Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor aposentado do extinto dner. Vantagens dos servidores ativos do dnit. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Multa.
«1. No julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 1.244.632/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 13/9/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;