clarificacao decisoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Ocorrência em razão de cumprimento de decisões judiciais. Possibilidade. Precedentes. Preliminares não acolhidas. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Importação e revenda de aparelhos evaporadores e condensadores que integram sistema de ar condicionado do tipo split-system. Classificação fiscal em separado. Autuação da fazenda estadual. ICMS-st. Parecer da Receita Federal na importação das unidades. Omissão. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Do cotejo entre as decisões proferidas na instância ordinária com a apelação e os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, ora recorrente, evidencia-se omissão no aresto recorrido quanto ao exame da tese jurídica essencial ao deslinde da controvérsia, referente à possibilidade ou não do órgão fazendário estadual poder autuar a contribuinte, e aplicar a multa da Lei 6.763/1975, art. 55, VII, em razão de classificação errônea quando, após consulta à Receita Federal, foi imposta a classificação indicada pela contribuinte à Fazenda estadual, «Parecer COANA 17/2000 - que a obrigava a adotar a classificação separada dos equipamentos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Mudança de classificação do imóvel para cobrança de tarifa. Reexame de fatos e provas inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da companhia estadual de águas e esgotos. Cedae a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Concurso público. Classificação e/ou preterição. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da motivação das decisões. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Suficiência da indicação clara das razões de convencimento. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Tributário. ICMS. Alíquotas variadas. Seletividade. Correção da classificação da mercadoria tributada. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. ... (Continua)

6 - TRT3 Contribuição previdenciária. Alíquota devida. Enquadramento da atividade da empresa. Indústrias rudimentares. Classificação.

«Indústrias rudimentares são as destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais são devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados, mediante as seguintes alíquotas previstas na Instrução Normativa RFB 971, de 13.11.2009: «20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei 1.146, de 1970.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar. Inexistência de título executivo. Erro na conta de liquidação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor total encontrado pela contadoria judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das decisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos após a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Roubo majorado. Pleito absolutório e desclassificatório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Ausência de preterição. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Quanto à ocorrência de violação à ordem convocatória, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

«1. Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes. ... (Continua)

11 - TJSP Concurso público. Agente Comunitário de Saúde. Município de Avaí. Candidato portador de deficiência, aprovado em primeiro lugar na classificação especial de certame que oferece oito vagas, reservando para portadores de deficiência 5%, o que não atinge uma vaga. Arredondamento da fração de quatro décimos para um, com destinação de 12,5% das vagas aos portadores de deficiência. Inadmissibilidade. Reserva de vagas que representa exceção à regra geral, com aplicação dentro dos limites delineados pela ordem jurídica, sob pena de substituição da regra constitucional pela exceção, infringindo o princípio da isonomia, os direitos dos demais candidatos e o próprio interesse público. Segurança denegada. Recurso da municipalidade provido para este fim.

12 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Reparo em navio. Reprovação de parte dos serviços realizados por agência de classificação que impediu a concessão da autorização para navegação. Inadimplemento substancial do contrato. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Arrematação de imóvel com débito fiscal. Sujeição da municipalidade a ordem de classificação no quadro geral de credores. Omissão. Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração opostos. Recurso improvido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de assistente social. Nomeação pretendida. Classificação fora do número de vagas ofertadas. Interposição de apelação no lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«I - Recurso de apelação interposto na vigência do CPC/2015. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Alegada violação do princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Ausência de omissões. Promoção. Aprovação e classificação para participação em concurso público. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação aos arts. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na reclamação. RE 593.440/PR. Direito subjetivo a nomeação. Ausência de aderência estrita entre o objeto reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO - A

competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Como, na espécie: (a) a ação de execução encontra-se lastreada em três cédulas de crédito bancário e uma nota promissória; (b) em situação em que, nos autos da ação de recuperação judicial da devedora, o administrador judicial reconheceu o crédito do Banco Pine S/A como quirografário, sendo o valor de R$21.966.102,51 concursal e R$342.109,44, a título de garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios relativos à cédula de crédito bancário exequenda, não sujeitos à recuperação judicial e (c) referida classificação foi publicada em Diário Oficial pelo MM Juízo Universal em 03.06.2024, (d) é de se reconhecer que: (d.1) a questão relativa à extraconcursalidade do crédito exequendo já foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da orientação supra e (d.2) as rr. decisões agravadas, proferidas após a publicação da relação de credores de Mixtel Distribuidora Ltda, apenas e tão somente aplicaram o entendimento do Juízo Universal, observando que, para a prática de atos de expropriação, é necessário a manifestação daquele Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Alteração de classificação por apresentação de documento. Impossibilidade. Suspensão do certame. Decisão do conselho nacional de justiça. Tutela deferida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão da decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017.8.10.0000, impetrado por Paula Viana. Na origem, cuida-se Mandado de Segurança contra ato judicial, a saber, decisão do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no MS 083149-25.2017.8.10.0000, impetrado por outro candidato do concurso para Provimento e Remoção para Outorga dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Alteração de classificação por apresentação de documento. Impossibilidade. Suspensão do certame. Decisão do conselho nacional de justiça. Tutela deferida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão da decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017/8/10.0000, impetrado por Paula Viana. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, a saber, decisão do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no MS 083149-25.2017/8/10.0000, impetrado por outro candidato do concurso para Provimento e Remoção para Outorga dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão. ... (Continua)

22 - STJ Comercial. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adjudicação. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Declaração de ineficácia de hipoteca proferida na fase cognitiva, com o arbitramento da verba honorária. Reconhecimento posterior à formulação do pedido de recuperação. Extraconcursalidade não afastada pelo acórdão recorrido, a despeito de sujeitar o crédito ao stay period da Lei 11.101/2005, art. 6º. Deficiência no prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes.

«O imbroglio que motivou os presentes embargos de declaração resulta do fato de que, sob a classificação de recurso especial, há nos autos dois recursos: um, o recurso especial interposto por Mogiana Alimentos S/A, outro, o agravo interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que na origem negara seguimento ao recurso especial. Em decisões monocráticas apartadas, o relator conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto por Mogiana Alimentos S/A, e negou provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional. A decisão que deu provimento ao recurso especial restou irrecorrida, e a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional foi objeto de agravo regimental, este desprovido. Esse acórdão proferido pela 2ª Turma negando provimento ao agravo regimental foi atacado por embargos de divergência. Por equívoco, os embargos de divergência foram autuados como embargos de divergência em recurso especial, e julgados como tal pela 1ª Seção. Ao invés, tratava-se de embargos de divergência em agravo. Os pressupostos do conhecimento dos embargos de divergência em recurso especial e dos embargos de divergência em agravo são diferentes, o que reclama efetivamente a anulação do julgamento de que resultou o acórdão embargado. ... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (CPC, art. 115).... (Continua)

28 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Concurso de credores. Execução fiscal. Natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.152.218/RS). Lei 11.101/2005, art. 83, I e CPC/1973, art. 711. Matérias não devolvidas ao STJ.

«1. A controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal. No julgamento dos embargos de divergência, utilizou-se como paradigma o acórdão proferido pela Corte Especial (REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014), em que se pacificou o entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tal posicionamento pode ser aplicado ao presente caso em que se discute sobre o concurso de credores em sede de Execução Fiscal, uma vez que, conforme consignado no acórdão paradigma, «embora a controvérsia tenha se instalado no âmbito de falência regida ainda pelo Decreto-Lei 7.661/1945, o entendimento eventualmente adotado é transcendente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge «quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital, «quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Concurso. Alteração de questões. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.

«I - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, onde que que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Inconformismo manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores. Agravo de instrumento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões e contradições. Alegação de necessidade de classificação de créditos de forma extraconcursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Administrador judicial. Auxiliar do juízo. Remuneração. Pagamento pelo devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Descabimento. Precedente. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Omissão e contradição em relação a decisões do STF. Inexistência. Ausência de obrigatoriedade em responder todas as questões suscitadas. Precedentes que não versam sobre a mesma matéria. Desclassificação da conduta que não é objeto do acórdão recorrido que se refere a sobrestamento do feito.

