embargos execucao penhora online
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do CPC/1973, art. 525, quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Penhora online. Bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora online. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda. indeferiu o pedido de penhora on-line, via Sisbajud, para alcance de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp 1.112.943). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução definitiva. Levantamento de quantia objeto de penhora online. Embargos à execução sem efeito suspensivo. Caução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor (REsp. 801.550, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.6.2006). c) Fundamentos adotados pelo voto (vencedor) proferido no acórdão atacado via embargos de divergência: 1) «a Lei, art. 15, I 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal"; 2) o débito discutido nos autos (multa administrativa) é regido pelo sistema anterior à vigência da Lei 11.382/2006, motivo pelo qual a penhora sobre ativos em contas bancárias não podia ser autorizada «antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens do executado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora online. Alegação de que as contas bloqueadas recebem proventos salariais. CPC, art. 649, IV, de 1973 falta de comprovação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora online. Sistema Bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1.Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora online. Possibilidade. Pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia. Questão que refoge aos limites do agravo de instrumento e do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução. Penhora. Embargos à execução. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade.

«I - O presente feito decorre de embargos opostos contra execução fiscal, objetivando afastar a cobrança de suposto crédito tributário relativo a débito de ICMS. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TRT3 Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro, não há necessidade de convolação ou formalização da penhora, para ter início a contagem do prazo para apresentação dos Embargos à Execução. Contudo, se a garantia do juízo é apresentada por meio de título financeiro o prazo conta-se da convolação em penhora. Considerando-se que nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. Ie Lei 6.830/1980, art. 11, I, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, a garantia do juízo apresentada através de título depende da conversão em penhora pelo juízo da execução, e inclusive de a parte executada ter ciência daquele ato por meio de intimação própria. Antes disso, sequer há como ter certeza sobre a indisponibilidade dos títulos ofertados em garantia. No caso de penhora on line por meio do BACENJUD e existindo o despacho de convolação em penhora seguido de sua publicação, conta-se o prazo para embargos a partir da ciência das partes exatamente para que tomem as providências legais, como a oposição de embargos e até de impugnação aos cálculos.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.

«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o CPC/1973, art. 655, abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.

«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJRJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line. Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

«A penhora «on-line, como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedida na ação de embargos de terceiros. Alegação de oposição dos embargos a destempo. Matéria não decidida pelo Juízo «a quo e não conhecida.... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

19 - TRT2 Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.

20 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Embargos à execução protocolados após o transcurso de 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação, penhora e intimação. Intempestividade reconhecida. Cabimento de mera impugnação, e não embargos, com relação à penhora «on line. Descabimento da pretendida aplicação da fungibilidade dos recursos. Recurso improvido.

21 - TRT2 Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Penhora on line tempestividade. Em se tratando de penhora on line, ante a falta de previsão legal disciplinando o transcurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, não se mostra lícito o Juiz valer-se do prazo de 05 (cinco) previsto para os embargos à execução, sendo o caso de aplicação da parte inicial do CPC/1973, art. 1.048.

22 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Deferimento da penhora «on line de ativos financeiros (penhora 'portas adentro') e ofício para a Receita Federal, localização de outros bens penhoráveis. Excecução paralisada. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irrelevância. Inexistência de impedimento legal para a realização de novas pesquisas de bens para eventual substituição de penhora. Ato que não se configura de natureza expropriatória. Substituição da penhora. Possibilidade. Prerrogativa de escolha de bens a serem penhorados passou a ser do credor (Lei 11382/06) . Requisição de informações via INFOJUD para localização de bens dos executados, declarados à Secretaria da Receita Federal. Medida prematura. Afastamento. Necessidade de que a intervenção judicial se mostre imprescindível para obtenção da informação e que tenha o credor esgotado os meios à sua disposição para esse fim. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Constrição determinada de ofício sobre dinheiro depositado em estabelecimento bancário. Validade. Obediência à graduação legal. Artigo 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Insurgência do executado. Desacolhimento. Embargos opostos por este recebidos sem o efeito suspensivo. Nitidamente configurado o intuito protelatório dos réus. Penhora de numerário do devedor que atende ao princípio de menor onerosidade da execução, inexistindo condicionamento ao prévio esgotamento de tentativa de penhora de outros bens. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

24 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ementa. Embargos à execução fiscal rejeição liminar, emface de estarem intempestivos possibilidade penhora on line, via sistema bacenjud, tendo sido o apelante intimado formalização da da penhora em 18.12.2018, apresentando os embargos somente em 27.05.2019 sentença mantida recursoimprovido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Embargos. Taxa de licença de fiscalização de funcionamento de 2008. Município de Registro. Não demonstrada a alegada ilegalidade, pois não comprovada a satisfação integral da obrigação pela agravante e houve determinação de formalização e intimação da penhora «on line. Recurso improvido.

26 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Convênio Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 655.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud, informando a sua utilização nos processos em curso o tempo da decisão relativa à medida constritiva. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Penhora on line. Bacenjud. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ. Similitude fática não caracterizada.

«1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela Fazenda Nacional, de bens nomeados à penhora em execução fiscal, em razão do não cumprimento da ordem legal. Incide, portanto, no caso, a Súmula 168/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (Bacen-Jud). Trânsito em julgado. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

30 - TJSP Excesso de penhora. Possibilidade de discussão em sede de embargos à execução quando se trata de penhora «on line. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Não configuração de excesso. Apelante que não apresenta o cálculo que entende devido ou impugna os valores apresentados pela apelada. Recurso não provido.

