conselho de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

2 - TJMG Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Penal. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária às provas presentes nos autos. Recurso conhecido e provido

«- Se o Conselho de Sentença optar por uma das versões apresentadas, esta deve ser amparada pelo acervo probatório, senão estaremos diante de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser cassada pelo Tribunal. ... (Continua)

3 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Concurso material. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Formação por empréstimo de jurado. Admissibilidade. Desrespeito à livre convicção do conselho de sentença. Não demonstração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Júri. Nulidade. Conselho de sentença. Composição. Irregularidade. CPP, art. 252. CPC/1973, art. 462.

«Não está impedido de compor o Conselho de Sentença, jurado parente de testemunha de defesa, mormente quando o depoimento desta, de ateve aos antecedentes do acusado, sem qualquer influência direta no desfecho da causa. A teor do CPC/1973, art. 462, o impedimento diz respeito apenas entre os membros do Conselho. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Homicídio tentado qualificado por motivo fútil - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Qualificadora do motivo fútil corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - STJ Anulação parcial do julgamento pelo tribunal do Júri. Determinação de submissão do paciente a novo conselho de sentença apenas no tocante à qualificadora. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que não é possível a anulação parcial do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sendo que o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos implica a submissão da íntegra dos fatos à nova apreciação do Conselho de Sentença. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses defensivas restritas à negativa de autoria. Resposta positiva do conselho de sentença ao quesito autoria e absolvição pelo conselho de sentença. Contradição verificada pela corte a quo. Anulação do julgamento. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa, em plenário, se restringiu a alegar, como tese defensiva a negativa de autoria. Por ocasião da votação, o Conselho de Sentença, nas respostas dadas ao primeiro e segundo quesitos, reconheceu o Agravante como autor dos golpes de faca proferidos contra a vítima. Porém no terceiro quesito o absolveu. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação criminal. Inconformismo do Ministério Público Estadual. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido.

«Se o veredicto do Conselho de Sentença contraria frontalmente a prova dos autos, impõe-se a respectiva invalidação para que o acusado seja submetido a novo julgamento.... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.

«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelo ministerial. Contradição na decisão do conselho de sentença. Divergência na resposta aos quesitos. Acolhimento da tese de negativa de autoria. Resposta afirmativa de ter o acusado concorrido para o crime. Nulidade da decisão do conselho de sentença reconhecida. Submissão dos apelados a novo julgamente perante o tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«Deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri, em que evidente a contradição nas respostas aos quesitos, pois acolhida tanto a tese de autoria delitiva quanto a de negativa de autoria, que são, que são reciprocamente excludentes.... (Continua)

13 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora reconhecida pela conselho de sentença. Afastamento pelo Tribunal «ad quem. Impossibilidade. Ofensa da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«... Destarte, vale esclarecer que é vedado ao tribunal «ad quem afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, como pretende a defesa, sob pena de malferir o princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. ... (Continua)

15 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Perda do objeto. Superveniência de condenação perante o conselho de sentença. Prejudicado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão. Impossibilidade. Competência exclusiva do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação criminal ministerial. Tribunal do Júri. Recorrido pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV e pelo art. 288 ambos do CP. Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Impossibilidade. Tese acatada pelo conselho de sentença que encontra respaldo nos autos. Soberania dos veredictos. Recurso ministerial improvido. Decisão mantida. à unanimidade.

«1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos quando, diante de duas versões que se contrapõem, os jurados optam por uma delas. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Formação por empréstimo de jurados de outro plenário. Admissibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Submissão ao conselho de sentença. Condenação. Ausência de quesito sobre a absolvição. Questão obrigatória. CPP, art. 483, III. Tese única defensiva. Negativa de autoria. Não afastamento da obrigatoriedade. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 483, III, e § 2º, com a redação conferida pela Lei 11.689/08, para a submissão ao Conselho de Sentença após a vigência do citado regramento, é obrigatória a formulação e resposta pelos jurados do quesito geral referente à absolvição do réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria, implicando sua ausência nulidade absoluta da sessão de julgamento realizada pelo Júri Popular. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (121, §2º, III, do CP) - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Legítima defesa e domínio de violenta emoção não comprovados - Homicídio privilegiado - Inocorrência - Qualificadora do meio cruel corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Nulidade na formação do conselho de sentença e na elaboração dos quesitos. Matérias não arguidas em plenário. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... (Continua)

24 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Julgamento contrário à evidência dos autos. Inocorrência. Não houve vilipêndio ao mosaico probatório. Conselho de sentença que, ao julgar, fez opção em desconsiderar a negativa do réu, dando preferência aos demais indicativos probantes, que lhe comprometiam sobremaneira. Da conjugação da prova haveria mesmo de resultar a conclusão condenatória, pois nenhum outro elemento processual apresentou-se como apto a denegri-la ou a retirar-lhe a força. Revisão criminal deferida para afastar a qualificadora da motivação torpe e redimensionar a pena para doze anos de reclusão, no regime carcerário inicial fechado.

25 - STJ Exclusão de qualificadoras. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Competência do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Conselho de Sentença que entendeu interpretar as provas dos autos em favor da versão da defesa e em detrimento da apresentada pela acusação. Impossibilidade de se afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos. Anulação do julgamento que somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida em plenário e o que restou decidido pelos jurados. Prevalência dos fundamentos do voto minoritário para que prevaleça a decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese em que o embargante agiu em legítima defesa própria, resultando em sua absolvição. Recurso provido para esse fim.

