contrato extinto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação. FCVS. Contrato extinto por novação. Revisão judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento ou objeto de novação. (AgRg no REsp 878.525/RS, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 30/04/2008).... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato novo. Carência. Negativa de cobertura. Cabimento. Apelação cível. Seguro de vida. Nova contratação. Primeiro contrato extinto a pedido da segurada. Ocorrência do óbito dentro do período de carência. Indenização indevida.

«Primeiro contrato extinto, a pedido da segurada, que procedeu nova contratação dois meses após, com valores segurados diferentes, e pagamento de prêmio a menor do que o anteriormente pactuado. Nada há nos autos a demonstrar que teria havido continuidade contratual, para que a nova apólice pudesse ser entendida como mera renovação. Se o óbito ocorre dentro do período de carência da única apólice que estava ainda em vigor, indevida a indenização. ... (Continua)

3 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS expurgos inflacionários. Contrato extinto após a edição da lc-110/2001. Prescrição. Marco inicial.

«1. Restou consignado no acórdão regional que «o biênio prescricional somente começa a contar da edição da Lei Complementar 110/2001 para os contratos de trabalho extintos antes de sua edição e que «para os contratos extintos após a sua edição, como no presente caso, o biênio prescricional inicia-se a partir da extinção do contrato de trabalho. ... (Continua)

4 - TJSP Comodato. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Construções edificadas de boa-fé, eis que autorizadas pelos proprietários do terreno. Contrato extinto. Irrelevância. Direito de indenização pela coisa perdida. Reconhecimento. Acessões ocupadas por réus não proprietários. Recebimento de indenização destes. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Compromisso particular de compra e venda de terreno. Distrato firmado pelas partes que extinguiu as obrigações estabelecidas no contrato. Impossibilidade de revisão do contrato extinto, por ajuste das partes. Inexistência de vício no distrato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição. Termo inicial contrato extinto. Falta de interesse de agir. Tema 1.039. Distinção não demonstrada.

1 - As questões relativas à prescrição e ao interesse de agir, em decorrência da extinção do contrato de financiamento habitacional, estão imbricadas, sendo intrinsecamente relacionadas com o Tema repetitivo 1039, pendente de julgamento.... (Continua)

9 - TRT12 Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Hermenêutica. Contrato extinto após a edição da Emenda Constitucional 28/2000. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no CF/88, art. 7º, XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor adquirido o direito de ver sua pretensão deduzida em Juízo examinada à luz da Lei 5.889/1973 e, em conseqüência, aplicar-se-ia a prescrição em vigor à época da extinção do contrato de trabalho. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Revisão de contrato extinto. Repercussão geral não reconhecida. Tema 866. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade de revisão de contrato já extinto. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Legitimidade da revisão de contrato já extinto. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei 9.615/1998 (Lei pelé). Contrato extinto antes do advento da Lei 12.395/2011.

«A atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho milita no sentido de que o atleta profissional, cuja rescisão contratual se deu anteriormente ao advento da Lei 12.395/2011, não tem direito à indenização prevista no art. 28 da Lei Pelé, que é devida apenas à entidade desportiva no caso de o atleta motivar a rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato extinto em outra demanda transitada em julgado. Circunstância expressamente afastada pela corte estadual. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

14 - TST Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão no regulamento da empresa. Direito adquirido. Contrato extinto. Indenização reparatória devida. Súmula 186/TST. CCB, art. 1.090. CCB/2002, art. 389. CLT, art. 468.

«O Reclamante adquiriu o direito à licença-prêmio previsto na norma regulamentar, no entanto, o empregador, ao resilir o contrato de trabalho, obstou o exercício desse direito, devendo-lhe reparação, no caso, a indenização compensatória. Não se trata, no caso, de se interpretar, de forma extensiva, o regulamento da empresa, e, via de conseqüência, de se reputar violado o art. 1.090 do antigo CCB, porque, não obstante o regulamento da empresa não fazer previsão quanto à conversão do benefício em pecúnia, o benefício aderiu ao contrato de trabalho, e uma vez integrado ao contrato de trabalho, não pode ser alterado por ato unilateral do empregador, notadamente quando causa prejuízo ao empregado, na forma do que dispõe o CLT, art. 468.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo trienal para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV. Inconfundibilidade da pretensão da revisão do contrato bancário, com a pretensão de repetição de indébito. Prazos prescricionais distintos, de dez e três anos, respectivamente. Revisão das cláusulas do contrato com o único objetivo de repetir o indébito. Inviabilidade, assim, da análise das cláusulas contratuais, ainda mais estando o contrato extinto. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de impossibilidade de rescisão de contrato extinto. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção dos valores pagos. Rever a conclusão exarada pelo aresto recorrido demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e de incapacidade laboral. Contrato extinto no momento do óbito. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e empréstimo. Princípio da obrigatoriedade. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação sob o fundamento da impossibilidade de rediscussão de cláusula de um contrato extinto. Desacolhimento. O principio da «pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo poder judiciário. Decisão mantida parcialmente. Recurso desprovido, nesse sentido.