«1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Competência. Vara federal. Decisão administrativa. Custódia de bens. Acervo presidencial. Via inadequada. Seara criminal. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante o teor do Lei 12.016/2009, art. 1º é cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no citado, art. 1º, III diploma legal. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura estadual. Processo administrativo disciplinar. Cnj. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. O CNJ é competente para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF/88, art. 103-B, § 4º), podendo determinar a instauração de outro processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o juiz ou membro de Tribunal, modificar pena, ou anular o processo instaurado perante a Corregedoria de Justiça local (ADI 4638 MC-Ref, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014). Nesse contexto, o CNJ não desbordou de sua competência ou atribuições neste caso, seja porque instaurou de ofício ou porque avocou Processos Administrativos que tramitavam no TJMA. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Aluno aprovado dentro do número de vagas. Não classificação em face do sistema de cotas. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Mandado de segurança. Decisões proferidos pelo juizado especial da Fazenda Pública. Anulação. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Direito líquido e certo ao devido processo legal. Reexame da complexidade das demandas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.

1 - Cumpre ao recorrente, ao suscitar a existência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, explicitar quais os pontos que efetivamente foram omitidos pelo acórdão combatido e fundamentar, no capítulo próprio da impugnação, que a análise dessas questões é imprescindível para o correto deslinde da demanda. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa fiscal. Violação do art. 1.022 do código fux. Não ocorrência. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Entendimento diverso implicaria análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

45 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. Concurso público. Sargento. Reprovação. Quarenta por cento de acerto em cada disciplina. Manifesto confronto. Jurisprudência. TJPE. Decisão terminativa. Recurso improvido à unanimidade.

«- Cuida-se de Recurso de Agravo, previsto no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 557, interposto por Leonardo Severino de Albuquerque e outros, contra decisão terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0303392-1 (fls. 118/122). - Os recorrentes, nas razões recursais, aduzem que o ponto de corte do concurso, segundo o edital, seria a obtenção de 40% do total do «grupo de provas da parte geral e parte específica e não de cada disciplina (cada matéria). Dessa forma, seguindo as supracitadas regras afirmam haver logrado classificação no concurso, conforme as normas editalícias. Assim, requerem a reforma total da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. - Não acolhendo esta Relatoria a insurgência dos ora recorrentes, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. - O cerne da presente lide diz respeito à interpretação das normas do edital de regência do processo seletivo interno para acesso ao curso de formação de sargento da PMPE. Para ser mais preciso, o ponto nodal da discussão é a interpretação sobre o critério adotado como índice mínimo de pontuação necessário para alcançar a classificação para etapa subsequente do certame, ou seja, qual seria o modo correto de aplicar o ponto de corte. - As Câmaras Fazendárias deste Tribunal já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o tema objeto do recurso de insurgência, devido ao julgamento de diversos agravos de instrumento que foram interpostos em processos com causa de pedir similar a do presente feito. - Fica evidente, assim, que não assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a administração alterou as regras do edital após o concurso. O ato apontado como ilegal - ofício 127/2010 - se limitou a fazer prevalecer as regras já dispostas no edital, aclarando-as, não havendo que se falar em alteração das regras do concurso após a realização das provas. - A simples leitura dos dispositivos presentes no edital, a interpretação possível é no sentido de que o candidato seria considerado aprovado caso obtivesse a pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos. - Corroboram esse entendimento as decisões proferidas por esta Egrégia Corte de Justiça. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento no sentido de reconhecer a legalidade do ponto de corte supramencionado, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial 173.305 - PE (2012/0089587-0) de relatoria do Ministro Herman Benjamin. - Não existe qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão trancatória tomada pela relatoria. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição sucessiva de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude probatória. Ilegalidade flagrante. Desprovimento.

1 - Interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundação cosipa. Suplementação de aposentadoria. Previdência privada. Incompetência do órgão julgador. Violação ao art 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Acolhimento. Anulação do acórdão. Competência da Segunda Seção.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Monitória. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Reexame do acervo fático probatório. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Possibilidade, em tese. No julgamento, incabível.

1 - Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reenquadramento/enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)