1 - STJ Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice do enunciado sumular 7/STJ.
«1 - Na espécie, verifica-se que a Corte de origem, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, salientando que o agente transportava e mantinha em depósito, de forma livre e consciente, vultosa quantidade de cocaína. Destacou ainda que não restou demonstrada na instrução processual qualquer coação supostamente sofrida pelo recorrente, afastando assim a tese excludente culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STM Crime militar. Ingresso clandestino em estabelecimento militar. Fuga de perseguição. Excludente de culpabilidade. CPM, art. 302.
«O crime previsto no CPM, art. 302, só encontra tipicidade quando o agente penetra em aquartelamento por onde seja defeso ou não haja passagem regular. A entrada pelo portão d'armas, correndo e gritando pra fugir a ação de criminosos que o perseguiam, caracteriza a excludente de culpabilidade, prevista no CPM, art. 39. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame aprofundado de prova.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.
«1. Admitida a prática delituosa pelo acusado e utilizada para embasar a condenação, não exclui a aplicação da atenuante da confissão espontânea a circunstância de a confissão vir acompanhada da alegação de ter agido amparado por excludente de culpabilidade, no caso, a coação moral irresistível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ameaça ou coação não comprovada. Excludente de culpabilidade. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal estadual concluiu, diante dos elementos que instruem o caderno processual, que não foi comprovada a efetiva ameaça ou coação capaz de excluir a culpabilidade do agente pela prática da conduta ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito. Excludente de culpabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu que a tese da excludente de culpabilidade está completamente dissociada das provas existentes nos autos, havendo, por outro lado, prova segura no sentido de que o réu estava portando a arma de fogo de forma livre e consciente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável a apreciação da tese calcada na exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, pois, para tanto, necessário seria o revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não aplicação. Precedente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - «Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do CP, art. 337-A, Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora (ut, STF, AP 516, Relator Min. AYRES BRITO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe-235, divulgado em 3/12/2010, publicado em 6/12/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Excludente de culpabilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil quando o Tribunal demonstra que tal diligência se mostra protelatória e prescindível. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Afastamento de causa excludente de culpabilidade reconhecida na origem. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O CPP, art. 156 não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, III). Preliminar de prescrição. Não acolhida. Agravante com menos de 70 anos na data da sentença. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Crime praticado mediante fraude. Boa-fé afastada. Impossibilidade de incidência da referida excludente.
1 - Inicialmente, destaco que não há falar em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o CP, art. 115 prevê que: « São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, [...] na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. « No presente caso, o agravante completou 70 anos em 13/2/2020, de modo que na data da sentença (16/1/2018), ainda não possuía a referida idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de análise da alegada excludente de culpabilidade. Crime de apropriação indébita. Dificuldade financeira da pessoa jurídica. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. Consoante o disposto no CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Porte ilegal de arma. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático-probatório. Vedação do enunciado 7/STJ. Abolitio criminis. Conduta da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Incidência do enunciado 83/STJ.
«1 - A pretensão recursal de reconhecimento da excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, demanda imprescindível revolvimento fático-probatório, providencia vedada pelo Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Consequências. Aumento fundamentado. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - A gravidade das lesões causadas à vítima, pessoa idosa, com mais de 70 anos, justificam a elevação da básica a título de consequências do crime ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Prejulgamento da causa. Magistrada que teria antecipado o juízo acerca do mérito da acusação. Afastamento fundamentado da excludente de culpabilidade suscitada em resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A simples afirmação de que não seria possível absolver sumariamente os acusados porque os elementos constantes dos autos indicariam que sabiam da ilicitude de seus atos não caracteriza a emissão de juízo antecipado acerca do mérito da acusação, tratando-se de fundamentação necessária para o afastamento da tese defensiva apresentada na defesa preliminar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Ocorrência. Confissão qualificada. Alegação de excludente de culpabilidade. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. (HC 142.853/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/11/2010) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP Receptação culposa - Absolvição imposta na origem - Recurso ministerial - Fragilidade do conjunto probatório - Dúvida razoável que deve favorecer os réus - Erro de proibição verificado - Causa excludente de culpabilidade que isenta os réus de pena - Absolvições mantidas - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. CP, art. 21. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 65, III, d. Atenuante. Pena mínima. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para a responsabilização pela prática delitiva - Absolvição por incidência de excludente de culpabilidade - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da existência da excludente de culpabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que se revela inaplicável a excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da existência da excludente de culpabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que se revela inaplicável a excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de aparelho celular. Pleito de absolvição. Excludente de culpabilidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de produtos ilegalmente reproduzidos. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Tipicidade evidenciada sob os critérios objetivo e subjetivo. Excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ausência. Condenação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Uso de passaporte falso. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo desprovido.