19 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - TST Prescrição. Trabalhado rural. Rurícola. Marco inicial. Contrato extinto na vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A jurisprudência cristalizada no TST, acerca da regra da Emenda Constitucional 28/2000, é a de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na referida Emenda Constitucional, que alterou a redação do CF/88, art. 7º, XXIX, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005. In casu, proposta a ação em 22/06/2001, a referida alteração não alcança a presente postulação. Recurso de embargos a que se conhece e nega-se provimento.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL COMPROVADA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o tema em apreço não oferece transcendência, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o disposto na Súmula 437, I e III, do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. PARCELA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, III. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Acórdãos embargado e paradigma. Ausência de similitude fática. Previdência privada. Migração de plano. Valor do benefício. Revisão. Regras do contrato extinto. Transação extrajudicial. Anulação. Necessidade. Decadência do direito. Súmula 168/STJ.

«1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de faturas de energia consumida para iluminação de logradouros públicos. Questão decidida mediante análise de provas e interpretação de normas infralegais. Revisão judicial de contrato extinto por novação. Possibilidade.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1. Os embargos declartórios são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Acórdãos embargado e paradigma. Ausência de similitude fática. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito. Súmula 168/STJ.

«1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17 - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 - INAPLICABILIDADE - QUADRO FÁTICO DIVERSO.

Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares. A cláusula coletiva em questão, ao limitar o pagamento dos minutos residuais nas dependências da reclamada, desde que utilizados para tarefas particulares, não abarca a mesma premissa fática descrita no acórdão regional, no qual os minutos anteriores e posteriores ao registro de ponto eram utilizados pelo empregado para atender atividades preparatórias para o trabalho, como colocação de EPI, preparação da área de trabalho para o início da produção, aferição de máquinas, resolução de criticidades, fechamento de relatório, passagem de turno. Ou seja, a prova dos autos, conforme quadro fático delimitado no acórdão regional, demonstrou que o reclamante não dispendia esse tempo em atividades particulares e/ou de mera conveniência pessoal, nos termos enunciados na cláusula coletiva. A discussão, portanto, não abrange a validade da norma coletiva, mas compreende a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. Nesse contexto, a decisão regional, ao declarar o direito do empregado aos minutos residuais, acabou por convergir com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, mais precisamente, nas Súmulas 366 e 429. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Rescisão contratual posterior à edição da Lei complementar 110/2001. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula do TST 126, entendeu que o termo inicial da contagem do marco prescricional para o pleito de diferenças de multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a extinção do seu contrato de trabalho, pois o reclamante teve o seu contrato extinto após a edição da Lei Complementar 110/2001 (14/04/2008), e a ação foi ajuizada em 16/12/2010. Assim, se a extinção do contrato de trabalho se deu posteriormente à vigência da Lei complementar 110/2001, incide a regra geral do CF/88, art. 7º, XXIX. Nesse caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a data da rescisão contratual, momento em que nasce o direito à multa de 40% do FGTS e, por consequência, às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

32 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 2. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA . SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. 3. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA 339, II/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. INDICAÇÃO DE TRECHO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO . DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 5 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 6 . HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 7. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Aparente violação do CLT, art. 4º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. CONTRATO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. Na hipótese, o e. TRT manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu as horas extraordinárias concernentes à troca de uniforme. No aspecto, adotou fundamento no sentido de que « o reclamante confessou não ser obrigatória a troca do uniforme na sede da empresa, pelo que não há como considerar o tempo despendido com a troca de uniforme, independentemente de quanto fosse, como tempo à disposição, em favor da reclamada «. 2 . Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado antes do início da jornada e após o seu final, no interior do estabelecimento empresarial, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do período residual, conforme Súmula 366/TST . 3 . Configurada violação do CLT, art. 4º. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

33 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Revisão de contrato já extinto. Possibilidade. Precedentes.

