revisao criminal stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se a possibilidade de impugnação do título mediante revisão criminal.

2 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal.

3 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal.

4 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal.

5 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de revisão criminal.

6 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de revisão criminal.

7 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de revisão criminal.

8 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

9 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

10 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

11 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

12 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

13 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

14 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

15 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

16 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

17 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

18 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

19 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.

20 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621.

«O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação do título condenatório mediante revisão criminal.... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição perante o Tribunal de Justiça. Condenação restabelecida em recurso especial. Contrariedade à evidência dos autos. Ordem concedida.

«1. O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do CPP, art. 621 (contrária à prova dos autos) não é permitir «uma terceira instância de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental na revisão criminal. 2. Revisão criminal contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental desprovido naquela Turma. 3. Incompetência desta Corte para apreciar revisão criminal que se funda na ausência de enfrentamento de mérito. 4. Agravo a que se nega provimento.

25 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Recurso provido.

26 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão criminal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal é competente apenas para processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do pagamento da multa penal - ADIN 7032, na qual o STF que pacificou o entendimento no sentido de não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, em razão do seu caráter de sanção penal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA - SÚMULA 267/STF - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA - O mandado de segurança não se presta para reanálise da decisão que indeferiu restituição de armamento apreendido, uma vez que há via própria para sua impugnação - Ausência de decisão teratológica - DENEGAÇÃO LIMINAR DA SEGURANÇA.

30 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio qualificado - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de redução da reprimenda - Alegação de equívocos na primeira fase da dosimetria.

31 - STF Agravo regimental. Revisão criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal reconhecida. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

«1. A Revisão Criminal ajuizada contra as condenações «proferidas ou mantidas pela própria Corte, nos termos do CF/88, art. 102, I, j, c/c CPP, CPP, art. 624, I, e art. 263 do RISTF, é da competência do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

33 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 299, caput, CP.

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Absolvição - Insuficiência probatória - Inaplicável a decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, a qual assentou a natureza não criminal do porte de maconha para uso pessoal, e não do tráfico dessa substância entorpecente - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Revisão indeferida... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

(Art. 157, §2º, I e II, do CP). Pleito do revisionando de que fosse fixado regime inicial semiaberto, considerando a primariedade e a pena inferior a 08 anos. Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos, nem violou às Súmulas 718, do STF, e 440, do STJ. Roubo cometido em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, contra a vítima, que teve seu veículo subtraído. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta da conduta. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

36 - STF Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na revisão criminal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. Imediato trânsito em julgado.

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Impossibilidade de absolvição - Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Súmula Vinculante 59/STF - Pedido revisional parcialmente deferido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas e regime prisional readequados - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito para reconhecimento de nulidade da prova obtida por meio de prisão em flagrante efetuada por guardadas civis metropolitanos. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Prisão em flagrante, decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais. Evidenciada situação que justificava a ação. Peticionário que, ao avistar guardas municipais, dispensou os entorpecentes, configurando-se a fundada suspeita. Prisão em flagrante válida, conforme art. 301 CPP. Flagrante de crime permanente. Guardas Municipais que integram as forças de segurança, segundo entendimentos recentes do STF, que, portanto, tinham efetivo dever de agir diante do quadro telado no momento dos fatos. Revisão criminal indeferida... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Redutor inserto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 devido - Penas readequadas - Regime prisional modificado - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas privilegiado - Preliminares arguidas afastadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas fixadas com critério e corretamente - Regime inicial aberto devido - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Incidência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Alegação de ser a condenação contrária à evidência dos autos - Pretensão à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Inadmissibilidade - Apreensão de 19,5g de maconha; a quantia de R$2.022,00 em dinheiro trocado e encontradas mensagens no celular do peticionário referentes à venda de drogas - Circunstâncias do caso concreto, todavia, que autorizam a concessão do privilégio - Réu primário, sem antecedentes e ausentes provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre associação criminosa - - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes STJ e STF - Revisão parcialmente deferida, com determinação de expedição de alvará de soltura (voto 49491)... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito disposto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que evidenciam a traficância. Policiais militares que visualizaram o requerente em atividade típica de comércio ilegal de entorpecentes. Dosimetria. Viável o afastamento dos maus antecedentes. Requerente que ostenta condenação definitiva pela figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Entendimento recente do E. STF no RE 635659 considerando que o fato é atípico (Tema 506). Efeitos penais da condenação que não podem mais subsistir. Maus antecedentes afastados. Pleito de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência. Não cabimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Reincidência específica. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Regime prisional fechado bem fixado. Revisão criminal julgada parcialmente procedente... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Cabimento. Defesa técnica deficitária. Tese defensória encartada em alegações finais e em razões de apelação absolutamente dissociada do contexto fático e probatório. Defesa que pleiteou apenas a atenuante da confissão, quando os réus sequer haviam confessado. Prejuízo demonstrado. Sentença que foi proferida sem o devido contraditório, sendo que, em sede de apelação, houve análise superficial do mérito, justamente em razão da ausência de impugnação pela defesa. Violação flagrante aos princípios da ampla defesa e do contraditório que enseja nulidade do processo desde as alegações finais defensivas. Inteligência da Súmula 523/STF. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Revisão criminal deferida, com determinação de expedição de alvarás de soltura em favor de Marcelo Malafaia Souza, Lucas Fabiano Falcão e Luiz Carlos Javaloti... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas corporais mantidas - Regime inicial aberto - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Viável a substituição da pena corporal por restritivas de direito - Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas privilegiado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Regime inicial aberto devido - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Incidência da Súmula Vinculante 59/STF - Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Coação moral irresistível não comprovada - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Aumento basilar afastado - Redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mantido - Regime prisional e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos devidas - Súmula Vinculante 59/STF -Recurso provido em parte... (Continua)

50 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Prescindibilidade do advogado. Precedentes do STF. CPP, art. 623. Lei 8.906/94, art. 1º, I.

«Continua em vigor o CPP, art. 623, que possibilita ao próprio réu o ajuizamento de pedido de revisão criminal, regra que não foi alterada pelo art. 1º, I, da Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB). Precedentes do STF: HC 72.981-SP e 73.355-SP. «Habeas corpus deferido para que o Segundo Grupo de Câmaras do TACRIM/SP, afastada a preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal 308.804/2, por falta de legitimidade postulatória do peticionário, prossiga no julgamento da revisão, como entender de direito.... (Continua)