execucao intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Intimação da penhora. CPC/1973, art. 239.

«O que avulta, na intimação, é a ciência do intimado e a certidão do Oficial de Justiça atestando com a sua fé essa ciência. Não anula o ato a omissão quanto aos nomes das testemunhas presentes, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente. Se nulidade existisse, não poderia ser argüida pela parte que lhe deu causa, na hipótese vertente os impetrantes (CPC, art. 243). Recurso conhecido e provido para cassar a segurança.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Execução. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«No que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do mesmo diploma, o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR E JUSTIFICAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA BEST EFFORT. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO ARBITRAL COMPETENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intimação da embargante para se manifestar e justificar o interesse no prosseguimento do feito. Ausência de lesividade à embargada. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Inteligência do CPC, art. 1001. Suspensão da execução. Manutenção. Discussão a respeito do inadimplemento de cláusula best effort. Força executiva questionável. Questão a ser dirimida pelo juízo arbitral competente. Prejudicialidade externa caracterizada. ... (Continua)

5 - STJ Hasta pública. Execução. Intimação dos devedores sobre a arrematação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.

«Também não se verifica qualquer ilegalidade por ausência de intimação dos devedores sobre a arrematação. Devidamente intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.

«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... (Continua)

7 - TRT2 Requisitos execução. Intimação pessoal de praça e leilão. O CLT, art. 888 é claro no sentido de que a intimação é feita por edital. Logo, não precisa ser feita de forma pessoal, nem existe omissão para se aplicar outro dispositivo processual

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Intimação para dar prosseguimento ao feito, por diversas vezes e meios, não atendidas pelo exequente. Extinção de ofício. Cabimento. Intimação pessoal do autor. Falta de atendimento. Art. 267, III, § 1º, do CPC/1973. Irrelevância de falta de mandado. Intimação por carta que atende à exigência legal. Extinção mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Embargos à execução. Intimação efetuada no próprio auto de penhora e depósito pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 154, CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 669.

«Está satisfeita a exigência do CPC/1973, art. 669, quando o Oficial de Justiça no próprio Auto de Penhora e Depósito, expressamente, intima a parte para opor embargos à execução. Negar eficácia a tal intimação é maltratar o princípio da instrumentalidade (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244).... (Continua)

14 - TJSP Acidente do Trabalho - Execução - Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado - Falta de postulação de diferenças no prazo assinalado - Extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, II, do CPC) - Cabimento - Preclusão temporal - Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.

1 - Ação de execução com penhora de imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Intimação do recorrente para indicar o nome do advogado da parte contrária. Art. 1.016, IV, CPC. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência de requisito de admissibilidade. Relação processual estabelecida. Contraditório inviabilizado. Recurso não conhecido

17 - TJSP Custas. Ação de execução. Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial. Inércia do autor quanto ao cumprimento de determinação de recolhimento da diligência relativa ao ato citatório. Sentença de extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I. Decreto de extinção mantido, mas sob outro fundamento. Aplicação do inciso IV, do CPC/1973, art. 267. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Recurso improvido, com observação.

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE . INEXISTÊNCIA.

Tal como consta do acórdão regional, o advogado intimado dos cálculos encontra-se regularmente constituído nos autos, com poderes para representar a parte, e era o único, na época do ato, com pedido de exclusividade nas publicações. De todo inviável, no cenário descrito, reconhecer a presença de nulidade processual por não ter sido intimado, também, outro representante. Decisão monocrática que denegou seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Intimação. Nulidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal a quo decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Prejuízo não constatado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL.

Decisão que determinou ao banco exequente, ora agravante, a intimação dos coproprietários de bem imóvel penhorado. Desnecessidade. CPC, art. 842 que somente prevê a intimação do cônjuge nos casos de penhora de bem imóvel. Coproprietários que serão cientificados caso haja alienação judicial, nos termos do art. 889, II do Diploma Processual Civil vigente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. ... (Continua)

22 - TRT3 Execução. Citação. Citação execução. Intimação do procurador. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«Prevalece âmbito desta eg. Nona Turma, por sua d. maioria, entendimento sentido de que a intimação em nome do procurador para promover a ciência do valor da dívida e abrir o prazo de 48 horas para nomeação de bens à penhora, feita forma do CPC/1973, art. 652, § 4º, não se compatibiliza com as regras processuais trabalhistas, diante da existência de regramento específico CLT - arts. 880 e seguintes.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Intimação do executado sobre a penhora de ativos financeiros seus. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 346 ao caso concreto. Prevalência da regra específica do CPC/2015, art. 841, § 2º. Intimação por edital. Medida processual prematura. Necessidade de prévia realização do CPC/2015, art. 275 e busca de possíveis outros endereços dele. Suposta residência do agravado no exterior que não é fato notório. Recurso desprovido, com determinação.

24 - TRT2 Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução, pelo devedor. Ao processo do trabalho aplica-se o Lei 6.830/1980, CLT, art. 16, III, por força, art. 889.... (Continua)

25 - TJSP ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC, e no cumprimento. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS 9.682/DF. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Intimação inválida, realizada em endereço distinto do indicado na petição inicial e na procuração. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS 9.682/DF. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Intimação inválida, realizada em endereço distinto dos indicados na petição inicial e na procuração. Sentença nula, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de execução. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Inércia. Juntada de substabelecimento de novos causídicos. Contratação de novo patrono sabedor das mazelas processuais que deve reparar. Permanência na desídia. CPC/1973, art. 267, II e III. Inviabilidade do pedido.

