crime de moeda falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Crime de moeda falsa. Falsificação de boa qualidade. Competência da Justiça Federal.

1 - A utilização de papel-moeda cuja falsificação é considerada de boa qualidade pela perícia caracteriza, em tese, crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Habeas corpus denegado;

1 - Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de modo a excluir a tipicidade do fato. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Fato praticado por menor. Crime de moeda falsa.

«Ainda que se trate de possível crime em detrimento da União, desde que praticado por menor inimputável, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, ou aquele que, na respectiva Comarca, exerça tal função, a apreciação da responsabilidade.... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime de moeda falsa e falsificação. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 289. CPP, art. 78, II, «a. Súmula 52/TFR. CF/88, art. 109, V.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes de moeda falsa estrangeira, bem assim promover o julgamento unificado dos crimes conexos da competência federal e estadual. Inaplicável a regra do CPP, art. 78, II, «a (Súmula 52/TFR; CF/88, art. 109, V).... (Continua)

5 - STJ Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.

«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual. Crime de moeda falsa. Comprovação da falsidade por perícia. Complementação. Desnecessidade.

«1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de um terceiro laudo quando já estiver comprovada a falsificação das notas por outras perícias. ... (Continua)

8 - STJ Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.

«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.... (Continua)

9 - TRF1 Penal. Crime de moeda falsa. CP, 289, § 1º. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Absolvição mantida. CPP, art. 386, VII.

«1 - Diante da inexistência de prova suficiente para condenação, relativa ao conhecimento pelo acusado da falsidade da moeda, deve ser mantida sua absolvição, com base no atual CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de moeda falsa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos. Ausência.

I - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes no CP, art. 44 (Precedentes).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial ministerial. Crime de moeda falsa. Condenação anterior alcançada pelo tempo depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte entende que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não limita a consideração dos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Crime de moeda falsa. Restituição de coisa apreendida. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Verbete sumular 7 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Reconhecimento de crime impossível ou tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do CP) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação (HC 210.764/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é cabível ao crime de moeda falsa, em razão de ser a fé pública o bem jurídico tutelado. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prolação de sentença condenatória. Impedido o oferecimento de recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Instrução deficiente do writ no STJ. Supressão de instância.

«1. O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus não instruído com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Impossibilidade.

1 - Sobre o tema, «consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, CP, art. 289, § 1º. Afastamento, art. 71. Crime único. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O afastamento da continuidade delitiva ao crime de moeda falsa, porquanto as circunstâncias fáticas indicariam a existência de crime único, não foi analisado pelo Tribunal a quo, da forma como arguido pelos agravantes, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância.

1 - Conforme orientação desta Corte, «não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados (HC 439.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018).... (Continua)

22 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de moeda falsa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Fundamento concreto. Validade.

1 - A Terceira Seção decidiu ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso (HC 362.535/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Tese levantada. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação do CP, art. 45, § 1º, no que concerne à necessidade de fundamentação do valor da prestação pecuniária, levando em consideração, também, a capacidade econômica do réu, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Fixação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Recrudescimento da pena-base devidamente fundamentado. Grande quantidade de cédulas falsas e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem avaliou a grande quantidade de cédulas contrafeitas (139 cédulas), o que extrapolaria o normal em relação a crimes desta espécie, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedente. ... (Continua)

28 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (republicação).

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Crime de moeda falsa. Nulidade processual. Alegações finais. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

31 - TRF1 Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.

«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Alegação da defesa de excesso pena-base. Elevação da pena feita com concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

«1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois foram apresentados: idôneo fundamento a respeito da dissimulação feita pelo agravante; o álibi arranjado; o número de notas falsas colocadas em circulação em uma pequena cidade; a tentativa de lançar suspeitas falsas sobre o funcionário do banco; além do fato de o acusado ter ido a uma delegacia para se fazer de vítima. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. Contrabando de cigarros, posse de cédulas falsas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e moeda falsa. Potencialidade lesiva. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.

«1. A potencialidade lesiva da cédula falsa é elemento típico do crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Apreensão de 7 cédulas de dez reais. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - As questões acerca da aplicação do princípio da insignificância não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Extravio das notas. Laudo pericial produzido. Comprovação da materialidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já decidiu pela possibilidade de demonstração da materialidade delitiva, do crime de moeda falsa, mediante a realização de laudo pericial técnico na hipótese de extravio das cédulas, conforme ocorrido no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. (4 notas de R$ 50,00). Pretensão absolutória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime contra a fé pública. Precedentes do STJ. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Prescrição inocorrente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira.... (Continua)

39 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Nulidade. Ilegalidade da busca pessoal. Ocorrência. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à busca pessoal, é de rigor que a atuação dos policiais seja amparada por elementos que demostre m que a abordagem não tenha ocorrido perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, ou outros motivos que, obviamente, conduzem à nulidade da medida, o que se verificou no caso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pleito pela redução do valor unitário do dia-multa. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fixaram o valor unitário do dia-multa com base em elementos do caso concreto, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa e de tráfico de entorpecentes. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito de tráfico de drogas.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Valor de R$ 400,00 apreendidos. Restituição. Impossibilidade. Não comprovação de licitude. Súmula 83/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A restituição de coisas apreendidas no curso do processo depende da comprovação de que foram obtidas de forma lícita, o que não ocorreu no caso, porquanto não houve a comprovação da licitude do valor apreendido, conforme assentado no acórdão de Segundo Grau de Jurisdição. ... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Alegação de ausência de dolo. Autoria e materialidade do crime comprovados. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dolo configurado. Necessidade de revolvimento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, fundamentadamente com base no conjunto probatório, pelo reconhecimento da autoria e da materialidade delitiva do crime de moeda falsa, ressaltando que a ré tinha ciência da falsidade e ainda assim, por livre vontade, introduziu a moeda falsa em circulação, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de inexistência de dolo. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecido, pelo Tribunal de origem, com base em todo o contexto fático, que o acusado agiu com dolo na prática do crime de moeda falsa, torna-se inviável a desconstituição desse entendimento pela via do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes. ... (Continua)