danos morais fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DESDE Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Recurso inominado- Inexistência de débito c.c danos morais- Fraude -Portabilidade de dívida- Sentença de parcial procedência mantida- Danos morais não configurados- Recurso desprovido.

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Fraude na contratação (R$ 3.000, 00).

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito e indenização por danos morais. Fraude na alienação de veículo. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Documento de transferência não assinado por ele, no campo «comprador - Procedimento administrativo rejeitado - Inclusão no CADIN e Serasa - Danos morais devidos. Autor apresentou as provas que estavam a seu alcance - Prova negativa - Inversão da prova Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Débito e indenização por danos morais. Fraude na alienação de veículo. Veículo que nunca pertenceu ao autor. Documento de transferência não assinado por ele, no campo «comprador - Procedimento administrativo rejeitado - Inclusão no CADIN e Serasa - Danos morais devidos. Autor apresentou as provas que estavam a seu alcance - Prova negativa - Inversão da prova - A FESP não apresentou qualquer elemento de convicção que pudesse chancelar a informação constante dos registros do Departamento de Trânsito quanto à propriedade do veículo em nome do autor - Indenização por dano moral bem fixada, em obediência ao princípio da razoabilidade e com moderação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM ARQUIVAMENTO DE ATO CONSTITUTIVO NA JUCESP -

Alegação de negligência na conferência da autenticidade de documentos para registro de ato constitutivo - Inocorrência - Pedido de arquivamento acompanhado dos documentos exigidos pela Lei 8.934/94, notadamente de documento de identificação do autor - Autarquia responsável tão somente pelos aspectos formais - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - fraude bancária - cartão de crédito - compras não reconhecidas - dano moral corretamente afastado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - fraude bancária - cartão de crédito - compras não reconhecidas - dano moral corretamente afastado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM COMPRA ONLINE - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recurso do Autor buscando a condenação da requerida pelo suposto dano moral causado. Autor que alegou ter sido vítima de fraude ao realizar compra online por meio do programa «Compra Garantida da ré, MercadoPago, e que, apesar de notificada sobre o golpe, a ré falhou em solucionar o problema, liberando o pagamento ao vendedor fraudador. Falha na prestação de serviços da ré que, embora tenha causado desconforto e aborrecimento, não foi suficiente para configurar dano moral indenizável. Conforme entendimento deste Tribunal e do STJ, o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem elementos que demonstrem violação à honra ou dignidade, não gera o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral, é necessário que o ato cause sofrimento ou humilhação de grande intensidade, interferindo de forma substancial no comportamento psicológico do indivíduo, o que não ficou demonstrado no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE DAR-SE, APÓS 30.08.24, DE ACORDO COM COMANDO PREVISTO NOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Fraude na assinatura de instrumento. Discussão acerca da autenticidade das assinaturas. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Discussão acerca da autenticidade das assinaturas. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido

16 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

17 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Recurso do réu improvido.

18 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Desnecessidade de perícia. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Realização de diversas transferências em benefício de terceiros não efetuadas e não autorizadas pela parte autora. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Parte das transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Demais transações negadas pela autora, sem prova de que ela as tenha realizado. Restituição devida dos valores indicados, de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida. Dano moral configurado. Privação de valores significativos. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de restituição de valor c/c pedido de danos morais. Fraude bancária. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. corré Neon que não atuou com as cautelas necessárias permitindo que a conta fosse aberta com finalidade de cometimento de fraudes. Defeito na prestação do serviço bancário demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude praticada por terceiros. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedentes. Não provimento.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. PLEITO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). COMPETÊNCIA RECURSAL.

