clausula penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de arquitetura. Resilição. Clausula penal. Exigibilidade. Redimensionamento. Recurso parcialmente provido.

2 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Clausula penal. Redução do valor.

«Rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «clausula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao Juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil, em seu art. 413. Apelo provido em parte

4 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel. Entrega das chaves pelo locatário antes do fim do prazo contratual de trinta e seis meses. Conduta que deu ensejo à incidência da pena convencional prevista contratualmente. Descumprimento, todavia, parcial do acordado. Determinação para redução do valor da clausula penal com base na função social do contrato. CCB, art. 421. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - TRT3 Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.

«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.... (Continua)

7 - TRT3 Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Execução. Multa por descuprimento de acordo. Cláusula penal.

«Diante da boa-fé da primeira executada, torna-se dispensável o poder coercitivo da cláusula penal, ainda mais com a evidência de que não houve prejuízo para o credor.... (Continua)

8 - STJ Falência. Cláusula penal.

«A cláusula penal exigível antes da falência é oponível à massa.... (Continua)

9 - TRT3 Multa normativa. Cláusula penal. Limitação de valor.

«As cláusulas contidas em Convenções ou em Acordos Coletivos do Trabalho, que estabeleçam multas para a hipótese de violação de qualquer dispositivo convencional, possuem evidente natureza de cláusula penal, ou seja, constituem pacto acessório em que se estipula pena ou multa para a parte que retardar ou se subtrair ao cumprimento da obrigação pactuada. Conforme inteligência do art. 412 do Código Civil e segundo o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST, em cláusula penal o valor da multa não pode superar o montante da obrigação principal. Esse instituto não se confunde com o da astreinte, mecanismo processual de atuação do Estado-juiz que, por meio da imposição de uma multa diária, procura compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, garantindo ao credor resultado prático equivalente ao do adimplemento voluntário por parte do obrigado. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece qualquer limitação de montante para a astreinte, sendo outorgada ao magistrado, no entanto, a prerrogativa de ajustar seu valor e periodicidade, caso entenda que ela se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do CPC/1973, art. 461, §6º. Isso não ocorre, porém, com a cláusula penal, a qual deve observar como teto o valor da obrigação principal.... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Cláusula penal. CDC, art. 52, § 1º.

«A cláusula penal, nos contratos bancários, não pode exceder a 10% (CDC, art. 52, § 1º).... (Continua)

12 - STJ Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.

«... Limongi França assinala que “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente” (Teoria e prática da cláusula penal. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 6). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.

«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.

«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.... (Continua)

15 - STJ Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.

«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA JURÍDICA EM RELAÇÃO À CLAUSULA PENAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. No caso, os arestos trazidos para cotejo são inservíveis, porque não indicadas as fontes de publicação, além de inespecíficos, pois se referem a acordo extrajudicial realizado no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos. Também não foi demonstrada nenhuma afronta legal/ou constitucional. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

17 - STJ Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.... (Continua)

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. )

«... 10.- Nas razões do especial discute-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

19 - STJ Cláusula penal. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Código Civil. Contrato com cláusula de exclusividade celebrado entre rede de televisão e apresentador (âncora) de telejornal. CDC, art. 413. Cláusula penal expressa no contrato.

«1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal - , além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória. ... (Continua)

21 - 2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

22 - TRT2 Pagamento. Mora. Cláusula penal. Redução equitativa. A seu turno, o artigo 413 do Código Civil permite ao julgador reduzir, por equidade, o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária. Assim, tendo em vista a posterior quitação da 9ª parcela e de comprovação nos autos de adimplemento da 10ª parcela, bem como pelo pequeno atraso no pagamento, o valor da cláusula penal deve ser reduzido. De fato, a cobrança da totalidade do valor da cláusula penal, diante da mora de uma única parcela, sendo que nem inadimplemento houve, não se afigura proporcional nem razoável. Em suma, acolhe-se o apelo para reduzir equitativamente o valor da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela em atraso, valor apto a atingir os objetivos de prevenção e retribuição inerentes à qualquer sanção. O valor da cláusula penal será R$ 160,00. Desse modo, pune-se adequadamente a Executada, uma vez que se comprometeu a depositar as parcelas em data determinada, bem como evita-se o excessivo enriquecimento do Exequente diante do discreto descumprimento do acordo.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Cumulação de clásula penal compensatória com perdas e danos. Impossibilidade. Tribunal de origem que concluiu não se tratar de cláusula penal moratória. Impossibilidade de modificar essa conclusão sem nova interpretação do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao fixar a tese no Tema Repetitivo 970, entendeu que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.... (Continua)

25 - TRT3 Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.

«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do acordo.... (Continua)

26 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.

«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.... (Continua)

27 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo ser reduzido proporcionalmente o seu valor, com base no CCB, art. 924. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Desistência da viagem. Multa. Cláusula penal. Abusividade. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial da obrigação, representada por um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização. ... (Continua)

29 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL.

ausência de impugnação específica dos valores pela ré na contestação leva à presunção de veracidade deles. O valor fixado na sentença corresponde a 90% dos valores pagos, conforme a cláusula penal do contrato, devendo ser mantido. ... (Continua)

30 - TST Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, proporcionalidade e razoabilidade, cabe ao julgador, por força da norma legal (CC/2002, art. 413 e CC/1916, art. 924), proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. In casu, entende-se que o recurso de revista do reclamante merecia conhecimento por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, haja vista que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Com efeito, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, os embargos devem ser providos parcialmente para fixar a cláusula penal em 50% com relação à parcela inadimplida, em razão dos fatos descritos pelo Tribunal Regional. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido, no particular.... (Continua)

31 - TRT2 Atleta profissional. Futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«Conforme entendimento majoritário do C. TST, a multa prevista no «caput do artigo 28 da Lei Pelé destina-se ao ressarcimento do clube pelos investimentos feitos no atleta. A Cláusula penal aplicável no caso de rescisão contratual por falta do clube, prevista no artigo 31 da mesma lei, é aquela do CLT, art. 479 (conforme § 3º do dispositivo). Trata-se, todavia, de direito disponível, modificável pelas partes, que podem pactuar livremente as cláusulas contratuais, respeitados os direitos mínimos do profissional. Ressalva-se, porém, o disposto no CCB/2002, art. 413.... (Continua)

32 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. CCB, art. 924. Precedentes do STJ: REsp. 16.239 e 36.455, dentre outros. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

33 - STJ Cláusula penal. Cumprimento parcial da obrigação.

