falha nos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do banco agravado, o certo que os fatos afirmados por parte do agravante são controversos e as razões de bloqueio do cartão/conta do agravante somente podem ser melhor valorados, realmente, com regular contraditório, na origem, devendo se aguardar, portanto, oportuno pronunciamento de mérito do juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Intempestividade. Falha nos serviços de «recortes do diário oficial. Irrelevância.

«1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que eventual falha nos serviços de recortes do Diário oficial, prestados por empresa particular, não invalida a intimação efetivada nos termos da legislação de regência, sendo despiciendo o pedido de abertura de prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de IPTU com protesto de título. Inexistência do débito tributário. Falha nos serviços públicos evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Suficiência do montante arbitrado para minimizar o desconforto e constrangimento causados ao contribuinte. Recursos improvidos.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição diretamente no STJ. Descabimento. Alegação de falha nos serviços dos correios não demonstrada.

1 -- O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, caput - na redação dada pela Lei 8.950/1994 - deve ser interposto no Tribunal de origem, uma vez que sua interposição diretamente no STJ importa em prejuízo ao direito de defesa da parte agravada, que se vê impossibilitada de apresentar a respectiva contraminuta. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobranças indevidas. Hipótese em que a falha nos serviços prestados não teve repercussão relevante na moral da autora. Fatos narrados que não passam de aborrecimentos do cotidiano. Danos morais não configurados. Decisão reformada para afastar a condenação da empresa requerida. Apelação provida em parte.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que o autor alega ter sido preso injustamente por falha nos serviços oferecidos pelo Banco. Prisão civil. Depositário infiel. Banco que não impugnou os fatos trazidos pelo autor. Princípios da eventualidade e da impugnação especificada. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Procedência da ação. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Comprovada a falha nos serviços prestados. Danos materiais configurados. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento de implantes dentários. Laudo pericial, não impugnado, que deixa de atribuir nexo de causalidade entre a necessidade de novo tratamento, realizado na Europa, e a alegada falha nos serviços prestados pelo profissional demandado. Ausência de demonstração dos motivos que levaram à realização de outro tratamento, observado, pela perícia, que a demandante apresenta inflamação na gengiva com perda óssea. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz respeito ao «PIX, e não a «TED e possibilita bloqueio dos recursos em relação ao banco destinatário, e não ao banco de origem dos recursos. Ausência de vício falha nos serviços bancários. RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Danos morais. Morte de paciente. Reconhecimento da falha nos serviços prestados pelo hospital demandado. Legitimidade para a causa. Contrato de arrendamento do hospital. Discussão que exigiria a revisão de provas e cláusulas contratuais. Vício no procedimento da demanda de conhecimento. Limitação cognitiva dos embargos. Inovação. Razões vertidas no regimental que não impugnam devidamente a decisão agravada. Reconhecimento da atração do enunciado 7/STJ que remanesce. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Se não adotados os procedimentos de medição corretos, não é possível a cobrança à consumidora mediante a realização de cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência do apontamento indevido em protesto. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. . Responsabilidade objetiva do hospital pela falha nos serviços prestados. CDC, art. 14. Infecção hospitalar. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ligação de terceiro, orientando a autora a realizar o pagamento de boletos para que pudesse obter o reembolso de valores que teriam sido pagos anteriormente por fraudador, em sua conta-corrente. Alegação de que fora vítima de golpe por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Ausência de qualquer elemento que possa caracterizar a falha nos serviços prestados pelas rés. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do procedimento adotado para o negócio jurídico realizado. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal. Pós-datismo. Passagem do momento ideal para o nascimento do bebê. Falecimento do recém-nascido 18 horas após o parto, por aspiração de mecônio. Falha nos serviços prestados pelos hospitais que atenderam de forma desidiosa a gestante. Negligência. Ocorrência. Nexo de causalidade dos serviços defeituosos de ambos os hospitais com o evento danoso resultante. Existência. Dano moral. Configuração. Sofrimento da gestante com a perda do filho poucas horas após o nascimento. Indenização devida. Majoração do valor para R$ 70.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento aos recursos das rés e deram parcial provimento ao recurso da autora.