Causa de pedir lastreada em contrato de prestação de serviços (termos de uso). Matéria afeta à competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Incompetência em razão da matéria. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Fraude bancária. Legitimidade passiva. Autora que foi contatada por golpista, que se passou por funcionário do Banco, e digitou sua senha no telefone. Contato estabelecido com a ré logo após. Compras efetivadas após a autora ter informado o banco do ocorrido, solicitando nova senha. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Fraude bancária. Legitimidade passiva. Autora que foi contatada por golpista, que se passou por funcionário do Banco, e digitou sua senha no telefone. Contato estabelecido com a ré logo após. Compras efetivadas após a autora ter informado o banco do ocorrido, solicitando nova senha. Falha na segurança do sistema da ré que não providenciou medidas a evitar a fraude após contato do cliente. Operações realizadas com cartão que não fora solicitado pela parte autora. Sentença de parcial procedencia mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA.

Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal.  ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por vítima de fraude bancária (golpe do falso funcionário), buscando declarar a inexistência de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistente o débito, mas negou o pedido de danos morais. O autor recorreu. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 40291

Fraude bancária. Empréstimo consignado fraudulento. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE -

Alegação de uso fraudulento do documento da autora para realização de alteração contratual de empresa por ela desconhecida - Sentença que, em cognição sumária, reconheceu a ilegitimidade passiva da ré - JUCESP que tem competência para verificação da regularidade da documentação que lhe é apresentada para arquivamento e registro, bem como do cancelamento dos atos - Vislumbrada a legitimidade passiva da ré - Precedentes - Sentença que, contudo, merece ser mantida por outros fundamentos - Ausência de interesse de agir da autora verificado - Decisão em processo anterior que reconheceu a nulidade da aludida alteração contratual e transitou em julgado - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso da autora improvido.... (Continua)

29 - TJSP Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude Bancária. «Golpe do Whatsapp praticada por falsário se passando por preposto do banco. Responsabilidade objetiva pela reparação. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Autor que desconfiou do golpe e alertou o banco réu. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Danos morais minorados. Parcial provimento do recurso

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude evidente. Dano moral configurado. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Juros moratórios devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

32 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Tutela de urgência confirmada. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Autor que nega a celebração de contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, que promoveu o cancelamento do contrato administrativamente. Autor que após cinco anos, recebe cobrança por atraso e notificação dos órgãos de trânsito sobre apreensão de veículo em seu nome, com diversas multas, além da existência de execução fiscal ajuizada contra si. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. Pleito de reforma da sentença para afastar a Súmula 479/STJ, a inexigibilidade do contrato, os danos morais, ou a redução da indenização com a devolução dos valores pagos ao lojista. Descabimento. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Acolhimento, em menor extensão, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial dos danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Autora que se deparou com desconto em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo RMC que não solicitou. Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que a assinatura do contrato não foi feita pela autora. Falha na prestação de serviço do banco. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ. Demanda julgada procedente para reconhecer a inexigibilidade do débito, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu. Provimento parcial para fixar a repetição de indébito em forma simples e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, montante que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO -

Recebimento de ligação telefônica questionando a veracidade de uma compra em determinado estabelecimento comercial - Contato com o banco pelo «Fone Fácil, com orientação de realização de recadastramento para proteção da conta - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente dos autores - Pagamento de boletos e realização de empréstimos não autorizados pelos autores - Fraude perpetrada por terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar nulos os contratos e condenar o banco à restituição dos valores efetivamente debitados da conta corrente - Recurso do banco - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Feito apto a julgamento - Falha na prestação de serviços configurada - Procedimentos indicados pelo próprio banco para evitar fraude foram realizados e mesmo assim houve a fraude perpetrada por terceiros - Falha na segurança - Fortuito interno configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA -

Sentença de improcedência, recurso do autor. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parâmetros razoáveis. Recurso não provido.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SERASA/SPC, enseja o dever de indenizar. ... (Continua)

38 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Fraude. Ocorrência. Negativação indevida. Comprovação. Dano moral. Configurado. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Na hipótese, restou comprovado que a concessionária ré promoveu a inclusão ilegítima do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. ... (Continua)

