direito quitacao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Sustação de contrato bancário - Liminar - Deferimento - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Alegação de quitação do contrato - Concessão que não prejudica o agravante e pode ser eficazmente revertida - Agravo provido - Decisão reformada... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada a autor e determinou à instituição financeira o cancelamento de hipoteca firmada com a construtora em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA PELA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

Ação de exibição de documentos ajuizada por Cleonice Pereira Neres contra Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a apresentação de contratos de empréstimo firmados entre as partes, os quais a requerida teria negado extrajudicialmente. Os documentos foram apresentados pela ré após a citação. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Indeferimento da sustação de protesto deduzida a título de antecipação da tutela ou cautela. Cabimento. Ausência da verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial invocado. Agravo de instrumento improvido.

9 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pedido de exibição de gravação de circuito interno do condomínio - Ausência de demonstração de negativa - Perecimento das imagens antes da citação do réu - Ocorrência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Exclusão de negativação e sustação de protesto - Caução - Dispensa - Impossibilidade, ao menos até que se decida, na origem, sobre a hipossuficiência econômica da agravante - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Direito à quitação antecipada do débito pelo mutuário. Cálculo das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial ajustado no contrato. Resolução posterior que modifica o critério de cálculo sem eficácia sobre o direito adquirido do mutuário. Inocorrência de violação ao Decreto-lei 19/1966, art. 1º.

«Casa própria. Quitação antecipada do débito. O mutuário tem direito a saldar o débito antecipadamente. O pagamento obedece à respectiva cláusula do contrato. Em se tratando de contrato de Direito Privado, não pode ser alterado unilateralmente, inclusive quanto ao critério para o pagamento antes do termo final.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direito de família. Alimentos. Termo inicial. Citação como regra. Caso dos autos é excepcional. Tutela antecipada antes da citação. Alimentos devidos de imediato. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É pressuposto lógico da regra da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à data da citação. Inteligência da Súmula 621/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Taxa cobrada por quitação antecipada. Escusa da casa bancária em ação civil pública pautada em regramentos supostamente editados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Inadmissibilidade. Atos normativos que devem observância à lei — CDC que expressa claramente o direito do consumidor em receber abatimento proporcional dos juros devidos em antecipação da quitação, vedando a cobrança de taxas para o exercício deste direito — Abusividade de cláusula que exige o valor, com violação da boa-fé objetiva inerente ao contrato. Dever de informação e clareza, ademais, que impõe ao banco obrigação de esclarecer ao cliente direito da quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros. Valores indevidamente cobrados dos consumidores que devem ser ressarcidos em conseqüência natural do acolhimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Pretensão ministerial deduzida que não se restringe a uma modalidade de contrato bancário, mas a todos os instrumentos celebrado pelo banco. Recurso do Ministério Público provido para este fim e improvido o recurso do banco requerido.

14 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -

Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.

Ação de exibição de documentos proposta pela autora, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimo pessoal celebrados com o banco réu. A parte autora alegou que, apesar de solicitar os documentos junto à agência bancária e enviar notificação extrajudicial, não obteve êxito na obtenção das cópias. A ré, após ser regularmente citada, apresentou os documentos solicitados, sem resistência processual. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Autora que alega ter sido vítima de golpe do «Pagamento via Pix e pretende que a parte requerida apresente os documentos que comprovam a regularidade dos procedimentos adotados - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a homologação da prova produzida - Cabimento da ação antecipada de prova como medida preparatória a fim de instruir posterior demanda - Decisão que determinou a citação da parte ré e sua intimação para produzir a prova documental indicada na inicial - Manifestação da parte ré informando voluntariamente os dados cadastrais dos beneficiários/correntistas - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de procedência reformada para homologar a prova produzida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela autora, ora agravada. Sustação dos efeitos decorrentes de protesto. Juízo de verossimilhança configurado. Situação que encontra respaldo no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor da autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA.

