efeitos concretos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Doação de bens públicos. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 851/2013 do município de cachoeira da prata. Doação de bens públicos (lotes) a determinados particulares. Lei de efeitos concretos. Inadequação da via eleita. Ação não conhecida

«- Os comandos normativos dotados de efeitos concretos não permitem o questionamento por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.... (Continua)

2 - TJMG Adin. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que ratifica aquisição de lotes de terras pela câmara municipal Lei de efeitos concretos. Impossibilidade de controle abstrato. Extinção da ação

3 - STJ Recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão ora recorrido consignou que a não promoção do militar é um ato comissivo, de efeito único e concreto, cujo termo inicial é da data de publicação do quadro de acesso ou do quadro de promoções. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Gratificação. Supressão por Lei posterior. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Em se tratando de supressão de gratificação, a hipótese é de prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único e de efeito concreto. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes: EAREsp 538.069/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/5/2017; REsp 1.650.247/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ato normativo administrativo com efeitos concretos. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Promoção. Ato único, comissivo e de efeitos concretos. Decadência do direito de impetração.

«1. O direito ao mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo de promoção, que é único, comissivo, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Retenção do recurso especial. Ausência de previsão legal. Redução de gratificação. Decreto 3.979, de 30/01/1995, com efeitos concretos a partir de fevereiro de 1995. Ato único, de efeitos concretos. Prescrição do direito de ação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não incidência, in casu, do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que o Recurso Especial, interposto contra acórdão - em ação ordinária, na qual se pleiteia o restabelecimento de vantagens suprimidas pelo Decreto 3.979, de 30/01/1995 - que afastou a prescrição do direito de ação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, não está sujeito ao regime de retenção, previsto no referido dispositivo legal, por não ter o acórdão natureza de decisão interlocutória. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - O enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Lei de efeitos concretos. Decadência. Termo inicial. Publicação.

«1 - A lei de efeitos concretos modifica a situação jurídica subjacente, fazendo incidir a prescrição de fundo (REsp. 11567513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2016). Em tal hipótese, o prazo decadencial para a impetração se inicia com a publicação da norma (AgRg no RMS 27.756/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2012; AgRg no RMS 25.407/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 05/10/2015). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Cabimento. Lei tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial do contribuinte. Amplas considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É cabível mandado de segurança contra lei tributária capaz de produzir efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. Cabimento do writ em face da Lei Distrital 2.748/01 que proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento, bem como determina o cancelamento dos já expedidos, a hotéis, restaurantes bares e similares que possuam pista de dança e música, quando localizados em área de comércio local, residencial e de uso misto nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Não ferimento da jurisprudência estratificada na Súmula 266/STF.... (Continua)

18 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Decesso remuneratório. Aplicação do teto constitucional. Lei de efeitos concretos. Decadência constatada.

«1. Tratando-se de lei de efeitos concretos - mormente se houver determinação de supressão de vantagem pecuniária de servidor público - , o prazo decadencial para a impetração do mandamus se inicia com a publicação da norma, ante a configuração de ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Descaracterização de relação de trato sucessivo (AgRg no RMS 27.756, Rei Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2012). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato único de efeitos concretos. Publicação da norma. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito do STJ, « em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes « ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade.

«1 - Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial. Decadência.

«1 - O ato que promove a reestruturação da carreira de servidor público é único e de efeitos concretos. Portanto, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança que pretende impugná-lo é de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua ciência pelo interessado. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de servidor da folha de pagamento. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada. Precedentes.

«1 - O direito à impetração do mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo que excluiu a servidora da folha de pagamento, que é único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ato comissivo de efeitos concretos. Decadência configurada. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento assente nesta Corte Especial de que, dirigindo-se a impugnação mandamental contra ato comissivo e de efeitos concretos, a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se inicia com o advento da nova lei. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei de efeitos concretos. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ocorrência. Precedentes.

