erro escusavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, art. 86 e CCB, art. 1.256.

«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Exclusão. Parcelamento. Fundamento basilar. Inexistência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de erro escusável. Constatação pelo aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Voto 142-23 PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO APÓS PRAZO LEGAL. ÍNFIMA DIFERENÇA. ERRO ESCUSÁVEL. ADMISSÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição perante Colégio Recursal incompetente. Pretensão de nova interposição, invocando erro escusável. Inadmissibilidade. Erro grave em relação à distribuição da competência recursal. Impossibilidade de convalidação do ato ante a preclusão temporal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido".

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Erro escusável. Comprovação. Ausência. Documento idôneo. Captura de tela. Insuficiência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação errônea do código de recolhimento na guia de custas. Inexistência de erro escusável. Deserção. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não há tratar como erro escusável o preenchimento equivocado do código de recolhimento na guia de preparo, uma vez que inviabiliza a aferição da veracidade do recolhimento correspondente ao processo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da fungibilidade aplicado na origem. Devolução do prazo recursal. Erro da serventia reconhecido. Erro escusável. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. No presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O 2 GRAU. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A ORDEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA CORRETA. LEVANTAMENTO DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O 2 GRAU. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A ORDEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA CORRETA. LEVANTAMENTO DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

16 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fungibilidade recursal. Erro escusável. CDA. Direito a ampla defesa. Prosseguimento da execução fiscal. Acórdão recorrido. Alicerces nos fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, como na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Preenchimento da guia de recolhimento. Erro.

«1. O preenchimento incorreto da guia de recolhimento não pode ser tratado como erro escusável, visto que, dessa forma, não há como verificar sua veracidade. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO. Prazo. Decisão que declarou a intempestividade do recurso de apelação interposto pelos réus em virtude de ter havido equívoco no endereçamento da petição. Inadmissibilidade. Mera irregularidade, tratando-se de erro escusável, sem vislumbrar má-fé dos recorrentes. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento de suposto débito referente à prestação de serviços de telefonia. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência na contratação dos serviços. Inexistência de erro escusável. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor indenizatório majorado. Recurso provido em parte.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com a condenação de forma solidária das partes no ressarcimento. Danos morais não caracterizados. Dissabor que não foge ao aborrecimento inerente à vida moderna cotidiana. Inexistência de comprovação de maiores consequência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento com base no valor da condenação, e não da parcela da decisão contra a qual se insurge a parte. Necessidade. Inexistência de erro escusável a ensejar abertura de prazo para a complementação do numerário recolhido. Recurso da autora julgado deserto.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Erro material. Inclusão na peça recursal do nome do procurador do estado no espaço destinado à parte recorrente. Erro escusável.

«1. Desde que as razões apresentadas sejam compatíveis com a defesa daquele cujo nome deveria constar, é escusável o equívoco da parte de inserir na peça recursal, no espaço destinado à identificação do recorrente, o nome do procurador da parte adversa. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Nulidade. Inocorrência. Somente o erro escusável é capaz de invalidar um negócio jurídico. Os contratos foram assinados pela coordenadora de recursos humanos da autora e os documentos contem elementos que evidenciam o fato de se tratarem de verdadeiros contratos, e não meras confirmações de dados cadastrais, como condições de pagamento e cláusulas relativas ao inadimplemento e à rescisão contratual. Erro inescusável incapaz de invalidar o negócio. Extinção do contrato. Ocorrência. Resilição unilateral. Obrigação duradoura. Declaração de extinção do contrato, sem prejuízo do direito da ré pelas perdas e danos havidas com o encerramento precoce do vínculo.

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Deserção. Taxa judiciária. Recolhimento a menor. Complementação insuficiente. Erro escusável. Inocorrência. Publicação errônea do valor do preparo realizada pela serventia de primeiro grau. Irrelevância. Importância devida é disciplinada pela Lei Estadual 11608/03, art. 4º, II, sendo defeso à parte alegar desconhecimento da lei. Recurso não provido.

31 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Controvérisa sobre os limites dos terrenos. Preenchimento dos requisitos do art. 927 cc. Força nova. Deferimento da liminar. Nulidade da decisão por ilegitimidade passiva. Erro escusável.

