1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminares deferidas. Superveniente diplomação de um dos indiciados em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento à medida cautelar. Competência atual do pretório excelso. Expedição de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. ... ()
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3 - STF Medida cautelar. Prazo. Excesso. A manutenção das medidas por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.
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4 - STJ Penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva substituída por medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Custódia cautelar. Caráter excepcional da medida. Fundamentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou qualquer elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Medida cautelar. Afastamento de cargo público de vereador. Fundamentação idônea. Aplicação de medida cautelar de ofício. Período anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Possibilidade. Norma processual. Tempus regit actum. Afastamento de mandato eletivo por período superior a 19 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Revogação da medida cautelar. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental provido.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 691/STF quando verificada flagrante ilegalidade. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Concussão. Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Cumprimento regular das outras medidas. Controle adicional desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Tráfico. Perda parcial do objeto. Prisão domiciliar. Proporcionalidade. Presença. Pertinência com os fatos. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Havendo revogação por parte do Juízo de primeiro grau de medida cautelar outrora aplicada, há perda parcial do objeto do recurso interposto. 2 «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1. O CPP, art. 387, § 1º, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Consta do acórdão hostilizado ter o paciente descumprido algumas das medidas cautelares que lhe foram impostas, o que, por si só, já é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar de internação provisória. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada coma Medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do CP, art. 319, VII do Código Penal. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo magistrado de piso com a imposição de medidas cautelares. Restabelecimento da medida cautelar pelo Tribunal de Justiça. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Tem-se dos autos que o Magistrado de piso revogou a prisão preventiva imposta ao paciente, com a imposição de medidas cautelares. Posteriormente, a Corte estadual restabeleceu a medida cautelar, contudo, não apresentou fatos novos que justificassem a medida. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte. Fundamentação concreta. Risco de evasão do país. Necessidade e proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O STJ - STJ sedimentou entendimento segundo o qual a imposição de qualquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no CPP, art. 319 - CPP, deve ser devidamente fundamentada, tendo em vista a imposição de restrição à liberdade do indivíduo. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-jato. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de retenção de passaporte. Ausência de fundamentação. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que, nos termos da CF/88, art. 93, IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desvios de recursos públicos (operação torrentes). Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Cumprimento regular das outras medidas. Controle adicional desproporcional. Risco de reiteração não verificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas. Porém, a instrução processual está concluída e não há registro de descumprimento das medidas ao longo de aproximadamente dois anos, demonstrando que o controle adicional eletrônico se mostra desproporcional e desnecessário. ... ()
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25 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
«1. Inexistindo elementos que demonstrem que o recorrente, solto, poderá colocar em risco a sociedade ou a instrução criminal ou reincidir ou que o crime pretensamente cometido seja de gravidade tal que, por si só, justificaria a preventiva, esta não pode prevalecer. ... ()
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26 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de anterior medida cautelar alternativa. Conveniência da instrução criminal. CPP, CPP, art. 312, parágrafo único. CPP. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Comparecimento mensal em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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31 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, CPP, art. 312, parágrafo único. CPP. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312, e seguintes. ... ()
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33 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar previamente deferida. CPP, art. 319, II. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Caso em que o recorrente é apontado como integrante da torcida organizada do Esporte Clube Bahia, cognominada de Bamor, e como autor do homicídio de um dos fundadores da torcida organizada do Esporte Clube Vitória, chamada de Os Imbatíveis. A motivação do crime ocorrido em 25/4/2014 seria a briga entre torcidas rivais de futebol e vingança. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato e organização criminosa. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Evitar reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão cautelar em razão da violação de medida cautelar. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio. Constrangimento ilegal. Ausência.
1. Ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei 11.340/2006, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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40 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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41 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Medida cautelar de comparecimento trimestral em juízo. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Não se mostra necessária a apresentação trimestral da recorrente que mantém residência fora do país exclusivamente para acompanhar o marido, em razão da função diplomática que exerce, ainda mais quando concretamente demonstrou cumprir aos chamamentos da investigação e da Justiça sempre que convocada. ... ()
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42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Descumprimento de condições. Restabelecimento da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de ajustamento e verificação da justificativa, antes da imposição de medida extrema e excepcional.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, art. 312, parágrafo único. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. In casu, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa, anteriormente imposta, tendo em vista que o recorrente não compareceu em Juízo reiteradas vezes, desde o dia 28/10/2017. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Negativa do recurso em liberdade. Descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Quando o indeferimento do recurso em liberdade se ampara em elementos concretos, por exemplo, no descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, não há falar em falta de fundamentação idônea para o decreto da custódia cautelar, a teor do disposto nos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica (art. 580, CPP).
«1. No caso, o Magistrado singular não apontou qualquer elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
