1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Exercício, pela parte autora, de seu direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49 - Rescisão da contratação - Devolução do valor descontado - Cabimento - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédulas de crédito bancário assinadas, documentos de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Demanda ajuizada mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que realizou o pagamento voluntário de uma das faturas - Constituição de RMC - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviço. Serviço de cobrança automática em praças de pedágio e estacionamentos («SEM PARAR). Ausência de prova de pedido do autor para modificação de plano da modalidade de pagamento pré-pago para pós-pago. Irregularidade da cobrança. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade da dívida confirmada. Indenização por danos morais, todavia, que se mostra indevida. Ofensa moral não caracterizada, eis que houve simples cobrança indevida de valores, não ultrapassando o mero aborrecimento. Indenização afastada. Recurso provido, em parte.... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo bancário. ... ()
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5 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimos consignados cuja contratação foi afastada por perícia judicial. repetição dobrada. danos morais não configurados, mas mantidos. Proibição da reformatio in pejus. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais, a devolução dobrada dos valores indevidos, bem como o afastamento da compensação do valor do mútuo com o da indenização. II. Questões em discussão 2.Verificação do cabimento: (i) da repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da suplicante; (ii) de ser hipótese ou não de elevação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 4. Declaração de inexistência dos mútuos, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 5. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 6. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 7. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. 8. Danos morais mantidos, sob pena de violação ao princípio da proibição à reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para determinar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. 10. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo réu requerendo o reconhecimento da regularidade da contratação ou ou afastamento da repetição dobrada e da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2.Verificação (i) de existência de contrato firmado entre as partes; (ii) e da disponibilização do valor em conta da recorrida; (iii) de eventual modificação para repetição singela (iv) de ser hipótese ou não do afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento afastada. 4. Análise dos documentos constantes dos autos que confirma a contratação do mútuo e o recebimento de créditos por parte da autora, mas o cartão de crédito consignado não foi utilizado para a realização de outras compras. 5. Faturas carreadas pela própria defesa que comprovam que a suplicante pagou o valor total da fatura, não deixando débitos a ensejar a continuidade dos descontos em folha de pagamento. 6. Declaração de inexistência do débito que era de rigor, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício da requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente. 7. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 9. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. 10. Danos morais rejeitados. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da avença firmada entre as partes e declarar inexistente o débito a ele relativo, eis que já quitado, determinando a repetição singela dos valores indevidamente descontados e em dobro a partir de 30/03/2021, afastada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.
Direito civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Recurso não provido. ... ()
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8 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (comprovante de registro da operação, extratos do período e crédito do troco) - Operação realizada mediante uso de senha do cartão e biometria - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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16 - TJSP RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO.Sentença que julga procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as compras contestadas, condenado o banco requerido a restituir valores em dobro e indenizar danos morais causados ao autor. ... ()
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17 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.
CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA.Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, condenada a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, igualmente acolhido o pleito de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... ()
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18 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.
Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... ()
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19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COBRANÇA INDEVIDA. GLOBOPLAY. RESPONSABILIDADE CIVIL.Sentença que declara a inexigibilidade dos valores controversos cobrados conforme teor do documento de páginas 03/04, sem prejuízo, também condenada a requerida a restituir a quantia de R$ 238,80, em dobro, negada a indenização por danos morais. ... ()
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20 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS.
