1 - STJ Processual civil. Administrativo. Dner. Paridade com dnit. Instituidor não pertencente ao quadro do dner. Alteração. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem faz introito para destacar que os antigos servidores do DNER que foram absolvidos pelo Ministério do Transporte e pelo DNIT têm garantida a paridade salarial com os servidores ativos do DNIT, a qual não beneficiaria a recorrente porquanto não comprovado que o instituidor de pensão pertenceu ao referido órgão extinto (DNER), mas que sempre foi servidor do próprio ministério. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Proventos de aposentadoria. Servidor que prestou serviços no extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Precedentes.
1 - O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. (Recurso representativo da controvérsia: REsp 1244632 / CE, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011) ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. (Recurso representativo da controvérsia: REsp 1244632 / CE, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011) ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida e julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, consagrou entendimento no sentido de que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. Dessa forma, devem ser estendidos ao recorrente, servidor público aposentado pelo extinto DNER, os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/05, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. (Recurso representativo da controvérsia: REsp 1244632 / CE, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/09/2011) ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor inativo do extinto dner. Paridade com os servidores ativos do dnit.
«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.244.632, CE, relator Ministro Castro Meira, submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que «o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (DJe, 13/09/2011). Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Proventos de aposentadoria. Servidor que prestou serviços no extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Precedentes.
«1. O conhecimento do recurso especial se justifica ante a fundamentação trazida no aresto de segundo grau que teve dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado ou pensionista do extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Entendimento assentado no Resp1.244.632/CE, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe CF/88, art. 102, III. ... ()
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9 - STJ Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Decreto 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.
«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentado do extinto dner. Isonomia com os servidores do dnit. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.244.632/CE.
«1. Hipótese que se amolda perfeitamente ao julgado representativo da controvérsia. REsp 1.244.632/CE. , no qual ficou definido que «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar disparidade. ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Princípio da isonomia. Servidor que prestou serviços no extinto DNER. DNIT. Sucessor do DNER. Vinculação do inativo ao Ministério dos Transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Aplicação. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único e 224. Lei 10.233/2001, art. 102-A, Lei 10.233/2001, art. 113 e Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. CF/88, art. 40, § 4º.
«1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor aposentado do extinto dner. Vantagens dos servidores ativos do dnit. Questão julgada pelo art. 543-c. Multa
«1. O STJ assenta que os servidores aposentados pelo extinto DNER, que passaram a compor o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, fazem jus às mesmas retribuições dos servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT, autarquia que sucedeu o DNER. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de valores. Proventos. Isonomia com inativos. Dnit/dner. Tese repetitiva 477/STJ. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Trato sucessivo.
«1 - Esta Corte assentou na Tese Repetitiva 477/STJ: «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Extinção do dner. Ação ajuizada durante processo de inventariança. Legitimidade ativa da União.
1 - É firme no STJ o entendimento de que a União é legítima para atuar nas ações em que conste como parte ou interessado o DNER, desde que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança da extinta autarquia.... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Extinção do dner. Criação do dnit. Ação ajuizada durante processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa da União.
«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Plano de cargos e salários do sucessor (dnit). Aplicação.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é sucessora daquela, não havendo razão jurídica para qualquer disparidade. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos. Dner. Gratificação pelo desempenho de atividades rodoviárias. Gdar. Dl 2.194/84.regulamentação. Decreto 93.715/86.
«1. Está cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias concedida aos servidores do DNER pelo Decreto-lei 2.194/84 (art. 8º) com base na avaliação do servidor no exercício de suas funções, tornou-se devida somente a partir da regulamentação efetuada pelo Decreto 93.715/86. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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20 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.
«Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Decreto 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a interrupção da prescrição, nos termos do CCB, art. 172.... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois é esta autarquia a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar disparidade. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não compete ao STJ em Recurso Especial manifestar-se acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise encontra-se adstrita à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da lavra da Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Servidores aposentados do extinto dner. Isonomia com os servidores do dnit. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.244.632/CE. Não provimento.
«1. A hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao julgado representativo da controvérsia - REsp 1.244.632/CE, no qual ficou definido que «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensionista de servidor público. Dner. Enquadramento no novo plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Paridade de valores remuneratórios. Aposentadorias e pensões anteriores ao advento da emenda constitucional 41/2003.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Servidor aposentado do extinto dner. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Requisitos de admissibilidade recursais preenchidos. Paridade remuneratória. Plano de cargos e salários dos servidores do dnit. Observância. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF não suspende a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do STJ. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Legitimidade ativa. Extinção do DNER. Criação do DNIT. Ação ajuizada depois do fim do processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do DNIT. Decreto 4.128/2002, art. 4º, I.
«O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (08/08/2003), na forma do Decreto 4.128/2002, art. 4º, I («a contrario sensu). Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, 2ª T. DJe 16/09/2008. Recurso especial não-provido.... ()
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29 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.
