atividade insalubre aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

2 - TJSP APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE.

Aposentadoria especial. art. 40, §4º, da CF/88. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Ausência de lei complementar que foi superada por mandado de injunção e Súmula Vinculante 33/STF. Comprovação de que a autora laborou exposta a agentes biológicos, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, como exige a lei. Direito a aposentadoria especial reconhecido. Abono de permanência devido. INTEGRALIDADE E PARIDADE. No julgamento do RE Acórdão/STF, o E. STF consagrou entendimento segundo o qual os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º (Tema 139 de Repercussão Geral). Não preenchimento dos requisitos da regra de transição para obtenção de paridade e integralidade. Abono de Permanência devido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor público. Dentista. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento. Omissão. Inexistência. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se pode conhecer da apontada afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Eletricista. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de aposentadoria especial do servidor público com pedido de tutela de evidência. A sentença julgou procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de serviços gerais - Itatinga - Atividade insalubre - Aposentadoria especial - Paridade e integralidade - Abono permanência - Possibilidade: - Preenchidos os requisitos legais e constatado por perícia oficial a atividade profissional exercida em ambiente em condições especiais, possível a concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Ausência dos requisitos.

«1. Conforme disposto na Súmula Vinculante 33/STF, está autorizada a aposentadoria especial para os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art.40, § 4º, III, da CF/88) até a edição de Lei Complementar sobre a matéria. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR. ATIVIDADE INSALUBRE. CIRURGIÃ DENTISTA. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. 1.

Remessa necessária que se tem por interposta à força da Súmula 490, STJ. 2. Servidora pública municipal, cirurgiã dentista, exercendo atividades sob condições insalubres. Aposentadoria especial. arts. 40 e 40, § 4º-C, da CF/88. Ausência de lei regulamentadora no âmbito municipal. Aplicação da Lei 8.213/1991. Possibilidade. Precedentes do STF e TJSP. Preenchimento dos requisitos ensejadores da passagem à inatividade. Laudo pericial que atesta exercício das atividades sob condições insalubres desde os idos anos de 1996. Pagamento dos atrasados. Concessão do benefício desde o pedido administrativo, observada a vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos pagos (art. 37, §10). Inexistência de desconformidade em relação ao entendimento solidado pelo STF em sede do RE 791.691, Tema 709. Precedentes. 3. Retenção das contribuições previdenciárias. Descabimento. Matéria que desborda o objeto da ação. Precedente. 4. Pretensão à aplicação do limite etário trazido pela Emenda Constitucional 103/2019 em seu art. 19, §1º, I. Impossibilidade. Exegese do art. 21, da mesma Emenda Constitucional que veda sua aplicação aos Municípios até que estes regrem a matéria. 5. Pontual observação quanto aos critérios de correção e juros dos atrasados. Incidência dos temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. 6. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário da autarquia ré desprovidos com observação... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite de idade. Atividade insalubre. Idade mínima de 50 anos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152. Decreto 53.831/64.

«A atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida pela legislação vigente como perigosa, confere ao segurado direito à aposentadoria especial, após vinte e cinco anos de trabalho. Descabe a exigência da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a aposentadoria especial por atividades insalubres, perigosas ou penosas. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Latoeiros de veículos. Atividade insalubre e perigosa. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

«A aposentadoria especial instituída pela Lei 8.213/1991 é devida aos profissionais que desempenhem suas atividades laborais sujeitos à condições especiais, na forma prevista no Decreto 80.080/79, que considerou de natureza perigosa o trabalho da categoria dos latoeiros.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Incidência do Decreto 20.910/32. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento segundo a qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Necessidade de perícia técnica para comprovação de atividade insalubre. Violação aos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Prequestionamento.

1 - O agravante contesta a decisão que negou admissão ao Recurso Especial, argumentando a exigência não de reexame de provas, mas sim de interpretação legal dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, com foco na imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação de atividades insalubres para concessão de aposentadoria especial.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito.

«1. A revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício encontra óbice no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. CF/88, art. 40, § 4º, III.

«1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. ... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 942/STF. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE.

Averbação e conversão de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre em comum. Possibilidade. Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei 8.213/91, art. 57. Entendimento firmado pelo STF (MI 721-7/DF) e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00). Acórdão em consonância com o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942) pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção do julgado. Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.  ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Exercício de atividade insalubre na iniciativa privada e pública. Pretendida aposentadoria especial. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 40 e 201, da Constituição Federal. Recurso provido.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.

«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Insalubridade. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.

