convivencia interesse menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

2 - TJMG Visita de menor a pai preso. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Pedido de autorização de visita de menor a pai preso. Não demonstrado risco efetivo a impedir a convivência do pai com o filho. Expressa autorização da genitora. Prevalência dos interesses da criança. Manutenção do vínculo de afeto. Inteligência dos arts. 229 da CF/88 e 19, § 4º, da Lei 8.069/90

«- Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente quando nenhuma prova se fez acerca de incidentes no ambiente carcerário de visitação ou de efetiva contraindicação para a permanência de menores. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6º, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, criando laços afetivos, estimulando a convivência com o irmão natural e mostrando compreensão, tolerância, conquistando sem ruptura brusca o coração do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da família natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que não está aqui envolvido.... (Continua)

4 - TJMG Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. ... (Continua)

5 - STJ Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.

«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

7 - STJ Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade de convivência harmônica entre o genitores. Melhor interesse do filho. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança. ... (Continua)

9 - TJDF Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. ... (Continua)

10 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

11 - STJ Família. Menor. Guarda pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. ECA, art. 33, § 2º. CCB/2002, art. 1.583, § 2º.

«No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente apta a assegurar o seu bem estar físico e espiritual, não havendo, por outro lado, nenhum fato que sirva de empecilho ao seu pleno desenvolvimento psicológico e social. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Família. Ação de regulamentação de visita avoenga. Restrição ou supressão ao direito de visitação existente entre avós e netos. Possibilidade, em caráter excepcional, em observância ao dever de máxima proteção ao menor. Animosidade entre pais e avós. Irrelevância. Exame de viabilidade do pedido que se submete exclusivamente a existência de benefício ou prejuízo ao menor. Neto diagnosticado com transtorno psíquico que não recomenda a exposição a ambientes desequilibrados, conturbados ou potencialmente traumáticos. Observância do melhor interesse do menor.

«1 - Ação proposta em 28/11/2012. Recurso especial interposto em 23/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. 2. A constatação de vício no consentimento da genitora, com relação a entrega de sua filha para a adoção, não nulifica, por si só, a adoção já realizada, na qual é possível se constatar a boa-fé dos adotantes. 3. O alçar do direito materno, em relação à sua prole, à condição de prevalência sobre tudo e todos, dando-se a coacta manifestação da mãe-adolescente a capacidade de apagar anos de convivência familiar, estabelecida sobre os auspícios do Estado, entre o casal adotante, seus filhos naturais e a adotanda, no único lar que essa sempre teve, importa em ignorar o direito primário da infante, vista mais como objeto litigioso e menos, ou quase nada, como indivíduo, detentora, ela própria, de direitos, que, no particular, se sobrepõe aos brandidos pelas partes . 4. Apontando as circunstâncias fáticas para uma melhor qualidade de vida no lar adotivo e associando-se essas circunstâncias à convivência da adotanda, por lapso temporal significativo - 09 anos -, junto à família adotante, deve-se manter íntegro esse núcleo familiar. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Parecer da procuradoria-geral de justiça contrário ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Inexistência de desistência do recurso ou de violação ao princípio da unidade. Paternidade registral assumida em circunstância caracterizadora de erro. Ocorrência. Vínculo socioafetivo entre pai registral e menor. Inocorrência. Observância do princípio do melhor interesse do menor que recomenda a desvinculação registral.

«1 - Ação distribuída em 28/11/2007. Recurso especial interposto em 27/09/2012 e atribuído à Relatora em 27/10/2016. ... (Continua)

15 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do menor. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Menor. Regulamentação de visita. Avós. Admissibilidade. Direito decorrente da Lei natural de solidariedade familiar, sendo que participam os avós indiretamente da criação e formação dos netos, com afeto e carinho que ultrapassam o círculo paterno. Respeito ao melhor interesse da criança, que, assim, tem assegurada a convivência familiar. Art. 19 da Lei nº. 8069/90. Ação procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSC Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

21 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial). ... (Continua)

22 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. ... (Continua)

23 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Regulamentação de visita. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Período de férias de verão. Ampliação da convivência. Possibilidade. Inexistência de risco. Interesse do menor que deve prevalecer.ccb/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão agravada que ampliou o direito de visitas e assegurou provisoriamente contato mais constante do genitor com a menor, visando a convivência e o estreitamento do vinculo entre eles, enquanto se apura no curso da instrução a melhor forma do regime de visitas. Manutenção. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Competência. Conflito negativo. Menor. Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva proposta em local onde a criança estava provisoriamente. Retorno da menor à Comarca onde exerce com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária. Aplicação do princípio do juízo imediato. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. ECA, art. 147.

