circunstancias judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena ficou em 3/8 acima do mínimo legal, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base e, consequentemente, do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema 182/STF.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) regime inicial fechado. Pena fixada em quatro anos de reclusão. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Receptação. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 306, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Redução. Circunstancias judiciais. Questionamento. Supressão de instância. Elevação da pena base. Patamar justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Fixação da pena-base em patamar intermediário. Razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Fundamentação inidônea quanto a uma das circunstancias judiciais (art. 59, CP). Redimensionamento da pena base. Causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º). Ausência de motivação para a exasperação da reprimenda na fração máxima (metade). Redução para um terço. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Instituto já reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que a valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais carece de fundamentação idônea (lucro fácil no roubo), impõe-se o redimensionamento da pena base. ... (Continua)

9 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

10 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é fixado considerada a pena imposta e as circunstâncias judiciais.

11 - STF Pena restritiva da liberdade. Substituição. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias judiciais negativas afastam a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos.

12 - TJMG Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Preterição. Sentença. Nulidade. Inocorrência.

«Se a pena é cominada no mínimo legal, inocorre a nulidade da sentença, ainda que preterido o exame das circunstâncias judiciais.... (Continua)

13 - STF Pena-base. Fixação. Circunstâncias judiciais. Surge razoável a fixação da pena-base em 18 anos, presente homicídio, quando se tem circunstâncias judiciais negativas.

14 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II). Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Circunstancias judiciais desfavoraveis que justificam a majoração. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Atenuante generica. CP, art. 66. Não incidência apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Pena fixada de acordo com o disposto nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Na aplicação da pena-base o magistrado ao individualiza-la fixou a mesma um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis : antecedentes e motivo do crime. Observa-se que o aumento da pena-base está justificado pelos antecedentes da apelante que já foi condenada pelo crime da mesma espécie no processo que tramita na 10º vara criminal, bem como responde a outro processo pelo mesmo crime na 12º vara criminal desta comarca. Além dos antecedentes, o motivo do crime também foi considerado como desfavorável, pois a própria apelante afirmou em Juízo «que roubou o celular porque queria comprar drogas. Assim não há que se falar em exacerbação da pena-base fixada. ... (Continua)

16 - STF Pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Ausência.

«O simples fato de o apenado não possuir antecedentes criminais não conduz, por si só, à fixação da pena no mínimo legal. Devem ser observados os demais aspectos que, previstos no CP, art. 59, consubstanciam também circunstâncias judiciais.... (Continua)

17 - STJ Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

18 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.

«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do fator tempo e das circunstâncias judiciais.... (Continua)

19 - STF Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

20 - STF Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.

21 - TJMG Pena. Júri. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissibilidade.

«Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao acusado, não pode evidentemente o juiz «a quo fixar a pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

22 - STF Penal. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.

«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do período correspondente e as circunstâncias judiciais.... (Continua)

23 - TJPR Pena. Fixação. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Referência específica. CP, art. 59.

«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput do CP, art. 59.... (Continua)

24 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59.

«1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.

«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Lenocínio tentado. Dosimetria, regime prisional e substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípios da culpabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Ao sentenciante é dada uma margem de discricionariedade que, todavia, não é livre, mas vinculada, já que devem ser expressamente indicadas as circunstâncias judiciais que justifiquem concretamente a necessidade de maior punição, preservando-se o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. ... (Continua)

27 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de pena acima do mínimo. Possibilidade. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, necessária se torna a aplicação da pena acima do mínimo legal.... (Continua)

28 - STF Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A definição da pena-base, sob o ângulo das circunstâncias judiciais, ocorre sob a óptica do justo ou injusto, raramente chegando ao campo da ilegalidade.