31 - TJMG Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida .substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro- garantia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão da execução. Complementação da penhora. Constrição on-line. Obscuridades e omissões ausentes.

«1. Obscuridades e omissões não verificadas no acórdão embargado, no qual foram enfrentados de forma clara e amplamente fundamentada, os dispositivos indicados no recurso especial como violados e as questões jurídicas respectivas, pertinentes às omissões no acórdão do Tribunal de origem, à suspensão da execução, à insuficiência dos bens penhorados, à complementação da penhora e à viabilidade da constrição on-line. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - TRT2 Execução. Embargos de terceiro. Penhora «on line em conta-corrente dos sócios. Necessidade de se esgotar primeiro os bens da empresa. CPC/1973, art. 596 e CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não pode ficar limitada às facilidades da penhora «on line sobre contas-correntes dos sócios e ex-sócios. Ela deve esgotar todas as outras possibilidades de penhora, inclusive do imóvel das empresas, e não ficar apenas na virtualidade dos movimentos das contas bancárias de pessoas, que muitas vezes nem sequer têm conhecimento da existência do processo ou da origem da dívida, antes de terem seus bens penhorados. É o caso dos sócios que já se retiraram da sociedade ou das pessoas que, como é o caso ««sub judice, nunca interferiram nos negócios da empresa executada.... (Continua)

36 - TJSP Execução por título judicial. Penhora. Pretensão de extensão à empresa que não integrou a lide na fase de conhecimento. Inadmissibilidade, mesmo tendo sido julgados improcedentes embargos de terceiro apostos por aquela em razão de penhora de locomotiva. Caso em que não houve desconsideração de sua personalidade jurídica e em que pende de apreciação oferecimento de bem imóvel à penhora pelas executadas e pedido de bloqueio «on line de ativos financeiros feito pela própria agravante. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente. REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15/09/2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 30/05/2011. Ausência de pressupostos. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.

«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora on line. Ciência inequívoca. Decurso do prazo para apresentação de impugnação.

«1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Impugnação. Defesa. Petição com imprecisão terminológica. Peça que ao invés de apresentar irresignação no que tange à modalidade de penhora, requerer a substituição dos embargos à execução. Insurgência contra a decisão que em face da imprecisão terminológica não analisa a impugnação. Acolhimento. Risco de cerceamento de defesa aos jurisdicionados quanto há excessivo apego às formas. Juntada de documentos aptos a gerar o necessário juízo sobre o mérito da impugnação do executado. Decisão reformada. Agravo provido.

41 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Bloqueio online de ativos financeiros. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré- executividade. Alegação de nulidade da penhora por ausência de citação. Mandado encaminhado ao endereço do agravante que constava nos arquivos da fazenda estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida.... (Continua)

42 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP PENHORA. Incidência sobre ativos financeiros. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de levantamento do valor penhorado. Admissibilidade, eis que se trata de execução definitiva. Embargos do devedor rejeitados liminarmente. Executada que terá o direito de reclamar o ressarcimento das perdas e danos que sofrer, caso seja dado provimento à apelação interposta em face da sentença de improcedência dos embargos. Solvabilidade do credor que se mostra patente. Recurso provido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on-line de valores pertencentes à filha do devedor falecido. Herdeira que, no momento da constrição, não figurava no pólo passivo da execução. Aforamento dos embargos antes da habilitação da sucessora na execução. Legitimidade ativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora on line. Conta-salário. Existência não constatada na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ciência inequívoca da ordem de penhora on line. Termo a quo para oferecimento de embargos à execução. Intimação formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de conta-corrente, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 15, II, acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se discute a possibilidade de proceder à penhora on-line de ativos financeiros mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução fiscal. Alegam-se: (i) efetiva violação do CPC/1973, art. 535, consistente na omissão na análise do fato de o juízo da execução estar seguro pela penhora de bem imóvel há mais dez anos, sem recurso por parte da Fazenda; (ii) violação do CPC/1973, art. 620, por entender que a penhora de ativos financeiros é gravosa ao executado, uma vez que o imóvel penhorado, de valor superior ao crédito executado, é suficiente à garantia do juízo; e (iii) violação do CTN, art. 185-A, «considerando-se que, in casu, o feito executivo já estava garantido por bem imóvel, tendo sido opostos embargos que foram julgados parcialmente providos nas instâncias ordinárias, o qual inclusive já transitou em julgado, resta demonstrada a inexistência dos pressupostos para a indisponibilidade de ativos financeiros. ... (Continua)

48 - TRT2 Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.

«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC/1973, 333, I).... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Embargos do devedor julgados procedentes. Constrição eletrônica da conta da exeqüente, por crédito de honorários dos patronos dos executados. Autonomia do crédito dos advogados. Agravante, todavia, que tem indiscutível crédito em relação aos seus ex-inquilinos inadimplentes. Devedores, que dão diversos sinais de ocultação de patrimônio e uso de expedientes infundados para procrastinar e prejudicar o andamento da execução. Alegação de que valor dos honorários está equivocado, pois fixado em patamar máximo e sobre o total da execução, não apenas sobre o valor acolhido nos embargos. Caso, ainda, em que os valores bloqueados são essenciais ao seu sustento, pois a recorrente é senhora idosa, octogenária e enferma. Necessidade de a penhora recair sobre direitos de crédito da agravante contra os agravados. CPC/1973, art. 655, XI. Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido para estes fins.

50 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Execução provisória. Penhora on-line. 3. Alegação de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.