Insurgência do requerido, ora apelante, contra a sentença que determinou a liquidação antecipada do contrato firmado com o apelado, com a correspondente redução proporcional dos juros e encargos incidentes. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de instalação de esquadrias. Ausência de quitação da última parcela do preço combinado ante a dependência de finalização da obra. Possibilidade de obstar a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Presença da probabilidade do direito e perigo de dano. Antecipação de rigor. Recurso provido.

20 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

«A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade administrativa, deve levar em conta as possibilidades fáticas da sua execução e das suas consequências, ainda mais em sede tutela antecipada. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.

«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compuseram a causa de pedir deduzida na inicial. ... (Continua)

22 - TJSC Consumidor. Revisão das cláusulas contratuais. Viabilidade. Aplicação da legislação consumerista. Inocorrência de violação ao primado do pacta sunt servanda. CDC, art. 6º, V. Tarifa de liquidação antecipada. Abusividade. Transportador de cargas que possui o direito a antecipação da quitação da dívida, com a redução dos juros e demais consectários. Cobrança que vai de encontro ao Lei 8.078/1990, art. 52, § 2º. Disposição contratual nula de pleno direito. Observância do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Não realizada citação bem como a notificação prevista no CCB, art. 1029, não demarcado o rompimento do vínculo societário, ausente plausibilidade do direito alegado, inviabilizando o deferimento do pedido. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICATAS.

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido administrativo dirigido a instituição financeira, há mais de dois meses, no sentido da quitação antecipada de débito, conforme previsão do CDC, art. 52, § 2º, sem apresentação de qualquer resposta. Direito assegurado ao consumidor. Hipótese. Imposição de multa ao banco, a teor do CPC/1973, art. 461, § 4ºcaso descumpra determinação judicial de apresentação, em cinco dias, do demonstrativo atualizado do saldo devedor bem como boleto para quitação da dívida. Necessidade. Recurso do correntista provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada a ser decidida após oitiva da parte contrária - Ausência de demonstração de probabilidade do direito pelo agravante - - Débito admitido - Ausência de certeza suficiente sobre a quitação da dívida - Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL SOFRENDO ATOS DE ESBULHO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Cabimento - Necessidade de complementação da relação processual pela citação e permissão do contraditório, posto que, a medida pretendida pela agravante, uma vez cumprida, é irreversível quanto aos seus efeitos imediatos, que aqui são expressivos, e, portanto, não se mostram atendidos os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória pleiteada - Inteligência do caput e §3º do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Pedido visando o reconhecimento de quitação de cédula de crédito hipotecária. Juntada de prova do pagamento. Demonstração de verossimilhança de seu direito e do fundado receio de dano irreparável. Concessão da tutela. Recurso provido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para determinar que o Banco requerido forneça à autora demonstrativo atual do débito e boleto para quitação integral de contrato de empréstimo, sob pena de multa diária. Cabimento. Direito à quitação do débito que está expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Hipótese em que a imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inconformismo da autora. E-mailS sem prova de recebimento. Notificação sem comprovação de entrega e regularidade. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa para quitação antecipada. Abusividade. Direito do consumidor de quitar antecipadamente a dívida, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Restituição do valor pago determinada. Recurso da instituição financeira improvido.

33 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS - DESCABIMENTO -

Não restou comprovada a identidade de relação de direito material entre os títulos sustados e aqueles elencados no pedido de aditamento, posto que a simples alegação de desconhecimento das mercadorias envolvidas não evidencia a identidade de relação material - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TARJ Produção antecipada de prova. Perícia. Homologação do laudo oficial sem haver citação dos requeridos, nem oportunidade para indicarem assistente técnico e quesitos. Ofensa ao direito de defesa. Anulação do processo. CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 850.

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Quitação antecipada de dívida. Boleto. Atraso. Dano moral inexistente.