«- A dificuldade financeira do acusado como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser afastada, nesta Instância Superior, por ensejar reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de valores relativos ao ICMS. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, se ficar comprovada nos autos a alegada crise financeira da empresa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver com numeração raspada. Alegada aquisição, pelo réu, para defender-se de assaltos. Pretensa aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Possibilidade do agente ter adquirido o armamento de acordo com os requisitos legais. Condenação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Art. 210 do RISTJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da autoria. Excludente de culpabilidade. Reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento origin ariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Falha na prestação de serviços - Excludente de culpabilidade não comprovada pela recorrente - Responsabilidade solidária das empresas de turismo e de transporte aéreo - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e arbitrados adequadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Apropriação indébita previdenciária. Tese de excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Instrução deficiente do writ. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado. Necessidade de prova pré-constituída. ônus do impetrante. Agravo regimental desprovido.
«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 211/STJ. Ausência de provas e excludente de culpabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Em relação à tese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão pelo aresto combatido, não obstante terem sido opostos embargos de declaração, carecendo, pois, do necessário prequestionamento. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resitência. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de insuficiência de provas quanto ao crime de resistência afastada. Alegação de excludente de culpabilidade por erro afastada. Recurso desprovido, à unanimidade.
«1. Não existem dúvidas quanto ao robusto conjunto de provas ali contido, visto que a materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de apreensão e apresentação e pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Não oferecimento. Réu que respondia a outra ação penal. Súmula 83/STJ. Princípio da correlação. Violação. Matéria preclusa e ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Excludente de culpabilidade. Coação moral irresistível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A circunstância de o acusado responder à ação penal justifica, de forma idônea, o não oferecimento de acordo de não persecução penal. Na hipótese, o ANPP não foi oferecido ao acusado, pois ao tempo do pretendido acordo, respondia a outra ação penal. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP Roubos tentado e consumado e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Excludente de culpabilidade não evidenciada - Embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeito análogo, que não exclui ou atenua a responsabilidade penal do agente - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento de tese alegada pela defesa, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Alegações de ausência de provas suficientes a embasar a condenação ou aplicação de excludente de culpabilidade. Impossibilidade de exame em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A tese exposta nas razões do recurso especial - que diz respeito à suposta ofensa ao disposto nos CPP, art. 146 e CPP, art. 158, Código de Processo Penal, condizente com a alegação de cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial nos livros contábeis da empresa - , não foi ventilada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual é adequada a aplicação do Súmula 211/STJ à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Circunstâncias da apreensão da droga que sugerem o comércio ilícito, nada sendo demonstrado em contrário. Desnecessidade de flagrante da prática de ato de mercancia. Infração permanente, que se configura pela simples guarda ou transporte. Inadmissibilidade da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois a situação social ou financeira do acusado não é causa excludente da culpabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Vigilante encontrado em policiamento rodoviário na posse de revólver calibre 38 municiado sem porte ou autorização legal. Inadmissibilidade da alegação de atipicidade do delito ou de excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa sob argumento de encontrar-se sob estrita obediência de ordem de superior hierárquico. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Excludente de culpabilidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiros embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Uso de documentos falsos. Dolo comprovado. Teses de erro de tipo e inexistência de falsidade. Arguição de violação ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Correção de erro material. Inexistência de causa excludente de culpabilidade ou ilicitude. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos terceiros embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJRJ Direito autoral. Violação. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade referente à inexigibilidade de conduta diversa. Prova pericial. Laudo pericial. Materialidade não comprovada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. CP, art. 184, § 2º.
«1. A materialidade do delito não se encontra devidamente provada tal como exigem os arts. 530-C e 530-D, ambos do CPP, porquanto no laudo pericial constante nos autos não há descrição dos bens apreendidos, nem tampouco informação sobre sua origem, limitando-se a citar de forma genérica alguns títulos de DVD’s. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Recurso especial. Direito e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Arts. 483, III, § 2º, do CPP. Quesito absolutório genérico. Garantia constitucional da plenitude de defesa. Absolvição pelo conselho da sentença. Contradição nas respostas dos quesitos. Não configuração. Inexistência de tese de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Contrariedade à prova dos autos. Ausência. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu mesmo quando inexistente pedido expresso formulado pela defesa ou pela promotoria, em razão do quesito absolutório genérico superveniente, previsto no CPP, art. 483, III, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Versões de inocência desprovidas de verossimilhança colidindo com o conjunto probatório. Depoimento de testemunha de defesa corrobora a existência de cativeiro no local dos fatos. Prova oral descreve de forma clara e segura toda a empreitada criminosa e o papel de cada réu. Excludente de culpabilidade, coação moral irresistível, não comprovada. Condenação mantida. Recurso improvido. CP, art. 22.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Primariedade. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Excludente de culpabilidade. Legítima defesa. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«Se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, Lei 10.684/2003, art. 168-A, por força, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa. De igual modo, cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Existência de perícia em conformidade com os ditames legais. Nova prova pericial considerada protelatória. Dispensabilidade de prova pericial. Crime de perigo abstrato. Preliminar de nulidade do processo pela não aplicação das modificações introduzidas pela Lei 11.719/08. Inacolhimento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa. Rejeição. Análise da excludente de culpabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Afastamento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Apelo improvido.
«I - A prova pericial na arma de fogo foi devidamente realizada em conformidade com os ditames legais, tendo o magistrado indeferido o pedido de nova perícia por considerar prova protelatória, em obediência ao disposto no § 1º, do art.400, do CPP. ... ()