1 - O posicionamento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada por este STJ no sentido de que na hipótese de lei de efeitos concretos que modifica a situação jurídica subjacente, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início com a publicação da norma. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Cabimento. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Portaria Ministerial. Ato de efeitos concretos gerador de lesão a direitos. Inexistência de lei em tese. Segurança cabível. Súmula 266/STF, inaplicável.

30 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Iss. Cabimento. Lei de efeitos concretos.

1 - Na espécie, a parte recorrente impetrou mandado de segurança preventivo com o fim de lhe ser assegurado o direito de não recolher o ISS sobre os valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de verbas salariais e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra oferecida aos tomadores de serviços, uma vez que se trata de empresa agenciadora/intermediadora.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Desaverbação de tempo de serviço. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. Precedente do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade de Lei municipal de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da edição do ato normativo.

1 - O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício ao assentar que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra lei municipal de efeitos concretos, em razão da sua inconstitucionalidade, deve ser computado a partir da publicação do referido ato normativo. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Portaria interministerial 2.826. Ato comissivo e de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.

1 - A Portaria Interministerial 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que «excluiu do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação Militar e o Adicional de Tempo de Serviço. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Reenquadramento. Ato administrativo único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Não aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento da pretensão recursal quanto às diferenças salariais depende da revisão do enquadramento procedido pela LM 6.897/2007, que se configura como ato único de efeitos concretos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Equiparação salarial. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do próprio fundo de direito configurada. Precedentes.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Aplicação de multas com fundamento na Lei estadual 7.525/2017. Atos normativos de efeitos concretos. Decadência. Não verificação. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando afastar a aplicação de penalidades por descumprimento da Lei 7.525/2017, resultando claro que o intuito do writ visava contestar o próprio ato normativo de efeitos concretos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ato normativo. Efeitos concretos. Decadência. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas causas em que se pretende alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos, a prescrição aplicável é a de fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Cancelamento superveniente. Efeitos concretos do ato. Ausência. Poder discricionário da administração. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de irradiação ionizante. Supressão. Ato único de efeitos concretos. Ocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual « o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Impetração contra Portaria Ministerial sem efeitos concretos. Lei em tese. Não conhecimento. Súmula 266/STF.

«Mandado de segurança. Lei em tese. Inidoneidade do mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266/STF. Impetração não conhecida.... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de irradiação ionizante. Supressão. Ato único de efeitos concretos. Ocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual « o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ. « ( AgInt na AR 5.197/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). Precedentes. ... (Continua)

43 - TJPE Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Decisão terminativa monocrática. Cabimento. Recurso de agravo. Fungibilidade. Mérito. Lei s de efeitos concretos. Prescrição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo , no prazo de 05 dias. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Professora aposentada. Reenquadramento na carreira. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Ato único de efeitos concretos.

«1 - Se a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não dos simples consectários de uma posição jurídica já definida [como, p. ex. em casos de enquadramento ou reenquadramento de servidor público], não se está diante de uma relação de trato sucessivo, mas de um ato administrativo único, comissivo e de efeitos concretos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Alegação de que a Lei local é dotada de efeitos concretos. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - No presente caso, para se desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, afastando a conclusão de que o writ se insurge contra lei em tese, seria essencial para esta Corte Superior verificar se a norma local possui efeitos concretos, para só então definir se o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Colegiado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do ato de reforma. Ato comissivo, único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão ora recorrida observa a jurisprudência do STJ no sentido de que a transferência do militar para a reserva remunerada configura ato único, de efeitos concretos e permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de Segurança. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Supressão da vantagem pecuniária. Edição da lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.

«1. Tratando-se de lei de efeitos concretos - mormente se houver determinação de supressão de vantagem pecuniária de servidor público - , o prazo decadencial para a impetração do mandamus se inicia com a publicação da norma, ante a configuração de ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Descaracterização de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual aposentada. Progressão horizontal. Pretensão de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

1 - «O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do Agravo Interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da apresentação das contrarrazões ao apelo especial, o que configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Elevação dos valores de taxas sobre serviços agropecuários. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência da impetração.

«1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)