Cobrança a título de contribuição mensal, sem adesão. ... ()
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21 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando-se a inexistência do débito impugnado na peça exordial, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... ()
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22 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER).Sentença que declara a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, ordenando-se a liberação do acesso da autora ao aplicativo da requerida, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. ... ()
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23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EXTENSÃO DA COBRANÇA - DUPLICATAS - PROTESTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -
Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso de ambas as partes - II - Partes que firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pelas rés, os quais totalizam a quantia de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços médico-hospitalares prestados equivalem ao montante de, tão somente, R$21.036,56, sendo este o valor que reconhece como efetivamente devido - Rés, por sua vez, que pretendem a condenação da autora ao pagamento do valor total de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços foram integralmente prestados - Discussão entre as partes sobre a extensão dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados - III - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Após produzida prova pericial, tendo por objeto a regularidade das glosas em discussão, não restou comprovada a extensão do valor imputado pelas rés - Ausente demonstração de fundamento legítimo para a cobrança - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Inexigibilidade do débito de R$57.939,11 reconhecida - IV - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da extensão da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação principal procedente e ação reconvencional improcedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo das rés parcialmente provido e apelo da autora improvido".... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Desconto indevido efetuado em benefício da ré em conta corrente da autora que aduz não ter celebrado qualquer contrato que justificasse a cobrança. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$4.000,00 e determinação de devolução simples do valor descontado. Irresignação da autora visando a majoração da indenização para R$10.000,00 e devolução dos valores descontados em dobro. Acolhimento parcial. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC com determinação de restituição em dobro dos valores descontados. Ausência de qualquer justificativa para os descontos conforme precedentes do C. STJ. Privação de valor necessário para a subsistência da apelante. Dano moral configurado. Valor fixado em sentença que atende a função indenizatória de forma razoável e proporcional e que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente procedente... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente procedente... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão da aplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85. Descabimento. Valores constantes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representam mera referência ao magistrado, que não está a eles vinculado. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo com base na decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), bem como Recursos Especiais . 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema . 1.264 junto ao C. STJ. Pretensão da autora/agravante que se amolda aos pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Revogação da decisão de suspensão no citado IRDR, em decorrência da afetação da matéria pelo E. STJ no Tema 1264, o qual, contudo, determinou a suspensão dos processos envolvendo a matéria. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não conhecido, para evitar supressão de instância. Decisão de suspensão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
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33 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida realizada por mensagens de texto. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e ausência de exposição pública. Mensagens não ultrapassaram o mero aborrecimento. Precedentes que caracterizam dano moral apenas em cobranças com constrangimento ou humilhação. Reforma da sentença para afastar a condenação por danos morai - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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34 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Cobrança de parcelas de empréstimo em valor maior do que o ajustado na oferta. Indevido apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Vício de consentimento e falha no dever de informação evidenciados. Cobrança indevida e negativação que geram o dever de reparar os danos morais sofridos, arbitrados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Inominado não provido.
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35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()
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36 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Alteração de plano e cobrança de valor maior. Autor que nega a alteração do pacote de serviços. Cabia à operadora ré a prova da concordância do autor na alteração do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não pretendia alterar os serviços. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência de pedido do autor de alteração da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexistência de débito. A repetição em dobro é cabíel ao montante cobrado acima do valor contratado, desde que efetivamente pago. Valor indevido pago por débito automático. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Existência de mais de uma dúzia de protocolos. Posterior cancelamento da linha por inadimplemento. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$10.000,00 mantido. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência das autoras, que entendem a cobrança indevida de débito, diante da compensação com saldo em conta capital. Não acolhimento. Partes que celebraram acordo homologado judicialmente para quitação e extinção da dívida, com cláusula expressa de renúncia de nova discussão sobre a questão. Existência de saldo em conta capital que não configura pedido ou causa de pedir diverso, ademais, o pedido principal desta ação é para restituição em dobro do valor pago em acordo judicial. A título de argumentação, destaca-se que a compensação ocorreu conforme previsão em estatuto e não demonstrado o enriquecimento sem causa pela operação. Dano moral. Inocorrência.. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI, COM CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA GENÉRICA QUE NÃO ENFRAQUECE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. LEGIMITIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANTIDO O PERCENTUAL MAXIMO LEGAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.
Apelação das rés em parte provida. ... ()
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39 - TJSP CONSUMIDOR.
