efetividade da jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de pagamento do valor das custas de preparo - Necessária oportunidade de complementação - Efetividade da jurisdição - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de pagamento do valor das custas de preparo - Necessária oportunidade de complementação - Efetividade da jurisdição - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

3 - TJSP Arresto. Modalidade on line. Admissibilidade. Ausência de localização do devedor. Possibilidade da constrição recair em dinheiro ou em ativos financeiros. Observância ao princípio da efetividade da jurisdição. Recurso provido.

4 - TJSP Exeução por título extrajudicial. Duplicata. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Cabimento. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição e célere entrega da prestação jurisdicional ao credor exequente. Recurso provido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Empresa da qual o devedor é acionista. Requisitos verificados para aplicação da medida. Admissibilidade. Efetividade da jurisdição e eficácia do título. Decisão recorrida consonante com anteriores decisões e com a busca da satisfação do crédito que decorre de título executivo judicial. Decisão hostilizada mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Sistema Bacen-Jud. Constrição sobre ativos financeiros da empresa executada. Admissibilidade. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição «in executivis. Execução que se faz em benefício do credor e não contra os interesses dele. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Sistema Bacen-Jud. Realização de duas tentativas que restaram infrutíferas. Determinação que tal providência não poderá se repetir. Inadmissibilidade. Vedação, «in abstrato, da possibilidade de eventual futuro bloqueio «on line. Afronta aos princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução. Recurso provido.

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Indeferimento. Excepcionalidade, eis que se deve buscar a efetividade da jurisdição, com a satisfação do direito no plano fático. Concessão à parte de oportunidade para emendar a inicial, delimitando corretamente o pedido e trazendo os fundamentos de fato e de direito em que se baseia. Recurso provido, com observação.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69. Expedição de ofício ao DETRAN, para o bloqueio da transferência de veículo que possui restrição. Possibilidade. Medida moralizadora e tem por finalidade impedir sua alienação, resguardando não só direito de terceiros, como também do próprio titular do domínio e a efetividade da jurisdição. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos da executada provenientes de outras empresas, determinando a expedição de ofícios para que sejam depositados em conta judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ativos financeiros em nome dos executados. Ausência de indicação de bens passíveis à penhora. Decisão adequada ao contexto jurídico-processual. Princípio da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição. Medida equilibrada, voltada à satisfação da dívida. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado. Recurso improvido, revogando-se o efeito ativo.

12 - TJSP Citação. Carta precatória. Desnecessidade. Comarcas que se encontram na mesma região metropolitana, que são contíguas e de fácil comunicação. Possibilidade de o oficial de justiça efetuar a citação. CPC/1973, art. 230 e artigo 6º da Resolução 586/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Atendimento aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Recurso do banco provido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Advogado condenado à devolução de soma em dinheiro levantada no exercício do mandato «ad juditia. Fase que não enseja a instalação de uma nova relação jurídica processual, dentro da ótica do processo sincrético, que busca a efetividade da jurisdição. Título executivo judicial. Inadimplemento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Validade. Dívida consolidada em valor certo, líquido e exigível. Penhora de imóvel que serve se escritório para o exercício profissional. Possibilidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE POSSAM TER SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DE MATRIMÔNIO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADMISSIBILIDADE, COMO INSTRUMENTO/MEIO DE EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - PENHORA EVENTUAL SUJEITA À ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE BENS, EM CASO DE SUA LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRITA À MEAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Adjudicação compulsória. Extinção, sem análise de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Via processual que se mostra eficaz a efetivar a doação prometida em ação de separação. Exigibilidade do título discutível por trazer cláusula condicional. Tentativa de efetivação no inventário comprovada. Apelado que não se opõe à pretensão. Princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição que tornam de rigor a outorga da escritura. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Insurgência contra a fixação do limite de 30%, reputando a agravante como excessivo. Caso em que a agravada havia requerido tal constrição no limite de 25%. Ocorrência de decisão «ultra petita. Inviabilidade, todavia, da pretendida redução da penhora para 10% sobre o lucro da agravante. Principio da efetividade da jurisdição. Razoabilidade da fixação da constrição em 25 % sobre o faturamento da empresa executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - TRT2 Competência funcional. Com relação à competência funcional do Juízo Auxiliar em Execução, tal se dá em face do Provimento GP/CR 01/2009, que, ademais, dentre sua exposição de motivos, reforça os princípios da duração razoável do processo, efetividade da jurisdição, economia, celeridade e conciliação, caráter precípuo desta Justiça Especializada. Ademais, tal Juízo atua de forma Auxiliar ao Juízo originário e não como seu substituto. Por tais fundamentos, não se verifica as afrontas legais apontadas pelo agravante.