39 - TJSP "Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta Ementa: «Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta negligente ou descuidada da recorrida, e da adoção de providências e protocolos de segurança para evitar ou ao menos minimizar as consequências da fraude - Usuária que permaneceu por quase 3 meses sem acesso à conta, utilizada profissionalmente para mais de 4.000 seguidores - Ofensa a direitos da personalidade - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 3.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Decisão que deferiu a tutela antecipada, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 por dia, posteriormente majorada - Inconformismo contra a fixação da multa e do valor - Multa diária cabível como forma de coerção - Valor que extrapola os principios da proporcionalidade e razoabilidade e deve, portanto, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido «

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

41 - TJSP declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude bancária - Empréstimo e PIX realizados em valores expressivos em curtíssimo espaço de tempo - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré configurada (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ) - Dano moral - Cabimento - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Indenização devida, com valor mantido - Recurso desprovido

42 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Fraude em compras online realizadas com cartão não solicitado pela autora - Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das rés, condenando-as à inexigibilidade dos débitos e ao pagamento de danos morais - Alegação de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da matéria e ilegitimidade passiva das rés - Incompetência afastada - Questões de fato e de direito já amplamente debatidas, desnecessidade de perícia - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das rés - Falha na prestação dos serviços - Negativação indevida - Danos morais configurados - Mantido o quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade das operações bancárias impugnadas na inicial, bem como para condenar o réu na devolução ao autor da quantia de R$82,88, e tornou definitiva a tutela de urgência inicialmente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade das operações bancárias impugnadas na inicial, bem como para condenar o réu na devolução ao autor da quantia de R$82,88, e tornou definitiva a tutela de urgência inicialmente concedida, a qual determinou a imediata suspensão da exigibilidade das despesas impugnadas nos autos e dos respectivos encargos financeiros. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Pretensão de restituição em dobro de valor pago e indenização por danos morais. Descabimento da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, por inexistir no caso em exame má-fé ou violação a boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado, ante a ausência da violação a direito de personalidade do autor por ato praticado pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - DOCUMENTOS FALSIFICADOS EM NOME E CPF DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE POSSE DE VEÍCULO OU MESMO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL - AUTOR INCORRETAMENTE CONSIDERADO SUSPEITO DE ESTELIONATO - COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - IMPORTÂNCIA QUE SE AFIGUROU TOTALMENTE INADEQUADA PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL - MODIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do CDC, art. 14, bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). ... (Continua)

46 - TJSP VOTO 41042

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por três empréstimos consignados firmados em seu nome sem a sua autorização. Falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais atestada por perícia grafotécnica. Negócios jurídicos inexistentes. Obrigação de segurança não observada pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INEXIGIBIDADE DE DÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude Bancária - Autora alega que terceiros (falsários) utilizaram-se de falhas no sistema da parte ré e efetuaram saques, pagamentos e empréstimos, mediante acesso à sua conta bancária - Sentença que acolheu em parte o pedido, tendo reduzido o valor do dano Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INEXIGIBIDADE DE DÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fraude Bancária - Autora alega que terceiros (falsários) utilizaram-se de falhas no sistema da parte ré e efetuaram saques, pagamentos e empréstimos, mediante acesso à sua conta bancária - Sentença que acolheu em parte o pedido, tendo reduzido o valor do dano moral - Recurso do réu pelo reconhecimento de ausência de falha na prestação de serviços, sendo fato atribuído a terceiros, bem como a ausência de dano a reparar - Relação consumerista - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa  - Terceiros que fizeram uso de dados bancários do cliente, os quais deveriam ser protegidos por sigilo - Instituição Bancária que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte ex adversa - Negócio Jurídico que se mostra inexistente - Dano moral decorrente dos transtornos e aborrecimentos causados - Lesão ao Direito da Personalidade - in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia que deve ser mantido- Sentença mantida Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Ressarcimento do valor de R$ 2.400,00. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024) . Sentença reformada.