17 - TJMG Ação reparatória. Serviço de segurança particular. Apelação cível. Ação reparatória. Danos materiais e morais. Serviço de segurança e monitoramento. Falha na prestação de serviço não comprovada. Indenização indevida

«- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. ... (Continua)

18 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Exame laboratorial. Erro na prestação do serviço afastado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Lei 9.279/1996 não possui carga normativa para sustentar o argumento referente à falha nos serviços prestados pela agravada. Não se admite, ademais, a indicação genérica de ofensa à lei, sem a particularização dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços - Vistoria e avaliação de bem móvel (veículo) - Falha nos serviços prestados - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CDC - Aplicação - Ré não logrou se desincumbir de seu ônus, qual seja, demonstração da inexistência de falha nos serviços prestados, relativamente a ausência de informação de que o veículo, que, até então, estava prestes a ser adquirido pelo autor, teria sido alvo de venda em leilão em data pregressa. Com efeito, se referida pesquisa integrava os serviços contratados, era imperioso que a suplicada informasse ao autor/apelante a respeito da existência de eventuais ônus incidentes sobre o veículo, como aquele que veio a ser por ele descoberto cerca de 03 anos depois, quando o veículo passou por nova vistoria, porém, em outra empresa, relativamente ao histórico de leilão. É verdade que no laudo elaborado pela ré, constou expressamente que as informações constantes do documento, relativas à «consulta/pesquisa foram extraídas, na íntegra, de empresas terceirizadas. Contudo, tal pesquisa integra os serviços contratados e efetivamente prestados ao consumidor, no caso, ao autor. E desse modo, de acordo com o CDC, todas as empresas integrantes da cadeia de consumo, em tese, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. No entanto, em que pese tais apontamentos, eles, como dão conta os elementos de convicção, não favorecem o autor, ora apelante, nos termos por ele pretendidos. Com efeito, conquanto evidenciada a falha nos serviços prestados pela ré, não logrou o autor demonstrar, com dados sérios e concludentes, o preço pelo qual o veículo teria sido por ele adquirido de seu antecessor. De fato, não veio aos autos cópia do documento de transferência (DUT) relativamente à negociação havida entre ele e o proprietário primitivo nos idos de 2016, de modo a comprovar o preço pelo qual o bem lhe teria sido transmitido. Tampouco recibo de pagamento, transferência ou depósito bancário ou qualquer outro documento correlato que comprovasse o preço da negociação anterior. Consigne-se, nesse aspecto, que apesar da incidência do CDC, afigura-se inadmissível nesse particular a inversão do ônus da prova para impor à ré a prova de fato que estava integralmente acessível ao autor e não a ela. Realmente, dúvida não há de que o controle das negociações e dos pagamentos que efetuou estava inteiramente acessível ao autor e não à ré. Destarte, nesse ponto, inviável a inversão do ônus da prova. Logo, à míngua de tal informação, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais deduzidos na inicial. Com efeito, somente com a ciência do valor da aquisição do veículo pelo autor de seu antecessor, através de dados sérios e concludentes, e, derradeiramente, do valor de sua posterior revenda, seria possível se aferir o propalado prejuízo por ele experimentado. Como inexiste nos autos tais elementos, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos. Não bastasse isso, restou incontroverso que o autor se utilizou do veículo durante três anos, de modo que a desvalorização no importe de 24% em relação ao valor por ele pago quando da aquisição e aquele por ele obtido quando da revenda refere-se à depreciação ordinariamente havida pelo uso normal do bem, não havendo, portanto, a demonstração inequívoca de qualquer prejuízo patrimonial excedente a ser indenizado pela ré, não obstante a falha na prestação de serviços ter sido demonstrada. Destarte, sob todos os ângulos que se analise a controvérsia, a conclusão que se impõe é a de que a improcedência dos pedidos era mesmo de rigor. Realmente, para que se impute ilícito indenizável é imprescindível a prova do dano e, in casu, com a máxima vênia, não há. - Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS.

Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. ... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Impossibilidade de julgamento conjunto - Ausência de contradição entre as decisões proferidas - Insurgência do autor, alegando negligência e falha nos serviços médicos prestados - Perícia que demonstrou que a conduta do médico esteve em conformidade com a boa prática profissional - Afastada a caracterização de erro médico ou conduta lesiva capaz de causar danos ao paciente - Responsabilidade objetiva de clínicas e hospitais - Indisponibilidade de bolsas de sangue junto ao HEMOSUL - Hipótese em que não seria possível antecipar a necessidade de transfusão, posto que decorrente de cirurgia realizada em caráter de urgência - Indisponibilidade do tomógrafo que não pode ser considerada, por si só, indicativa de falha de atendimento - Equipamento que não é obrigatório para a realização do procedimento cirúrgico - Falecimento relacionado ao risco inerente às próprias circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Atraso injustificado na ligação da residência da autora aos serviços da ré. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória já cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL -  

Segredo de justiça - Superveniência da tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPAROS EM VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Laudo pericial atestou o mau estado de conservação do veículo - Não comprovada a alegada falha nos serviços prestados pela Requerida (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Vítima efetivamente, condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II por duas vezes, combinado com o CP, art. 14, II. Extinção, todavia, da pena privativa de liberdade, pelo cumprimento, e da pena de multa, pelo pagamento, anos antes da prisão indevida. Vítima indevidamente presa por policiais militares, após abordagem, por constar como procurado pelo sistema da PRODESP. Dados que não foram atualizados no banco de dados, constando a anotação de prisão por processo criminal. Falha nos serviços públicos evidente e inafastável. Ofensa à liberdade pessoal do cidadão, nos termos do CCB, art. 954. Responsabilização da Administração. Fixação do ressarcimento do dano moral que deve atender ao binômio de compensação dos dissabores suportados pelo autor, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa por parte do autor. Reparação fixada em valor correspondente a trinta salários mínimos. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Descontos mensais em conta bancária - Seguro prestamista alegadamente desconhecido - Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa - Insurgência do banco réu - Ausência de elementos a indicar, neste momento processual, a ocorrência de falha nos serviços prestados pelo banco - Risco de dano não vislumbrado - Decisão reformada para afastar a liminar - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução integral do valor pago. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito com a juntada da sua via comprobatória - Inocorrência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira - Falta de cautela da usuária, ainda que se presuma ter sido vítima de ato criminoso - Responsabilidade do homo medius pela conferência das operações realizadas no âmbito de suas relações comerciais - Fortuito externo, nos termos do CDC, art. 14, § 3º alijando qualquer responsabilidade do réu - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Alegação de falha nos serviços prestados quando de acidente em rodovia, ao argumento de ter havido demora na liberação do corpo do filho dos autores - Tempo levado entre os fatos e o acionamento da perícia no local que se deu em menos de três horas, não se podendo cogitar de conduta negligente do Poder Público - Ademais, demora de um dia para a liberação do corpo para o sepultamento em razão de perícia em IML que, da mesma forma, também está dentro do prazo considerado razoável - Responsabilidade civil não caracterizada ante a falta de prova de agravante do aborrecimento experimentado pelos apelantes diante de conduta do Poder Público - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

33 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), considerando falha nos serviços prestados em relação ao autor. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Comprovação de falha nos serviços prestados pela ré que impediu, por cerca de cinco meses, o uso de telefones no exercício da atividade-fim da autora. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade. Indenização devida. Condenação em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional à extensão do dano e atende ao caráter dissuasório desse tipo de indenização. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Irregularidade não comprovada. Cobrança incabível. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Validade do ato citatório, porque realizado no local onde se situa a sucursal da requerida. Exegese do art. 969 do Cód. Civil. Teoria da aparência. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO.

