dosimetria trafico diversidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Negativa de reconhecimento fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação insuficiente. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Crime praticado em imóvel residencial. Quantidade e diversidade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista o cometimento do delito em um imóvel residencial, bem como considerando-se a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - 70 g de maconha (68 porções), 131,3 g de cocaína (329 porções), 20 g de crack (76 porções) e 12 g de haxixe (60 porções) - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Diversidade das drogas. Fundamento idôneo para a diminuição em fração diversa da máxima. Quantidade utilizada na primeira fase e diversidade na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Valoração negativa da quantidade e diversidade das drogas. Critérios idôneos para a fixação de regime prisional mais gravoso e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza, quantidade e diversidade de tóxico apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Critérios idôneos para a fixação das penas. Valoração negativa da quantidade para fixar a pena-base e da diversidade para modular a minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência do privilégio na fração mínima com base na diversidade das drogas apreendidas. Desproporcionalidade da fração aplicada. Corréu em idêntica situação fático-processual. Aplicação do disposto no CPP, art. 580. Penas redimensionadas. Regime aberto e substituição das penas. Inviabilidade. Valoração negativa da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no § 4º, do Lei 111343/2006, art. 33. Descabimento. Excessiva quantidade, diversidade e intensa potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos. Observância. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

9 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade na via eleita. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade das drogad apreendidas. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na diversidade e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da fixação da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas em patamar diverso do máximo com base na quantidade e diversidade do entorpecente. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da razoável quantidade, diversidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza, diversidade e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e diversidade da substância entorpecente. Passagens anteriores pela Vara da infância. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade ou a diversidade da droga apreendida, isoladamente considerados, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, destacando apenas passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, circunstância inidônea para afastar o redutor em questão. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/4 (um quarto). Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas dosimetria. Pena-base. Majoração. Quantidade, natureza e diversidade da substância entorpecente. 678g de cocaína e 1.461g de maconha. Quantum de aumento. Discricionariedade. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas dosimetria. Pena-base. Majoração. Regime prisional. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Causa especial. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Dedicação do paciente a atividade criminosa. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e diversidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

23 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na diversidade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas na fração mínima. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

24 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e diversidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 (um terço). Quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis (natureza e diversidade de drogas). Regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A matéria referente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da proporcionalidade entre a pena pecuniária aplicada e a pena corporal estabelecida, não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional e substituição da pena. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do crime do art. 33 para o Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação das condutas de possuir e manter em depósito armas de fogo e munições para a majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Diversidade e natureza das drogas. Valoração obrigatória na primeira fase da dosimetria penal. Cômputo do tempo de segregação cautelar para fixação do regime inicial. Desconsideração da diversidade e natureza dos entorpecentes por não constarem do laudo definitivo. Supressão de instância. Dosimetria penal e regime inicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Quantidade de munições apreendidas. Modo de execução. Valoração devida. Natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes. Fração de redução e regime inicial. Valoração. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga. Possibilidade. Mesma, art. 42 lei. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo legal, nos termos do mesma, art. 42 Lei. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade, natureza e diversidade de droga apreendida consideradas em dois momentos distintos do critério trifásico. Mensuração do maior ou menor envolvimento do acusado com o tráfico de drogas. Coação ilegal evidenciada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se concede ordem de habeas corpus de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, quando evidenciado que a quantidade e diversidade da droga apreendida foi considerada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação do regime inicial fechado com fundamento na quantidade e diversidade de drogas apreendidas (700 porções de cocaína e 9 porções de maconha). Possibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e diversidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena para afastar a causa especial de diminuição da Lei de drogas. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/06, art. 40, VI. Causa de especial aumento. Envolvimento de menores. Reconhecimento justificado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Excessiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Dedicação a atividades criminosas. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Destacando a Corte impetrada a presença de elementos suficientes e concretos a demonstrar o envolvimento de crianças ou adolescentes na prática do crime de tráfico de drogas imputado ao paciente, devidamente justificada a aplicação do previsto no art. 40, VI, da Lei Antitóxicos.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade e natureza da droga. Fundamentos diversos adotados pelo tribunal a quo. Apelação exclusiva da defesa. Pena final e regime prisional mantidos. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo desprovido.

«1. Os fundamentos acrescentados pelo Tribunal de origem não resultaram em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofendeu o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena e o regime inicial aplicados em primeiro grau. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Associação para o tráfico de vultosa quantidade de drogas de natureza especialmente deletérias. Critérios idôneos para as exasperações. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Diversidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Patamar acima do mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e diversidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e diversidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Quantidade e diversidade droga (Lei 11.343/2006, art. 42). Possibilidade. Causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo desprovido.

«I - Cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria, considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor lhe aprouver, podendo valorá-las na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para afastar o redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca em ambas as fases, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

43 - STJ Dosimetria. Pretendida aplicação da causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Informações dos policiais de que o réu seria traficante contumaz da região. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo improvido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea e quantum de aumento proporcional. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime prisional fechado. Adequado. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Precedentes. Substituição. Descabimento. Ausência do requisito objetivo do, I do CP, art. 44. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Diversidade, natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Diversidade de drogas (cocaína e maconha). Envolvimento de adolescente e maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Dosimetria e violação de domicílio. Temas não debatidos pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para uso próprio. Inviabilidade em sede de writ. Dosimetria. Pena- base. Quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Adequação. Reconhecimento da minorante. Ausência de requisitos. Condenado reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza e diversidade das drogas apreendidas utilizada para modular a fração redutora. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)