dosimetria drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo. Mérito não contestado.

3 - TJSP Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria.

4 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Não configurada nulidade pela não instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausentes elementos a autorizar o pleito. Mérito. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas. DOSIMETRIA DA PENA. Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de desclassificação e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Preliminar de violação de domicílio rejeitada. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manutenção do decreto condenatório dos apelantes. Dosimetria. Possibilidade de diminuição na primeira e segunda fases. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas e provimento parcial para redução das sanções.

7 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso da Defesa. Dosimetria penal. Pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias fáticas que indicam o envolvimento do acusado com atividades ilícitas. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial fechado, devidamente aplicado, ante a gravidade concreta do delito. Impossibilidade de restituição do veículo utilizado para o transporte da droga. Negado provimento ao recurso.

8 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, concedido na origem, não obstante a apreensão de 42 kg de cocaína. Ausência de irresignação do Ministério Público. Recurso, portanto, exclusivo da defesa. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.

10 - TJSP Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão cocaína e maconha - Insurgência do réu - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria fixada corretamente - Regime fechado - Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas valoradas na primeira e terceira fases. Bis in idem reconhecido. Quantidade não relevante. Dosimetria da sentença restabelecida. Recurso improvido.

«1. Vigora, atualmente, perante a Sexta Turma dessa Corte Superior, interpretação no sentido de que, uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

14 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da nocividade de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Inviável a aplicação da minorante do §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado imposto. Recurso provido.

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

16 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração da quantidade de drogas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Readequação do apenamento. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos crimes previstos na Lei de Drogas, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso da ré. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Observância da Súmula 231/STJ. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação da ré às atividades criminosas. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade e estão em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Condenação confirmada. Dosimetria adequadamente aplicada e que não comporta reparos. Reincidência específica corretamente reconhecida da segunda fase e bem ponderada para a fixação do regime inicial fechado. Negado provimento ao recurso.

22 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desvaloradas na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere às circunstâncias do crime, entendo que o aumento em razão do fato de a polícia ter que utilizar cães farejadores para correta localização da droga e, ainda, ter a droga sido acondicionada próximo ao chiqueiro da propriedade rural de Edílson, visando disfarçar seu odor, constitui fundamentação adequada para a exasperação da pena-base. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Quantidade de drogas que deve ser sopesada quando da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas que não se revela exagerada e inexistência de prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou de que pertença a organização voltada à prática de delitos. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Irrepreensível o recrudescimento aplicado à pena-base diante dos péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Necessário o reconhecimento da reincidência do réu. Inteligência dos CP, art. 63 e CP art. 64. Regime fechado mantido. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido.

26 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento decorrente da elevada quantidade de drogas e do papel de destaque na organização criminosa. Revisão da dosimetria em relação ao réu contra o qual somente se aponta a circunstância negativa da elevada quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 - 5 a 15 anos de reclusão - , o aumento de 4 anos de reclusão para um dos réus, valorada apenas a vetorial da quantidade/natureza da droga apreendida, em que pese a elevada quantidade do estupefaciente, ainda assim se mostra desarrazoado ou excessivo, quando o mesmo aumento foi imposto aos demais corréus que tiveram valorada, além da quantidade/natureza do entorpecente também o papel de destaque desempenhado na organização criminosa. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem, uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.

29 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RETORNO AO PRESÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo. Parcial razão. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparos. Na terceira etapa, cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3. Manutenção do regime aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas não relevante. Redução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Conforme dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, e m que pese a natureza mais gravosa de uma das drogas apreendidas (crack), a apreensão de não relevante quantidade de droga (76,6g de maconha e 271,5g de crack) não enseja a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Dosimetria da pena. Quantidade e qualidade da drogas. Aumento. Patamar superior ao mínimo. Legalidade.

«1 - Hipótese em que foram considerados elementos concretos - a quantidade e a qualidade da droga apreendida (190 quilos de maconha) para agravar a reprimenda na primeira fase da dosimetria em patamar superior ao mínimo legalmente previsto. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, justificou a não aplicação do redutor com base na quantidade e lesividade da droga apreendida, além de todo o contexto em que ocorreu a prática delitiva, inclusive os maus antecedentes do réu 2 - Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e diversidade de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fechado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO IMPROVIDO.

36 - STJ Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Dupla valoração primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Inexistência.

«1 - É sabido que «a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para afastar a incidência da minorante prevista § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. (AgRg HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 09/05/2018). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade de drogas. Bis in idem. Inovação de matéria. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1 - A alegação do agravante de que houve bis in idem fixação da pena não foi analisada pela decisão recorrida. Isto porque, por ocasião do agravo em recurso especial, limitou-se a Defesa a alegar ilegalidade dosimetria, pois as instâncias ordinárias utilizaram, como fundamento para a aplicação da fração mínimo legal (1/6), em razão do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o fato de o acusado haver transportado a droga em fundo falso da mala, criando novo pressuposto não previsto em lei, ou seja, não camuflar a substância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Modulação da minorante. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida não utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes relatos dos policiais militares e frágil e implausível negativa do acusado - Dolo de tráfico demonstrado - Quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e depoimento extrajudicial de comprador - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento atinente à reincidência - Mera reincidência específica que não justifica, por si só, acréscimo superior ao piso - Reincidência que obsta a concessão do tráfico privilegiado - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes - Recidiva e quantia de pena que impedem a concessão de regime prisional mais brando, ainda que aplicada a detração penal - Quantia de pena e reincidência específica que obstam a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos agentes penitenciários roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria. Redução da pena-base, fixando-a em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência corretamente identificada, com exasperação de 1/4 pela multiplicidade de condenações. Causa de aumento bem delineada. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Inviável a concessão de benefício liberatório imediato. Parcial provimento.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Quantidade de drogas. Ne bis in idem. Inexistente. Dedicação. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade de violação de domicílio rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem e o ingresso dos policiais na residência do acusado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, flagrado comercializando e guardando drogas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não se presta a configurar reincidência ou maus antecedentes. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Juízo de Retratação. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II. Análise do regime prisional fixado ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.052.700/MG (Tema 972). Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Devidamente constatada a participação de adolescente na prática criminosa. Circunstâncias judiciais negativas que impõe a manutenção do regime fechado conforme imposto na resp. sentença. V. Acórdão mantido, com determinação

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Modulação da minorante. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida não utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Refazimento. Quantidade de drogas. Bis in idem. Afastamento. Cumprimento da determinação do STF (HC 205.257).

1 - Refeita a dosimetria das penas, com a utilização da quantidade de droga em apenas uma das fases da dosimetria, fica cumprida a determinação do Supremo Tribunal Federal de afastamento do bis in idem. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA.

Revisão criminal parcialmente procedente, mantendo a condenação, mas reduzindo a pena. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é possível a «valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena (HC 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 01/6/2022).... (Continua)

49 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Redução da pena base - pleito de aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas - Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE Quantidade de drogas que indica o envolvimento na organização do tráfico. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) aplicado em 1/6. Considerável quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A considerável quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo a justificar a mitigação do redutor especial previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Precedente. ... (Continua)