19 - TRT2 Processo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CPC. Submeter a desconsideração da personalidade jurídica à iniciativa da parte implicaria afrontar o princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878, caput), com prejuízo à garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), o que basta para impedir a importação subsidiária do incidente do novo CPC - CPC/2015 à execução trabalhista. Os preceitos insculpidos pela nova legislação no que se refere à temática em discussão não se coadunam com os princípios e diretrizes próprios ao direito substantivo e adjetivo do trabalho. Recurso dos sócios executados a que se nega provimento.

20 - TJSP Desapropriação. Precatório Judicial. Insurgência contra decisão que permitiu a apuração de eventual saldo devedor por parte da Municipalidade, diante dos ínfimos depósitos efetuados em lapso considerável de tempo. Alegação de prescrição do direito do expropriado, em razão do tempo em que se quedou inerte com relação aos depósitos efetuados. Desacolhimento. Alegação que raia ao absurdo. Inadmissibilidade do argumento, sob pena de admitir-se que pode se eximir do cumprimento de decisão judicial, quem há muito a desobedece e insiste em não pagar. Efetividade da jurisdição a ser protegida. Recurso desprovido quanto ao tema.

21 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Executados não localizados para citação. Cabimento do arresto dos bens, podendo a constrição recair sobre dinheiro e ativos financeiros (art. 653 CPC/1973). A constrição de dinheiro atende não só o direito da parte, mas principalmente aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo, evitando atos como avaliação e impugnação ao respectivo valor, custo de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de expropriação, incerteza quanto à existência de licitantes na hasta pública, oposição de embargos de terceiros. Recurso provido.

22 - TJSP Prova. Documento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Decisão que determinou a busca e apreensão, por oficial de justiça, dos extratos das contas de poupança, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para as providências com relação a eventual cometimento de crime de desobediência. Impugnação. Acolhimento parcial. A despeito da parte ter a obrigação da exibição de documentos, mostram-se incabíveis a busca e apreensão judicial, assim como a increpação do omisso por crime de desobediência. Magistrado que detém, para fins de efetividade da jurisdição, a prerrogativa de aplicar o disposto nos artigos 14, V, parágrafo único, e 359, do Código Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

23 - STF Constitucional. Processual penal. Medida cautelar de suspensão do exercício da função (CPP, art. 319, VI), a abranger tanto o cargo de presidente da câmara dos deputados quanto o mandato parlamentar. Cabimento da providência, no caso, em face da situação de franca excepcionalidade. Comprovação, na hipótese, da presença de múltiplos elementos de riscos para a efetividade da jurisdição criminal e para a dignidade da própria casa legislativa. Especificamente em relação ao cargo de presidente da câmara, concorre para a suspensão a circunstância de figurar o requerido como réu em ação penal por crime comum, com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal, o que constitui causa inibitóriaao exercício da presidência da república. Deferimento da medida suspensiva referendado pelo plenário.

24 - TRT4 Execução. Alienação particular de constrição judicial.

«Validade e eficácia da alienação particular do bem objeto da constrição judicial, em valor muito superior ao maior lanço formulado em hasta pública, como forma de garantir a efetividade da jurisdição. [...]... (Continua)

25 - TJSP CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE «POST MORTEM - DEMANDA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE, REPUTANDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO APENAS DA DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 327 - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE ELES - EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE ACARRETARÁ, COMO EFEITO SECUNDÁRIO, A NULIDADE DA PARTILHA - EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRARIA OS PRINCÍPIOS ELEMENTARES DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, A FIM DE ASSEGURAR FUTURA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS POSTULADOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

26 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a respeito de eventuais testamentos e demais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 5º, 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ.

27 - STJ processo penal. Habeas corpus impetrado em causa própria, pelo cidadão acusado e preso. Indeferimento liminar pelo tribunal de origem, por instrução deficitária. Recurso provido para determinar a reanálise dos pedidos iniciais após a solicitação de informações. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. Agravo regimental do Ministério Público contra decisão monocrática improvido. Ausência de ilegalidades.

1 - O habeas corpus originário foi impetrado pelo próprio acusado, que está preso, e indeferido liminarmente pelo Tribunal Regional Federal local, por instrução deficitária. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada. Possibilidade. Observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada «teimosinha". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Embargos à execução - Instrução deficiente da petição inicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do embargante - Desatendimento do disposto no § 1º do CPC, art. 914 - Autos da execução digitais - Interpretação mitigada - Ausência de prejuízo processual - Primazia da efetividade da jurisdição - Extinção afastada - Apelação provid... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1 - Em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida, em sede de ação civil pública, a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício à CENSEC, a fim de obter informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da executada. Impossibilidade de requisição de acesso às informações do sistema em caráter particular. Medida visando à efetividade da jurisdição. Expedição de ofício de rigor. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Processo civil. CDC. Recurso especial. Ação civil pública. Tempo mínimo de constituição da associação. Legitimidade ativa. CDC, art. 13.

