defesa penal injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Acusação em face de desembargador do tj/MT. Crime de injúria preconceituosa. Denúncia recebida.

«1. Não obstante tente o Acusado, em sua defesa prévia, negar a ocorrência da discussão em que as expressões pejorativas teriam sido lançadas, verifica-se que os depoimentos testemunhais constantes dos autos harmonizam-se com toda a narrativa da denúncia - desde a referência à conduta nobiliárquica do Acusado (que teria valido-se de sua carteira funcional de Desembargador tanto para exigir tratamento reverencial quanto para proferir ameaça de prisão) até a descrição das expressões linguísticas depreciativas que foram direcionadas à raça e à classe social da suposta vítima. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionário público em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.

1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria. CP, art. 140. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013. ... (Continua)

6 - STJ Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Injúria e contravenção penal. Violência doméstica e familiar. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Não há violação do princípio do contraditório e da ampla defesa capaz de ensejar a nulidade do ato, quando, durante a audiência de justificação, é dada oportunidade ao defensor para se manifestar sobre os fatos. ... (Continua)

8 - STJ Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de indicar ostensivamente os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I e CF/88, art. 105, I, «a). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo. ... (Continua)

12 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Legítima defesa. Uso moderado dos meios para repelir injusta agressão. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A definição quanto à ocorrência da legítima defesa e, eventualmente, do uso moderado dos meios para repelir injusta agressão passa necessariamente pela análise do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. ... (Continua)

15 - TJPE Processual penal e penal. Apelação crime interposta pela defesa. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«Alegação de que o reconhecimento das qualificadoras - motivo fútil e recurso que tornou impossível a defesa da vítima - foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência da futilidade do crime, visto que o motivo dos disparos foi a agressão real sofrida pelo recorrente por parte da vítima. Insurgência contra a qualificadora da surpresa ao alegar que agiu em legítima defesa própria, a fim de repelir a injusta e atual agressão da vítima. Improcedentes. Versões presentes nos autos e acolhidas pelo Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária aos autos. improcedência. Decisão do conselho de sentença de acordo com o acervo probatório, acolhendo a tese defendida pela acusação. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena de liberdade pela pena restritiva de direitos. Confissão. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não configuração. Ausência dos requisitos. Majoração da pena (Lei 10.826/2003, art. 20). Acusado integrante das forças armadas. Aplicabilidade. In claris cessat interpretatio.

«I - A legítima defesa é um instituto jurídico que possibilita a excludente de ilicitude no caso de se repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, cometida por violência da qual não se podia evitar, sendo esta proporcional na medida da agressão que lhe fora acometida para fazer cessar a ameaça a que se sofre. In casu, não há elementos suficientes aptos a configurar a agressão injusta, configurando o ato de disferir disparo de arma de fogo desproporcional à discussão da dívida concernente ao caso. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador do tj/BA. Desrespeito ao Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não ocorrência. Crimes de injúria, difamação e aquele previsto no lei, art. 19 de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por ausência de provas.

«1 - Cinge-se a ação penal a apurar a responsabilidade criminal de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia tendo em vista a imputação da prática do crimes previstos nos arts. 139 e 140 (c/c arts. 141, II, e 145, parágrafo único) e 339, todos, do CP, Código Penal, bem como da Lei 8.429/1992, art. 19. ... (Continua)

18 - STJ Ação penal originária. Desembargador de corte trabalhista. Exercício da presidência quando dos fatos criminosos. Denúncia por suposta infração aos arts. 89, «caput e 90 da Lei das licitações e ao CP, art. 359-d. Falta de descrição específica das condutas e não demonstração do dolo direto com relação ao primeiro delito (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput). Ausência de indicação dos elementos da figura típica referente ao art. 90 da legislação especial. Infração de ordenação de despesa não autorizada por lei. Acusatória que não aponta o impedimento para o dispêndio de recursos públicos. Inviabilização do exercício da ampla defesa. Peça de acusação que não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Rejeição que se impõe.