1 - O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento da Primeira Seção do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar nenhuma disparidade. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Aposentado do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - A decisão ora agravada segue jurisprudência da 1ª Seção do STJ firmada no julgamento do REsp 1.244.632/CE, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do dner. Novo edital para procurador autárquico do INSS. Prazo de validade do concurso anterior. Direito à nomeação. Diversidade de carreiras e conhecimentos exigidos. Súmula 7/STJ.
«1. Embora à época possível fosse o aproveitamento de aprovados em concursos federais diversos, era também então admitida a realização de separados concursos para as autarquias, principalmente quando justificável a distinção de conhecimentos exigidos para seus servidores. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Servidor aposentado do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Recurso repetitivo. Técnica dos precedentes judiciais. Agravo regimental. Prequestionamento matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.632/CE, sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, fixou entendimento no sentido de que «o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 10/08/2011, DJe 13/09/2011) ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal inativo do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Equiparação. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 08/2008-stj. Agravo regimental não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ quando do julgamento do REsp 1.244.632/CE, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de instituidor não oriundo do dner. Paridade remuneratória com servidor do dnit. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o instituidor da pensão da autora não pertenceu aos quadros do DNER, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de instituidor não oriundo do dner. Paridade remuneratória com servidor do dnit. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o instituidor da pensão das autoras não pertenceu aos quadros do DNER, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Plano de cargos e salários do sucessor, dnit. Aplicação.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Servidor aposentado do extinto dner. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor aposentado do extinto dner. Vantagens dos servidores ativos do dnit. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Multa.
«1. No julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 1.244.632/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 13/9/2011). ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Servidor que prestou serviços no extinto dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - É pacífico no STJ o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é sucessora daquela, não havendo razão jurídica para disparidade. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade demonstrados. Servidor inativo do extinto dner. Paridade com os servidores ativos do dnit. Matéria decida em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria de ordem pública. Necessidade do regular prequestionamento.
«1. Os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso especial foram observados. As razões do recurso especial estão bem fundadas. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a referência expressa ao dispositivo legal, sendo suficiente o exame da matéria pelo acórdão recorrido. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Servidor público. Paridade entre inativos/PEnsionistas do dner e servidores da extinta autarquia federal aproveitados no dnit. Prescrição da ação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição ao fundamento de que a relação entre a ora agravante e os agravados é de trato sucessivo e o direito de pleitear a equiparação só teria nascido com a Lei 11.171, de 5 de outubro de 2005; assim, tendo a ação sido proposta em 19 de outubro de 2009, não seria hipótese para o reconhecimento da prescrição. No entanto, a parte agravante restringe-se a afirmar que decorreram mais de cinco anos da promulgação da Lei 10.233/2001. Assim, como o referido argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), decidiu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), decidiu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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44 - STJ Competência. Assistência. DNER. Autarquia federal como assistente. Ausência de interposição de recurso. Inexistencia de nulidade do julgamento pela Justiça Estadual Comum se não existe justificado interesse da autarquia. CF/88, art. 109, I. Lei 9.469/97, art. 5º.
«Não configura vulneração ao Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único o julgamento, pela justiça estadual, de demanda em que não existe justificado interesse jurídico de autarquia federal - DNER - no feito nos moldes do CF/88, art. 109, I vigente. Afora isso, cumpre registrar que nos termos do parágrafo único do Lei 9.469/1997, art. 5º, acusado de violado pelo recorrente, o deslocamento da competência apenas aconteceria no caso de interposição de recurso, o que, incontestavelmente, não é o caso dos autos.... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Paridade entre inativos/PEnsionistas do dner e servidores da extinta autarquia federal aproveitados no dnit. Prescrição da ação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do dner. Redistribuição de servidor público em decorrência da extinção do órgão de origem. Gdar. Supressão de vantagem. Impossibilidade.
«1. «Os servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER, redistribuídos para o quadro de servidores do Ministério da Fazenda, embora não façam jus à manutenção da vantagem Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR, anteriormente incorporada, têm assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos (EDcl no REsp 1.201.120/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2011). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Procurador do INSS. Procurador autárquico do dner. Carreiras diferentes. Inexistência de preterição.
«1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que «a vedação de novo concurso público ou de efetivação de contratação temporária, dentro do prazo de validade do concurso anterior, somente ocorre quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em Edital, o que não é o caso dos autos. (fl. 217). Logo, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público aposentado do dner. Extensão de vantagens. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Critérios legais para a fixação de honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o DNIT. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Tema 477/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelas partes ora agravadas, pensionistas de ex-servidor do DNER, contra a UNIÃO, com o objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por servidores da ativa, do DNIT. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.
«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos embargados, uma vez que no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da lavra da Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. ... ()
