alienacao imovel herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução hipotecaria. Imovel inventariado. Inventariante dativo. Falta de citação dos herdeiros. Nulidade da arrematação e dos atos subsequentes. Correta aplicação do CPC/1973, arts. 12, § 1º, 687, § 5º, e 991, I. Não conhecimento do recurso.

«Destituido o inventariante e nomeado inventariante dativo, os herdeiros devem ser citados para intervir no feito, como intimados do dia, hora e local da alienação judicial. ... (Continua)

2 - TJSP Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).

É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Alvará. Deferimento. Alienação de bem imóvel. Insurgência de herdeiro em face da falta de avaliação prévia do bem. Acolhimento do reclamo. Presença de herdeiros menores. Avaliação e autorização judiciais necessárias. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição do documento para alienação de imóveis. Possibilidade. Herança que passou aos herdeiros usufrutuários. Cláusulas restritivas que se extinguiram com o passamento dos usufrutuários. Herdeiros que são maiores e capazes, estando todos representados pela inventariante. Inoponibilidade da Fazenda Pública ao pedido. Ademais, se a alienação mediante alvará é mais conveniente aos herdeiros, não se lhes pode impor a partilha judicial. Pedido deferido. Recurso provido para este fim.

5 - TJMG Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de petição de herança. Anulação de partilha. Alienação de bem imóvel. Herdeiros aparentes. Terceiros de boa-fé. Súmula 343/STF.

«1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisória implica, no presente caso, incidência da vedação contida na Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

7 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.

«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. ... (Continua)

8 - TJSP Fiança. Fiador. Garantia prestada somente pela viúva meeira, após o falecimento de marido. Penhora da totalidade do imóvel. Embargos de terceiro ajuizados pelos herdeiros. Insurgência contra decisão que não concedeu liminar para suspensão da execução. Desacolhimento. Direito dos herdeiros da metade ideal do imóvel dado em garantia e penhorado em sua totalidade, ao quinhão que incidirá sobre o produto da alienação do imóvel. Inviabilidade da suspensão da execução ou de constrição somente da parte pertencente à executada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Locação. Bem imóvel. Condomínio. Bem objeto de inventário. Locador e locatário indicados como herdeiros. Alegação de coação do locatário. Descabimento. Locador que atuava como condômino administrador. Oposição dos demais herdeiros. Inexistência. Contrato sem quaisquer vícios. Inadimplemento contratual incontroverso. Procedência da ação de despejo mantida, bem como a condenação pelo pagamento dos alugueis e demais encargos. Recurso não provido.

10 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

11 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente enfrentada. Princípio da saisine. Transferência imediata da propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Indivisibilidade e condomínio até a partilha. Indivisibilidade após a partilha. Possibilidade. Bens partilhados em frações ideiais dos bens. Copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideiais. Prévio registro do título translativo como condição da ação de divisão ou extinção do condomínio. Inadequação. Finalidade do registro. Produção de efeitos em relação a terceiros e viabilização de atos de disposição pelos herdeiros. Dispensabilidade para a comprovação da propriedade dos herdeiros. Apelação julgada por fundamento distinto dos alegados pela parte. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e não reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Inocorrência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1- ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à relatora em 10/04/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor da herança. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a questão controvertida. 4- a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do cc/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. 5- embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do cc/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. 6- nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no registro de imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. 7- consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. Precedente da Corte Especial. 8- na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso especial, providência que seria indispensável para que se pudesse considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no objeto de cognição desta corte. 9- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes. 10- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive no que tange à sucumbência.

13 - TJSP Legitimidade ativa «ad causam. Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

14 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -

Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

16 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)

17 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Alienação de imóvel objeto do inventário. Discordância de um dos herdeiros quanto à venda pelo valor apontado em avaliação feita por imobiliária. Determinação de avaliação judicial do bem. CPC/2015, art. 634.

«Sendo todos os herdeiros maiores e capazes, a rigor, seria dispensável a realização de avaliação judicial sobre o imóvel cuja alienação é pretendida, a teor do disposto no CPC/2015, art. 630 e CPC/2015, art. 634, porquanto poderia ser utilizado como parâmetro mínimo para a venda, caso houvesse concordância de todos, o valor apontado na avaliação fiscal ou mesmo em avaliações feitas por imobiliárias locais. No entanto, havendo expressa discordância de um dos herdeiros quanto aos valores de avaliação apontados na estimativa fiscal realizada pela Fazenda Pública e também em avaliação procedida por imobiliária, acostada pela inventariante, torna-se indispensável a realização da avaliação judicial. ... (Continua)

18 - TJRS Apelação cível. Inventário. Embargos à arrematação. Imóvel. Lance oferecido pela advogada de um dos herdeiros. Possibilidade. Preço vil não caracterizado. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 890.