Afirmação de falha nos serviços prestados pela ré, as quais teriam contribuído para o falecimento do animal de estimação da autora. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela existência de vício na prestação dos serviços e inadequação do local onde foi realizada a cirurgia. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Ausência de diligência necessária no tratamento dispensado. Sentença de procedência para condenar a apelante no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Montante fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC). Súmula 479, STJ. Hipótese de mero fortuito interno. Causa eficiente da fraude é falha nos serviços do banco. Transações sequenciais suspeitas não monitoradas, não alertadas e não estornadas. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil ou dos valores e estabelecimentos padrão do consumidor, como no caso, pouco importando que atreladas ao limite de crédito concedido, é ônus imbricado à obrigação de segurança, traduzindo conduta contrastante com a boa-fé objetiva a recusa do banco em assumir tal responsabilidade, bem reconhecida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

40 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Consumidor que alega ter aderido a mútuo com a finalidade de quitação de empréstimo realizado com terceira empresa - Valor recebido que é transferido para terceira pessoa, que não mantém qualquer relação há com a instituição financeira - Alegação de que a transferência foi feita por orientação de correspondente bancário que não restou demonstrada nos autos - Falha nos serviços da instituição financeira que não se constata nos autos - Ausente fortuito interno - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Embargos à Execução julgados procedentes em parte. Recurso do embargado. Patrocínio de inventário. Execução de honorários advocatícios. Sentença que reconheceu a falha nos serviços prestados pelo advogado, acarretando pagamento do tributo, pelos herdeiros/executados, em valor superior ao devido, por erro no preenchimento das declarações do ITCMD e reduziu em 30% os honorários do profissional. O recolhimento a maior é reversível, bastando a apresentação de pedido de restituição ao Estado, destinatário dos recolhimentos. Ausência de comprovação da formulação do pedido e, por consequência, de negativa à restituição. Despesas extras para complementar ou corrigir o serviço do advogado não comprovadas. Dano eventual que não gera o dever de indenizar. Impossibilidade de redução dos honorários, eis que os serviços foram integralmente prestados, com o encerramento do inventário. Advogado que faz jus ao recebimento integral de seus honorários. Depósitos realizados pelos executados em favor do exequente. Correta a imputação dos valores como pagamento parcial dos honorários. Inteligência dos arts. 352 e 355 do CC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

42 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito c/c rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento contratual. Ausência de provas. Danos morais e materiais. Ausência de ato ilícito. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso apelatório improcedente. Decisão unânime.

«1. Inexiste provas nos autos que apontem para a ocorrência do inadimplemento contratual. Existindo, inclusive, provas que apontam o oposto. A autora não desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, inc. I do Código Processual Civil. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pela autora - Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma - Ausência de prova cabal na direção de que a autora efetivamente realizou ou concorreu com as operações contestadas - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade e baixa do desabono público bem reconhecidos - Dano moral configurado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.

Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, condenada a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, igualmente acolhido o pleito de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - GOLPE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE".

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Legitimidade passiva ad causam - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autor interceptado por terceiros em rodovia - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular do autor, seus cartões, obtendo as senhas e realizando transações, compras além de empréstimos - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO a fim de se julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, à luz do entendimento desta Corte na vigência do CPC, quando o acórdão recorrido examina a controvérsia de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, mesmo que não infirme, um por um, todos os argumentos lançados pelas partes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Erro médico. Responsabilidade solidária reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Redução da indenização por danos morais. Mesmo óbice sumular. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, no caso dos autos, o hospital possui responsabilidade solidária, porquanto foi constatada a culpa do médico por ele credenciado e falha nos serviços prestados pelo nosocômio. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Danos morais. Civil. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Empréstimo. Banco. Fraude. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)