«A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, art. 924, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal corresponde aos prejuízos pelo inadimplemento integral da obrigação.... (Continua)

34 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Perda da prestação paga. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não se aplicam as disposições do CDC a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas, no caso de rescisão por inadimplemento do promitente comprador, tem caráter de cláusula penal compensatória, sendo cabível, pois, a redução proporcional da pena, com base no CCB, art. 924.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Adequação da cláusula penal. Exame das cláusulas contratuais e revisão do acervo fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A pretensão de verificar se proporcional o percentual definido em contrato a título de cláusula penal somente se processa, no presente caso, mediante o exame das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

36 - TRT4 Execução. Cláusula penal.

«Inviabilidade da cobrança de cláusula penal decorrente de descumprimento do acordo pelo devedor subsidiário que não deu causa pelo inadimplemento firmado com a devedora principal e somente em momento processual posterior integrado na lide, no polo passivo, por meio de sentença judicial. [...]... (Continua)

37 - TAMG Consumidor. Cláusula penal. Limitação. CCB, art. 920.

«A Lei 8.078/1990 (CDC) somente rege as relações de consumo quando o adquirente de produto ou o tomador de serviço é o destinatário final, excluindo-se de sua disciplina a limitação quantitativa da cláusula penal compensatória. A multa compensatória, em regra, tem como limite o traçado pelo CCB, art. 920.... (Continua)

38 - TRT4 Acordo judicial. Cláusula penal.

«Em se tratando a multa de penalidade necessária se faz interpretação restritiva, devendo ser mitigada a cláusula penal no caso de descumprimento parcial, incidindo apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, acrescida de juros e correção monetária. [...]... (Continua)

39 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. CCB, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no CCB, art. 924, não havendo lugar, pois, para devolução integral.... (Continua)

40 - TJSP Consórcio. Cobrança. Cláusula penal. Afastamento. Ausência de prova do prejuízo. É de se manter o afastamento da cláusula penal, uma vez que não restou provado o prejuízo causado ao grupo ante a desistência dos autores. Recurso do réu improvido.

41 - TRT18 Acordo trabalhista. Cumprimento parcial. Incidência da cláusula penal apenas sobre a quantia inadimplida. Possibilidade.

«Se o acordo trabalhista foi parcialmente quitado, a multa nele prevista deve incidir apenas sobre a diferença inadimplida, e não sobre o total acordado, pois a cláusula penal não deve se constituir como motivo para o enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido o artigo 413 do Código Civil autoriza ao Juiz reduzir a cláusula penal convencionada, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação ou se o montante da multa for manifestamente excessivo. Agravo de petição que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

«O caput do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé), em sua redação de 25/03/98, previu a obrigatoriedade de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato formal de trabalho firmado entre atleta profissional e entidade de prática desportiva. Entretanto, evidenciou-se uma lacuna no texto da Lei, tendo em vista a inexistência de previsão expressa acerca de a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento da referida cláusula penal. Em face de exaustiva análise sobre o tema, a SBDI-1 do TST, ao promover interpretação sistêmica da norma, notadamente o § 4º do Lei 9.615/1998, art. 28 - no qual foi estabelecida uma gradação regressiva do valor da cláusula penal, observando-se a proporção de cada ano de trabalho do atleta profissional na entidade de prática desportiva - e seu caput, concluiu que a fixação de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual volta-se tão somente ao atleta profissional, porquanto seu escopo é proteger a entidade de prática desportiva em caso de ruptura antecipada do contrato de trabalho, de maneira a viabilizar algum ressarcimento dos vultosos investimentos efetuados para a prática desportiva profissional no Brasil. A evolução legislativa acerca do tema veio ao encontro do entendimento jurisprudencial desta Corte, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 28 da Lei Pelé, com a redação dada pela Lei 12.395/2011, com a previsão de que a cláusula indenizatória desportiva (nova denominação da cláusula penal) é devida exclusivamente à entidade de prática desportiva. Incide o óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cláusula penal. Abusividade. Análise. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação das cláusulas contratuais pactuadas e do acervo fático-probatório da demanda de modo a se aferir a abusividade ou não do percentual fixado a título de cláusula penal, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial. CCB/1916, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente.»... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Mora. Cláusula penal moratória. Desproporcionalidade ao locativo. Tema 970/STJ. Danos materiais. Ressarcimento. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

46 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 413.

«... Eminentes colegas. A polêmica central do recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da possibilidade de redução da cláusula penal, com fundamento no CCB/1916, art. 924, em face do cumprimento parcial do contrato. ... (Continua)

47 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Cumprimento parcial da obrigação. CCB, art. 924.

«A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, art. 924, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal correspond% aos prejuízos pelo inadimplemento integral da obrigação.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de oxigênio líquido. Rescisão por inexecução. Cláusula penal proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido. Prefixação de perdas e danos. Razoabilidade. Critério não abusivo. Pagamento da multa a título de cláusula penal. Cabimento. Recurso provido.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Majoração do valor. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)