27 - TJMG Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

28 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«2. Por mais que a impugnação de vício ocorrido na sessão de julgamento do Júri não tenha constado da ata de julgamento, corporificando nulidade absoluta, é de ser declarada a eiva de ofício. Na espécie, certa jurada integrou o Conselho de Sentença em dezembro de 2008, vindo a participar do colegiado leigo, em outro feito, em dezembro de 2009. Desta forma, tendo composto o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral, tem-se o impedimento, a tornar írrita a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 3. Ordem não conhecida, concedido habeas corpus de ofício para anular a ação penal, a partir da sessão de julgamento do júri, expedindo-se alvará de soltura clausulado.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Atenuante da confissão não conhecida pelo conselho de sentença. Súmula 83/STJ. Entendimento do tribunal anterior em conformidade com jurisprudência do STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, antes da alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, somente poderiam ser consideradas no cálculo da pena as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65 do CP efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença por meio de quesitação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 593, III, d. Tribunal de origem que afastou a absolvição por clemência operada pelo conselho de sentença, determinando a submissão do recorrente a novo Júri. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Corte a quo que não identificou substrato probatório mínimo a justificar a escolha adotada pelo conselho de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - TJMG Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 29). Alegação de dúvida quanto à imparcialidade do conselho de sentença. Ocorrência. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Constatada a dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, devidamente apoiada em fatos concretos referendados pelo próprio Magistrado a quo e correspondentes, in casu, à manifestação de desconforto dos jurados, face à notoriedade do réu e à existência de laços de amizade, defere-se o desaforamento para assegurar a isenção do Conselho de Sentença. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Influência dos jurados pelo membro do Ministério Público. Ausência de comprovação de que o questionamento feito à mãe da vítima durante os debates teria comprometido a imparcialidade do conselho de sentença. Prejuízo ao réu não evidenciado. Eiva não caracterizada.

«1. O CPP, art. 497, III, prevê como atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri «dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes». ... (Continua)

35 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Agravantes. Afastamento. Necessidade. Matéria relativa à aplicação da pena, de competência do Juiz presidente, não se submetendo à deliberação do conselho de sentença. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar da pronúncia a referência à circunstância agravante.

36 - STJ Júri. «Habeas corpus. Conselho de sentença. Desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Competência. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CPP, art. 492, § 2º.

«Em face do Lei 9.099/1995, art. 60, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença - no caso lesão corporal leve - o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.... (Continua)

37 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Imputação de falso testemunho eventualmente ocorrido em plenário, perante o Tribunal do Júri. Não submissão ao conselho de sentença, mediante quesitação, em hipótese conexa a homicídio em julgamento. Inadmissibilidade. Ausência de condição de procedibilidade da ação penal. Ocorrência. Ordem concedida.

38 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Incidência de qualificadora. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Análise a ser feita pelo conselho de sentença.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, quanto às qualificadoras, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, devendo tal análise ser feita única e exclusivamente pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pleito de anulação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, entendeu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Dessa forma, a pretendida anulação do decisório dos jurados demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do conselho de sentença que afirmou que havia crime em plena fala da acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Infanticídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sorteio dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

42 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Impossibilidade. Medida excepcional. Inexistência de qualquer circunstância capaz de fragilizar a isenção, seja do Conselho de Sentença, seja da Juíza que o preside. Pedido indeferido.

43 - TJMG Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Júri. Homicídios tentados. Preliminar. Nulidade da sentença. Não acolhimento. Pena devidamente fixada. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Irresignação ministerial. Cassação da decisão por este tribunal. Necessidade. Decisão do conselho de sentença contrária as provas presentes nos autos. Recurso parcialmente provido

«- Inexistindo prejuízo na espécie, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo ser observado o princípio consagrado no CPP, art. 563 e na doutrina francesa pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

45 - TJSP Júri. Competência. Operada pelo conselho de sentença desclassificação relativa a corréu acusado da prática denominada de «racha, inadmissível na via estreita do «writ apreciar pedido de extensão do decidido em favor de outro corréu paciente em «habeas corpus, sendo de rigor a submissão da questão ao Egrégio Conselho de Sentença, não podendo, o Tribunal de Justiça, em substituição àquele órgão, pronunciar veredicto de qualquer natureza, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que reconhece a soberania e a competência do Tribunal Popular. Ordem de «habeas corpus denegada.

46 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Dissolução do conselho de sentença. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência.possibilidade.prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. O CPP, art. 481 estabelece que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá dissolver o conselho de sentença, quando da determinação de realização de diligências, no sentido de verificar qualquer fato que não possa ser realizado imediatamente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Insurgência defensiva em face da sentença de pronúncia. Perda do objeto. Superveniência da condenação perante o conselho de sentença. Prejudicado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa de autoria acatada pelo conselho de sentença. Absolvição. Inconformismo ministerial. Cassação. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova. Submissão do acusado a novo Júri. Recurso ministerial conhecido e provido.

«1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela incompatível com a prova material colhida, representando clara distorção da função jurisdicional atribuída aos Jurados. Deve ser anulada a decisão do Conselho de Sentença que não encontre nenhum amparo, seja manifestamente dissociada do conjunto probatório. ... (Continua)

49 - STJ Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença.

«1. A pretensão recursal quanto à descaracterização do dolo, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.