Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Competência. Operada pelo conselho de sentença desclassificação relativa a corréu acusado da prática denominada de «racha, inadmissível na via estreita do «writ apreciar pedido de extensão do decidido em favor de outro corréu paciente em «habeas corpus, sendo de rigor a submissão da questão ao Egrégio Conselho de Sentença, não podendo, o Tribunal de Justiça, em substituição àquele órgão, pronunciar veredicto de qualquer natureza, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que reconhece a soberania e a competência do Tribunal Popular. Ordem de «habeas corpus denegada.