«1 - O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e foi aferido com a intimação pessoal da própria parte. Inércia comprovada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contra Fazenda Pública estadual. Diversos procuradores. Intimação em nome de um dos advogados. Validade. Execução. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda estadual. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Inexistindo pedido específico, é válida a decisão publicada em nome de apenas um dos advogados atuantes na causa. Caso em que não prospera o pedido de nulidade do processo de execução, quando a intimação foi realizada em nome de um dos procuradores constantes nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de execução. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de nova intimação. Agravo interno provido.

1 - O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais ( CPC/1973, art. 257) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1º, do CPC... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução. Intimação com hora certa. Equiparação ao procedimento de citação. Comunicado previsto no CPC/1973, art. 229.

«1. O procedimento de intimação da penhora com hora certa, na vigência da Lei 8.953/1994, é perfeitamente admissível nos casos em que, como o dos autos, caracterizar-se o intuito de ocultação do devedor. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Intimação da penhora. Recusa de devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 239, III e CPC/1973, art. 669.

«Inexistindo testemunha presente ao ato da intimação da penhora e verificada tal recusa do devedor a apor a nota de ciente; a certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública, é suficiente para tornar válido o ato. A exigência de se fazer constar nela o nome das testemunhas, porém, somente se impõe, se estas presenciarem o ato; não sendo o serventuário obrigado a convocá-las ou procurá-las; o que nem sempre seria possível, visto que, dificilmente, o devedor ficaria aguardando tal diligência. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Intimação. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Nulidade afastada. Súmula 83/STJ.

1 - Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação eletrônica (virtual). Publicação. Nome do advogado. Grafia. Erro. Abreviatura. Fundamento da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

1 - A existência de erro insignificante na publicação do nome do advogado da parte, desde que não dificultada a identificação do feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SUA MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação das empresas executadas, para que esclareçam como se mantêm ativas e efetuam o pagamento dos funcionários - Agravante que alega que as pesquisas judiciais não encontraram quaisquer valores, razão pela qual pretende que a parte contrária esclareça como, diante deste contexto, mantém o seu funcionamento, inclusive o pagamento de seus funcionários - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Intimação para prestação dos esclarecimentos pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

36 - STJ Execução. Intimação da penhora. Recusa do devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 664, III e CPC/1973, art. 669.

«Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do Oficial de Justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou a procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência. Acórdão local que, decidindo segundo esta ementa, não malferiu o CPC/1973, art. 239, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 669. Precedentes do STJ a propósito do assunto: REsp. 9.444, 10.141, 21.261 e 26.862.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção de execução. Intimação pessoal do exequente. Regularidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- «Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (CPC, art. 267, incisos II e III), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Ciência inequívoca da ordem de penhora on line. Termo a quo para oferecimento de embargos à execução. Intimação formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Lei 10.406/2002, art. 210. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do CPC, art. 842, e que deve ser considerada suprida com a oposição dos presentes embargos de terceiro - Embargante, porém, que deveria ter alegado desde já, nestes embargos, eventuais matérias de defesa que porventura tivesse acerca da avaliação do imóvel e/ou de possível meação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, aplicado por analogia - Inexistência, entretanto, de qualquer pedido formulado na inicial acerca da defesa de eventual e pretendida meação - Inexistência de outras alegações por parte da embargante - Embargos que se limitaram a pedir a suspensão da Leilão do imóvel por ausência de citação e intimação da embargante - Inexistência de demonstração de prejuízo - Embargos de terceiro corretamente julgados improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Execução. Intimação da parte autora para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo transcorrido in albis. Manifestação extemporânea. Preclusão. Ocorrência. CPC/2015, art. 223. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução. Intimação. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

43 - TRT3 Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de fraude à execução quanto à cessão de crédito feita pelo executado em contrato de abertura de crédito celebrado com terceira empresa. Alegação de nulidade da execução, por ausência de título hábil para embasá-la. Matéria já deduzida em recurso anteriormente interposto pelo executado, não comportando, assim, ser conhecida. Nulidade da decisão recorrida, em face da rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos, não configurada. Fraude à execução reconhecida corretamente, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, por referir-se à cessão de crédito feita pela executada no curso da execução, que está em fase de reforço de penhora. Admissibilidade do levantamento dos aluguéis depositados em juízo a este título, em face do caráter definitivo da execução. Intimação da penhora incidente sobre direitos possessórios, porém, que deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 652, § 5ºe não do art. 659, § 4º, deste mesmo Código, por referir-se esta última unicamnte a penhora de imóvel. Intimação de penhora pela imprensa oficial que deve ser afastada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Intimação de arresto feita na pessoa de um dos sócios. Validade. Teoria da aparência. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 28/10/2002). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Intimação do exequente para comprovar a ocorrência de condição interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inexigibilidade do título executivo. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/05/2015, contra decisão monocrática publicada em 07/05/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... (Continua)