«1. Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de um pouco mais de 1 (um) mês no fornecimento de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo que contraiu, esse fato não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar abalos de ordem psíquica ou violação de direitos da personalidade. ... (Continua)

36 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - III - Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes - Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Mercadorias recebidas, depois de manufaturadas, resultaram em produtos finais recusados pelo cliente em face da má qualidade. Insurgência contra decisão com exigência de caução em dinheiro para o deferimento da tutela antecipada. Alegação de desnecessidade da garantia. Desatendimento dos requisitos para concessão da tutela. Inexistência de direito em estado de evidência. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, § 7º. Indeferimento bem administrado. Recurso desprovido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALEGADA ALTERAÇÃO DA SAÚDE DO CONDÔMINO RETIRANTE. NÃO TIPIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

O caso em julgamento apresenta fatos praticados pelo agravante considerados antissociais junto à massa condominial, dos quais resultaram em acordo de sua desocupação do apartamento. Pedido de retorno à moradia com alegação de tratamento médico satisfatório, mediante tutela provisória inicial, porém negada. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar de Sustação de Protesto. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA MENSALIDADE NO PRAZO ESTABELECIDO PELA OPERADORA - PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Empréstimo financeiro. Avalista. Quitação antecipada. Negativação apesar da quitação integral. Vício na prestação de serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do Banco prestador (Súmula 479/STJ). Não configuração de exercício regular de direito. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.

