embargos omissao contradicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificadas. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

5 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

6 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

7 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

8 - TJSP Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não se admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS

13 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Rescisão antecipada de contrato de parceria rural para exploração de látex - Alegação de omissão quanto à previsibilidade da rescisão do contrato e à expertise do embargado - Inocorrência de vícios no acórdão embargado - Pretensão de rediscutir o mérito do julgado - Impossibilidade - Embargos de declaração que não se prestam à correção de erro de julgamento ou reanálise de provas - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Embargos rejeitados

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE

ATIVA.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP).

PRESCRIÇÃO.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS PELO REGIME PRÓPRIO.

Acórdão embargado que por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Apelação Criminal. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o réu à devolução do valor pago pelo autor, de forma simples, bem como para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sucumbência do autor. Alegação de contradição e omissão quanto à efetiva comprovação do serviço. Vício inexistente. Objetivo infringente. Pedido de incidência da Lei 14.905/2024. Questão referente à incidência de juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Pretensão de utilização da taxa Selic como parâmetro de correção monetária e encargo moratório. Não cabimento. Precedentes desta Corte. Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritórios e que já foram exaurientemente avaliados no v. acórdão embargado. Caráter infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Revisão Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada

21 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritório e que já foram exaurientemente avaliados em tempo de v. acórdão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada

22 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Caráter evidente e explicitamente infringente do reclamo. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritório e que já foram exaurientemente avaliados em tempo de v. acórdão. Prequestionamento das matérias aduzidas em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Embargos declaratórios rejeitados

23 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e na condenação à restituição simples. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que reconhece a preclusão da produção de prova pericial pelos embargados, mas dá provimento ao recurso para anular a decisão atacada e determinar a intimação das partes para juntada de avaliação da empresa por estimativa particular, concedendo-se prazo comum de dez dias para se manifestarem sobre os pareceres técnicos apresentados. Vícios não configurados. Conforme bem constou do julgado, o que se reconheceu no agravo de instrumento 2181372-76.2022.8.26.0000 foi a preclusão da produção de prova pericial, o que evidentemente não retira dos embargados o direito ao contraditório sobre o parecer técnico unilateralmente produzido pelo embargante. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Data de início do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição do acórdão recorrido oportunamente alegadas nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo a disciplina do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e/ou omissão - Inocorrência - Aresto que analisou de forma fundamentada todos as teses aduzidas no recurso - Apelo provido parcialmente - Divisão da sucumbência em partes adequadas - Pretensão de alteração do resultado - Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

33 - TJSP Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Acolhimento em parte de impugnação - A embargante reclama de omissão em relação a honorários recursais - A questão não foi discutida nas razões do agravo de instrumento - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

34 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Acolhimento em parte da impugnação - A embargante (agravada) reclama de omissão sobre honorários recursais - Tal questão não foi objeto de discussão - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

35 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Condomínio edilício - Deferimento de tutela de urgência (realização dos reparos necessários em até 60 dias) - O embargante reclama de omissão e contradição, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem afastados - Nítido propósito infringente - EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Parceria agrícola - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Inexistência de cerceamento de defesa -Pretensão meramente infringente -Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados

38 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição - Inexistência - O acórdão enfrentou expressamente as questões aqui suscitadas - Nítida pretensão infringente, que não se admite - Recurso rejeitado

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Pretensão meramente de prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Incidência do CPC, art. 1025 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação rescisória - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Pretensão meramente infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Incidência do CPC, art. 1025 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Incidência do CPC, art. 1025 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório - Não ocorrência - Omissão inexistente - Pontos devidamente enfrentados, e rechaçados de forma fundamentada e inteligível, em sentido contrário aos anseios da embargante - Contradição que tampouco se verifica - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Desnecessidade, ademais, de expressa menção a dispositivos de lei supostamente violados, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ - Caso em que a oposição dos presentes aclaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material na fundamentação do v. acórdão na indicação de norma jurídica - Fundamentação e solução, contudo, adequada - Retificação do erro material - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão em execução fiscal, com prévia exceção de pré-executividade, ante a falta de decisão acerca da eventual nulidade das CDAs, fundamentação jurídica relevante - Cabimento - Certidões de dívida ativa decorrente de ICMS declarado e não pago - Ausência de nulidade em procedimento fiscal e das CDAs, que observam as formalidades legais e expressam a causa jurídica do débito - Recálculo dos valores cobrados a título de juros, por força do julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Necessidade de mero recálculo, que não importa em nulidade das CDAs, nem justifica, por si, extinção do feito executivo por ocorrência de prescrição ou outra causa - Exequente, que, em cumprimento a determinação judicial, apresentou novos cálculos antes da citação - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, para suprir omissão de fundamentação, sem efeito modificativo... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado

49 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Contrato bancário. Acórdão embargado que conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto pela autora ora embargante, negando provimento na parte conhecida. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fim de questionamento. Embargos rejeitados

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)