«A arrematação levada a efeito nos autos do inventário, pela advogada de um dos herdeiros, em valor equivalente a 60% da avaliação do imóvel, mostrou-se regular, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 690, vigente à época da alienação judicial. A arrematante não estava na administração dos bens do espólio, especialmente do bem levado à hasta pública, de modo a incidir a vedação prevista no inc. II do apontado dispositivo legal. E a vedação a que alude o CPC/2015, art. 890, VI - dos advogados de qualquer das partes - , invocado pela embargante/apelante, também não se aplica à hipótese, porquanto somente passou a vigorar a partir de 18/03/2016, ou seja, 15 dias depois de lavrado o auto de arrematação. Outrossim, o lance não se reveste de preço vil, porquanto supera em mais de 50% o valor da avaliação do imóvel. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Discordância de apenas um dos herdeiros. Inexistência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O CPC, art. 992, I, de 1973 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Permuta de imóveis. Validade do negócio realizado pelo inventariante com alvará judicial. Discordância dos demais herdeiros sem comprovação de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que, uma vez negociado o imóvel litigioso com base em alvará judicial expedido nos autos de inventário, não há impropriedade na alienação realizada pelo inventariante, considerando que o negócio jurídico não apresentou defeitos de forma, nem se demonstrou vício de consentimento. ... (Continua)

22 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição para venda de bem imóvel que compõe o acervo do espólio. Alegação de inexistência de óbice legal para o deferimento do pedido, em razão dos herdeiros serem todos maiores, capazes e concordes. Cabimento. Vantagens fiscais lícitas. Mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL AOS HERDEIROS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS E ITCMD. PATRIMÔNIO COMPOSTO DE IMÓVEIS E SALDO EM CONTA CORRENTE. NUMERÁRIO DE 350.082,22 QUE DEMONSTRA A CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

24 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição de alvará para venda de bem imóvel que compõe o acervo do espólio. Alegação de que não há óbice legal para o deferimento do pedido, em razão dos herdeiros serem todos maiores, capazes e concordes. Possibilidade. Vantagens fiscais lícitas. Mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros. Recurso provido.

25 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão de exclusão da constrição sobre de imóvel objeto de partilha em inventário, em sua totalidade, e não apenas em 50% como determinado na sentença.. Alegação de que o fiador executado, na qualidade de viúvo meeiro, não poderia gravar imóvel objeto de inventário já aberto com ônus hipotecário, sem outorga dos demais proprietários/herdeiros. Desacolhimento. Imóvel penhorado que não foi gravado com ônus real de hipoteca. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

27 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

28 - STJ Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

29 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Sucessões - Arrolamento - Decisão que homologou o plano de partilha e determinou o recolhimento das custas processuais - Apelo dos herdeiros -

31 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o arbitramento de aluguéis em prol dos herdeiros).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por herdeiros do «de cujus contra a viúva. Alegação de esbulho possessório. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo «de cujus antes do casamento com a ré. Preservação do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja

33 - TJSP INVENTÁRIO. Ausência. Sucessão provisória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para expedição de alvará para venda de bem imóvel do ausente. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 31. Mero argumento de que a inventariante encontrou interessados na aquisição dos quinhões é insuficiente para autorizar a expedição do alvará. Nem todos os colaterais herdeiros - irmãos e sobrinhos por representação - se encontram representados nos autos. Nada impede se formule novamente o pedido de alienação de bens, que se mostra proveitoso, em tese, à comunidade de herdeiros, após todos estarem devidamente representados nos autos - ou ao menos citados. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acervo hereditário. Venda de imóveis. Discordância entre herdeiros, autorização judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o CPC/73, art. 992, I exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017). ... (Continua)

35 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Sucessão. Direito das coisas. Condomínio. Herdeiros. Pagamento de alugueres. Frutos. Exercício do direito. Concomitância. Impedimento do usufruto. Necessidade de resistência real. CCB/2002, art. 1.319. CCB/1916, art. 627.

«Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. O CCB/2002, art. 1.319, correspondente ao CCB/1916, art. 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou». A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que «o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos» (Pontes de Miranda, in «Tratado de Direito Privado», Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Determinação de reconstrução de parede estrutural no interior de unidade autônoma - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a substituição do polo passivo para constar o cessionário do imóvel objeto da ação, ora agravante, como executado - Alegação de que os herdeiros que a ele transmitiram o imóvel não participaram da fase de conhecimento, impossibilitando a substituição pretendida pelo exequente - Escritura Pública de Inventário com Cessão e Adjudicação em que constou a existência da ação cuja sentença ora se cumpre, atribuindo aos herdeiros e cedentes, a responsabilidade pela obrigação de fazer - Situação que indica que os herdeiros, embora não tenham participado da ação e embora não tenha sido noticiado a que título o réu originário da ação ocupava o bem, com o resultado assentiram, inexistindo obstáculo para que o agravante/executado seja incluído no polo passivo do cumprimento de sentença, salientando-se que a teor do disposto na Escritura, a ele se resguarda o direito de requerer aos cedentes o ressarcimento pelo custeio da reconstrução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSC Usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de sociedade por cotas. Atividades paralisadas há mais de vinte anos. Usucapião requerido por um dos sócios. Alegação de que há herdeiros menores de outro sócio falecido, contra os quais não corre a prescrição. Descabimento. Personalidade jurídica distinta da sociedade, não dissolvida regularmente. Procedência. (Com doutrina).

