decisao extra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Decisão extra petita. Não configurada.

«Não configura decisão extra petita a aplicação do adicional extraordinário em percentual superior ao legal, por ser praticado pela empresa com habitualidade para o pagamento das horas extras. [...]... (Continua)

2 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita.... (Continua)

3 - TJPR Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.

4 - STJ Julgamento «extra petita. Pedido de indenização de prejuízos sofridos pela transformação de imóvel rural em parque florestal. Apreciação como desapropriação indireta. Possibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

5 - TJMG Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

6 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.... (Continua)

7 - TJSC Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação denominada rescisória, cumulada com reintegração de posse. Objetivo exposto de forma clara, possibilitando a compreensão do Juiz e a defesa da parte. Rescisão do contrato e reintegração deferidas. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita jurisprudência).

8 - TARS Julgamento «extra petita. Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita. (Cita doutrina e precedente).

9 - TAMG Julgamento «extra petita. Ação ordinária de cancelamento de notificação. Nome equivocado dado à pretensão declaratória de não incidência de um imposto. Irrelevância, quando o conteúdo da inicial deixa claro o pedido e sua finalidade. Inocorrência de inépcia ou de decisão «extra petita. (Indica jurisprudência).

10 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Decisão extra petita. Inexistência. Civil. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade.

«1 - Não há de se falar em decisão extra petita quando a tutela jurisdicional foi realizada no âmbito do pedido das partes. ... (Continua)

11 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita não configurada. CPC/1973, art. 20. (Indica doutrina).

A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.... (Continua)

12 - TJSC Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita. Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

13 - TJSC Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).

14 - STJ Processo civil. Inexistência de decisão extra petita. Princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Decisão mantida.

«1. O juiz, de acordo com os dados de que dispõe, pode enquadrar os requisitos do segurado a benefício diverso do pleiteado, com fundamento nos princípios Mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. ... (Continua)

15 - TAPR Julgamento «extra petita. Ação de despejo por infração contratual. Cinema alugado para só passar fitas de qualidade ou grande bilheteria. Exibição sistemática de filmes pornográficos. Alegado excesso de subjetivismo do Juiz ao considerar a pornografia de má qualidade. Descabimento. Exegese acertada do contrato. Inocorrência de decisão «extra petita.

16 - STJ Julgamento extra petita. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«... 2. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Consectariamente, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1164488/DF, SEGUNDA TURMA, DJe 07/06/2010; RMS 26.276/SP, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2009; e AgRg no AgRg no REsp 825.954/PR, PRIMEIRA TURMA, DJ de 15/12/2008. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Princípio da congruência que não restou violado, sendo certo que não há decisão «extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial. Precedentes. Preliminar afastada.

18 - TJMG Julgamento «extra petita. Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita.

19 - TJMG Julgamento «extra petita. Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

20 - TJRS Julgamento «extra petita. Ação anulatória de compromisso de compra e venda. Falta de pagamento. Juiz que proclama a rescisão do contrato. Distinção. Simples adequação técnica que não extrapola os limites da pretensão, claramente deduzida. Decisão «extra petita inocorrente. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

21 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão por decisão extra petita. Lei municipal instituidora de regime jurídico único

«Não há falar em julgamento extra petita se a decisão observa os limites da lide.... (Continua)

22 - TARS Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação proposta contra empresa. Condenação pessoal do sócio-gerente, representante legal da ré na demanda. Descabimento. Incompatibilidade entre o relatório e o dispositivo. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita. ... (Continua)

24 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

25 - TJMG Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.

26 - TJSC Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).

27 - STJ Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Mácula arguida pela defesa em petições apresentadas após a impetração do writ originário. Não ocorrência de decisão extra petita. Mácula não caracterizada. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura da inicial do mandamus originário, bem como do seu aditamento e do posterior requerimento formulado pela defesa, constata-se que a autoridade apontada como coatora julgou o mérito do remédio constitucional nos limites das arguições formuladas pelos impetrantes, não tendo extrapolado o conteúdo das petições por eles apresentadas, o que afasta a ocorrência de decisão extra petita. ... (Continua)

28 - TJMG Julgamento «extra petita. Ação indenizatória. Pedido certo. Condenação ilíquida. Descabimento. Decisão «extra petita configurada. Possibilidade, em tese, de o 2º grau fixar a condenação, sanando a falha. Nulidade da sentença e devolução dos autos se não há dados para aferição do «quantum. Violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra-Petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra-Petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Apelação. Decisão extra petita. Reformatio in pejus.inocorrência. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Sentença que concedeu auxílio acidente. Inadmissibilidade. Segurada já detém esse direito, por força de decisão administrativa. Decisão «extra petita, no caso. Nulidade decretada. Recurso da autora provido e prejudicado o necessário.

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Possibilidade. Decisão extra petita afastada.

1 - «O princípio de que os pedidos são interpretados restritivamente não impede que os implícitos sejam conhecidos (REsp 222.644/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 13/6/2.005). ... (Continua)

36 - TARJ Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

37 - TJMG Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita. Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão «extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria.... (Continua)

39 - STJ Sentença. Pedido. Decisão «extra petita. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.... (Continua)

40 - TJPR Julgamento extra petita. Ação popular visando o afastamento de diretoria e restauração do antigo estatuto de fundação educacional. Atos lesivos ao patrimônio da entidade praticados por um dos réus. Condenação em perdas e danos. Falta de pedido expresso para tal condenação. Irrelevância. Decisão «extra petita não configurada. Lei 4.717/1965, art. 11 e Lei 4.717/1965, art. 14. (Cita doutrina).

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural e assim decidindo. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decisão extra petita. Não ocorrência. Consectários lógicos da postulação.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão extra petita. Inexistência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. Violação. Inocorrência.

«Não se decide causa diversa daquela posta em Juízo, com violação ao CPC/1973, art. 460, quando, pedida a anulação de ato de demissão a bem do serviço público, o exame pelas instâncias ordinárias do contexto probatório, indica ser nulo o próprio procedimento administrativo que originou a sanção. O Juiz pode trazer para lide, sem transbordamento de seus lindes, fundamentos jurídicos não ventilados pelas partes, as quais cabe - apenas - expor os fatos: «Jura novit curia.... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Painel de led em posto de combustível. Publicidade não autorizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não configuração. Interpretação lógico- sistemática. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

47 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio os limites do pedido, em julgamento «extra petita.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O exame do pedido formulado no processo encontra-se dentro dos limites apresentados pela parte autora, motivo pelo qual não há falar em decisão extra petita. ... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,

50 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo concedido. Argumentação inapta para afastar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Efeito jurídico da medida. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - A pretensão de revogação da medida anteriormente deferida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. ... (Continua)