«... Nesse contexto, tudo indica que a guarda era exercida pela mãe na comarca de Natal, tendo a menor saído de lá apenas provisoriamente, a pedido da avó paterna. Com a morte dessa avó, a situação da criança ficou pendente de solução, tendo a menor, desde o início de 2010, voltado para companhia de sua mãe naquela comarca potiguar (fl. 156), estando regularmente matriculada em instituição de ensino (fl. 150). Vale notar, inclusive, que o pai da criança também menciona que pretende retornar para Natal. Assim, parece ser nesta comarca que a criança tem raízes, exercendo com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária, devendo por isso ser reconhecida a competência do Juízo de Natal para processar a demanda. ... (Continua)

27 - STJ Agravos em reclamação. Interesse e legitimidade. Normas de competência. Continência. Separação do processo.

«Tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Menor. Regime deconvivência e guarda. Pedido de alteração. Improcedência. Relaçãoconflituosa entre os genitores. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 nãoconfigurada. 3. Razões insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que suspendeu o regime de visitas paterno. Inconformismo do genitor. Pleito para que as visitas paternas sejam fixadas de forma assistida, sem pernoite. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Convivência paterno-filial que é essencial para o desenvolvimento pleno da infante. Indícios de que o genitor e sua namorada teriam agredido a menor. Fixação das visitas paternas, semanalmente, aos sábados, das 10 às 17h, supervisionado por pessoa de confiança da genitora. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

31 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

32 - STJ Civil e ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decis ão da presidência. Reconsideração. Ação de destituição de poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação da filha. Exposição e riscos à integridade física e psíquica da menor. Observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.... (Continua)

33 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e furto. Paciente em regime fechado. Lei 7.210/1984, art. 117 (lep). Prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 10 (dez) anos. Imprescindibilidade da genitora ao desenvolvimento adequado das crianças. Princípio da proteção integral à criança, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta e melhor interesse do menor. Excepcionalidade. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ «habeas corpus". Efetivação de medida protetiva em favor de menor de terna idade. Abrigamento institucional. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco concreto à integridade física e psquíca. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que pelo exame de dna não comprovou a paternidade biológica e que teve a guarda provisória da menor por pouquíssimos dias. Possibilidade da mãe ter vendido a própria filha. Atendimento ao melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção em abrigo institucional. «habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de destituição do poder familiar julgada improcedente. Decisão liminar do relator da apelação que concede efeito suspensivo e determina novo acolhimento institucional dos filhos da requerida. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Expulsão. Menor. Filho brasileiro nascido e registrado após o fato criminoso. Dependência sócio-afetiva. Fator impeditivo. Súmula 1/STF. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«O ordenamento constitucional, de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a infância e a adolescência, tudo sob o pálio da dignidade da pessoa humana, fundamento jus-político da República. Deveras, entrevendo a importância dos laços sócio-afetivos incorporou a família estável, fruto de união espontânea. ... (Continua)