«1. A denúncia, peça que uma vez recebida dá início à ação penal, tem seus pressupostos estabelecidos no CPP, art. 41. ... (Continua)

19 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pedido de absolvição sumária por legítima defesa própria. Reação à agressão injusta e atual. Cabimento. Prova segura e inequívoca da excludente de ilicitude.

«I - Se a prova dos autos demonstra, insofismavelmente, que o agente perfez a conduta típica em legítima defesa, repelindo, de forma moderada, injusta e atual agressão, deve o juiz absolvê-lo, com fulcro na norma inscrita no CPP, art. 411, in fine. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de artigos da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. 2. Inépcia da queixa-crime. Não verificação. Inicial clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da inicial, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado-qualificado. Injusta provocação da vítima. Surpresa que impossibilitou a defesa. Incompatibilidade. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«Recurso especial não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Legítima defesa putativa. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Se a Corte de origem afastou a tese de legítima defesa putativa, salientando não ter havido erro sobre situação de injusta agressão, atual ou iminente, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada pelo Diário Oficial Eletrônico. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de oferta do anpp. Inovação recursal. Alegada fragilidade probatória reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento do acordo de não persecução penal não foi suscitado nas instâncias ordinárias, tampouco no recurso especial, não podendo ser aqui apreciado, por se tratar de inovação recursal ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade pela ausência de indicação das testemunhas na fase do CPP, art. 422. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Estratégia de defesa. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Teoria da perda de uma chance probatória. Inovação recursal.

1 - Na hipótese, a instância ordinária, de forma fundamentada, afastou a tese de nulidade da fase do CPP, art. 422, haja vista que, a partir do momento em que a Defensoria Pública tomou ciência da sua nomeação, o que ocorreu em duas oportunidades por diferentes defensores (31/10/2011 e 23/11/2011), poderia ter arrolado testemunhas, juntado documentos, requerido diligências ou alegado qualquer matéria pertinente à defesa, o que não o fez. A circunstância de não terem sido arroladas as mesmas testemunhas da primeira fase do procedimento do júri está dentro da estratégia da defesa. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegação de legítima defesa ou reconhecimento de injusta agressão por parte das vítimas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, a impossibilidade do reconhecimento da legítima defesa e da causa de diminuição de pena prevista no CP, CP, art. 121, § 1º, e o acolhimento do pedido de absolvição ou, alternativamente, de diminuição da pena, neste recurso especial, demandam necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Pedido de absolvição. Negado. Legítima defesa própria. Não configuração. Ausência dos requisitos do CP, art. 25. Condenação baseada em sólido conjunto probatório.. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo

«1. A condenação do réu deve ser mantida, uma vez que o farto conjunto probatório carreado aos autos demonstra que ele foi o autor do golpe de faca que causou na vítima a lesão descrita na denúncia. Ademais, a excludente da legítima defesa não restou configurada, na medida em que o acusado não agiu para afastar injusta agressão a direito seu e, de qualquer maneira, não teria agido com a moderação necessária ao repeli-la.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não verificação. Atuação em legítima defesa. Necessidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mantida a sentença de absolvição sumária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a ré, utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente - um chute na costela - , com uma pequena faca de cozinha, de ponta arredondada, desferiu um único golpe com o intuito de ferir o braço esquerdo do ofendido, mas, por imperícia, acabou atacando o pescoço e causando o seu óbito, agiu em legítima defesa. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Injúria. Difamação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas. Intuito protelatório. 4 audiências de oitiva de testemunhas. 11 testemunhas ouvidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado condutor do processo penal cabe a gestão do feito para seu célere e efetivo deslinde, o que importa na possibilidade de obstar providências requeridas que demonstrem mero caráter protelatório, bem como quando não imprescindíveis à solução da ação.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Absolvição. Legítima defesa reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido não possui a fundamentação necessária para infirmar as conclusões a que chegou o Juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, o qual julgou improcedente a representação formulada contra o menor, com base no ECA, art. 189, IV. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito de injúria. Ação penal contra magistrado. Denúncia recebida pelo órgão colegiado sem dar oportunidade ao acusado de se manifestar sobre a transação penal. Alegação de nulidade. Superveniente vista dos autos ao acusado para se manifestar sobre o referido benefício. Ausência de prejuízo. Ação penal originária. Procedimento previsto no ritjmg e na Lei 8.038/1990. Maior amplitude de defesa. Agravo desprovido.

