agravo de instrumento conceitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A questão da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins, notadamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, tem natureza estritamente constitucional, o que inviabiliza sua análise pelo STJ.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Afastamento. Parte autora. Entidade sem fins lucrativos. Lcf-123/2006. Lei 12153/2009. Enquadramento. Inocorrência. Vara da Fazenda Pública. Órgão competente. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança ajuizada por santa casa contra o estado. Entidade sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inaplicabilidade da Lei 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de ação de cobrança em que a parte autora é santa casa, entidade civil sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte daLei Complementar 123/2006. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes do tjrgs. Agravo de instrumento provido liminarmente.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Pedido de processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Falta de amparo legal. Ausência de correspondência entre os conceitos de sigilo bancário e de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de inversão do ônus probatório. Necessidade do reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. 1. 1. «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial (agrg no REsp 662.891/pr, 4ª turma, rel. Min. Fernando gonçalves, dj de 16.5.2005).

2 - Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Vícios construtivos - Insurgência contra decisão que, reconhecendo a aplicabilidade do CDC, afastou a ocorrência de decadência ou prescrição e inverteu os ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, da Lei Consumerista - Inexistência de relação de consumo na hipótese em exame - Compromisso de compra e venda formalizado entre pessoa jurídica titular do domínio do imóvel e pessoa física, com base, exclusivamente, no Código Civil - Agravante que não participou do empreendimento como construtora, incorporadora ou intermediadora e nem mesmo oferece imóveis no mercado de consumo, portanto, não se enquadra no conceito de fornecedora - Conceitos definidos nos arts. 2º e 3º, do CDC não configurados - Inversão do ônus da prova indevida - Decadência - Inaplicabilidade do art. 445 do Código Civil à hipótese em exame - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. arts. 297 e seguintes do CPC. Poder geral de cautela do Juiz que autoriza medidas de urgência visando evitar perigo irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial. Precedentes. Alegação genérica de afronta ao art. 489, § 1º, II e III do CPC. Supostos conceitos jurídicos indeterminados sem fundamentação não indicados nas razões recursais. Decisão baseada em disposições legais e em motivos específicos extraídos dos fatos e das provas produzidas no caso concreto sob análise. Requisitos da tutela provisória presentes no caso. Indícios substanciais de irregularidades e confusão patrimonial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Prazo prescricional. Dez anos. Ausência de instrumento. Documento. Conceitos diversos. Interpretação restritiva. Cerceamento defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Majoração dos honorários. Parâmetro adequado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Erro material. Inocorrência. Acidente do trabalho. INSS condenado a pagar auxílio doença. Autarquia que quando teve oportunidade não alegou fato impeditivo do direito da autora. Transformação do tema em erro material, com o fim de obter modificação do título judicial em qualquer tempo, sem a necessidade de interposição de recurso ou do ajuizamento de ação rescisória. Inadmissibilidade. A distorção de conceitos com o fim de aproveitar as vantagens que seriam decorrentes do seu emprego regular, poderá caracterizar má-fé do ente público em razão da injustificada resistência ao bom andamento do processo. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial pelo óbice da súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Não produção de provas. Preclusão.Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de usura.Incidência da Lei 4.595/1964 e da súmula 596/STF.Inexistência de abusividade do percentual avençado entre as partes em relação à taxa média de mercado.Possibilidade de controle e revisão, pelo poder judiciário, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros, nos termos do código civil. Apuração que deve ser feita nas instâncias ordinárias, à vista das provas produzidas.Aplicação da taxa prevista no contrato. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença (por arbitramento) - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.500,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia que inclui a análise contábil de nove instrumentos contratuais e confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Valor dos honorários (R$ 4.500,00), equivalente a R$ 500,00 para análise de cada documento, que se revela condizente com o trabalho a ser desempenhado - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.5000,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia que inclui a análise de um grande número de instrumentos contratuais (vinte e seis) e confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens, via Sisbajud e Renajud. Descabimento. Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ. Recurso provido, com observação... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Pronunciamento que se enquadra no conceito de sentença. Cabível o recurso de apelação. Ausência de dúvida objetiva que justifique socorro ao princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento incabível. Recurso não conhecido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. Descabimento. Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido, com observação... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. Descabimento. Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido, com observação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER. Descabimento. Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido, com observação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Designação de audiência de conciliação em feito que discute posse de imóvel - Cabimento - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inexistência de fato que justifique excepcional urgência na desocupação da área - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Indeferimento do pedido de consulta de bens da executada via sistema Infojud e Renajud. Pesquisa que depende de intervenção do Judiciário. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Indeferimento do pedido de consulta de bens da executada via sistema Infojud e Renajud. Pesquisa que depende de intervenção do Judiciário. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Recorrente que não demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos não comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Recorrentes que, prima facie, não se enquadram no conceito de hipossuficiência. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Recorrente que, prima facie, não se enquadra no conceito de hipossuficiência. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Penhora de 100% de imóvel rural - Insurgência do executado - Imóvel que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural estatuído na Lei 8.693/93, art. 4º - Comprovação de que a propriedade é explorada pela família, que retira seu sustento da atividade rural ali desenvolvida - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação da agravante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos suficientes a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da agravante e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a retirada da categorização de sigilo de documentos juntados pelo exequente. Irresignação. Descabimento. Alegação de que os dados constantes seriam utilizados para a realização de atos fraudulentos. Ausência de elementos concretos que demonstrem essa possibilidade. Autos digitais que, ademais, possuem acesso controlado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Irresignação. Cabimento. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da agravante para pagamento das verbas sucumbenciais. Compatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com a manutenção do benefício. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao agravado. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Agravado que comprovou a percepção de rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Declarações de Imposto de Renda (Exercícios 2021, 2022 e 2023) devidamente encartadas aos autos. Declaração de necessidade não contrariada. Alegações dos agravantes desprovidas de concretude. Ausência de dados concretos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência do recorrido. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Pretensão ao afastamento dos efeitos concretos da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA. Decisão que remeteu os autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Pretensão de discussão de potenciais efeitos concretos do ato jurídico, e não de discussão em abstrato. Legitimidade passiva do mandado de segurança que é atribuída à autoridade coatora, ou seja, aquela tenha praticado o ato impugnado (no mandado de segurança repressivo) ou que tenha competência para praticá-lo (no mandado de segurança preventivo), sendo irrelevante quem editou a norma jurídica utilizada como parâmetro para a prática do ato coator. Precedentes do C. STJ. Atos concretos de aplicação da Resolução RDC 327/2019 que se dão por meio da vigilância sanitária estadual e/ou municipal. Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora devidamente reconhecida. Desnecessidade de inclusão da ANVISA no polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória deferida - Exclusão do GDAMSPE do cômputo da remuneração de servidores do IAMSPE, para fins de pagamento de diferenças do Piso Nacional de Enfermagem - Ausência dos requisitos para sua concessão - Gratificação que não se inclui no conceito de verba eventual - Decisão que ofende o Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Decisão Reformada - Recurso Provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO POSTAL -

Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pela Autarquia Municipal - Reforma - A autarquia-autora se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final, pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o arresto cautelar de imóveis dos executados - Citação sequer ocorrida - Ausência de elementos concretos a indicar a insolvência - Ajuizamento de outras execuções em face dos executados que não justifica o arresto cautelar - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso negado.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos demonstrada. Documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determina a exclusão de valores relativos a contrato de prestação de serviços de engenharia para acompanhamento da obra da qual os requeridos foram condenados na sentença proferida na ação de obrigação de fazer c.c indenização, a realizar - Admissibilidade - Gasto que não compreende o conceito de despesa processual - Inteligência do CPC, art. 84 - Precedente do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada que não foi objeto de recurso. Alegação do agravante de que o imóvel constrito não se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos suficientes a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da agravada e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de a pretensão não estar contemplada no título executivo judicial, cuja obrigação de fazer já fora satisfeita - Inadequação da via recursal eleita - Ato judicial que se enquadra no conceito de sentença, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 203 - Precedente STJ - Inaplicabilidade ao caso da fungibilidade recursal - Equívoco inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela". Insurgência contra intimação de estimativa de honorários periciais. Impossibilidade. Não conhecimento. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão impugnada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida ante a inexistência de indícios concretos de pobreza jurídica apta ao deferimento da assistência judiciária. Documentos coligidos aos autos evidenciam a capacidade financeira e afastam a presunção que milita em favor do recorrente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou o pedido de inclusão da empresa e das pessoas físicas indicadas. Inconformismo do demandante. Sem razão. Ausência de prova robusta e elementos concretos previstos no art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão proferida pelo d. Magistrado «a quo que declinou da competência e determinou a remessa dos autos de convenção de arbitragem para uma das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da comarca da capital. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à parte agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a pretensa hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos insuficientes que não comprova a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos de perdas e danos. Compra e venda. Insumos agrícolas. Decisão que defere a produção de prova pericial. Inconformismo da parte. Admissibilidade do agravo. Subsunção ao conceito urgência adotado pelo STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ). Utilidade da apreciação do pedido dos agravantes em preliminar de apelação ou contrarrazões. Recurso não conhecido... (Continua)