Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1005.5700

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Agravantes. Afastamento. Necessidade. Matéria relativa à aplicação da pena, de competência do Juiz presidente, não se submetendo à deliberação do conselho de sentença. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar da pronúncia a referência à circunstância agravante.

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