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«- Diante de uma flagrante desproporcionalidade na majoração da pena-base em 2 (dois) anos, para o delito de roubo, ante o reconhecimento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado ao condenado por pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos de reclusão se houverem sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e antecedentes. Elevação proporcional e adequada. Agravo regimental não provido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no CP, art. 59 e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime (AgRg no HC 188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013). ... (Continua)

32 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Penas aquém de quatro anos. (1) regime inicial de cumprimento de pena. (a) paciente marcelo. Primário. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Possibilidade. (b) paciente roberto. Reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Impossibilidade. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva. Inviabilidade.

1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, mesmo ao reincidente pode ser atribuído regime menos severo. In casu, o paciente Marcelo, condenado a pena aquém de quatro anos, primário, ostentando circunstâncias judiciais negativas, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Já em relação ao paciente Roberto, também condenado a reprimenda corporal inferior a quatro anos, reincidente e com circunstâncias judiciais negativas, não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado.... (Continua)

34 - STJ Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito.

«1 - Não merece reforma o acórdão impugnado, porquanto foram adequadamente justificadas as razões pelas quais as circunstâncias judiciais foram tidas como desfavoráveis e empregadas para estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando desproporcional o aumento decorrente da avaliação negativa dos vetores indicados. ... (Continua)

35 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Regime semi-aberto. Circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis. CP, art. 59.

«Correta a fixação do regime prisional semi-aberto quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 forem majoritariamente desfavoráveis ao réu não reincidente, não obstante a reprimenda situar-se aquém do patamar de quatro anos.... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Negativação de circunstâncias judiciais. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STF Pena. Circunstâncias judiciais. Dosimetria.

«Revelando-se negativas as circunstâncias judiciais, mormente consideradas as consequências do crime e parâmetros em que ocorrido, bem como a conduta social do agente, tem-se como apropriada a majoração da pena na primeira fase, resolvendo-se o quantitativo em campo diverso do referente à ilegalidade.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como levando-se em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida - 50 papelotes de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42) . ... (Continua)

39 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstancias judiciais. Conduta social. 1) inovação recursal inadmitida. 2) valoração negativa mantida. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese de que a conduta social não pode ser valorada negativamente com base em elementos colhidos exclusivamente na fase do inquérito policial configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

40 - TJSP Furto qualificado. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria incontroversas. Bagatela. Rejeição. Existência de múltiplas condenações por crimes patrimoniais. Dosimetria. Reconhecimento de qualificadoras restantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Repouso noturno reconhecido como circunstância do crime. Redimensionamento da apenação. Regimes iniciais fechados diante das circunstâncias judiciais consideradas e de reincidências contra os sentenciados. Recurso do Ministério Público provido. Recursos defensivos desprovidos

41 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

42 - STF Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. CP, art. 59. Inconstitucionalidade inexistente.

«A tomada da culpabilidade como circunstância judicial atende ao critério constitucional da individualização da pena, chegando à definição da maior ou menor participação do agente.... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncas do crime. Quantidade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade do aumento. Comprovação da corrupção do menor. Bis in idem. Teses não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal. Feminicídio. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Bem detectadas consequências mais graves para a conduta, posto também mais reprovável, justifica-se moderado acréscimo na pena-base respectiva quando da ponderação das circunstâncias judiciais do feminicídio praticado pelo agente

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. CP, art. 44, III. Critério não preenchido. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior de justiça adota o posicionamento de que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- entende o STJ que circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na fixação da pena ensejam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, como ocorre na hipótese dos autos.- de igual forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora agravante não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III.

48 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento de atenuante. Redução da pena base. Possibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I.

«1. Circunstâncias judiciais analisadas desfavoravelmente ao acusado. Justificado o aumento da pena base pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPC/1973, art. 544, § 4º. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes . Impossibilidade. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial, quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... (Continua)

50 - TJSC Pleito de afastamento de circunstâncias judiciais que não foram valoradas negativamente. Ausência de interesse recursal.

«Não há interesse processual de agir na revisão da reprimenda, em sua primeira fase dosimétrica, quando circunstâncias judiciais não foram valoradas em desfavor do requerente.... (Continua)