«Responsabilidade da ABSDAER. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. EXCLUSÃO DA AGRAVADA CYRELA E DEFERIMENTO DE PEDIDO DO AGRAVADO LUIZ DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EMPRESA LOCATÁRIA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU O DANO HÁ MUITO TEMPO, NÃO JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA AGRAVADA CYRELA NO POLO PASSIVO. CABIMENTO DO DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 125, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Direito de vizinhança. Hipótese em que a situação da autora não será agravada com a citação dos réus. Ausência de verossimilhança das alegações, havendo certeza apenas quanto à existência do vazamento de esgoto, mas não quanto à sua origem no imóvel vizinho de fundos. Falta de documentos convincentes das alegações da inicial. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. Relação comercial entre as empresas autora e requerida que não restou comprovada. Parte autora que juntou nos autos documentos que comprovam a contratação de empresa terceira, a quem arcou com todos os valores devidos. Eventual subcontratação da empresa requerida que não diz respeito à autora. Dívida inexistente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inaplicabilidade do disposto no art. 940 do Código Civil ante o não ajuizamento de ação de cobrança pela parte requerida. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Lei de improbidade administrativa ( Lei n.8.429/92). Prescrição da ação. Oferta antecipada de contestação. Angularização processual efetuada. Demora na citação imputável ao poder judiciário. Súmula n.106 do STJ. Duplo fundamento. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 212/216 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Jupi/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850, decretou de ofício a prescrição dos pedidos de sanções expostos na exordial - com exceção do ressarcimento ao erário, que deverá ser objeto de demanda própria- e, por isso, deixou de receber a inicial, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.. Em suas razões recursais, o Ministério Público do Estado de Pernambuco sustenta que a demora para a implementação da citação deve ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, já que, efetivamente, desde 12/05/2002 os autos estão no aguardo da supracitada decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial, por conta do visível atraso, inclusive reconhecido pelo julgador à época e de movimentações desnecessárias e inúteis. Argumenta que em razão da ação ter sido proposta no prazo para seu exercício e considerando que a demora na citação ocorreu por falha atribuída ao Poder Judiciário, deve-se aplicar ao caso em tela os ditames da Súmula n.106 do STJ, a saber: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outrossim, aduz o recorrente que enventual reconhecimento da prescrição da sanções relativas aos atos de improbidade administrativa não inviabiliza o prosseguimento do feito com vistas ao ressarcimento ao erário. Por derradeiro, requer o provimento do apelo, para, reformando-se a sentença, afastar a prescrição e determinar a remessa dos autos ao juízo originário para o prosseguimento do feito. Na hipótese de não ser acolhida a referida pretensão, pugna pela continuidade da demanda com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao erário público. Em 17/11/2000, a Promotoria de Justiça da Comarca de Jupi, através da Portaria 03/2000 (fls.16/17), instaurou um Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), no intuito de apurar informações e demais provas que se fizerem necessárias para a completa elucidação das possíveis irregularidades cometidas pelo ex-prefeito de Jupi no tocante ao fornecimento de combustível a veículos estranhos à frota da Prefeitura. O Ministério Público teve acesso a relatório do TCE na «Operação Eleições (fls. 21/24) no qual foram constatadas as possíveis irregularidades apontadas, além de diversos outros documentos, tendo inclusive, ouvido testemunhas, conforme termo de declarações anexo aos autos. Concluído o mencionado procedimento, em 22/02/2001, a Promotoria de Justiça da Comarca de Jupi ajuizou a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850 contra o ex-prefeito de Jupi Florisval Protásio da Silva sob o argumento de que a conduta deste implicou na prática de atos improbidade administrativa, tipificados no art.10, incisos I, II, III e XII e no art.11, ambos da Lei 8.429/92. Em 19/03/2001, o MM. Juiz a quo, mediante despacho (fls.02), determinou a citação do réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, segundo o descrito no mandado de citação anexados às fls.172, o demandado não foi encontrado. Em 25/04/2001, o magistrado de primeiro grau, no intuito de adequar o feito aos ditames da Medida Provisória 2088-38 que allterou o procedimento da Lei 8.429/92, revogou o despacho que ordenou a citação e determinou a notificação do réu para se manifestar, por escrito, acerca dos termos da petição inicial, conforme prevê o art.17, §7º da Lei 8429/92. Devidamente notificado, o réu apresentou manifestação (fls.176/177) e em 20/05/2002 ofereceu contestação (fls.182/183). Os autos foram concusos ao magistrado em 15/10/2002 e apenas em 15/01/2004 foi proferido despacho determinando-se a intimação do Ministério Público para pronunciar-se acerca da contestação. Em despacho de fls.203, o MM. Juiz a quo reconhece a oferta preliminar da contestação, o que, enseja em tese, a análise acerca do juízo de admissibilidade da ação, todavia, não o fez, determinando a notificação do Município de Jupi para se manifestar sobre a ação. Diante da ausência de manifestação da municipalidade (fls.211), os autos foram conclusos ao magistrado em 13/05/2005 que, apenas em 07/08/2013, proferiu sentença (fls.212/216) reconhecendo a ocorrência da prescrição no caso em tela, ressalvando-se