1 - Não prospera o recurso especial que deixa de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. No caso, o Aresto afirmou que a parte tinha interesse na restituição de valor pago em duplicidade, tendo a recorrente argumentado com a falta de interesse em revisar as cláusulas do contrato em virtude da sua extinção. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- De qualquer sorte, «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento ou objeto de novação". (AgRg no REsp. 878.525, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 30/4/08). Agravo Regimental improvido.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Promessa de venda e compra de fração imobiliária em regime de multipropriedade - Resolução contratual - Pretensão baseada no atraso na conclusão das obras - Pedido acolhido pela sentença, que ainda impôs o pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência - Recurso da promitente vendedora - Não acolhimento - Mora injustificada evidenciada - Inexistente hipótese de caso fortuito ou força maior - Contrato extinto por culpa da ré - Restituição de valores que se impõe, no limite do pedido inicial (90%), e de uma só vez, na esteira de entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 2) e no C. STJ (Súmula 543). São inaplicáveis ao caso disposições de lei que não vigia à época da contratação (Lei . 13.786/2018) - Precedente - Multa de R$10.000,00 devida, diante do reiterado descumprimento após intimação pessoal acerca da ordem liminar - Recurso desprovido

35 - TJSP Conexão. Contrato. Subempreitada. Argumento frágil. Alegação não constante na inicial. Julgamento de uma das ações. Impossibilidade de ocorrer prejuízo com julgamentos conflitantes, o que torna desnecessária a reunião. Recurso improvido.

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Contrato. Subempreitada. ISS. Alegação de lançamentos abusivos «contendo códigos indecifráveis. Alegações afastadas. Irregularidade inexistente, que não inquina de nulidade o julgamento de primeiro grau. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

37 - TST Sucessão trabalhista. Iniciativa privada. Contrato de trabalho extinto antes da sucessão. Responsabilidade do sucessor.

«Para a hipótese de contrato de concessão de serviços públicos, a jurisprudência desta Corte assente que. no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora- (item II da OJ 225, da SDI-1 desta Corte). No caso presente a prestação de serviços encerrou-se antes da sucessão, consoante asseverado pela Turma. Sucede que, in casu, (atividade privada) o sucessor do empreendimento é responsável pelas obrigações trabalhistas deste, provenientes dos contratos de trabalho ainda que extintos antes da sucessão. Com ressalva do entendimento contrário do Relator. ... (Continua)

38 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE - CÔMPUTO DA EFETIVA JORNADA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO - CONTRATO EXTINTO EM 2014 No caso de haver pactuação com o empregador de um intervalo intrajornada superior a uma hora, prevalecerá a condição mais benéfica e o empregado terá direito ao período integral acordado. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO NÃO HABILITADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que a mera realização de transporte de valores por empregado não habilitado acarreta sua exposição ilícita a elevado grau de risco e enseja a reparação por dano moral. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

39 - TJSP Contrato. Subempreitada. Prefeitura Municipal de Valinhos. Reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535, o Superior Tribunal de Justiça conhece o Agravo de Instrumento e dá provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão para que as questões declinadas na apelação, sejam examinadas, em especial o tema suscitado relativamente à isenção estabelecida no Decreto-lei 406/1968, art. 11.

40 - TRT2 Empresa. Consórcio. Configuração. Sucessão trabalhista. Novo delegatário. Contrato extinto. Sucessão trabalhista caracterizada. Ocorre sucessão trabalhista por transferência de cartório de serventia ao novo delegatário, que assume a posição de gestor do cartório. O acesso à função por concurso público, na forma prevista no art. 236 da CF na atual posição do C. TST não exclui a relação causal na medida em que o certame foi previsto para salvaguardar o acesso à função pública delegada, não se confundindo com a aquisição originária da propriedade empresarial. Recurso do reclamante a que se dá provimento. Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Do delegatário interino. Cartório extrajudicial. O caráter limitado da delegação interina em cartórios extrajudiciais impõe restrições administrativas, conforme provimentos do Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, durante o período provisório em que ocupa as funções, o delegatário está exercendo função pública que não pode se equiparar à empresarial,. Não há como reconhecer sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas parcela rescisórias. Recurso ordinário do terceiro reclamado a que se dá provimento.

41 - TRT3 Acordo. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Alcance.

«A quitação pelo extinto contrato de trabalho, através de acordo homologado em Juízo, que tem força de decisão irrecorrível, a teor do parágrafo único do CLT, art. 831, alcança toda e qualquer pendência em andamento relativamente ao mesmo contrato, necessitando de ressalva expressa em sentido contrário.... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. REVELIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. 3. CARGO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. CONTRATO EXTINTO EM 2015. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

43 - TRT4 Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto em momento anterior à sucessão de empresas.

