para a condenação pelo crime de furto. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de sigilo telefônico. Provas independentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A PROVAS.

Pretendida a concessão da ordem para determinar acesso integral da prova produzida «digitalmente, por meio de «link ou entrega em cartório. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas pela atuação da guarda municipal, argumentando que os agentes oficiais extrapolaram suas atribuições legais. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de penas prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, além da fixação de regime inicial mais brando. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Resistência. Alegação de prova ilícita. Argumentação genérica. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A afirmação genérica de ilicitude de provas não permite aferição da indicada nulidade. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Impossibilidade. Existência de duas versões. Recurso não provido.

«1. Verificando-se que a prova carreada não se mostra robusta o suficiente para concluir que a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária ao acervo probatório e que da análise dos autos evidencia-se que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença foi a mesma sustentada pela Defesa quando do julgamento, e que esta encontra respaldo na prova testemunhal, não é possível a anulação do julgamento pelo Júri. Isto porque, havendo nos autos duas versões acerca do fato típico, o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, no exercício do seu livre convencimento, acolheu a tese que lhe pareceu mais verossímil; ... (Continua)