o ressarcimento ao erário, este, imprescritível, face a previsão legal (art.37, §5º da CF/88). O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir se restou devidamente caracterizada no caso em tela a prescrição da ação. Nos termos do art.23, inciso I da Lei n.8429/92, o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções elecandas no art.12 do mencionado diploma legal é de 05 (cinco) anos contados após o término do exercício do mandato. Na hipótese dos autos, considerando que o mandato do réu encerrou-se em 31/12/2000, o marco inicial da prescrição das possíveis sanções do demandado é 01/01/2001. A presente Ação de Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850 foi proposta em 22/02/2001, deste modo, no quinquídio exigido pela Lei de Improbidade Administrativa. Examinado tal ponto, cumpre verificar se a prescrição fora interrompida, através da citação válida, segundo prevê o art.219 do CPC/1973.O magistrado, em cumprimento ao procedimento especial previsto na Lei de Improbidade, determinou apenas a notificação prévia do réu para manifestar-se sobre o pedido, conforme previsão do art.17, §7º da Lei 8429/92. Nesta fase preliminar do procedimento da ação de improbidade administrativa, determina a lei que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que apresentem defesa antes de se decidir pelo recebimentou ou não da petição inicial. No caso dos autos, fora determinada a notificação (fls. 173/179) e o demandado, malgrado instado a apresentar apenas defesa prévia, ofereceu contestação (fls. 182/183), impondo-se a angularização da relação processual, não obstante a ausência de ato formal de citação. O Ministro Herman Benjamin, relator do aludido Recurso Especial 782.934/BA, assim afirmou em seu voto: «Logo, se os apelantes, instados ao oferecimento de defesa prévia, apresentaram contestação, dispensando o rito prévio que lhes era facultado, inclusive com vistas à demonstração da ausência de justa causa para a propositura da ação de improbidade, não seria razoável declarar-se a nulidade do processo e exigir-se a repetição do ato, com nova citação. Outrossim, cumpre registrar que não teria havido qualqueprejuízo ao contraditório e à ampla defesa, constantes do art. 5º, inciso LV, pois a defesa prévia não é momento propício ao exercício de taisdireitos processuais, sendo devidametne atendidos com o oferecimento da contestação em que as partes aduziram todos os fundamentos de defesa cabíveis, requerendo, inclusive, julgamento antecipado da lide; de igual modo, o princípio do devido processo legal teria sido, em verdade, prestigiado e melhorobservado pelo Juízo a quo, dada a necessária dimensão substancial que lhe caracterize e o condicionamento formalístico aos desideratos teleológicos acima esposados.Está claro que o juízo de 1º grau obedeceu estritamente ao disposto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser afastada a suposta ofensa à disposição legal nesse ponto. Não é necessário nova citação para oferecimento de contestação, por inexistência de nulidade. Logo, considerando que o demandando ofereceu contestação em 20/05/2005, antecipando-se ao ato citatório, houve angularização processual e portanto interrupção da prescrição, eis que o termo final do prazo prescricional é 01/01/2006. Não obstante a existência de angularização processual graças ao oferecimento antecipado da contestação, a prescrição não seria reconhecida, em virtude da demora da citação ser imputável exclusivamente aos serviços judiciários.Explico. In casu, após o oferecimento da contestação, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do Ministério Público para pronunciar-se acerca da petição apresentada, o qual, pugnou pelo continuação do feito, conforme rito comum ordinário (fls.184). Conclusos os autos em 15/10/2002, apenas e Após a realização das diligências solicitadas, os autos foram conclusos para o MM.Juiz a quo em 13/05/2005. Observo que competia ao juiz realizar o exame de admissibilidade da ação de improbidade administrativa e a determinação da citação, atos que lhe incumbem, todavia, não foram cumpridos. Somente em 07/08/2013, fora proferida sentença (fls.212/215) reconhecendo a existência de prescrição. É assente que a ação de improbidade administrativa ajuizada tempestivamente, como no caso em tela, não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição, em razão da demora no cumprimento da citação, atribuível ao Poder Judiciario. Aplica-se à hipótese dos autos os ditames da Súmula n.106 do STJ, a saber: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Considerando a dupla fundamentação esposada, resta claro a inexistência de prescrição no caso dos autos, o que enseja, a anulação da sentença combatida, e retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito. Cumpre frisar que, diante do reconhecimento da inexistência de prescrição das sanções aplicáveis ... (Continua)

48 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativo de débito e emissão de boleto para quitação antecipada. Cumprimento no curso do processo. Verbas de sucumbência devidas pelo Banco-réu. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de ver satisfeito o seu direito. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - insurgência admissibilidade - verificada inexigibilidade astreinte, vistos que a negativa de reembolso da executada, ocorreu apenas antes da concessão da tutela antecipada - afastada condenação por litigância de má-fé - o pedido de reembolso dos valores dispendidos antes da concessão da tutela antecipada devem ser reapresentados à executada para pagamento nos limite do contrato, porém com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, conforme expressamente determinado na r. sentença transitada em julgado - excesso de execução evidenciado - Recurso parcialmente provido

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. ... (Continua)