«1. Não torna nula a decisão o apontamento errôneo de empresa para o polo passivo, quando a confusão ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico, bem como que utilizam a mesma sigla GB, posto se tratar de erro escusável, do qual não decorreu prejuízo ao verdadeiro réu que teve oportunidade de recorrer da decisão. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Condomínio. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Configurado erro justificável. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CDC, art. 42. A segunda turma deste tribunal tem considerado erro escusável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação equivocada de Decreto estadual, apto a afastar culpa ou má-Fé da concessionária. Agravo regimental improvido.

33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos e vencimentos de Vice-prefeito e Secretário de Governo. Ausência de vedação expressa na CF/88. Entendimento jurisprudencial posterior que reconheceu a proibição da cumulação de cargos. Erro escusável. Inexistência de ato de improbidade administrativa e de dano ao erário. Condenação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Apelação. Deserção. Complementação do preparo. Certidão exarada pela serventia do juízo que induziu a erro a parte. Erro escusável.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva o cancelamento da ordem de penhora efetuada nos autos da execução de título executivo judicial ajuizada em face de participante assistido, sob o fundamento de que a quantia penhorada integra a sua reserva garantidora. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. RISTJ, art. 266. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não observância do prazo. Erro grosseiro caracterizado.

«É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir o cabimento de embargos de divergência quando interposto contra decisão proferida singularmente pelo relator. Inviável o recebimento de embargos de divergência como agravo regimental, visto que o princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de erro escusável, bem como a obediência ao prazo para interposição do recurso adequado, pressupostos estes que não se configuram nesta hipótese.... (Continua)

37 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão. Erro escusável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ REVEL NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ REVEL NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Recurso. Inominado. Artigo 42 e seguintes da Lei 9099/95. Falha no endereçamento e designação do nome do recurso manejado contra a sentença. Erro escusável ante as peculiaridades do caso. Inocorrência, contudo, de prejuízo processual. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Princípio da fungibilidade excepcionalmente admitido. Conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Prevalência.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Suposto débito referente à serviço de telefonia fixa. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência da prestadora ao contratar os serviços via telefone sem proceder a correta identificação da solicitante. Inexistência de erro escusável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da ré não provido e da autora provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ REVEL NÃO LOGROU COMPROVAR ERRO ESCUSÁVEL OU EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMBASAR A COBRANÇA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$5.000,00 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

44 - TJSP Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Reivindica-se, em síntese, mercê de equívoco material, anulação da sentença. Erro escusável. Comprovou a apelante requerimento tempestivo, mas dúbio cuja boa-fé exsurge da aposição fidedigna dos números do processo e ordem. Boafé. Malícia repelida. Substituição do nome da exequente. Sentença anulada, à falta da satisfação integral da obrigação, para prosseguimento da execução. Recurso provido.

45 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Inadimplemento de suposto débito. Habilitação de linha não solicitada. Negligência da ré ao contratar os serviços via telefone, sem proceder à correta identificação do solicitante. Inexistência de erro escusável. Débito inexigível. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Alegada inexistência do dano moral. Erro escusável. Ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais - no caso, decorrente da indevida penhora on line, requerida pela agravante, em execução promovida contra pessoa homônima - , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. RISTJ, art. 266. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não observância do prazo. Erro grosseiro caracterizado. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 546 e CPC/1973, art. 557.

«É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir o cabimento de embargos de divergência quando interposto contra decisão proferida singularmente pelo relator. Inviável o recebimento de embargos de divergência como agravo regimental, visto que o princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de erro escusável, bem como a obediência ao prazo para interposição do recurso adequado, pressupostos estes que não se configuram nesta hipótese.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DESSE INSTRUMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR POR LEVANTADA A PENHORA DOS VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS OBJETO DA CONSTRIÇÃO NOS TERMOS DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

49 - TJSP Recurso. Inominado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo cominada com indenizatória por danos morais julgada improcedente. Interposição de recurso contra o decidido, não recebido sob o argumento de não cabimento e ausência de erro escusável. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que pode ser mitigada pelo princípio da fungibilidade, ausente má-fé, devendo ser recebido como apelação, reconhecida a excepcionalidade da hipótese. Possibilidade. Recurso provido.

50 - TJSP Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Revelia. Contestação dirigida a outro feito (constou o número do processo do apenso), mas protocolizada dentro do prazo. Erro escusável. Ausência de provas a demonstrar o repasse à autora dos valores levantados pelo advogado. Ônus do réu que não se desincumbiu da obrigação de pagar o crédito da mandante. CPC/1973, art. 333, inciso II. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a revelia, ficando mantida a sentença de procedência.