«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade insalubre comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidora pública municipal. Médica. Aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre. Alegação de violação ao princípio dispositivo.

«1. A impetrante, ao contrário do alegado pelo agravante, requereu expressamente a supressão da lacuna do CF/88, art. 40, § 4º, de modo de que não se tem por extra petita a decisão agravada que concede parcialmente a ordem, para reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre, com aplicação supletiva da Lei 8.213/1991, art. 57. Decisão agravada em harmonia com a Súmula Vinculante 33/STF. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dentista. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Não há nos autos comprovação de que o autor exerceu atividade insalubre pelo tempo legal exigido. Acórdão recorrido assentado conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou a inexistência de documentos hábeis a comprovar o labor sob condições insalubres pelo tempo legal exigido à concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre exercida durante o regime da CLT. Prescrição do fundo de direito.

«1. A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade anterior insalubre. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Configuração de atividade insalubre. Ausência de comprovação na origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o recorrido não comprovou nos autos o exercício da atividade de engenheiro eletricista realizado no INPE. Concluir de forma diversa, no sentido de enquadrar referida atividade no Decreto 53.831/64, implicaria o reexame das provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal - Ação de revisão de proventos de aposentadoria - Servidor que exerceu atividade insalubre junto ao Município de Ribeirão Grande, fazendo jus à aposentadoria especial - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre. Averbação e conversão de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. Possibilidade de contagem especial. Precedentes do STJ.

«1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária (AgRg no REsp 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Remessa necessária - Funcionalismo - Averbação de tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais - Critérios da Lei 8.213/91, art. 57 e da Emenda Constitucional 103/2019 - Prova pericial conclusiva no sentido da atividade insalubre exercida em grau médio - Exegese da CF/88, art. 40, § 4º e da Súmula 33 do E. STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ex-Celetista. Atividade perigosa, insalubre ou penosa. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Ação declaratória. Imprescritibilidade. Conteúdo condenatório. Ocorrência. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Agravo desprovido.

I - O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, detém direito à contagem do tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.213/91, art. 96, I.

«O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Pretensão de percebimento de aposentadoria especial e promoção ao posto imediatamente superior, em razão do exercício de atividade insalubre. Aplicação do regime dos servidores públicos civis. Inadmissibilidade. Observância do regime previdenciário próprio. Necessidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer Ementa: Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juízo e determinar a remessa do processo à Justiça Comum.

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade em condição insalubre, como tempo comum, para fins de aposentadoria, mas desta contagem não advém reflexos para a percepção dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. 2. O direito ao abono de permanência somente pode ser reclamado quando completados todos os requisitos da aposentadoria especial. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/1932. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.

«1. É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.

«1. É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade.

«1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. ... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Atividade insalubre. Período trabalhado sob regime celetista. Contagem. Possibilidade. Transposição para o regime estatutário. Manutenção das condições de insalubridade após a mudança de regime. Aposentadoria especial. Aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o servidor público tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Revisão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atividade insalubre. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão de aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o feito pela decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Conversão do tempo de serviço especial para comum. Inadmissibilidade. Atividade insalubre. Falta de comprovação. Reexame do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Ante a ausência da comprovação da atividade penosa, não há como considerar o período de 30 de agosto de 1978 a 7 de março de 1993 como especial. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STJ Agravo regimental. Administrativo e previdenciário. Seguridade social. Servidor público federal. Atividade insalubre exercida no regime celetista. Previsão na legislação à época vigente. Conversão. Tempo de serviço especial. Regime estatutário. Necessidade de lei. Precedentes do STJ e STF.

«1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço sob condições especiais. Ausência de comprovação da atividade insalubre. Reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O rol de atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada. Precedentes: AgRg no AREsp 598.042/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 534.664/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/12/2014; e AgRg no REsp 1.280.098/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/12/2014. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Insalubridade. Acórdão consignou que ficou comprovado o exercício de atividade insalubre. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade

«1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Averbação de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado da sexta turma. Dissídio não comprovado em relação ao paradigma da segunda turma.

«1. Clara a ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e paradigma da Segunda Turma, por duas razões: (i) o acórdão embargado, diversamente do paradigma, não cuidou do aspecto pertinente à eventual recusa administrativa do direito requerido; (ii) o paradigma da Segunda Turma diz respeito ao simples direito de reajuste dos proventos com base em leis municipais, o que não é o caso em debate, no qual se discute o direito de averbação de tempo especial de atividade insalubre para, consequentemente, rever a aposentadoria. ... (Continua)