Fornecimento de água. Cobrança indevida de dívida já quitada. Ilícito apontamento no cadastro de inadimplentes. Danos morais bem reconhecidos. Indenização que atende aos critérios razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Recurso inominado improvido.... ()
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40 - TJSP Consumidor. Serviços de telefonia. Cobrança de dívida de contrato rescindido. Esgotamento da via pré-processual e a demonstração de resistência ao pedido que não constituem pressupostos ou condições de admissibilidade para a propositura da ação. Cobrança e inscrição no órgão de proteção ao crédito indevidas. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado improvido.
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41 - TJSP CONSUMIDOR.
Cartão de Crédito. Lançamento de compra em duplicidade. Cobrança indevida. Ilícito apontamento no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso inominado não provido.... ()
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42 - TJSP CONSUMIDOR -
Produto adquirido por via digital não entregue - Persistência da cobrança após reclamos do consumidor - Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Arbitramento da indenização por danos morais feito em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido. ... ()
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43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -
Autora alega a contratação de empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito consignado - Sustenta, ainda, abusividade nas cobranças, uma vez que o valor que entende devido já teria sido pago - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Insurgência de ambas as partes - Recurso da instituição financeira julgado deserto em primeiro grau (fl. 443), não sendo passível de conhecimento. ... ()
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44 - TJSP CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
"Compra presencial em favor de «JD MYRIAN BAR em Campinas/SP, no valor de R$ 1.771,78, em 17/8/2023 (fls. 08) - Autor comprovou que na referida data estava em São José do Rio Preto /SP, tendo se submetido a sessão de fisioterapia (fls. 13/25) e também fez compra no local (fls. 26) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento apenas para afastar a indenização por danos morais - Indícios veementes de fraude - Questão recorrente, tanto que objeto das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Imputação de responsabilidade exclusiva do usuário que carece de amparo legal, tratando-se de risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor, não afastando a existência de limite de crédito ou saldo o dever de coibir fraudes e observância do perfil do usuário - Caracterização do nexo causal e culpa - Outrossim, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno de operações realizadas com cartão de crédito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Conduta da recorrente contrária à boa-fé objetiva, o que demanda a determinação de devolução em dobro - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1.413.542 / RS: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Autor se endividou para quitar a fatura, já que a cobrança foi mantida, mesmo após a reclamação administrativa - Responsabilização da financeira pelos prejuízos materiais (R$ 1.771,78) em dobro que era de rigor - Sentença, nesta parte (indenização por danos materiais), mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Contratação devidamente comprovada por meio de aceite digital e utilização do cartão de crédito, inclusive com saque antecipado, sem qualquer impugnação por parte do autor durante quase cinco anos. Contrato regular e validade da contratação reconhecida. Inexistência de fraude ou cobrança indevida. Improcedência do pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença reformada. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada restituição de valores e danos morais. Demanda julgada improcedente. Serviços de telefonia e internet. Cobrança de serviços adicionais. Valor que compõe o pacote de serviço contratado, se tratando de simples desmembramento dos serviços na fatura. Restituição indevida. Ausência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP Restituição de valores e danos morais - cobrança indevida - ausência de prejuízo moral indenizável - meros aborrecimentos - ausência de comprovação do prejuízo à subsistência, diante do valor mínimo das cobranças - desvio produtivo não comprovado no caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido
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48 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI QUESTIONADA. INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA EFEETIVAMENTE EXISTENTE E PAGA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCA. RESCONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.
No caso, restou comprovado o adimplemento de dívida referente ao TOI, cuja existência sequer foi questionada pela demandada. A ré se limitou a arguir, genericamente, o cumprimento dos procedimentos administrativos legais, sem apresentar a existência de novas dívidas ensejadoras de cobrança. Inexigibilidade de dívida reconhecida. Cessação das cobranças referentes ao débito previsto no TOI que se impõe. 2. Pleito de repetição de indébito que não encontra amparo, visto que a dívida existia e foi adimplida pela demandante. 3. A autora apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X.... ()