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Sucessões. Inventário. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública. Necessidade. Precedente específico da 3ª turma. Alegação de inexistência de bem imóvel. Inovação recursal. Vedação. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

40 - TJSP Herança. Renúncia. Anulação. Descabimento. Ato irrevogável e que não se sujeita a condição. Alegação de dolo consistente no fato de que os herdeiros que receberam o imóvel objeto da herança prometeram que não o reformariam, mas não cumpriram a promessa. Vício de vontade não verificado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Não constatados os requisitos necessários. Imóvel que pertence ao genitor e herdeiros da falecida genitora da apelante. Ausência de inventário que é irrelevante. Posse exercida pela apelante decorre da permissão dos demais condôminos e não comprovada a alteração de sua natureza.

42 - TJSP Família. Arrolamento. Partilha. Bem imóvel. Genitora dos agravantes casada com o proprietário deste imóvel, sob o regime da separação obrigatória de bens. Idade desta superior a cinqüenta anos na data da celebração do casamento. Artigo 258, inciso II, do parágrafo único, do Código Civil de 1916. Falecimento da mãe dos agravantes anterior ao falecimento do proprietário do imóvel. Habilitação dos agravantes impugnada pelos herdeiros do proprietário do imóvel. Insurgência contra a remessa dos agravantes às vias ordinárias para comprovação da condição de herdeiros. Acolhimento. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto ao único bem a arrolar. Comunicação do bem adquirido na constância do casamento. Presunção de que ambos colaboraram para a formação do patrimônio. Ausência de alegação de que o imóvel tenha sido adquirido por sub-rogação de algum bem anterior. Desnecessidade da remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso provido para este fim.

43 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade do espólio. Desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. Controvérsia acerca da propriedade de bem imóvel. Depósito em juízo do aluguel. Reforma da decisão interlocutória. Provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.

«I - O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação quando ainda não realizada a partilha dos bens, cabendo ao inventariante representá-lo em juízo, sendo, portanto, desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Viúvo septuagenário que permanece morando no imóvel onde residia com sua falecida esposa. Pretensão de retomada pelos filhos e herdeiros dela sob a alegação de esbulho. Inadmissibilidade. Irrelevância de ter sido o casamento celebrado com separação de bens. Único imóvel a inventariar. Direito de habitação garantindo sua posse, nos termos do CCB, art. 1831. Esbulho inexistente. Ação improcedente. Recurso provido.

45 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

47 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Alegação do exercício de posse mansa e pacífica do imóvel em questão desde 1999, com «animus domini. Afirmativa, ainda, de recebimento do imóvel do falecido pai da ré. Herdeiros que desconheciam a existência do imóvel, alegando a existência de contrato de comodato, o que não restou provado. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

48 - TJRJ Inventário. Cessão de direito hereditário. Pedido de alvará para adjudicação dos bens objeto de cessão. Recolhimento dos tributos incidentes sobre os imóveis cedidos. Anuência de todos os herdeiros. Inexistência de oposição da Fazenda Pública ao pedido. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB, art. 1.572.

«Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamenteiros, permanecendo indivisa até que se ultime a partilha, na forma do art. 1.572, do CCB/16, diploma legal vigente à época do óbito do de cujus. 2. Inexiste vedação legal que impeça a alienação de bens integrantes do monte inventariado, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, não fazendo qualquer ressalva quanto ao descabimento do procedimento. 3. Quitados os impostos devidos sobre o ato praticado e inexistindo oposição da Fazenda Pública, poderá o juiz expedir alvará, nos autos do inventário, para adjudicação de bem integrante do monte inventariado, quando celebrado instrumento de cessão de direitos hereditários.... (Continua)

49 - TJSP INVENTÁRIO. Alvará. Primeiras declarações apresentadas por terceiro que se diz adquirente do único bem em nome do autor da herança. Pedido de alvará para transferência de titularidade. Insurgência de um dos herdeiros sob a alegação de aquisição do imóvel mediante suposta fraude. Necessidade de remessa das partes às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de inventário. Pretensão de um dos herdeiros de trazer à colação bem imóvel que teria sido abandonado pelo de cujus. Formalização do abandono de propriedade imóvel. Desnecessidade, para os fins colimados na presente ação. Aferição da existência de abstenção dos atos de posse pelo titular, com ânimo de abandonar. Necessidade. Recurso especial provido.

I - Da análise acurada do art. 589, III, do CC/1916, constata-se que a alteração do registro existente, como condição de consolidação da perda da propriedade, recai, tão-somente, sobre as hipóteses de alienação e de renúncia. Em tais circunstâncias, portanto, o registro possui natureza constitutiva-negativa da propriedade; ... (Continua)