«- Nos termos da legislação consumerista, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano tem legitimidade para promover a defesa coletiva dos interesses do consumidor. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 511. Direito constitucional. Regime de execução pecuniária da Fazenda Pública. Compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos sujeitos a Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impossibilidade. Julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425 pelo plenário do STF. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade da sistemática de compensação em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Entendimento que se aplica na mesma extensão às requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Emenda Constitucional 62/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 511 - Compensação de débitos tributários com Requisições de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO - EXECUÇÃO -

Contumácia - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal realizada - Não promoção de atos e diligências úteis ao andamento do processo - Falta de interesse - Autorizado, contudo, o levantamento de valor bloqueado em favor da credora que, por mais de 20 anos persegue o seu crédito - Princípio da efetividade da jurisdição - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade do executado; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. No caso, nada impede a expedição de ofício voltado à obtenção de informações sobre a existência ou não de eventuais créditos relacionados a planos de previdência privada, seguros ou capitalização, com o pronto bloqueio dos saldos assim localizados e sem prejuízo de oportuna análise da penhorabilidade ou não dessas verbas.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC a respeito de eventuais testamentos e demais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Requisição de informações à Receita Federal em nome dos executados que não supre as informações pleiteadas, dada a possibilidade de que os negócios jurídicos buscados não comportem registro no CRI ou simplesmente não tenham sido registrados na matrícula do imóvel a que eventualmente se referem.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Bloqueio sobre numerário em conta advindo de restituição de imposto de renda - Possibilidade, pois incorporados aos ativos financeiros - Exegese aplicada ao art. 833, IV do CPC - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade  Limitação que não se justifica no sistema dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Bloqueio sobre numerário em conta advindo de restituição de imposto de renda - Possibilidade, pois incorporados aos ativos financeiros - Exegese aplicada ao art. 833, IV do CPC - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade  Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos  - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso Não Provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema BACEN CCS. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Credor que adjudica o automóvel penhorado, o qual possuía pendências fiscais - Pedido para inclusão dessa dívida, que foi quitada pelo credor, no montante ainda devido pelo executado, nos mesmos autos - Possibilidade - O escopo do incidente de cumprimento de sentença é a efetividade da jurisdição, devendo ocorrer a satisfação do credor do modo mais amplo possível - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. MULTA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422/TST). INTUITO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1. Esta Eg. Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada e aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, prevista prevista no CPC, art. 1021, § 4º. 2. A parte, a pretexto de obter a exclusão da multa, alega que apenas intentou o pronunciamento sobre a matéria, porém, tumultua mais uma vez a marcha processual, retardando indevidamente o andamento do processo e impedindo a efetividade da jurisdição, uma vez que sequer alega omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Trata-se de grave desvirtuamento do remédio processual, a motivar a imposição da penalidade prevista no CPC, art. 1021, § 2º. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pesquisa de bens e ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida tentativa de penhora «on line mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática «teimosinha". Indeferimento. Irresignação procedente. Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. Circunstância de a inovação gerar maior trabalho para a estrutura judiciária não podendo servir como pretexto para o indeferimento da medida, mas, ao revés, ensejando providências destinadas ao aperfeiçoamento do sistema. 2. Requisição judicial de informações à Receita Federal, com vistas à localização de bens penhoráveis do executado. Indeferimento. Irresignação procedente. Pertinência e indispensabilidade de requisição judicial de informações não acessíveis ao público. Situação em que se justifica plenamente a providência requestada, com base no princípio da efetividade da jurisdição.

43 - TRT3 Agravo de petição. Penhora. Limites.

«Verificando o julgador que o único modo de satisfação da execução é a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal contida no inciso IV do CPC/1973, art. 649 deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... (Continua)

45 - TJSP PENHORA DE VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO COM REITERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -

Agravantes que pretendem o deferimento de ordem de bloqueio com reiteração («teimosinha) para execução de cerca de R$ 80.000,00 decorrente de indenização por danos morais - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor, devendo-se prestigiar a efetividade da jurisdição - Prioridade absoluta da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, do CPC) que reforça a utilidade do bloqueio financeiro - Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) que não dispensa juízo sobre a efetividade dos atos executórios - Alegado prejuízo à continuidade da atividade empresarial do hospital agravado que não se verifica - Valor da dívida bastante inferior ao vulto do faturamento do nosocômio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada e indeferiu a penhora de valores oriundos de aposentadoria do INSS, reconhecendo, portanto, a sua impenhorabilidade. Insurgência da parte exequente. Relativização da impenhorabilidade salarial pelo Colendo STJ. Princípios da dignidade humana, da efetividade da jurisdição, melhor interesse do credor e menor onerosidade do devedor que devem ser sopesados. Possibilidade de penhora salarial/verba de aposentadoria no percentual de 15% dos proventos de aposentaria da executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

49 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

«Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no CLT, art. 884 e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Fraude à licitação. Pleito de unificação dos processos. Alegada conexão e continência. Impossibilidade. Excessivo número de réus. Fases processuais distintas. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O dispositivo do CPPM, art. 106, b e c, do Código de Processo Penal Militar faculta ao juiz a separação dos processos quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão, e quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante. ... (Continua)