«- O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de anular o recebimento da denúncia, sob a alegação de que o Tribunal de origem, antes de receber a peça acusatória, deveria ter ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ofertada pelo Ministério Público. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Intervenção do querelante (ofendido). Garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos.

«1. Em habeas corpus oriundo de ação penal privada, cabe permitir, excepcionalmente, a intervenção do querelante no julgamento do writ, porquanto a decisão repercute em seu interesse de agir. ... (Continua)

38 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio simples. Apelação que se bate pela legítima defesa e, alternativamente, pelo crime privilegiado após injusta provocação da vítima. Defesa que reclama a anulação do julgamento em plenário a pretexto de deliberação contrária à prova dos autos. Jurados que podem decidir acolhendo uma das versões presentes dentro dos autos, hipótese deste feito. Testemunha presencial que rechaça tanto a legítima defesa quanto o homicídio privilegiado. Perfurações em profusão no corpo do ofendido que discrepam da proporcionalidade da suposta resposta, minudência que conduz ao descarte da excludente. Recurso parcialmente provido apenas para adequar a pena, porque inexiste prova material com trânsito em julgado de condenação precedente por outra infração penal.

39 - TJSP Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) imputados a Deputado Estadual. Artigos 138 (oito vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal. Entrevistas concedidas em veículo de radiodifusão no Município, na qual o querelado atribui aos querelantes (Prefeito Municipal e Secretário Municipal) a prática de crimes de corrupção passiva, peculato, fraude em licitações, formação de quadrilha, dentre outras ofensas. Não atendimento ao requisito do Lei 5.250/1967, art. 57. Irrelevância. Inépcia da inicial afastada. Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida

40 - TJSC Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... (Continua)

41 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão absolutória. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inaplicabilidade. Agressão pretérita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. Ausente qualquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da descriminante. Exegese do CP, art. 25. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso especial. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Excesso. Inversão de quesitos. Afronta à sumula 162 do STF. Nulidade evidenciada.

1 - Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários - faca e revólver -, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reconhecimento na origem. Alegação de ofensa aos arts. 413 e 415, IV, do CPP. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. ... (Continua)

45 - TJSP Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Injúria racial e ameaça. Ordem denegada.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal seguida de morte. Pleito de absolvição. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório.

1 - A legítima defesa foi afastada pela Corte de origem, que entendeu, com base no exame da prova coligida aos autos - inclusive, pelo laudo pericial - pela inexistência da injusta agressão e pela extrapolação dos meios necessários para repelir a suposta agressão ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processo penal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Retratação da vítima quanto à representação após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Versões antagônicas. Provas tesmunhais nos dois sentidos. Impossibilidade de se firmar juízo condenatório. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A retratação quanto à representação manifestada pela vítima na sentença do processo de 1039-07.2010.8.17.8126, em relação a todas as lides que envolvam ela e o ora acusado, não incide neste feito, tendo em vista que a denúncia fora oferecida anteriormente à mencionada manifestação. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausentes elementos probatórios mínimos. Intervenção do querelante (ofendido). Garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão no interesse de agir. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Aclaratórios. Intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... (Continua)

49 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de injúria. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de difamação e injúria. Arts. 139 e 140, do CP, CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Acórdão proferido por turma recursal. Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada. Lei 9.099/1995, art. 82, parágrafo 5º. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 451. Re 635.729. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.