«Caso em que a sucessão de empresas ocorreu após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Dessa forma, não havendo continuidade na prestação de serviços para a empresa sucessora, não pode esta ser responsável pelas verbas decorrentes da relação jurídica entre o reclamante e a empresa sucedida. Precedentes/TST. Recurso da segunda reclamada a que se dá parcial provimento. [...]... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Vícios de construção. Apólice pública («ramo 66). Legitimidade da cef. Competência da Justiça Federal. Contrato extinto. Interesse de agir demonstrado. Necessidade de perícia. Sentença anulada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Traditio Companhia de Seguros e a Caixa Econômica Federal objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual, cumulada com o pagamento Documento eletrônico VDA42036363 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:27Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 0a581d0a-0b6b-4793-9ccd-1663e4fc3348... (Continua)

45 - TJMG Transação. Rescisão de contrato. Transação extrajudicial. Comparecimento direto da parte. Validade. Processo extinto

«- Confluentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e tratando-se de direito patrimonial disponível, confere-se validade à transação celebrada entre as partes, visando à extinção do processo, ainda que uma delas compareça ao instrumento diretamente, sem a intervenção de advogado.... (Continua)

46 - TRT3 Acordo judicial. Transação pelo extinto contrato de trabalho. Interpretação.

«Embora a transação deva ser interpretada de forma restritiva (CCB, art. 843), por meio do acordo judicial homologado nos autos, o trabalhador, na presença de sua procuradora, outorgou quitação não só pelo extinto contrato de trabalho, mas também pelo objeto da reclamatória que, in casu, incluía a pensão mensal vitalícia, como parcela integrante dos direitos do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXVIII). Além do mais, a presença da procuradora do autor à audiência de conciliação pressupõe conhecimento e ciência do amplo alcance da quitação por ele passada e afasta a possibilidade de vício de consentimento de que se pudesse cogitar, o que se pode inferir até mesmo pela ausência de qualquer ressalva, por mínima que fosse, a restringir os efeitos da quitação quanto às demais obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. CONTRATO EXTINTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO À JORNADA LABORAL DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Trata-se de contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que consta do acórdão regional que o tempo de espera do transporte fornecido pela parte reclamada era superior a 10 minutos diários, excedendo o limite previsto na Súmula 366/TST. II . No caso, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o período em que o trabalhador aguarda a chegada do transporte da empresa deve ser considerado como de efetivo exercício. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando-se que o tema oferece transcendência política e diante de possível afronta ao art. 7º, XIV e XXVI, da CF/88, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NO RE 1.476.596. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível, que exige do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente. II . No caso vertente, consta do acórdão regional que os instrumentos coletivos estabeleceram labor de 7h20min diários e 44 horas semanais para o trabalho em turnos de revezamento. Porém, o Tribunal Regional afastou a incidência da jornada prevista na norma coletiva, porque contatou que a parte reclamante laborou habitualmente em jornada extraordinária. III . Nesse contexto, em que registrado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo, cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CF/88, art. 7º, XIV), em especial sobre turnos ininterruptos de revezamento, e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula de norma coletiva fundamento para sua invalidação. Assim, é válida a negociação coletiva que ampliou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas. E, não obstante a existência de labor extraordinário, essa circunstancia não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que excederam os limites estabelecidos no acordo. Portanto, na esteira do entendimento adotado pela Suprema Corte, verifica-se que o Tribunal de origem, ao considerar inválida a norma coletiva, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e com o decidido no RE 1.476.596. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Extinção do processo por considerar que o pedido de exibição é condição prévia e condicional para eventual ação futura. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar ajuizamento prévio de ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO EXTINTO EM 2014. SUPRESSÃO PARCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de redução ou supressão do intervalo intrajornada por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto analisado nestes autos trata de negociação coletiva que previu supressão parcial do intervalo intrajornada . Convém destacar que o contrato de trabalho foi extinto em 2014. Portanto, enquadra-se nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Logo, o direito não é passível de ajuste em norma coletiva. O acórdão regional está em linha de convergência com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 DESCUMPRIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No tema, não é possível considerar atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, pois a transcrição empreendida não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, também não há a indicação explícita e fundamentada de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST que conflite com a decisão recorrida. Incidência da Súmula 221/TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. OJ 111 DA SBDI-I. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No tópico, a recorrente pretende a reforma da decisão regional, por meio de demonstração de divergência jurisprudencial. Contudo, os dois arestos transcritos para o cotejo de teses são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência do CLT, art. 896, a. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Conciliação homologada. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Ação rescisória ajuizada. Irrelevância.

«O acordo judicial homologado tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual só pode ser desconstituído pela via ação rescisória, em face do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831 e entendimento resumido na Súmula 259/TST. Ainda que a competente ação rescisória venha a ser proposta, ela somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, sendo irrelevante juridicamente a simples propositura. Até que se obtenha êxito na lide desconstitutiva, o efeito da res judicata material mantém-se hígido, fruto da quitação passada pelo «extinto contrato de trabalho, impedindo que haja nova discussão judicial vinculada à indigitada relação jurídica. Assim, em respeito à coisa julgada, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, consoante apregoa a OJ 132 da SDI-2/TST. Recurso do autor desprovido.... (Continua)