39 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Efetivação de medida protetiva em favor de menor de tenra idade. Abrigamento institucional. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que se recusou a se submeter a exame de dna e que dela não teve a guarda provisória. Atendimento do melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção excepcional em abrigo institucional. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo quando houver evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... IV - Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Recurso que ataca apenas um dos capítulos da decisão proferida na origem. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de uso de dependências de prédio escolar. Instituição de ensino superior como cessionária. Tutela antecipada concedida na origem. Acesso dos funcionários e alunos da faculdade nas dependências da escola nos períodos matutino e vespertino. Vedação contratual. Restrição veiculada pela Lei estadual nº. 14.617/2012. Liberalidade adotada ao longo de 08 anos de contrato. Supressio. Surrectio. Conflito entre interesse privado e escopo da lei. Prioridade do interesse público de proteção do menor veiculado pela Lei estadual. Recurso provido. Reforma parcial da decisão atacada. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Agravante apenas se insurge contra o capítulo da decisão que lhe impediu de restringir o acesso dos funcionários e alunos da Instituição de Ensino Superior nas dependências da escola no período vespertino, sem atacar, frontalmente, aquele capítulo que mantinha as condições de uso da área, como vinha sendo utilizada até então, o que se reportava à quantidade das salas de aulas que tinham de ser disponibilizadas à Agravada. É que na peça recursal o Agravante faz menção à disponibilização das salas apenas para argumentar que, à luz do que fora previsto em contrato, esta deveria ocorrer exclusivamente no período noturno. Por essas razões, a despeito de ter sido deferido integralmente o pedido de efeito suspensivo em momento anterior neste feito, enfrenta-se as razões do presente recurso apenas e tão somente quanto ao pedido de reforma da decisão na parte que permitiu o acesso dos alunos e funcionários da Agravada ao prédio objeto da locação no período da tarde. ... (Continua)

44 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

46 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. ... (Continua)

47 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de destituição de pátrio poder c/c adoção. Pedido julgado procedente. Insurgência do Ministério Público como fiscal da Lei . Criança entregue aos cuidados dos autores, que mantêm creche informal e domiciliar. Abandono posterior pela genitora. Casal não cadastrado na lista de futuros adotantes. Formalidade com caráter não absoluto. Infante que se encontra desde o segundo mês de vida com os guardiões de fato e de direito, isto é, há mais de seis anos. Indícios de adoção direta ou intuito personae. Ausência de qualquer notícia de situação de risco a menor. Vínculo afetivo entre infante e guardiões inegavelmente formado. Melhor interesse da criança garantido. Sentença mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a adoção intuito personae seja a exceção, ela é possível em casos específicos, qual seja a formação do vínculo afetivo do adotando com os adotantes, quando estes demonstrarem, no processo pertinente, estar aptos ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

48 - STJ Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Município de Mauá - Ordem concedida para restabelecer benefício denominado «Bolsa-aluguel - Debate sobre benesse concedida pela municipalidade, que garante direito à moradia de menor em situação de risco, desabrigado e inserido na família extensa - Exercício do direito à convivência familiar - Observância dos superiores interesses do infante - Competência da Justiça da Infância e da Juventude configurada - Concessão judicial do benefício «Bolsa-aluguel - Observância do art. 6º da Lei Municipal 3.687/2004 e dos Decretos 8.631/2019 e 9.043/2022 - Caso que não se amolda à hipótese de concessão de «Auxílio Emergencial Financeiro, previsto na Lei Municipal 3.773/2005 - «Bolsa-aluguel que constitui forma de garantia do direito constitucional à moradia digna que, por sua vez, assegura a convivência de menor juntamente com sua família extensa, depois de desabrigado - Direito à moradia e à convivência familiar que devem ser assegurados com absoluta prioridade, em atenção à proteção integral - Inteligência dos arts. 6º e 227, caput, da CF/88, e dos arts. 4º e 19, caput, do ECA - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou de invasão de competência - Reserva do possível afastada - Sentença concessiva da ordem ratificada - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas - Propositura pela genitora do menor - Decisão que concedeu a guarda unilateral do menor ao genitor, fixou as visitas maternas em seus dias de folga, desde que comunicadas previamente, bem como fixou os alimentos provisórios devidos pela mãe ao filho, em 25% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 65% do salário mínimo; e, na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, em 65% do salário mínimo e indeferiu a prova oral pleiteada - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, devendo haver sua redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e que a forma de visitação livre não tem dado certo, devendo ser fixado um regime rígido de visitação - Cabimento em parte - Preliminares afastadas - Considerando os elementos existentes nos autos e a ausência de demonstração das possbilidades do alimentante, a prudência determina a redução dos alimentos para um salário mínimo na hipótese de desemprego - Patamar que atende o binômio possibilidade/necessidade apurado até o momento - Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança - Hipótese em que o genitor está dificultando a visitação fixada de forma livre - Necessidade da fixação das visitas maternas, por ora, em finais de semana alternados, aos domingos, com retirada do infante às 10h00 e devolução na residência paterna às 19h00, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho - Melhor interesse do infante que deve prevalecer - Recurso provido em parte.